Execução de Título Extrajudicial 0803345-58.2025.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0803345-58.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/05/2025, 07:53

Trânsito em julgado

05/05/2025, 07:53

Decurso de Prazo

30/04/2025, 01:05

Decurso de Prazo

30/04/2025, 00:57

Decurso de Prazo

30/04/2025, 00:53

Decurso de Prazo

30/04/2025, 00:45

Documento (Aviso de recebimento (AR))

26/04/2025, 04:15

Publicação

09/04/2025, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 03:17

Decurso de Prazo

08/04/2025, 05:09

Decurso de Prazo

08/04/2025, 02:22

Decurso de Prazo

08/04/2025, 01:25

Decurso de Prazo

08/04/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARCO DELLA VERITA EXECUTADO: LEDIMAR METHUSAEL DE SOUSA MELO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0803345-58.2025.8.20.5004 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Dispensado o relatório nos moldes do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Considerando o teor da petição atravessada (ID 147635600), informando a quitação da dívida, extingo a execução nos termos no inciso II, do art. 924 do C.P.C. Expeça-se alvará em favor da parte autora e arquivem-se os autos. Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. É o projeto de sentença. De imediato, submeto o presente projeto de sentença para análise do Exmo. Juiz de Direito, em cumprimento ao art. 40 da Lei nº 9.099/95. ALINE PATRÍCIA AZEVEDO DOS SANTOS Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Natal, 7 de abril de 2025. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2025, 22:51

Documentos

Intimação

•08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803345-58.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARCO DELLA VERITA EXECUTADO: LEDIMAR METHUSAEL DE SOUSA MELO DECISÃO Prescreve o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que somente serão cabíveis embargos de declaração quando houver obscuridade ou contradição na decisão judicial, ou omissão em ponto relevante não abordado pelo Julgador, assim como erro material. Porém em sede de Juizados Especiais, NÃO há previsão recursal de embargos de declaração contra decisões no curso do processo, sendo a irrecorribilidade de interlocutórias um dos princípios norteadores do procedimento. Veja-se: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Desde já registro que NÃO há criação de recurso pelo novo CPC, já que a LEJ possui norma específica e expressa sobre o assunto. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 36152024 - Email: Trata-se do princípio da especialidade, não sendo possível a criação de recurso por analogia, ou do contrário daria para importar também o agravo de instrumento. Registro apenas por amor ao debate que. a decisão vergastada não contém nenhuma ilegalidade ou imprecisão, sendo de minudente fundamentação. Nos Juizados Especiais não há condenação em honorários em primeira instância (Art. 55 da LEJ), sendo ainda indevido, à ótica do juízo, impor a contratação dos honorários de contratação à parte adversa. O processo do rito especial é célere e barato justamente por ter limitações como esta, dentre outra atinentes as possibilidades probatórias Isto posto, NÃO CONHEÇO os embargos de declaração à mingua de previsibilidade legal. Intimem-se. Natal/RN, 18 de março de 2025 (Documento assinado digitalmente) HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juiz(a) de Direito

19/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

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