Cumprimento de sentença 0829884-12.2021.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0829884-12.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CARLOS ALLAN BATISTA CLEMENTINO ADVOGADO(A) REQUERENTE: TALITA MEDEIROS TEIXEIRA DE ARAUJO (RN010782), PEDRO HENRIQUE FIGUEIRA DE SABOYA DANTAS (RN010783) REQUERIDO: R. A. TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA - ME ADVOGADO(A) REQUERIDO: Alcione Soares da Costa Carvalho (RN011590) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0829884-12.2021.8.20.5001 Trata-se de cumprimento de sentença proposto por CARLOS ALLAN BATISTA CLEMENTINO em face de R. A. TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA - ME. Verifica-se que as partes informaram a celebração de acordo e requereram a suspensão do feito (ID n° 153535724). Em razão disso, foi proferida decisão de ID n° 177817129, na qual se determinou a suspensão do processo, consignando que decorrido o prazo, as partes fossem intimadas, por meio de seus advogados, para manifestarem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Intimadas, as partes permaneceram inertes. No caso, não há necessidade de intimação pessoal, pois a hipótese não configura abandono da causa nos termos do art. 485, III, do CPC, mas ausência superveniente de interesse processual após suspensão convencional do cumprimento de sentença. Diante da inércia das partes, presume-se a ausência de interesse no prosseguimento da fase executiva. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 07/07/2026. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CARLOS ALLAN BATISTA CLEMENTINO ADVOGADO(A) REQUERENTE: TALITA MEDEIROS TEIXEIRA DE ARAUJO (RN010782), PEDRO HENRIQUE FIGUEIRA DE SABOYA DANTAS (RN010783) REQUERIDO: R. A. TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA - ME ADVOGADO(A) REQUERIDO: Alcione Soares da Costa Carvalho (RN011590) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0829884-12.2021.8.20.5001 Trata-se de cumprimento de sentença proposto por CARLOS ALLAN BATISTA CLEMENTINO em face de R. A. TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA - ME. Verifica-se que as partes informaram a celebração de acordo e requereram a suspensão do feito (ID n° 153535724). Em razão disso, foi proferida decisão de ID n° 177817129, na qual se determinou a suspensão do processo, consignando que decorrido o prazo, as partes fossem intimadas, por meio de seus advogados, para manifestarem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Intimadas, as partes permaneceram inertes. No caso, não há necessidade de intimação pessoal, pois a hipótese não configura abandono da causa nos termos do art. 485, III, do CPC, mas ausência superveniente de interesse processual após suspensão convencional do cumprimento de sentença. Diante da inércia das partes, presume-se a ausência de interesse no prosseguimento da fase executiva. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 07/07/2026. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 11:14

Evolução da Classe Processual

10/03/2026, 11:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/03/2026, 11:13

Publicação

24/02/2026, 22:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 22:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0829884-12.2021.8.20.5001. AUTOR: CARLOS ALLAN BATISTA CLEMENTINO REU: R. A. TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA - ME DESPACHO Diante da ratificação da parte ré, nos termos do art. 313, II, do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL DEFIRO o pedido de ID 153535724, razão pela qual determino a suspensão do processo pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido o prazo, INTIMEM-SE as partes, por meio de advogado, para, o prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo sem análise do mérito. Cumpra-se. Natal/RN, na data da publicação. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 18:37

Convenção das Partes

19/02/2026, 09:56

Conclusão (para despacho)

