Execução de Título Extrajudicial 0802295-66.2022.8.20.5112 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0802295-66.2022.8.20.5112 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 10:47

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 10:14

Publicação

27/03/2026, 21:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 21:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ALINE FERNANDES DE AMORIM, PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que o Alvará Eletrônico de Pagamento foi expedido no sistema SISCONDJ - TJRN e a ordem de pagamento efetivada pelo Banco do Brasil S/A, conforme comprovante anexo, dispensando comparecimento pessoal em secretaria. O referido é verdade. Dou fé. Apodi/RN, 25 de março de 2026. MADSON VINICIUS FIGUEIREDO LOPES Servidor(a) Judiciário (assinado digitalmente - Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 12:32

Documento (Outros documentos)

25/03/2026, 09:51

Documento (Certidão)

19/03/2026, 12:03

Documento (Outros documentos)

18/03/2026, 08:42

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 16:04

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 15:51

Publicação

07/02/2026, 23:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 23:04

Publicação

07/02/2026, 21:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 21:21

Documentos

Intimação

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Após ter valores bloqueados de sua conta bancária, PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO apresentou petição informando que tal valor é impenhorável, eis que é oriundo de proventos de aposentadoria, tendo sido a parte exequente intimada para se manifestar no prazo legal. Nos termos do artigo 833, IV, § 2º, do Código de Processo Civil, os proventos de aposentadoria são impenhoráveis, desde que não ultrapassem o importe de 50 (cinquenta) salários-mínimos, senão vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (…) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (…) X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (…) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. No caso dos autos, a parte executada comprovou que o valor bloqueado pelo SISBAJUD por este Juízo atingiu valores recebidos a título de proventos de aposentadoria por idade (NB 152.610.012-3), conforme extrato de seu histórico perante o INSS (ID 106623924), conforme depreende-se com a carta de concessão do benefício e análise dos extratos bancários, logo, se trata de parcela impenhorável dado sua natureza assistencial e alimentar. Ademais, o valor penhorado é baixo e não ultrapassa o importe de 50 (cinquenta) salários-mínimos, conforme aduz o art. 833, § 2º, do CPC. No mesmo sentido, cito recentes precedentes oriundos do Egrégio TJRN e do Colendo STJ em casos análogos ao presente: EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE CONTA. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833 DO CPC/2015. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A decisão recorrida corretamente deferiu o desbloqueio imediato da conta-corrente da parte executada, tendo em vista que o bloqueio foi realizado em poupança destinada ao recebimento do benefício do INSS, e o valor não ultrapassou o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, conforme o art. 833 do CPC/2015. 2. A impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ressalvado o § 2º do art. 833 do CPC/2015. 3. O caso não se amolda às hipóteses excepcionais que admitem a penhora de proventos ou de quantia depositada em caderneta de poupança, pois o valor do saldo da conta-corrente não supera o patamar impenhorável de 40 (quarenta) salários-mínimos mensais. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0805960-66.2023.8.20.0000, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 22/09/2023, PUBLICADO em 25/09/2023 – Destacado). EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS NÃO VERIFICADAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários-mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. 2. Na hipótese, trata-se de execução de débito decorrente de contrato de mútuo, situação não enquadrável nas exceções à impenhorabilidade, sendo, portanto, indevida a penhora sobre o salário do devedor. 3. Agravo interno improvido. (STJ. AgInt no REsp: 1932231 DF 2021/0107161-3, Data de Julgamento: 09/05/2022, QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2022 – Destacado). Ante o exposto, com fulcro no art. 833, IV, do CPC, DEFIRO o pedido formulado pela parte executada (ID 172658756), ao passo que DETERMINO o desbloqueio de R$ 4.160,15 (quatro mil, cento e sessenta reais e quinze centavos) na conta bancária de titularidade da parte executada junto ao SISBAJUD. Caso o valor já tenha sido transferido para conta judicial, oficie-se o Banco do Brasil S/A para realizar a transferência do supracitado valor para conta de titularidade da parte executada. Após o cumprimento da supracitada determinação, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde do feito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802295-66.2022.