Cumprimento de sentença 0802128-27.2019.8.20.5121 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802128-27.2019.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: AGUIA INCORPORACOES LTDA. Executado: ADSON JACINTO DE ANDRADE. Decisão Interlocutória Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº.: 0802128-27.2019.8.20.5121. Trata-se de Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Adson Jacinto de Andrade, na qual sustenta, em síntese, excesso de execução e impenhorabilidade dos valores bloqueados. Após análise dos autos, constata-se que os valores executados foram apurados de acordo com os critérios objetivos fixados na sentença de ID 66656174, a qual: a) fixou expressamente a taxa de fruição de 1% ao mês sobre o valor do imóvel, no período de 30/07/2018 a 09/09/2019; b) atribuiu ao autor a responsabilidade pelo pagamento do IPTU incidente no mesmo período; e, c) determinou a restituição parcial das parcelas pagas, com retenção de 30% pela incorporadora. Não se vislumbra, assim, excesso de execução ou ilegalidade nos critérios de cálculo adotados, sendo incabível a rediscussão dos parâmetros já acobertados pela coisa julgada (arts. 505 e 508 do CPC). Quanto à alegação de impenhorabilidade, o executado juntou aos autos extratos bancários (IDs 134257091, 134257092 e 134257093), sem, contudo, demonstrar a natureza salarial ou alimentar dos valores bloqueados. O simples fato de os recursos estarem depositados em conta de titularidade do devedor não os torna, por si só, impenhoráveis, sendo necessária comprovação documental específica da origem dos créditos, o que não se verifica no caso em apreço. As movimentações bancárias indicam a existência de transferências diversas e depósitos por terceiros, não sendo possível identificar, com a certeza exigida, a origem alimentar ou salarial dos valores. Dessa forma, não restam preenchidos os requisitos legais previstos no art. 833, IV e §2º, do CPC para reconhecimento da impenhorabilidade. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, e determino o prosseguimento da execução, com a liberação dos valores penhorados em favor da exequente. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada do valor pendente da dívida, com abatimento do valor já penhorado, devidamente corrigido, e requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento da execução. Dou esta por publicada. Intimem-se. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Cumpra-se. Macaíba, data do sistema. Assinatura eletrônica (CPC, artigo 205, § 2º) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito

01/05/2025, 00:00

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Provisório

Mero expediente

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(154)