Execução de Título Extrajudicial 0000589-98.2012.8.20.0111 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0000589-98.2012.8.20.0111 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 09:50

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 11:03

Publicação

04/02/2026, 15:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, Angicos - RN - CEP: 59515-000 Processo nº: 0000589-98.2012.8.20.0111 C E R T I D Ã O CERTIFICO, em razão de meu ofício, que, consultando os autos constatei o cumprimento dos seguintes comandos da decisão de ID 79130853: 1. Certificado a preclusão do prazo para oferecimento dos embargos à execução, ID 125740019. 2. A indisponibilidade, por meio do sistema eletrônico próprio, de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, ID 13148786 e 135099523, com resultado positivo, no valor de R$ 440,63. 3. A parte executada, por intermédio de advogado habilitado nos autos, requereu o desbloqueio dos valores, arguindo se tratar de benefício do Programa Bolsa Família, ID 135058976. 4. Intimado o exequente para se manifestar, foi requerido o arresto via SISBAJUD, em seguida realizado conclusão dos autos. 5. Decisão, ID 147949234, determinando o imediato desbloqueio do valo retido, com cumprimento no ID 147965548. Por fim, não exitoso a localização de bens do devedor nos sistemas Sisbajud e Renajud, foi expedido mandado de penhora, onde foi certificado pelo Oficial de Justiça a não localização de bens em nome do devedor. Dou fé. Do exposto, infrutíferos os expedientes (Sisbajud, Renajud e o mandado de penhora e avaliação) intimo a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o regular impulsionamento objetivo do feito, com indicação de bens livres e passíveis de penhora, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III, do CPC. Angicos, 30 de janeiro de 2026 NADJA MARIA DANTAS CAVALCANTI Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 11:26

Documento (Certidão)

30/01/2026, 11:24

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 14:25

Decurso de Prazo

22/09/2025, 09:14

Documento (Outros documentos)

23/07/2025, 14:52

Expedição de documento (Mandado)

17/07/2025, 13:14

Documento (Certidão)

