Cumprimento de sentença 0800512-32.2025.8.20.5145 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800512-32.2025.8.20.5145 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: VALDIR DA SILVA RIBEIRO e WELLINGTON COSTA LEITE Requerido: DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta 1ª Vara Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA/RN - CEP 59164-000 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0800512-32.2025.8.20.5145 Trata-se de demanda promovida por VALDIR DA SILVA RIBEIRO e WELLINGTON COSTA LEITE em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN/RN), aduzindo, em síntese, que que a(s) infração(ões) registrada(s) n. R 19804197-7463/0, em 01/04/2024, não foi cometida pelo(a) primeiro(a) requerente, mas sim pelo(a) segundo(a) requerente, que conduzia o veículo. Citado, o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN/RN) apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, ausência de interesse de agir e ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta, em suma, a regularidade autuação. Intimadas, as partes informaram o desinteresse na produção de provas em audiência, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. II – DO MÉRITO Tratando-se de questão unicamente de direito, não sendo necessária a produção de provas em audiência, passa-se ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como o desinteresse das partes. No que se refere à ausência de interesse de agir por não haver pretensão resistida, observa-se que a parte demandada se insurge contra a pretensão autoral, inclusive adentrando no mérito da demandada. Desse modo, patente o interesse de agir. REJEITO, pois, a referida preliminar. De início, verifica-se que a autor pretende transferir a responsabilidade da infração de trânsito para real condutor, implicando, em decorrência, nas sanções administrativas junto ao DETRAN/ RN. Observo que o prazo para indicação do real condutor já foi ultrapassado e a penalidade se encontra no registro do veículo junto Detran/RN. A responsabilidade pela atribuição da pontuação, bem como pelos procedimentos de cassação da CNH atribuem-se ao DETRAN. Dito isso, o DETRAN é legítimo para integrar o polo passivo da demanda. REJEITADAS, as preliminares, passo ao exame do mérito. Em relação à controvérsia referente à possibilidade de impor que o DETRAN/RN, proceda, em definitivo, a transferência de pontos ao real condutor da infração, acerca da imposição de penalidade por infração de trânsito e transferência de pontos, dispõe a Lei nº 9.503/97: Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. (...) § 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo. (...) § 7º Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. (...) § 10. O proprietário poderá indicar ao órgão executivo de trânsito o principal condutor do veículo, o qual, após aceitar a indicação, terá seu nome inscrito em campo próprio do cadastro do veículo no Renavam. Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos: I - gravíssima - sete pontos; II - grave - cinco pontos; III - média - quatro pontos; IV - leve - três pontos. § 4º Ao condutor identificado será atribuída pontuação pelas infrações de sua responsabilidade, nos termos previstos no § 3º do art. 257 deste Código, exceto aquelas: No caso dos autos, embora decorrido na via administrativa o prazo de 30 dias para indicação do condutor, o exaurimento do prazo do dispositivo acarreta somente a preclusão administrativa. Ele não afasta o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, sob pena de ofensa à inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Nesse sentido, eis a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ART. 257, § 7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. I - Na origem, trata-se de ação anulatória objetivando cancelamento dos autos de infração e das penalidades aplicadas, declarando extinta as punibilidades decorrentes dos atos administrativos, com o cancelamento dos efeitos daí advindos. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, manteve a sentença. II - Em relação ao pedido de uniformização de interpretação de lei, com razão em parte o particular, visto que o entendimento firmado nesta Corte é no sentido de que o decurso do prazo previsto no art.257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em via judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração de trânsito, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. A esse respeito, os seguintes julgados: REsp n. 1.774.306/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/5/2019, DJe 14/5/2019; REsp n. 765.970/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2009, DJe 2/10/2009. [...]. IV - Agravo interno improvido.” (AgInt no PUIL 1.477/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, j. em 11.03.2020, DJe 16.03.2020) “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO. INÉRCIA DO PROPRIETÁRIO. COMPROVAÇÃO DO VERDADEIRO RESPONSÁVEL EM SEDE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Aplica-se o óbice da Súmula 284 do STF quando a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado. 3. O decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para cassar o acórdão impugnado.” (STJ, REsp 1774306/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 09.05.2019, DJe 14.05.2019) Compulsando os autos, verifico que existe declaração do(a) segundo(a) requerente (Id 146124455) através da qual assume expressamente a responsabilidade pelo cometimento da(s) infração(ões) registrada(s) n. R 