Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0103175-57.2015.8.20.0129 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0103175-57.2015.8.20.0129 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/04/2026, 14:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo n.º: 0103175-57.2015.8.20.0129 Polo Ativo: COLORADO COUROS SA Polo Passivo: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE DESPACHO Indefiro o pedido formulado pelo executado, tendo em vista que a sentença não determinou o cancelamento do débito tributário, mas apenas extinguiu o feito executivo por ausência de interesse de agir. Ciência às partes sem prazo. Após, arquive-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 09:05

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 09:04

Outras Decisões

16/04/2026, 21:41

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 11:31

Evolução da Classe Processual

27/03/2026, 11:31

Decurso de Prazo

06/02/2026, 00:07

Publicação

29/01/2026, 18:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 18:30

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

20/01/2026, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0103175-57.2015.8.20.0129 ATO ORDINATÓRIO (Provimento 252 de 18/12/2023 da CGJ-TJRN) Em consonância com os arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por ordem do Juiz e cumprindo o que determina o inciso XXIX, art. 3º do Provimento 252 de 18/12/2023 da CGJ-TJRN, tendo em vista o retorno dos autos da instância superior, INTIMO as partes autora e ré, por seus advogados, para no prazo de 10 (dez) dias, tomarem ciência do movimento e querendo, se manifestarem requerendo o que entender de direito nos moldes da Lei. São Gonçalo do Amarante/RN, 8 de janeiro de 2026 MARIA LUCIMAR SOARES Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 09:12

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 09:12

Documentos

Intimação

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE RECORRIDO: COLORADO COUROS SA ADVOGADO: NEFFER ANDRE TORMA RODRIGUES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0103175-57.2015.8.20.0129 Cuida-se de recurso extraordinário (Id. 32778471) interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 31920236) restou assim ementado: Ementa: Direito tributário e processual civil. Agravo interno em apelação cível. Execução fiscal. Extinção do feito por baixo valor. Observância ao Tema nº 1.184 da repercussão geral do STF e ao ato normativo CNJ nº 0000732-68.2024.2.00.0000. Princípio da eficiência administrativa. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno em apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução de mérito, com fundamento no baixo valor da dívida (R$ 1.648,46), na ausência de demonstração de tentativa de cobrança extrajudicial e na aplicação da tese firmada no Tema nº 1.184 da repercussão geral do STF, bem como das diretrizes do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000 do CNJ. O Município sustenta a inaplicabilidade da tese ao caso concreto e busca a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a extinção de execução fiscal de baixo valor, sem resolução de mérito, diante da não observância das medidas prévias obrigatórias estabelecidas no Tema nº 1.184 da repercussão geral do STF e no Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000 do CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.355.208/SC, Tema nº 1.184 da repercussão geral, fixa entendimento de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, com fundamento no princípio constitucional da eficiência administrativa (art. 37 da CF), desde que não observadas as medidas extrajudiciais de cobrança. 4. A tese vinculante do STF exige que, antes do ajuizamento da execução fiscal, o ente federado demonstre a adoção de (i) tentativa de conciliação ou solução administrativa e (ii) protesto do título, salvo demonstração de sua inadequação no caso concreto, sem o que resta configurada a ausência de interesse processual. 5. O Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000 do CNJ reforça essa diretriz, autorizando a extinção de execuções fiscais com valor de até R\$ 10.000,00, sem movimentação útil há mais de um ano e sem bens penhoráveis, promovendo a concretização do princípio da eficiência na administração da justiça. 