Tutela Cautelar Antecedente 0846456-72.2023.8.20.5001 - TJRN

Tutela Cautelar Antecedente 0846456-72.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição

30/06/2026, 13:57

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 17:02

Publicação

18/06/2026, 06:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 06:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0846456-72.2023.8.20.5001. AUTOR: MARCIA DA FONSECA VARELLA RÉU: FRANCISCO GLEBYLEI JACOME DE ABRANTES SARMENTO e outros (6) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal Intime-se a parte autora para apresentar réplica às contestações apesentadas nos IDs. 134660880, 134675426, 134716042, bem como manifestar-se sobre a petição de ID182419816. No mesmo prazo, intimem-se todas as partes para informarem se possuem interesse na produção de provas, devendo especificá-las e justificar a necessidade, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 11:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/06/2026, 11:28

Mero expediente

15/06/2026, 15:33

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 14:22

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 11:17

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 10:17

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:39

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 09:10

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 10:14

Petição (Petição (outras))

10/01/2026, 09:52

Documentos

Intimação

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0846456-72.2023.8.20.5001. AUTOR: MARCIA DA FONSECA VARELLA RÉU: FRANCISCO GLEBYLEI JACOME DE ABRANTES SARMENTO e outros (2) DECISÃO Márcia Fonseca Varella, qualificada nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente ação de anulação de procuração e escritura pública com pedido de tutela de urgência em face de 3º Ofício de Notas, 9º Ofício de Notas Francisco Glebiley Jácome de Abrantes Sarmento, Francisco Jácome Sarmento e Helen Gliciano Sarmento Henrique, igualmente qualificados, ao fundamento de que em 20/07/2023 descobriu que um terceiro, utilizando-se de documentos falsos, dirigiu-se ao 9º Ofício de Notas e lavrou procuração pública em que outorgou poderes específicos Francisco Glebylei Jácome de Abrantes Sarmento e Héllen Gliciane Sarmento Henrique, autorizando-os a vender um bem imóvel de propriedade da autora. Aduz que os outorgados procederam à venda do referido imóvel, pelo irrisório valor de R$ 300,000,00 (trezentos mil reais), inexistindo comprovação de pagamento e constando como pagamento Francisco Jácome Sarmento. Conta que os documentos apresentados exibiam claras divergências em relação aos originais da autora. Ressalta que o terreno envolvido não esteve à venda e o comprovante de residência apresentado pelo terceiro é de empresa com a qual não possui vínculo. Alega que formalizou boletim de ocorrência e foi instaurado inquérito para apuração dos fatos. Pede a concessão de tutela de urgência com a finalidade de indisponibilidade da matrícula do imóvel situado na Av Governador Silvio Pedrosa s/n - Petrópolis - Natal/RN, registrado perante o 3º Ofício de Nota de Natal-RN, sob a matrícula n. 14.356, impedindo qualquer alienação, oneração, averbação ou demais atos que possam afetar a eficácia da tutela final, bem como, para suspender os efeitos da Procuração Pública lavrada junto ao 9º Ofício de Notas de Natal – RN, registrada no livro nº 45, fl. 040 e verso. Pede que seja oficiado ao 3º e 9º Ofícios de Notas para tomarem conhecimento da decisão, devendo o primeiro se abster de realizar qualquer ato referente à matrícula do imóvel até ulterior deliberação deste Juízo. Postula que se oficie à SEMURB-NATAL/RN para que se abstenha de emitir alvarás ou licenciar qualquer obra ou empreendimento no imóvel objeto desta ação (discriminado na certidão imobiliária anexa), até o deslinde final do presente feito. Trouxe documentos. Foi determinada a emenda da inicial, tendo a parte autora apresentado petição e documentos. Na petição de emenda, a parte autora pediu que os 3º e 9º Ofícios de Notas constem como sendo apenas terceiros interessados no presente feito. Deferido o pedido de tutela de urgência. Liane Coêlho Fagundes Tavares, Tabeliã Pública do 3° Ofício de Notas de Natal/RN, apresentou a petição de ID. Num. 109939521 - Pág. 1 Pág. Total - 157, requerendo o ingresso no feito como terceira interessada. A ré Hellen Gliciane Sarmento Henrique, foi citada e apresentou contestação. Inicialmente, requereu o benefício da justiça gratuita. Em preliminar, arguiu ilegitimidade passiva. No mérito, defende, em síntese, que jamais participou do negócio jurídico envolvendo as partes, e que tomou ciência apenas com a presente lide. Ao final, rechaçou os demais termos da inicial, o acolhimento da preliminar e, subsidiariamente, a improcedência da ação. Trouxe documentos. Intimadas sobre o requerimento de