Execução de Título Extrajudicial 0802417-47.2024.8.20.5100 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0802417-47.2024.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

25/06/2026, 07:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 07:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0802417-47.2024.8.20.5100 DECISÃO Tendo em vista a infrutuosidade das diligências já efetuadas nos autos, bem como a necessidade de cooperação entre os sujeitos do processo, defiro o pedido do exequente, determinando a consulta nos sistemas INFOJUD e CNIB com fins de localização de bens passíveis de penhora em nome dos executados. Com o resultado, independentemente de nova conclusão, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão e arquivamento provisório, nos moldes do art. 921, §1º do CPC. Expedientes necessários. Açu, data e hora pelo sistema. LUCAS MEDEIROS DE LIMA Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

24/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 09:54

Documento (Certidão)

22/06/2026, 13:43

Documento (Certidão)

19/05/2026, 11:33

Outras Decisões

03/03/2026, 15:10

Conclusão (para decisão)

18/11/2025, 18:24

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 18:13

Publicação

05/11/2025, 01:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU/RN - CEP 59650-000 Processo nº: 0802417-47.2024.8.20.5100 DECISÃO DEFIRO o pedido e DETERMINO que a Secretaria Judiciária proceda à consulta no CPF dos executados junto ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERPJUD, pelo período dos últimos 06 (seis) meses, juntando aos autos o seu resultado. Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender necessário ao andamento do feito, sob pena de suspensão. P.I. Cumpra-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

04/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2025, 08:32

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2025, 08:31

deferimento

09/09/2025, 19:35

Documentos

Intimação

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0802417-47.2024.8.20.5100 DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movido por Banco do Brasil S/A em face de D E S DA CUNHA e outros, ambos devidamente qualificados nos autos. Na decisão do ID n. 138270612, foi deferido o pedido da parte exequente no tocante à busca de ativos em nome do executado via SISBAJUD, utilizando a repetição programada (teimosinha) pelo prazo máximo. A parte executada requereu o desbloqueio dos valores, uma vez que a penhora atingiu os seus rendimentos mensais, além de uma conta bancária utilizada para fins de reserva pessoal. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, destaca-se que o objetivo do art. 833, IV, do CPC, ao estabelecer a impenhorabilidade sobre os salários e proventos de aposentadoria, é garantir a subsistência do executado sob o fundamento de proteção das suas rendas de natureza alimentar, senão vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Desse modo, a partir da análise dos documentos ora acostados pela parte executada, entende-se que a penhora atingiu o salário que a autora recebe junto à Prefeitura Municipal de Assú, considerando a comprovação do vínculo empregatício alegado (ID n. 149105442). No entanto, em relação ao pedido de desbloqueio do valor de R$ 2.000,00 em sua conta vinculada ao Banco Nordeste sob a alegação de que tal verba estaria destinada a uma reserva pessoal, conclui-se que a executada não se desincumbiu do ônus de comprovar que os recursos bloqueados estavam depositados em conta com efetiva natureza de poupança ou de que a privação desses valores ocasionará prejuízos à sobrevivência da devedora (art. 854, § 3º, inciso I, CPC), de modo que deve se manter rigor a penhora para posterior levantamento pela exequente, não se aplicando o disposto no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, defiro parcialmente o pleito de desbloqueio formulado pela executada e DETERMINO o imediato levantamento do bloqueio relativo ao salário da parte autora no valor de R$ 767,08, constante em sua conta no Banco do Brasil. Por outro lado, mantenho a ordem de bloqueio nas demais contas da executada e determino a transferência do numerário para conta judicial e posterior confecção de alvará em favor do banco exequente. Cumpridas as diligências acima, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar o débito exequendo a partir dos valores recebidos e indicar outros bens à penhora ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

21/05/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Outras Decisões

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Expedição de documento (Outros documentos)

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