6. No caso concreto, mesmo intimado, o Município não demonstrou a realização do protesto da dívida, tampouco justificou sua não realização, não requereu a suspensão do processo para adoção das medidas cabíveis nem fez uso da faculdade prevista no §5º do art. 1º do Ato Normativo do CNJ. 7. A autonomia municipal para fixar critérios sobre ajuizamento de execuções fiscais não se sobrepõe à eficácia vinculante da tese fixada pelo STF, que, por sua natureza constitucional, deve prevalecer, sobretudo em atenção ao princípio da eficiência administrativa. 8. A revogação do Enunciado nº 5 da Súmula do TJRN, deliberada em sessão do Pleno em 07/08/2024, reforça a plena aplicabilidade da tese do Tema nº 1.184, afastando resistência jurisprudencial local. 9. Demonstrada a inércia da Fazenda Pública na adoção das medidas extrajudiciais exigidas e evidenciada a desproporcionalidade de movimentar a máquina judiciária para cobrança de dívida ínfima, impõe-se a manutenção da sentença de extinção da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; CPC, art. 927, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208/SC, Tema nº 1.184 da repercussão geral, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023; TJRN, Apelação Cível nº 0853407-58.2018.8.20.5001, Rel. Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, j. 26.07.2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso. Em suas razões, o recorrente ventila violação ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 1184, sob o rito da Repercussão Geral. Preparo dispensado, conforme o art. 1.007, § 1º, do CPC. Contrarrazões apresentadas (Id. 33009011). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos previstos na norma processual, comuns a todos os recursos, como também de requisitos específicos constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ter seguimento, na forma do art. 1.030, I, "a", do CPC. Isso porque, no caso concreto, se discute a possibilidade da extinção de execução fiscal de baixo valor, ante a ausência de interesse processual. Nesse contexto, verifico que o acórdão recorrido se alinhou ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 1355208/SC sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema 1184/STF), que fixou a seguinte Tese: Tema 1184/STF – Tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Eis a ementa do acórdão paradigma: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) Destaque-se excerto do acórdão impugnado (Id. 31920236) que demonstra a correta aplicação do mencionado Tema 1184/STF: [...] O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em deliberação tomada durante a Primeira Sessão Ordinária em 20/02/2024, no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10.000,00 sem movimentação útil há mais de um ano, desde que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citado ou não o executado. In casu, embora intimado para se manifestar sobre o Tema 1.184 do STF e Resolução nº 547, de 22/02/2024, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o Município não demonstrou a realização do protesto da dívida, nem sua inconveniência no presente caso, assim como deixou de pedir a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas; e tampouco exerceu a faculdade prevista no §5º do art. 1º do citado ato normativo. De fato, em respeito ao princípio constitucional da eficiência (art. 37 da CF), e com base no entendimento sedimentado pelo STF no RE nº 1355208/SC - Tema nº 1.184, em sede de repercussão geral, e Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.000 - CNJ, deve ser extinta a presente execução fiscal sem resolução de mérito, considerando que o valor original é de R$ 1.648,46. Não há desconsideração da autonomia municipal, que pode estabelecer patamar mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, mas de ponderação com os demais princípios constitucionais, garantindo a eficiência na administração da justiça. Na forma da sentença: “[...] É dizer, o valor eventualmente fixado em lei de forma diferente pelo ente tributante não é capaz de afastar a aplicação da tese vinculante, em observância ao princípio da eficiência, eis ser absolutamente contraproducente mover a máquina pública para a tentar saudar dívida ínfima, bem inferior ao custo do próprio processo”. Ressalto, ademais, que o Enunciado nº 5 da Súmula do TJRN foi cancelado por deliberação do Tribunal do Pleno na Sessão do dia 07/08/2024, devendo prevalecer a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema nº 1.184, especialmente em razão de seu efeito vinculante. [...] Logo, deve ser obstado o seguimento do apelo extremo, na forma do art. 1.030, I, "a", do CPC. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, haja vista a aplicação da Tese firmada no julgamento do Tema 1184/STF. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 9/4