27/10/2025, 13:28

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 17:31

Publicação

01/10/2025, 01:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 01:37

Publicação

01/10/2025, 01:15

Documentos

Intimação

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0829884-12.2021.8.20.5001. EXEQUENTE: CARLOS ALLAN BATISTA CLEMENTINO EXECUTADO: R. A. TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA - ME DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença referente a julgado transitado em julgado, na qual se pede a deflagração da fase de cumprimento de sentença relativa a obrigação de pagar quantia certa. É o relato. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor requerido parte exequente, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). A intimação do executado deverá ser realizada nos moldes do § 2º do art. 513 do CPC: § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. Fica a parte executada advertida que, transcorrido o prazo do art. 523, do CPC, sem que ocorra o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, de acordo com o art. 525, do CPC. Ademais, se não efetuado o pagamento voluntário no prazo de art. 523, do CPC, INTIME-SE a parte exequente, através de advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, formulando pedidos pertinentes. Em caso de inércia da parte exequente, arquivem-se os autos, ressalvando-se posterior desarquivamento, mediante cumprimento da providência. Em caso de não pagamento, a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também para os fins previstos no art. 782, parágrafo 3º, todos do CPC. Se apresentada impugnação à execução, intime-se a parte exequente, por seus advogados, para dizer a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo, os autos deverão ser conclusos para julgamento da Impugnação, sem liberação de bens. A Secretaria proceda à mudança de classe para "Cumprimento de sentença". Publique-se, intime-se e cumpra-se. Natal/RN, 07/04/2025. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0829884-12.2021.8.20.5001 Partes: CARLOS ALLAN BATISTA CLEMENTINO x R. A. TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA - ME SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por CARLOS ALLAN BATISTA CLEMENTINO em desfavor de R.A. TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA. Aduz o autor, em petição inicial (ID 70150899), que foi convocado para realizar seleção no Instituto Euvaldo Lodi, Núcleo Regional do Rio Grande do Norte – IEL/RN, para a função de estagiário na área de eletrotécnica, tendo sido aprovado no processo seletivo promovido pela empresa contratante TECSAÚDE. Aponta que, no início do mês de março de 2021, realizou os procedimentos exigidos pela empresa contratante, TECSAÚDE, realizando cadastro inicial, preenchendo o contrato e a ficha de admissão, como também formulário e os termos de escolha de benefício de alimentação e de vale transporte, tomando as vacinas solicitadas, abrindo conta bancária e assinando termo de acordo de estágio. Todavia, foi surpreendido com a informação repassada pelo IEL de que o convênio da requerida com o instituto estava finalizado, o que impossibilitou que o autor realizasse o cadastro junto ao IEL, frustrando a celebração do contrato de estágio. Assevera o autor que buscou solucionar o problema de todas as formas possíveis, porém a ré criou vários obstáculos para a realização do seu convênio junto ao IEL, 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal impossibilitando, destarte, que o autor firmasse o contrato de estágio, com frustração de uma possibilidade futura de emprego. Em vista disso, sustenta serem devidos: danos materiais (bolsa estágio e valores adicionais), considerando o período de 8 meses em que o autor poderia ter estagiado na TecSaúde enquanto aluno da CENTEC (R.A. TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA); danos morais, pela perda da chance em virtude da falha na prestação do serviço da ré; indenização pela perda de vida útil, pois dedicou muito tempo a tentar solucionar a questão, quando poderia ter direcionado a uma finalidade mais produtiva. Ao final, requer: a) a concessão da gratuidade judiciária; b) a inversão do ônus da prova; c) a condenação da ré, a título de danos materiais, no valor de R$5.272,00 (cinco mil duzentos e setenta e dois Reais); d) a condenação da ré, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil Reais); e) a condenação da ré por perda de tempo de vida útil do autor, no valor de R$1.100,00 (mil e cem Reais). Deu à causa o valor de R$16.372,00 (dezesseis mil trezentos e setenta e dois Reais). Juntou documentos. Deferida a gratuidade judiciária ao autor (ID 70156439). Em contestação (ID 72767093), a parte ré afirma que fez de tudo para ajudar o autor a alcançar o seu objetivo, tendo se empenhado para resolver o impasse, porém a demora em resolver o problema foi reflexo da pandemia, considerando que deixou as instituições com pouco quadro de pessoal. Aduz que o autor apenas deu entrada no estágio junto ao IEL no início do mês de março, e já no dia 01/03 a contestante estava em tratativa com o IEL para reativar o convênio. Sustenta que todas as exigências solicitadas pelo IEL foram de pronto atendidas pela contestante. Defende que o autor se precipitou quando pediu o seu desligamento do emprego, antes mesmo de acertada a questão futura, e tenta atribuir à contestante a perda do estágio. 