19804197-7463/0, cientificando-se o subscritor sobre a incidência das penas da lei em caso de falsa declaração. Importante destacar, inclusive, que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes admite a transferência de responsabilidade por infrações com base em declaração assinada pelo proprietário do veículo e pelo condutor infrator. No que se refere ao pedido de tutela de urgência, observa-se que este merece acatamento, tendo em vista que, após cognição exauriente, restou evidenciada a imposição de multa à pessoa que não conduzia o veículo por ocasião da autuação de infração de trânsito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para determinar que o DETRAN/RN, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à transferência da pontuação da infração de trânsito correspondente ao(s) Auto(s) de Infração de Trânsito R 19804197-7463/0, com a consequente exclusão dos pontos do prontuário do(a) primeiro(a) requerente, transferindo-os ao(à) real condutor(a) e segundo(a) requerente, WELLINGTON COSTA LEITE, deferindo o pedido de tutela de urgência para determinar que o DETRAN/RN, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à imediata suspensão os efeitos da autuação formalizada nos autos de infração R 19804197-7463/0, devendo ser suspensa, por consequência, a prenotação da pontuação no prontuário da requerente VALDIR DA SILVA RIBEIRO vinculado à sua CNH, bem como os processos administrativos de suspensão do direito de dirigir que estejam em andamento em seu nome em virtude desta(s) multa(s). Intime-se o Diretor do DETRAN/RN para cumprimento dessa determinação. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima referido será feita pelo Juízo ad quem, por se tratar de análise de requisito de admissibilidade de recurso, nos moldes do art. 1.010, § 3° do Código de Processo Civil. Sem custas, não sendo também cabível a condenação em honorários advocatícios (Arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Caso interposto recurso, determino a intimação do(a) recorrido(a) para apresentar as contrarrazões por advogado legalmente habilitado e cadastrado no sistema PJe, no prazo de DEZ dias (artigo 42 § 2º da Lei 9.099/95). Após o prazo, com ou sem apresentação, remetam-se os autos à Egrégia Turma, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC. Certificado o trânsito em julgado, sendo mantida a presente sentença e cumprida a obrigação de fazer, ARQUIVEM-SE os autos. P. R. I. Nísia Floresta/RN, 24/06/2025. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: VALDIR DA SILVA RIBEIRO e WELLINGTON COSTA LEITE Réu: DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL DE NÍSIA FLORESTA Autos n.º 0800512-32.2025.8.20.5145 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Trata-se de ação em que a parte autora aduz que foi surpreendida com a suspensão do direito de dirigir, narrando que a suspensão seria indevida, em razão de não ter sido notificado sobre a autuação, de modo que não foi possível apontar o real condutor infrator. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos efeitos do Auto de Infração de Trânsito AIT nº R 19804197-7463/0. Determinado a intimação da parte requerida para se manifestar, quedou-se inerte. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, por estarem presentes os pressupostos processuais, recebo a inicial. Conforme disciplinamento contido no art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência pressupõe: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; c) ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Analisando o pedido formulado em sede de tutela de urgência, entendo que a matéria trazida à discussão se atém a fatos controversos, os quais ensejam exame acurado, com o estabelecimento do contraditório, isto porque só constam nos autos alegações unilaterais da parte da autora, razão pela qual se faz necessário o aguardo do referido contraditório, para melhor averiguação do caso em questão. Nesse sentido, destaco que embora a parte autora sustente não ter sido notificada acerca da infração questionada, o que teria lhe impedido de apontar o real condutor do veículo quando da autuação da infração administrativa, o fato é que não anexou nenhum documento que corrobore essa afirmação, não tendo, por exemplo, anexado o processo administrativo que teria ensejado a suspensão do direito de dirigir. Assim, constato não haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, razão pela qual considero que a concessão do provimento liminar requerido, neste momento processual, é medida temerária vez que não alicerçada em fatos incontroversos. Assim, ausente(s), neste momento, a probabilidade do direito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, podendo ser reapreciado referido pleito em momento posterior à manifestação da parte ré nos autos. Cite-se o Réu, advertindo-se que a entidade ré deverá apresentar a defesa e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do presente ato judicial, devendo, ainda, informar se há possibilidade de acordo. Havendo possibilidade de conciliação, seja designada audiência para data próxima e desimpedida. Decorrido o prazo, não havendo proposta de conciliação, e, na defesa, sejam suscitadas preliminares ou anexados novos documentos, intime-se a Autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Expedientes necessários. P. I. NÍSIA FLORESTA/RN, 07/04/2025. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/04/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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