inclusão como terceira interessada de Liane Coêlho Fagundes Tavares, a parte autora e a ré Hellen Gliciane Sarmento Henrique, manifestaram concordância. Francisco Glebiley Jácome de Abrantes Sarmento e Francisco Jácome Sarmento, foram citados e apresentaram contestação. Em preliminar, requereu a denunciação à lide do 9º Ofício de Notas, responsável para outorga da Procuração Pública concedida a falsária para fins de transmitir poderes a terceiros, alienando o bem imóvel da autora; o 3º Ofício de Notas, responsável pela transferência e escrituração do bem imóvel alienado por meio de procuração pública falsa; JOÃO ALFREDO SOARES DE MACEDO NETO,intermediador da venda do bem imóvel objeto de discussão na ação de anulação; e JAIR OTÁVIO DE OLIVEIRA,favorecido no pagamento de parte do valor da venda. No mérito, defende, em síntese, que desconheciam o caráter fraudulento da referida procuração e da venda, que não conheceram o JAIR OTÁVIO DE OLIVEIRA e em nenhum momento desconfiaram da credibilidade do causídico JOAO ALFREDO SOARES DE MACEDO NETO, o qual a todo o tempo se mostrou muito preparado, solicito e diligente, assim a compra foi formalmente fechada por R$300.000,00 (trezentos mil reais). Ao final, rechaçou os demais termos da inicial, requereu o deferimento da denunciação à lide e a improcedência da ação. Trouxeram documentos. Intimada, a parte autora apresentou réplica às contestações. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Trata-se de ação de anulação de procuração e escritura pública movida por Márcia Fonseca Varella em face de Francisco Glebiley Jácome de Abrantes Sarmento, Francisco Jácome Sarmento e Helen Gliciano Sarmento Henrique. A decisão saneadora tem como finalidade organizar o processo para a sua futura fase, qual seja a fase instrutória, sobretudo quando não é o caso de extinção do feito sem resolução de mérito ou de julgamento antecipado da lide. Assim, trata-se de um capítulo do processo que visa afastar qualquer defeito processual que tenha permanecido após a fase das providências preliminares ou que tenha aparecido, nos termos do artigo 357, I do CPC. Em preliminar de contestação, a ré Helen Gliciano Sarmento Henrique, requereu o benefício da gratuidade judiciária e arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. Inicialmente, à luz do princípio da não surpresa, determino a intimação da ré para, no prazo de 15(quinze) dias, justificar o benefício da gratuidade judiciária, sob pena de indeferimento. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, entendo que não merece acolhimento. Isso porque, à luz da teoria da asserção, a afirmação à exordial e a realidade vertente nos autos tratam do mérito e devem ser enfrentadas em sede de eventual procedência ou improcedência da ação. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade arguida pela ré Helen Gliciano. Ato contínuo, passo a análise das preliminares arguidas pelos réus Francisco Glebiley Jácome de Abrantes Sarmento e Francisco Jácome Sarmento. Em preliminar, os réus pedem à denunciação da lide do 3º Ofício de Notas, representada pela Bacharela LIANE COÊLHO FAGUNDES TAVARES; do 9º Ofício de Notas, representado por FRANKLIN ROBERTO FERNANDES RODRIGUES; de JOAO ALFREDO SOARES DE MACEDO NETO; e JAIR OTÁVIO DE OLIVEIRA. A pretensão principal da presente ação é a anulação de uma escritura pública, lavrada lavrada junto ao 9º Ofício de Notas de Natal/RN. Sobre o assunto, sabe-se que os tabeliães e registradores são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro. Assim, os tabeliães e registradores oficiais exercem atividades de natureza estatal que lhes foram delegadas pelo Poder Público. Essas atividades são munidas de fé pública e se destinam a conferir autenticidade, publicidade, segurança e eficácia às declarações de vontade. Em decorrência disso, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o Estado possui responsabilidade civil objetiva pelos danos que tabeliães e oficiais de registro, no exercício de serviço público por delegação, causem a terceiros. Feitos os esclarecimentos acima, determino a intimação do Estado, por meio da sua Procuradoria, para informar se possui interesse no presente feito. Determino, ainda, nos moldes do art.126, do CPC, a citação de todos os denunciados indicados e qualificados na contestação, quais sejam: 3º Ofício de Notas, representada pela Bacharela LIANE COÊLHO FAGUNDES TAVARES; do 9º Ofício de Notas, representado por FRANKLIN ROBERTO FERNANDES RODRIGUES; de JOAO ALFREDO SOARES DE MACEDO NETO; e JAIR OTÁVIO DE OLIVEIRA, devendo apresentar contestação, no prazo de 30(trinta) dias. Decorrido todos os prazos, retornem os autos conclusos. Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

06/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(14)

Petição

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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