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Destaca que o contrato com o IEL existe desde 2014, não tendo ocorrido qualquer problema, estando em vigência durante o período dos fatos, pois havia sido renovado em 2017, razão pela qual a contestante não tinha conhecimento da necessidade de nova renovação por mudança de superintendência da instituição IEL, tendo sido informada apenas no ano de 2021, tratando de resolver o problema de forma imediata. Alega que o autor pressionava a escola, não lhe dando tempo para resolver o problema, ainda se utilizando do número privado da diretora e secretária da escola para cobrar resultado fora do horário de expediente e, ainda assim, era sempre bem atendido. Aponta inconsistências com relação às datas referidas, pois o suposto contrato de trabalho apresentado foi assinado pelo autor somente em 11/03, não contendo a assinatura da instituição contratante. Ademais, questiona como o contrato foi assinado se, em email trocado entre o IEL e o aluno, com data de 29 de março, alegava que não conseguia se cadastrar junto à instituição. Destaca que o formulário de inscrição apresentado pelo autor aponta que o início das atividades se daria em 03/11/2021, o que demonstra a ausência de imediatidade, perda da chance ou qualquer outro dano. Pontua que não deu causa ao suposto dano sofrido, pois fez o que estava ao seu alcance para restabelecer o convênio, pugnando, ao final, pelo julgamento improcedente do pleito autoral. Juntou documentos. Deixou o autor de apresentar réplica à contestação (ID 74804236). Em decisão de saneamento (ID 105072954), este juízo delimitou as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento do mérito. Ante a natureza consumerista da relação, determinou a inversão do ônus da prova. 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal O réu pugnou pela realização de audiência de instrução, apresentando rol de testemunhas. Realizada audiência de instrução (ID 117432280). A ré apresentou alegações finais (ID 117670308). Sem manifestação autoral (ID 121603761). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre observar as questões fáticas controvertidas e questões de direito relevantes ao deslinde do caso: Questões de Fato: a) a parte ré cumpriu com as exigências para a realização/renovação do convênio junto ao IEL? Se sim, as exigências foram cumpridas no prazo legal? b) o desligamento do autor do estágio junto à TECSAÚDE se deu pela não renovação do convênio entre a requerida e o IEL ou por escolha do autor? c) o autor sofreu danos materiais em razão da não renovação do convênio da requerida junto ao IEL? Se sim, quais foram os danos sofridos? d) houve (ou não) ofensa a direito da personalidade do autor por conduta atribuível à ré e com relação aos fatos relatados em inicial? Questões de direito: Os pressupostos da responsabilidade civil. Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais cuja causa petendi funda-se na afirmada falha na prestação de serviço atinente ao contrato que vincula as partes e, por consequência, das regras protetivas advindas do Código de Defesa do Consumidor. 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal De início, cabe registrar que se trata de relação entre instituição escolar e aluno, de modo que a hipótese dos autos deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor se enquadra no conceito de consumidor e a ré no de fornecedora, consoante arts. 2º e 3º do CDC. Segundo estatui o CDC, a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se subsome a ré, é objetiva, nos termos do art. 14, fundada no risco da atividade por ela desenvolvida, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Além disso, alude o CDC que, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo (art. 7º, Parágrafo único), consubstanciando o entendimento de que todos os que incorrerem na cadeia de fornecimento do serviço são corresponsáveis pelos danos causados ao consumidor, devendo repará-lo. Para a configuração do dano, pois, necessária a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, inexistência do defeito e culpa exclusiva do ofendido e/ou de terceiros (art. 14, § 3o, do CDC). Dos autos pode-se abstrair que o autor alega ter perdido a oportunidade de um estágio na empresa TECSAÚDE, em virtude da demora na prestação do serviço por parte da ré CENTEC, que não manteve atualizado o cadastro e convênio da instituição de ensino junto ao IEL, instituto responsável por realizar as tratativas do estágio. Defende a ocorrência de danos materiais, morais e de perda tempo de vida útil. Depreende-se do escorço probatório que desde o dia 17 de fevereiro de 2021, pelo menos, o autor estava em tratativa com a empresa TECSAÚDE para realizar um estágio com início previsto para o dia 01/03, tendo sido encaminhado para falar com o IEL, o instituto que é responsável por formalizar o vínculo de estágio. 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal No dia 18/02 o autor tentou fazer seu cadastro no site do IEL, porém não conseguiu encontrar a escola, ora ré, impossibilitando seu cadastro e finalização do contrato de estágio (ID 69822263). Em 23 de fevereiro o autor foi informado pelo IEL que a CENTEC não possuía convênio com o instituto. Em 01/03, o IEL informou que apenas alunos vinculados a instituições de ensino conveniadas podem realizar cadastro. Ultrapassada a data prevista para início do estágio, no dia 05/03 a empresa contratante informou ao autor que gostaria de colocar o início para o dia 11/03. No dia 02/03 o autor aduz que a parte ré, na pessoa de sua representante, teria informado que teria enviado ao IEL toda a documentação que foi pedida. No dia 08/03 o IEL solicitou novos documentos, não obtendo resposta da ré. No dia 29/03 a empresa contratante informou que estava tudo certo com o contrato junto ao IEL, porém questiona o autor sobre o convênio da CENTEC. O autor entrou em contato com a ré, que enviou os documentos pedidos no dia 30/03. Todavia, ante o decorrer do tempo e a não concretização do cadastro do autor no site do IEL, além de ultrapassada a data prevista, a empresa contratante informou, em 01/04, que não mais teria prazo para esperar, finalizando as tratativas com o autor, o qual perdeu a vaga de estágio. Assim, da narrativa apresentada e dos documentos carreados, entendo que assiste razão ao autor em seus pleitos. Os e-mails juntados pela própria parte ré (ID 72767099) comprovam que, em