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALINE FERNANDES DE AMORIM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ALINE FERNANDES DE AMORIM e PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a penhora de imóvel residencial localizado nesta urbe, ALINE FERNANDES DE AMORIM apresentou embargos à execução nos próprios autos. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que houve irregularidade formal na interposição dos embargos, os quais deveriam ter sido apresentados em autos apartados. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO PETIÇÃO INCIDENTAL: Ao tratar sobre os embargos à execução, o art. 914, § 1º, do CPC diz, de forma expressa e taxativa, que: Art. 914. [omissis] § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Destacado). (…). Portanto, tem-se que os embargos à execução tem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, os quais devem ser manejados por petição inicial e com preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para cada demanda. Todavia, considerando que a alegação dos embargos é meramente a impenhorabilidade do bem imóvel, o que pode ser alegado por mera petição nos autos, com fulcro no princípio da fungibilidade e dos aproveitamentos dos atos processuais, os quais estão diretamente relacionados ao princípio da razoável duração do processo, recebo os embargos como mera petição intermediária e passo à sua análise. II.2 – DO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA: A Lei nº 8.009/90 define que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (…) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No presente caso, a executada efetivamente comprovou que não é proprietário de outros imóveis, bem como consta dos autos que o bem se trata, efetivamente, de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, eis que há documentos em nome dos integrantes da família do embargante com o endereço do imóvel penhorado, como, por exemplo, Documento de Arrecadação Municipal, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária com a Caixa Econômica Federal, faturas mensais de concessionárias de serviço público, comprovante de cadastro único para programas sociais do governo federal (ID 155943036 e seguintes). Inclusive, a própria certidão do Oficial de Justiça que diligenciou no imóvel descrito nos autos aduziu: “Ressaltando que este imóvel penhorado é o de moradia da requerida e de sua família” (ID 153805268). Em caso análogo ao presente, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. EVIDENTE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807715-91.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, DESCONSTITUO A PENHORA realizada no imóvel residencial localizado na Rua da Paciência, nº 70, Bacural 1, Apodi/RN, conforme Certidão de Imóveis de Ônus Reais, registrado no livro 2-39, fl. 082, sob mat. 7.508, R.8-7.508, em razão de sua impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos Lei nº 8.009/90. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ALINE FERNANDES DE AMORIM, PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando detidamente os autos, verifica-se que não foram encontrados bens de titularidade da parte executada (ID. 136806131 e 135719573). O art. 921 do CPC aduz: Art. 921. Suspende-se a execução: (…) III – quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (…) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Destacado). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802295-66.2022.8.20.5112 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, com fulcro no art. 921, III, § 1º, CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito, pelo prazo de 01 (um) ano, até 16/07/2025. Considerando que a execução ocorre diante do interesse exclusivo da parte credora, decorrido o mencionado prazo, com fulcro no art. 921, § 2º, CPC, DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos autos pelo prazo prescricional, que no presente caso se dará no dia 16/07/2030, eis que a data da primeira tentativa infrutífera de localização de bens ocorreu no dia 16/07/2024 (ID 126037132 e 125633817), nos termos do art. 921, § 4º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802295-66.2022.8.20.5112. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ALINE FERNANDES DE AMORIM, PEDRO GOMES DE CARVALHO NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando detidamente os autos, verifica-se que não foram encontrados bens de titularidade da parte executada. O art. 921 do CPC aduz: Art. 921. Suspende-se a execução: (…) III – quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (…) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Destacado). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Ante o exposto, com fulcro no art. 921, III, § 1º, CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito, pelo prazo de 01 (um) ano, até 12/09/2025. Considerando que a execução ocorre diante do interesse exclusivo da parte credora, decorrido o mencionado prazo, com fulcro no art. 921, § 2º, CPC, DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos autos pelo prazo prescricional, que no presente caso se dará no dia 12/09/2030, eis que a data da primeira tentativa infrutífera de localização de bens ocorreu no dia 12/09/2024 (ID 130923882), nos termos do art. 921, § 4º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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