Execução de Título Extrajudicial 0131991-16.2013.8.20.0001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0131991-16.2013.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/07/2025, 11:09

Trânsito em julgado

08/07/2025, 11:08

Decurso de Prazo

08/07/2025, 00:23

Publicação

12/06/2025, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0131991-16.2013.8.20.0001. Exequente: Fundação dos Economiários Federais Funcef Executado: EXECUTADO: ESPÓLIO DE AGEU CESÁRIO DE OLIVEIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF, qualificado(a) nos autos, por intermédio de seu(s) advogado(s) habilitado (s) e constituído(s), em face de ESPÓLIO DE AGEU CESÁRIO DE OLIVEIRA, também qualificado nos autos. Houve infrutíferas tentativas de penhora para satisfazer o crédito pactuando entre as partes. Posteriormente em ID 70376717, foi informado o falecimento da parte Executada. A representante legal do espólio de Ageu Cesário de Oliveira, a Srª. Maria Nova da Silva de Oliveira foi citada por Mandado de Citação conforme Certidão positiva do Oficial de Justiça (ID 80677405) juntada ao processo em 06/04/2022, e não ofereceu qualquer defesa, consoante certidão de ID 82706738. Durante o trâmite processual, o exequente informa que em decorrência do falecimento da parte Executada, houve a satisfação integral do crédito por meio do FGQC - Fundo Garantidor para Quitação de Crédito e requereu a extinção do processo em razão do pagamento do débito pela parte executada, conforme ID. 145925907. É o relatório. Decido. O pagamento da obrigação é causa de extinção da execução, fato que ocorre neste processo conforme petição de ID. Num 145925907. Pelo exposto, com base no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução, com observância das formalidades legais. Dê-se baixa nas constrições que eventualmente tenham ocorrido em razão do presente feito, Após o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P. R. I. Natal/RN, 3 de junho de 2025 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) f2

11/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2025, 15:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/06/2025, 23:19

Decurso de Prazo

08/05/2025, 00:25

Decurso de Prazo

08/05/2025, 00:25

Publicação

09/04/2025, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0131991-16.2013.8.20.0001. Executado: ESPÓLIO DE AGEU CESÁRIO DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente Fundação dos Economiários Federais Funcef Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Fundação dos Economiários Federais Funcef contra ESPÓLIO DE AGEU CESÁRIO DE OLIVEIRA. O Código de Processo Civil, em seu art. 43, estabelece que a competência é determinada no momento da distribuição ou registro da petição inicial, salvo alterações de competência absoluta ou supressão de órgão judiciário, hipóteses em que a redistribuição dos feitos é medida obrigatória. A Lei Complementar Estadual n.º 643/2018, ao regular a organização judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, fixou competência material exclusiva e absoluta das 21ª a 25ª Varas Cíveis da Comarca de Natal para processar e julgar execuções de títulos extrajudiciais e embargos. Essa norma prevalece sobre a Resolução n.º 63/2013, que foi tacitamente revogada no ponto que disciplinava a matéria. A jurisprudência consolidada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte ratifica que a competência absoluta introduzida pela LCE n.º 643/2018 é de aplicação imediata, inclusive para processos ajuizados antes de sua vigência, afastando qualquer possibilidade de prorrogação de competência. Destaco, a título de reforço, os julgados que ilustram o entendimento da Corte sobre a matéria, como o Conflito de Competência Cível n.º 0803401-39.2023.8.20.0000, relatado pelo Desembargador João Rebouças, julgado pelo Tribunal Pleno em 04/08/2023 e publicado na mesma data, e o Conflito de Competência Cível n.º 0803451-65.2023.8.20.0000, relatado pelo Desembargador Vivaldo Pinheiro, julgado em 25/08/2023 e publicado na mesma data. Cito, ainda, o Conflito de Competência Cível n.º 0803932-28.2023.8.20.0000, de relatoria da Desembargadora Lourdes de Azevedo, julgado em 04/08/2023 e publicado em 08/08/2023, e o Conflito de Competência Cível n.º 0809056-89.2023.8.20.0000, relatado pelo Desembargador Virgílio Macêdo Junior, julgado em 11/12/2023 e publicado em 12/12/2023. Em todos esses casos, o TJRN reafirmou que a competência é absoluta, como no caso das execuções de títulos extrajudiciais, impondo-se a redistribuição imediata para as varas competentes, mesmo nos casos de processos distribuídos antes da vigência da LCE n.º 643/2018. Diante disso, reconheço, de ofício, a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente demanda e, por conseguinte, determino a imediata redistribuição dos autos a uma das 21ª a 25ª Varas Cíveis da Comarca de Natal, por sorteio. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conclusão (para despacho)

07/04/2025, 23:12

Redistribuição (incompetência; sorteio)