relação à requisição do IEL por novos documentos, a fim de atualizar o convênio da instituição de ensino 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal junto ao IEL, a representante da ré os enviou apenas no dia 30 de março, pedindo inclusive desculpas, pois achava que já havia enviado os documentos. Dessa forma, uma vez que a empresa ré mantinha um convênio público com o IEL desde 2017, para possibilitar estágios para os alunos da instituição de ensino, gerou a expectativa de que, surgindo uma vaga em uma empresa filiada ao IEL (no caso, a TECSAÚDE), seria possível fazer a contratação, uma vez que o autor estava vinculado a uma instituição de ensino que, até aquele momento, sabia-se ser conveniada ao IEL. Em que pese a ré alegue que a falha que impossibilitou a contratação do autor tenha se dado pela mudança na superintendência do IEL, não faz prova suficiente do alegado, sendo certo que, como instituição de ensino e fornecedora de serviço, é de sua responsabilidade manter qualquer convênio seu, especialmente referente a um serviço ofertado aos alunos, atualizado. Contudo, por inércia da ré, deixou escoar muitos dias para oferecer resposta ao pedido de novos documentos pelo IEL, o que acabou por impossibilitar o cadastro pessoal do autor junto ao site do IEL, impedindo, ao fim, que fosse perfectibilizado o contrato de estágio. Assim, da análise que se faça sobre a pretensão, não há como excluir a responsabilidade civil aventada, pois presentes estão os elementos que integram a trilogia da responsabilidade civil. A relação de causalidade alcança a parte ré e, com isso, preenchida se encontra a premissa que a leva a responder pela pretensão indenizatória pelos danos morais afirmados pelo demandante. O fato e o dano, enquanto elementos igualmente exigíveis, devem ser observados nesse contexto. Quanto ao primeiro, resta caracterizado ante à demora na atualização do convênio da ré com o IEL, e quanto ao segundo, definido está pela ausência de resolução satisfatória por parte da empresa, o que trouxe transtornos e apreensão ao autor. 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Ademais, vislumbra-se a perda de tempo de vida útil do consumidor, o qual não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas flagrante impacto negativo em sua vida, porquanto desdobrou-se por mais de um mês junto à ré para que solucionasse a questão do convênio, sem sucesso, tempo este de vida que poderia ser melhor utilizado pelo consumidor-aluno. Assim sendo, presentes o dano e o nexo de causalidade, irretorquível resta o dever de indenizar, impondo-se a fixação de quantia que atenda aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando o enriquecimento sem causa do requerente, mas servindo à justa recomposição do dano sofrido. Entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) atende com exatidão o desiderato da recomposição referente aos danos morais, o qual engloba a perda de tempo de vida útil. No tocante à análise dos lucros cessantes que têm natureza compensatória, consistente naquilo que a parte autora razoavelmente deixou de lucrar, pede o autor a quantia de R$5.272,00 (cinco mil duzentos e setenta e dois reais), referente à bolsa-estágio e acréscimos que teria recebido no período de 8 meses em que o autor poderia ter estagiado na TecSaúde enquanto aluno da CENTEC. Restou plenamente configurada a negligência da parte ré na consecução daquilo que lhe cabia, gerando o dano material alegado, uma vez que o contrato de estágio só não foi finalizado em virtude do problema no convênio. Assim, existia a justa expectativa de que o vínculo do demandante com a empresa contratante efetivamente se operaria, durante os 8 meses a que alude o autor. Assim, ante o ato ilícito da ré, resta configurado o dano material, pelo que deve ser reparado. Entretanto, cabe a indenização apenas sobre o valor que consta no contrato como sendo a bolsa correspondente, eis que não há indicativo de que haveria outros acréscimos no decorrer do pacto. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo procedente a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do que rege o artigo 487, I, do CPC. 8 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Em consequência, condeno a parte ré a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com atualização monetária pelo IPCA, desde a data da sentença, e incidência de juros de mora pela taxa SELIC (deduzindo o percentual correspondente ao IPCA), nos termos do artigo 406, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024, a partir da citação. Condeno a parte ré a pagar indenização por danos materiais ao autor no valor de R$ 5.272,00 (cinco mil duzentos e setenta e dois reais), com atualização monetária pelo IPCA, desde a data em que se daria o pagamento de cada mensalidade e incidência de juros de mora pela taxa SELIC (deduzindo o percentual correspondente ao IPCA), nos termos do artigo 406, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024, a partir da citação. Tendo em vista a sucumbência da empresa ré, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, aquelas na forma regimental e estes que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, tendo em vista os parâmetros insculpidos no art. 85, §2o do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Em seguida, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do apelo. Com a finalidade de facilitar o cumprimento integral da sentença, intime-se a parte requerente para, em cinco dias, apresentar planilha atualizada dos valores atinentes ao dano material alegado. P.R.I. NATAL/RN, data registrada no sistema. ÉRIKA DE PAIVA DUARTE TINÔCO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 9

04/11/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Evolução da Classe Processual

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Convenção das Partes

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(98)