Cumprimento de sentença 0820564-21.2024.8.20.5004 - TJRN

Cumprimento de sentença 0820564-21.2024.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0820564-21.2024.8.20.5004. EXEQUENTE: ALESSANDRE NUNES RIBEIRO EXECUTADA: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de Impugnação à Execução apresentada pela parte ré/executada quanto ao valor atualizado do débito, sob o argumento de excesso nos cálculos apresentados pelo exequente, uma vez que cumpriu integralmente a obrigação, com o pagamento de R$ 5.133,97 (cinco mil, cento e trinta e três reais e noventa e sete centavos), não havendo que se falar em saldo remanescente. Diante da controvérsia instalada, foram os autos remetidos ao Setor de Cálculos destes Juizados Especiais, e restou apurada a existência de um débito remanescente no montante atualizado de R$ 4.795,33 (quatro mil, setecentos e noventa e cinco reais e trinta e três centavos), a título de indenização por danos materiais e morais, conforme planilha judicial acostada ao ID 155337222. Nesse sentido, destaca-se o entendimento consolidado do E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte quanto à prevalência da planilha de cálculos elaborada pela contadoria judicial, em caso de divergência entre as partes litigantes, senão vejamos: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA DE VALORES ENTRE OS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE E OS APONTADOS PELO EXECUTADO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS EXPLICITADOS PELO EXEQUENTE/APELADO. REMESSA DO PROCESSO À CONTADORIA JUDICIAL (COJUD), NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. QUANTUM INFORMADO PELO SETOR CONTÁBIL DO TJRN. INEXISTÊNCIA DE FUNDADOS ELEMENTOS PARA SUPERAR AS PLANILHAS APRESENTADAS PELO SETOR CONTÁBIL DO PODER JUDICIÁRIO. PREVALÊNCIA DOS CÁLCULOS DA COJUD. PARECER TÉCNICO DOTADO DE FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RN - AC: 08423171920198205001, Relatora: MARIA ZENEIDE BEZERRA, Data de Julgamento: 17/03/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2023, grifos acrescidos) Desse modo, resta constatada a inexistência do alegado excesso de execução, com base na planilha judicial apresentada pelo setor competente e, portanto, deve o valor penhorado equivalente a R$ 4.464,77 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e setenta e sete centavos), ser liberado em favor da parte autora/exequente. Ademais, deve a parte ré/executada adimplir a quantia restante, no valor de R$ 330,56 (trezentos e trinta reais e cinquenta e seis centavos), para fins de plena quitação da dívida. Por fim, de acordo com art. 525, §1º, do CPC e o art. 52, IX, Lei 9.099/95, a Impugnação à Execução somente pode versar diante de um rol taxativo de possibilidades, e não havendo alguma delas, a mesma não deve ser acolhida. DISPOSITIVO SENTENCIAL Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a Impugnação à Execução apresentada pela parte ré/executada. Outrossim, DETERMINO que a parte ré/executada efetue o pagamento do débito remanescente, no valor de R$ 330,56 (trezentos e trinta reais e cinquenta e seis centavos), no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de realização de atos de penhora ou outros atos executórios. Ainda, DETERMINO a liberação do valor penhorado, no importe de R$ 4.464,77 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e setenta e sete centavos), em favor da parte autora/exequente, via expedição de alvará judicial, de acordo com os dados bancários informados na petição de ID 152349884. Com condenação em custas (art. 55, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes. Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. É o projeto. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Exmo. Juiz de Direito. Lorena de Moura Domingos Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, 23 de junho de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito

09/07/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de alvará de levantamento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Reativação

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(78)