07/04/2025, 22:30

Documentos

Intimação

•11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0131991-16.2013.8.20.0001. Exequente: Fundação dos Economiários Federais Funcef Executado: EXECUTADO: ESPÓLIO DE AGEU CESÁRIO DE OLIVEIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF, qualificado(a) nos autos, por intermédio de seu(s) advogado(s) habilitado (s) e constituído(s), em face de ESPÓLIO DE AGEU CESÁRIO DE OLIVEIRA, também qualificado nos autos. Houve infrutíferas tentativas de penhora para satisfazer o crédito pactuando entre as partes. Posteriormente em ID 70376717, foi informado o falecimento da parte Executada. A representante legal do espólio de Ageu Cesário de Oliveira, a Srª. Maria Nova da Silva de Oliveira foi citada por Mandado de Citação conforme Certidão positiva do Oficial de Justiça (ID 80677405) juntada ao processo em 06/04/2022, e não ofereceu qualquer defesa, consoante certidão de ID 82706738. Durante o trâmite processual, o exequente informa que em decorrência do falecimento da parte Executada, houve a satisfação integral do crédito por meio do FGQC - Fundo Garantidor para Quitação de Crédito e requereu a extinção do processo em razão do pagamento do débito pela parte executada, conforme ID. 145925907. É o relatório. Decido. O pagamento da obrigação é causa de extinção da execução, fato que ocorre neste processo conforme petição de ID. Num 145925907. Pelo exposto, com base no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução, com observância das formalidades legais. Dê-se baixa nas constrições que eventualmente tenham ocorrido em razão do presente feito, Após o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P. R. I. Natal/RN, 3 de junho de 2025 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) f2

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0131991-16.2013.8.20.0001. Executado: ESPÓLIO DE AGEU CESÁRIO DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente Fundação dos Economiários Federais Funcef Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Fundação dos Economiários Federais Funcef contra ESPÓLIO DE AGEU CESÁRIO DE OLIVEIRA. O Código de Processo Civil, em seu art. 43, estabelece que a competência é determinada no momento da distribuição ou registro da petição inicial, salvo alterações de competência absoluta ou supressão de órgão judiciário, hipóteses em que a redistribuição dos feitos é medida obrigatória. A Lei Complementar Estadual n.º 643/2018, ao regular a organização judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, fixou competência material exclusiva e absoluta das 21ª a 25ª Varas Cíveis da Comarca de Natal para processar e julgar execuções de títulos extrajudiciais e embargos. Essa norma prevalece sobre a Resolução n.º 63/2013, que foi tacitamente revogada no ponto que disciplinava a matéria. A jurisprudência consolidada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte ratifica que a competência absoluta introduzida pela LCE n.º 643/2018 é de aplicação imediata, inclusive para processos ajuizados antes de sua vigência, afastando qualquer possibilidade de prorrogação de competência. Destaco, a título de reforço, os julgados que ilustram o entendimento da Corte sobre a matéria, como o Conflito de Competência Cível n.º 0803401-39.2023.8.20.0000, relatado pelo Desembargador João Rebouças, julgado pelo Tribunal Pleno em 04/08/2023 e publicado na mesma data, e o Conflito de Competência Cível n.º 0803451-65.2023.8.20.0000, relatado pelo Desembargador Vivaldo Pinheiro, julgado em 25/08/2023 e publicado na mesma data. Cito, ainda, o Conflito de Competência Cível n.º 0803932-28.2023.8.20.0000, de relatoria da Desembargadora Lourdes de Azevedo, julgado em 04/08/2023 e publicado em 08/08/2023, e o Conflito de Competência Cível n.º 0809056-89.2023.8.20.0000, relatado pelo Desembargador Virgílio Macêdo Junior, julgado em 11/12/2023 e publicado em 12/12/2023. Em todos esses casos, o TJRN reafirmou que a competência é absoluta, como no caso das execuções de títulos extrajudiciais, impondo-se a redistribuição imediata para as varas competentes, mesmo nos casos de processos distribuídos antes da vigência da LCE n.º 643/2018. Diante disso, reconheço, de ofício, a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente demanda e, por conseguinte, determino a imediata redistribuição dos autos a uma das 21ª a 25ª Varas Cíveis da Comarca de Natal, por sorteio. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0131991-16.2013.8.20.0001. EXEQUENTE: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF EXECUTADO: ESPÓLIO DE AGEU CESÁRIO DE OLIVEIRA DECISÃO Nos autos foi informado o falecimento do executado (ID 70376717), após o que o exequente pediu o redirecionamento do feito para o espólio do falecido, indicando como representante do espólio a cônjuge supérstite, todavia foi verificado não constar nos autos comprovação de que a cônjuge supérstite seria a inventariante do espólio, pelo que foi determinada a intimação do exequente para comprovar a condição do inventariante da esposa do falecido ou proceder a habilitação de todos os herdeiros/sucessores do falecido, diante do que o exequente pediu a suspensão do processo com fulcro no art. 921, do CPC. Conforme artigo 921 do CPC: “Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber;”. Por sua vez, o artigo 313, inciso I, do CPC, estabelece que o processo deve ser suspenso “pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador”. Quanto ao prazo de suspensão, o § 2º, inciso I, do mencionado artigo diz que o juiz,“falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses;”. Sendo assim, diante do falecimento do executado e do pedido do exequente, SUSPENDO o feito pelo prazo de 06 (seis) meses, para que no prazo respectivo a parte exequente promova a habilitação dos herdeiros/sucessores do falecido ou indique inventariante do espólio mediante a juntada do termo de inventariante. P.I.C. NATAL /RN, na data registrada pelo sistemas. AMANDA GRACE DIOGENES FREITAS COSTA DIAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250

03/06/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

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