Procedimento Comum Cível 0800472-50.2025.8.20.5145 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800472-50.2025.8.20.5145 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 10:48

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 09:16

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 07:17

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:44

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 16:15

Publicação

27/03/2026, 21:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 21:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 A T O O R D I N A T Ó R I O Processo nº: 0800472-50.2025.8.20.5145 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Com permissão do Provimento n.º 252 de 18/12/2023 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN e autorização do(a) Dr(a). TIAGO NEVES CAMARA, Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta/RN, considerando a juntada do Laudo Pericial no ID de nº 181776657, INTIME-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem a seu respeito, bem como em relação à anuência acerca do levantamento do restante dos honorários periciais, se for o caso (art. 477, § 1º, do CPC). Nísia Floresta, 25 de março de 2026. Joelma Soares Machado Por Ordem do MM. Juiz de Direito

26/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 19:50

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 12:37

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 10:17

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 13:51

Publicação

30/01/2026, 20:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 20:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 A T O O R D I N A T Ó R I O Processo nº: 0800472-50.2025.8.20.5145 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Com permissão do Provimento n.º 252 de 18/12/2023 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN e autorização do(a) Dr(a). TIAGO NEVES CAMARA, Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta da Comarca de Nísia Floresta/RN, considerando a juntada do(s) ID(s) de nº(s) 175598702, INTIME-SE as partes, na pessoa do advogado, para, tomar ciência da data do AGENDAMENTO da perícia, qual seja: DATA: 16 de março de 2026, às 08:30 h. Local: Rua Antônio de Quina nº 14, Campo de Santana, Nísia Floresta/RN Nísia Floresta, 28 de janeiro de 2026. Joelma Soares Machado Por Ordem do MM. Juiz de Direito