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0103175-57.2015.8.20.0129 Polo ativo MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE Advogado(s): Polo passivo COLORADO COUROS SA Advogado(s): NEFFER ANDRE TORMA RODRIGUES Ementa: Direito tributário e processual civil. Agravo interno em apelação cível. Execução fiscal. Extinção do feito por baixo valor. Observância ao Tema nº 1.184 da repercussão geral do STF e ao ato normativo CNJ nº 0000732-68.2024.2.00.0000. Princípio da eficiência administrativa. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno em apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução de mérito, com fundamento no baixo valor da dívida (R$ 1.648,46), na ausência de demonstração de tentativa de cobrança extrajudicial e na aplicação da tese firmada no Tema nº 1.184 da repercussão geral do STF, bem como das diretrizes do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000 do CNJ. O Município sustenta a inaplicabilidade da tese ao caso concreto e busca a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a extinção de execução fiscal de baixo valor, sem resolução de mérito, diante da não observância das medidas prévias obrigatórias estabelecidas no Tema nº 1.184 da repercussão geral do STF e no Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000 do CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.355.208/SC, Tema nº 1.184 da repercussão geral, fixa entendimento de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, com fundamento no princípio constitucional da eficiência administrativa (art. 37 da CF), desde que não observadas as medidas extrajudiciais de cobrança. 4. A tese vinculante do STF exige que, antes do ajuizamento da execução fiscal, o ente federado demonstre a adoção de (i) tentativa de conciliação ou solução administrativa e (ii) protesto do título, salvo demonstração de sua inadequação no caso concreto, sem o que resta configurada a ausência de interesse processual. 5. O Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000 do CNJ reforça essa diretriz, autorizando a extinção de execuções fiscais com valor de até R\$ 10.000,00, sem movimentação útil há mais de um ano e sem bens penhoráveis, promovendo a concretização do princípio da eficiência na administração da justiça. 6. No caso concreto, mesmo intimado, o Município não demonstrou a realização do protesto da dívida, tampouco justificou sua não realização, não requereu a suspensão do processo para adoção das medidas cabíveis nem fez uso da faculdade prevista no §5º do art. 1º do Ato Normativo do CNJ. 7. A autonomia municipal para fixar critérios sobre ajuizamento de execuções fiscais não se sobrepõe à eficácia vinculante da tese fixada pelo STF, que, por sua natureza constitucional, deve prevalecer, sobretudo em atenção ao princípio da eficiência administrativa. 8. A revogação do Enunciado nº 5 da Súmula do TJRN, deliberada em sessão do Pleno em 07/08/2024, reforça a plena aplicabilidade da tese do Tema nº 1.184, afastando resistência jurisprudencial local. 9. Demonstrada a inércia da Fazenda Pública na adoção das medidas extrajudiciais exigidas e evidenciada a desproporcionalidade de movimentar a máquina judiciária para cobrança de dívida ínfima, impõe-se a manutenção da sentença de extinção da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso desprovido._________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; CPC, art. 927, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208/SC, Tema nº 1.184 da repercussão geral, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023; TJRN, Apelação Cível nº 0853407-58.2018.8.20.5001, Rel. Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, j. 26.07.2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso. O Município de São Gonçalo do Amarante interpôs agravo interno em face de decisão de id. 29458292, que desproveu seu apelo. O agravante sustenta que a decisão merece reforma, pois desconsiderou a existência de norma municipal própria — Decreto nº 589/2015, que define como de baixo valor, para efeitos de execução fiscal no âmbito municipal, o montante de R$ 1.350,00. Defende que a competência para fixação desse valor é do próprio ente federativo, conforme reconhecido pelo Tema 1.184 do STF. Além disso, o Município argumenta que, mesmo se considerada de baixo valor, a execução fiscal preenche todos os requisitos legais para prosseguimento, uma vez que foram adotadas medidas administrativas, como a possibilidade de parcelamento da dívida, além da comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA). Destaca ainda que a execução não ficou paralisada por mais de um ano sem movimentação útil e que foram localizados e penhorados bens do devedor, o que demonstra a efetividade da cobrança judicial. Diante disso, requer o provimento do agravo interno para que seja reformada a decisão recorrida, anulando-se a sentença de primeiro grau, com a consequente determinação de prosseguimento da execução fiscal. Pede, ainda, a condenação do agravado nas custas processuais e honorários advocatícios. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. A parte recorrente se insurge contra a decisão que desproveu seu apelo. O STF, no julgamento do RE nº 1.355.208/SC, em sede de repercussão geral, conforme sessão plenária virtual ocorrida em 19/12/2023, fixou a seguinte tese jurídica - Tema nº 1.184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Por ocasião do julgamento, o Plenário assentou que não seria razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, visto que muitos dos créditos tributários podem ser recuperados pelo fisco por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. A Fazenda Pública, ao ajuizar a execução fiscal, deve demonstrar previamente a tentativa de cobrança administrativa do débito tributário, assim como a realização do protesto da CDA, salvo em caso de comprovada inadequação da medida, podendo, por outro lado, nas ações judiciais já em curso, requerer a suspensão do feito para a adoção de tais providências. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em deliberação tomada durante a Primeira Sessão Ordinária em 20/02/2024, no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10.000,00 sem movimentação útil há mais de um ano, desde que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citado ou não o executado. In casu, embora intimado para se manifestar sobre o Tema 1.184 do STF e Resolução nº 547, de 22/02/2024, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o Município não demonstrou a realização do protesto da dívida, nem sua inconveniência no presente caso, assim como deixou de pedir a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas; e tampouco exerceu a faculdade prevista no §5º do art. 1º do citado ato normativo. De fato, em respeito ao princípio constitucional da eficiência (art. 37 da CF), e com base no entendimento sedimentado pelo STF no RE nº 1355208/SC - Tema nº 1.184, em sede de repercussão geral, e Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.000 - CNJ, deve ser extinta a presente execução fiscal sem resolução de mérito, considerando que o valor original é de R$ 1.648,46. Não há desconsideração da autonomia municipal, que pode estabelecer patamar mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, mas de ponderação com os demais princípios constitucionais, garantindo a eficiência na administração da justiça. Na forma da sentença: “[...] É dizer, o valor eventualmente fixado em lei de forma diferente pelo ente tributante não é capaz de afastar a aplicação da tese vinculante, em observância ao princípio da eficiência, eis ser absolutamente contraproducente mover a máquina pública para a tentar saudar dívida ínfima, bem inferior ao custo do próprio processo”. Ressalto, ademais, que o Enunciado nº 5 da Súmula do TJRN foi cancelado por deliberação do Tribunal do Pleno na Sessão do dia 07/08/2024, devendo prevalecer a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema nº 1.184, especialmente em razão de seu efeito vinculante. Cito julgado desta Corte: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO BAIXO VALOR. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1184). RE 1.355.208/SC, RELATORA MINISTRA CARMEM LÚCIA, JULGADO EM 19/12/2023. DECISÃO COM FEIÇÃO VINCULANTE E DE APLICAÇÃO IMEDIATA. ART. 927, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONDICIONANTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - No deslinde do RE 1.355.208/SC, Relatora Ministra Carmem Lúcia, julgado em 19/12/2023, processo submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1184), e cujas teses possuem efeito vinculante, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”. - No referido julgado, que possui aplicação imediata, não foram estabelecidas condicionantes que não fossem a questão do baixo valor, de forma que inaplicáveis as exceções previstas na Lei Complementar Municipal nº 152/2015. (TJRN, Apelação Cível nº 0853407-58.2018.8.20.5001, Relator: Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, julgado em 26/07/2024). Demonstrado que o Município não indicou qualquer outra alternativa para satisfação do crédito exequendo, não há que se falar reforma da decisão. Ante o exposto, mantenho a decisão e submeto à deliberação da Câmara. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão (art.1.026, § 2º do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE APELADO: COLORADO COUROS S/A Advogado: NEFFER ANDRE TORMA RODRIGUES Relatora: Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte DECISÃO Apelação Cível interposta pelo Município de São Gonçalo do Amarante, em face da sentença que, com base no art. 485, VI do CPC, extinguiu a presente Execução Fiscal por falta de interesse de agir, com fulcro no art. 1º, §1º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa. Sem custas processuais e honorários (REsp 1.769.201/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019). Alegou que: a) O Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese no Tema 1.184 de repercussão geral, ressalvou a competência constitucional dos entes federados para definir o conceito de "baixo valor" para fins de ajuizamento de execuções fiscais, somente se aplicando o piso geral de R$ 10.000,00 aos entes que não dispõem de ato normativo próprio estabelecendo esse parâmetro; b) O Município de São Gonçalo do Amarante editou o Decreto Municipal n.º 589/2015, que considera como de baixo valor as execuções fiscais cujo montante seja inferior a R$ 1.350,00; c) No caso concreto, o valor do débito executado supera o limite local, sendo, portanto, inaplicável o Tema 1.184/STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ; d) Subsidiariamente, ainda que a execução fosse considerada de "baixo valor" nos termos do CNJ, é preciso considerar que foram cumpridos todos os requisitos exigidos para o prosseguimento do feito, pois o Município possui legislação que regulamenta a negociação de dívidas tributárias, oferecendo possibilidades de parcelamento e redução de encargos (Lei Complementar Municipal n.º 45/2007 e Decreto Municipal n.º 325/2010); e) Ademais, a dívida foi regularmente inscrita nos cadastros de inadimplência (SPC/SERASA), atendendo à exigência de comunicação prévia ao devedor, sendo dispensável o protesto por motivos de eficiência administrativa, conforme prevê a própria Resolução do CNJ. Requereu o provimento do recurso para dar prosseguimento ao feito. Contrarrazões pelo desprovimento do apelo. Relatado. Decido. Dispõe o art. 932, IV, “b” do CPC: Art. 932. Incumbe ao Relator: [...] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: [...] b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; O dispositivo permite ao relator decidir, desde logo, monocraticamente, o mérito da causa, com o intuito de, aliado aos princípios da economia e da celeridade processual, ofertar ao jurisdicionado uma tutela jurisdicional mais célere e efetiva, sem, contudo, prescindir da respectiva segurança jurídica. Ação de Execução Fiscal em face de COLORADO COUROS S/A, para fins de cobrança de débitos fiscais não adimplidos administrativamente no prazo legal, e inscritos em dívida ativa, no valor original de R$ 1.648,46. O STF, no julgamento do RE nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184), em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Por ocasião do julgamento, o STF assentou que não seria razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, visto que muitos dos créditos tributários podem ser recuperados pelo fisco por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. A Fazenda Pública, ao ajuizar a execução fiscal, deve demonstrar previamente a tentativa de cobrança administrativa do débito tributário, assim como a realização do protesto da CDA, salvo em caso de comprovada inadequação da medida, podendo, por outro lado, nas ações judiciais já em curso, requerer a suspensão do feito para a adoção de tais providências. Em complemento, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em deliberação tomada durante a Primeira Sessão Ordinária em 20/02/2024, no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10.000,00 sem movimentação útil há mais de um ano, desde que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citado ou não o executado. Todavia, o Fisco pode pedir o sobrestamento da tramitação da demanda por até 90 dias para que, dentro desse prazo, tente localizar bens do devedor. Vejamos: “Art. 1º Omissis. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...) § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. (...)”. In casu, embora intimado para se manifestar sobre o Tema 1.184 do STF e Resolução nº 547, de 22/02/2024, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o Município não demonstrou a realização do protesto da dívida, nem sua inconveniência no presente caso, assim como deixou de pedir a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas; e tampouco exerceu a faculdade prevista no §5º do art. 1º do citado ato normativo. Em respeito ao princípio constitucional da eficiência (art. 37 da CF), e com base no entendimento sedimentado pelo STF no RE nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184), em sede de repercussão geral, e Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.000 - CNJ, deve ser extinta a presente execução fiscal sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, considerando que o valor original é de R$ 1.648,46. Não há desconsideração da autonomia municipal, que pode estabelecer patamar mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, mas de ponderação com os demais princípios constitucionais, garantindo a eficiência na administração da justiça. Na forma da sentença: “[...] É dizer, o valor eventualmente fixado em lei de forma diferente pelo ente tributante não é capaz de afastar a aplicação da tese vinculante, em observância ao princípio da eficiência, eis ser absolutamente contraproducente mover a máquina pública para a tentar saudar dívida ínfima, bem inferior ao custo do próprio processo”. Ressalto, ademais, que o Enunciado nº 5 da Súmula do TJRN foi cancelado por deliberação do Tribunal do Pleno na Sessão do dia 07/08/2024, devendo prevalecer a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema nº 1.184, especialmente em razão de seu efeito vinculante. Cito julgado desta Corte: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO BAIXO VALOR. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1184). RE 1.355.208/SC, RELATORA MINISTRA CARMEM LÚCIA, JULGADO EM 19/12/2023. DECISÃO COM FEIÇÃO VINCULANTE E DE APLICAÇÃO IMEDIATA. ART. 927, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONDICIONANTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - No deslinde do RE 1.355.208/SC, Relatora Ministra Carmem Lúcia, julgado em 19/12/2023, processo submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1184), e cujas teses possuem efeito vinculante, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”. - No referido julgado, que possui aplicação imediata, não foram estabelecidas condicionantes que não fossem a questão do baixo valor, de forma que inaplicáveis as exceções previstas na Lei Complementar Municipal nº 152/2015. (TJRN, Apelação Cível nº 0853407-58.2018.8.20.5001, Relator: Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, julgado em 26/07/2024). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva APELAÇÃO CÍVEL Nº 0103175-57.2015.8.20.0129 Ante o exposto, na forma do art. 932, IV, “b”, do CPC, nego provimento ao recurso. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão (art. 1.026, §2º, do CPC). Publique-se. Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe Processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Processo n.º: 0103175-57.2015.8.20.0129 Polo Ativo: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE Polo Passivo: COLORADO COUROS SA DECISÃO Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto em face da sentença deste juízo que julgou extinto o feito sem exame do mérito, por ausência de interesse processual. Em resumo, o recorrente se insurge colacionando às razões de apelação argumentos contrários à fundamentação da sentença. É o breve relato. DECIDO. De acordo com o disposto no art. 485, §7º do CPC, julgado o feito sem exame do mérito, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se. É o denominado efeito regressivo da apelação, pelo qual a lei permite ao próprio juiz prolator que reveja a decisão impugnada. No caso dos autos, verifica-se que a parte exequente-apelante manifestou oposição aos argumentos suscitados por este Juízo, os quais, em verdade, já foram diretamente afastados no próprio corpo da sentença. Assim sendo, do cotejo dos elementos trazidos na apelação, justificativas inexistem para que a convicção deste Juízo seja reformada, já que não foram apresentados dados/fundamentos outros que pudessem desconstituir a conclusão então adotada, nem tampouco infirmá-la, configurando mera irresignação apreciável pelo órgão ad quem. Assim, para os fins do § 7º, do art. 485 do CPC, não enxergo nenhum fato novo que implique na mudança do entendimento adotado por este juízo, razão pela qual mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Intime-se o executado para, querendo, oferecer contrarrazões em 15 (quinze) dias e, em seguida, remetam-se os autos ao TJ/RN. Cumpra-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, data do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/03/2025, 00:00

12/03/2025, 00:00