16/07/2025, 14:37

Decurso de Prazo

16/07/2025, 09:57

Decurso de Prazo

09/05/2025, 00:18

Decurso de Prazo

09/05/2025, 00:17

Documentos

Intimação

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000589-98.2012.8.20.0111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 DECISÃO I – DO RELATÓRIO. Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária convertida em execução de título extrajudicial, ajuizada por Aymore Crédito, Financiamento e Investimento S.A., devidamente qualificado, em desfavor de Marcio França da Silva, igualmente qualificado, no curso da qual foi determinada a penhora on line, através do sistema Sisbajud, de dinheiro, depósito ou aplicação financeira da parte executada até o valor de R$ 17.584,16. Efetuado o bloqueio de R$ 440,63 em conta bancária da parte executada, esta opôs a impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC, alegando que o valor é proveniente do bolsa família. Intimado a se manifestar, a parte exequente, por sua vez, apenas requereu a liberação dos valores. É o que importa relatar. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. A despeito de o art. 789 do CPC dispor que a parte executada responde com seus bens para o cumprimento da obrigação exequenda, o legislador, em antecipação a eventuais conflitos de direitos (mínimo existencial e satisfação das obrigações), sopesou a dimensão patrimonial do princípio da dignidade da pessoa humana, estabelecendo, sem exclusão de outras previsões, os bens impenhoráveis (art. 833 do CPC), dentre os quais as verbas remuneratórias em sentido amplo. Com o intuito de evitar que a impenhorabilidade dos vencimentos da parte executada e da quantia em caderneta de poupança tornasse regra temerária e de melhor tutelar outros interesses, a exemplo do credor de prestações alimentícias e da situação dos empréstimos consignados (STJ, REsp 1741001/PR, julgado em 12/06/2018), o legislador estabeleceu pontuais exceções no diploma processual, como se observa em seu art. 833, §§1º e 2º. No entanto, a insuficiência das exceções e a rigidez com que a impenhorabilidade foi interpretada, especialmente na égide do CPC anterior, gerou uma baixa efetividade dos processos executivos, culminou na ampliação do debate sobre a chamada penhora parcial das verbas remuneratórias ou dos depósitos em aplicações financeiras nas hipóteses em que seja possível preservar o sustento digno da parte executada e de sua família mesmo com a constrição de certa porcentagem e, consequentemente, provocou certa divergência jurisprudencial. Nessa linha, são exemplos do diferente tratamento dado pelos tribunais em processos de natureza diversa dos que tratam de prestações alimentares os seguintes julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. CONTA SALÁRIO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DE 30% SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS -Não se nega que a agravante deve ter um patrimônio mínimo existencial garantido, mas, por outro lado, não é menos certo que a agravada também tem direito a ver seu crédito satisfeito. Não se pode criar um patrimônio blindado, só pela circunstância de se tratar de verba de natureza alimentar, porquanto a agravada jamais lograria satisfazer seu crédito, contudo no que tange à penhora “on line”, deve-se observar o limite de 30% do montante ali existente (TJMG, Agravo de Instrumento 1.0338.03.016305-3/001, julgado em 06/12/2018). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. CONTA CORRENTE DESTINADA AO DEPÓSITO DE SALÁRIO. CADERNETA DE POUPANÇA. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CPC/73. É ilegal a penhora, mesmo parcial, de valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos e em conta corrente em que é depositado o salário do devedor - CPC/73 833, IV, X e 649, IV, X (TJDFT, Acórdão 1080306, julgado em 07/03/2018). EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA CORRENTE DESTINADA AO DEPÓSITO DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. É inadmissível a penhora, mesmo parcial, de valores em conta corrente em que é depositado o salário do devedor - CPC/73 649, IV e CPC 833, IV (TJDFT, Acórdão 1080304, julgado em 07/03/2018). Acontece que o informativo 635/2018 do STJ[1] noticia julgado que tratou do conflito acima identificado e fixou orientação no sentido de que “a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor, além da exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/1973, também pode ser excepcionada quando preservado percentual capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família”[2]. Mais recentemente, embora tenha pontuado um valor mais expressivo (50 salários-mínimos), o STJ voltou a confirmar a possibilidade de exceções casuísticas. Nesse sentido, AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIO. ART. 833, IV, C/C O § 2°, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM A FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, de forma fundamentada, não se configurando negativa de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2°, do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1861912/SP, julgado em 12/12/2022 – grifei). No caso, mediante a juntada dos comprovantes de recebimento do bolsa família, fica evidente que a aplicação financeira objeto do Sisbajud reúne os recursos recebidos pela parte executada a título do sobredito auxílio, de natureza alimentar. Por outro lado, considerando a circunstância de que o valor tornado indisponível não alcança três salários mínimos, bem aquém do mencionado no julgado do STJ (33 mil reais), resta reconhecer que o desconto de 30% prejudica a manutenção digna da parte devedora e sua família III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fulcro no art. 833, IV, do CPC, determino o imediato desbloqueio do valor retido em conta bancária da parte executada oriundo de verba remuneratória em sentido amplo. Determino, outrossim, o cumprimento dos comandos remanescentes de ID 79130853. Expedientes necessários. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] “Trata a controvérsia em definir se a regra de impenhorabilidade das verbas previstas no art. 649, IV, do CPC/1973 encontra exceção apenas para o pagamento de verba alimentar (conforme exceção expressa constante do parágrafo 2º do mesmo artigo) ou se também se deverá permitir a penhora de parte de tais verbas no caso de a proporção penhorada do salário do devedor se revelar razoável, de modo a não afrontar a dignidade ou subsistência do devedor e de sua família. Inicialmente, consoante se revela da divergência, as Turmas integrantes da Primeira Seção não admitem a penhora das verbas previstas no art. 649, IV, do CPC/1973, a não ser no caso de débito alimentar, ao passo que as Turmas integrantes da Segunda Seção admitem também a penhora em caso de empréstimo consignado e em casos em que a remuneração do devedor comporta penhora parcial sem prejuízo à dignidade e subsistência do devedor e de sua família. Registre-se que a interpretação do preceito legal deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. Assim, a impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. Ademais, o processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. Dessa forma, só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes”. [2] “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido” (STJ, EREsp 1582475 / MG, julgado em 03/10/2018).

09/04/2025, 00:00

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