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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/11/2022

Valor da Causa

R$ 29.079,18

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Partes do Processo

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE NATAL - SINSENAT

CNPJ

Autor

LIDIELMA BEZERRA

CPF

Autor

MARCELO DE ALMEIDA BRAGA

Terceiro

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Município de Natal em 12/06/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/03/2025

Decorrido prazo de Município de Natal em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Município de Natal em 07/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(65)