29/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: SHIRLEY NAMONIE DOS SANTOS SANTANA Requerido: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN DECISÃO Considerando o expediente encaminhando pelo NUPEJ, informando que o processamento das perícias pagas deve ocorrer diretamente na vara de origem, nomeio ALEXANDRO DIÓGENES BARRETO (e-mail: [email protected]; tel.: (84) 99985-1178) para apresentar proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias, devendo a parte que requereu a perícia (no caso, a ré), se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a proposta de honorários e, em caso positivo, depositar o valor dos honorários. Caso exista discordância quanto à proposta, sendo apresentada contraproposta, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA/RN - CEP 59164-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo nº: 0800472-50.2025.8.20.5145 intime-se o perito indicado para informar se aceita o valor sugerido. Subsistindo discordância, voltem os autos conclusos para decisão acerca da fixação do valor dos honorários, sem prejuízo da indicação de outro profissional para atuar como perito. Inexistindo controvérsia quanto aos honorários periciais ou resolvida a questão atinente ao valor dos referidos honorários, deve a Secretaria Judicial observar a seguinte sequência de atos processuais: 01) INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, atenderem o disposto no art. 465, § 1º, do CPC, podendo alegar impedimento ou suspeição do perito judicial ora designado, indicar assistentes técnicos e apresentarem quesitos, sob pena de preclusão. Os assistentes técnicos são de confiança das partes e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição (art. 466, § 1º, do CPC). 02) DECORRIDO O PRAZO, INTIME-SE o Sr. Perito, com cópias dos quesitos, os quais deverão ser respondidos detalhadamente, para que inicie os trabalhos, sendo que o prazo para a entrega do laudo será de 30 dias. Nos termos do art. 474 do CPC, deverá o Sr. Perito informar nos autos, com antecedência mínima de 10 dias, a data e o local da realização da perícia, conforme o caso. Havendo requerimento do perito, autorizo o levantamento de 50% do valor depositado para início dos trabalhos técnicos, conforme permite o artigo 465, § 4º, do CPC. Expeça-se alvará. 03) APRESENTADO O LAUDO, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem a seu respeito, bem como em relação à anuência acerca do levantamento do restante dos honorários periciais, se for o caso (art. 477, § 1º, do CPC). 04) DECORRIDO O PRAZO, certifique-se a secretaria acerca da existência de documentos a serem juntados. Havendo concordância de ambas as partes com o levantamento dos honorários, ou não havendo manifestação, expeça-se alvará em favor do perito judicial nomeado, para levantamento do valor residual, conforme o caso. Caso haja manifestação em sentido contrário em relação à liberação dos honorários, retornem os autos conclusos. P. I. Nísia Floresta/RN, 11/08/2025. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Requerente: SHIRLEY NAMONIE DOS SANTOS SANTANA Requerido: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA/RN - CEP 59164- 000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo nº: 0800472-50.2025.8.20.5145 Trata-se de ação, com pedido de tutela de urgência, proposta por SHIRLEY NAMONIE DOS SANTOS SANTANA em desfavor de COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN, aduzindo, em síntese, que: É consumidora da empresa demandada e recebeu recentemente faturas bem acima dos valores anteriormente cobrados. Requereu, ao final, a concessão de tutela de urgência, para compelir a requerida a se abster de suspender o fornecimento de água na residência da demandante. Intimada, a demandada Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN se manifestou no Id 148739206, alegando, em suma, que os consumos descritos nas faturas estão de acordo com as leituras realizadas, bem como há possível vazamento interno. É o que importa relatar. Decido. Conforme disciplinamento contido no art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência pressupõe: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; c) ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Relativamente ao requisito da probabilidade do direito, em sede de cognição sumária, é possível verificar sua existência no caso em tela, pois as faturas com vencimento em 12/09/2024, no valor de R$ 4.004,21, e 11/10/2024, no valor de R$ 1.244,29, possuem valor bem destoante da média dos valores cobrados em outros meses, indicando alguma anormalidade. No tocante ao perigo de dano, observa-se sua presença no caso em tela, uma vez que o serviço de fornecimento de água se mostra bastante relevante na sociedade atual. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, para determinar que a empresa demandada se abstenha de suspender o serviço de água na residência da parte autora (Matrícula nº 01177177.1), com base nas faturas com vencimento em 12/09/2024, no valor de R$ 4.004,21, e 11/10/2024, no valor de R$ 1.244,29, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o caso de descumprimento, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Considerando a garantia constitucional da razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII), e no fato de que a tentativa de transação deve ser buscada em qualquer tempo, na forma como preconiza o art. 139, V do CPC, o que pode ocorrer no prazo para apresentação da contestação, deixo de aprazar audiência de conciliação, na forma como dispõe o art. 334, caput, do CPC, e DETERMINO: a) a citação/intimação da parte demandada para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data de juntada aos autos do aviso de recebimento, caso a citação ocorra pelos correios (art. 231, I, CPC), da data de juntada aos autos do mandado cumprido, caso a citação/intimação for por oficial de justiça, ou do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, acaso a citação seja eletrônica (art. 231, V, CPC) nos termos do art. 335, III do CPC, devendo, na oportunidade informar se existe interesse em transigir e em participar de audiência de conciliação posteriormente; b) apresentada contestação, fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias para que parte autora apresente sua manifestação quanto à defesa da parte ré, devendo, na oportunidade informar se existe interesse em transigir e em participar de audiência de conciliação posteriormente; c) manifestado interesse na realização de audiência de conciliação pelas partes, insira-se o feito em pauta, conforme disponibilidade. P. I. Nísia Floresta/RN, 15/04/2025. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA/RN - CEP 59164- 000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo nº: 0800472-50.2025.8.20.5145 Promovente: SHIRLEY NAMONIE DOS SANTOS SANTANA Promovido: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN DESPACHO Trata-se de Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL envolvendo as partes acima nominadas, devidamente qualificadas nos autos. Observa-se, atualmente, o aumento significativo de pessoas que buscam litigar sob o pálio da Justiça Gratuita, sem que apresentem qualquer justificativa plausível à concessão desse benefício. Encontra-se superada a compreensão de que era suficiente à parte pedir o benefício, apenas declarando a condição de pobreza e de insuficiência econômica. Torna-se necessária a indicação de elementos que levem a conclusão de que o acesso ao Judiciário será inibido se não for outorgado à parte o benefício legal. Ademais, a simples declaração de pobreza não afasta a possibilidade de o juiz verificar, no caso concreto, o preenchimento dos pressupostos legais para o deferimento da justiça gratuita, consoante, inclusive, permite o artigo 99, §2º, do CPC: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Isto posto, INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar, por meio de documentos, a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. Em igual prazo, poderá efetuar o pagamento das custas, dando-se regular seguimento ao processo. P. I. Nísia Floresta/RN, 18/03/2025. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/03/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

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