Embargos à Execução 0802335-92.2022.8.20.5162 - TJRN

Embargos à Execução 0802335-92.2022.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 09:28

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 09:28

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 09:24

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:16

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 14:27

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 16:34

Publicação

23/02/2026, 15:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito 2ª Vara da Comarca de Extremoz Rua Almte. Ernesto Melo Júnior, nº 135, Conjunto Estrela do Mar, Extremoz – CEP 59575-000 Contatos:(84) 3673-9460 / 9462 - Email: [email protected] / [email protected] Processo nº 0802335-92.2022.8.20.5162 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Polo Ativo: PROMAGA BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Polo Passivo: FRANCILUCIO TERTULIANO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que a perita informou a data, o local e as diretrizes para a perícia no ID 177776645, INTIMO as partes e o Órgão do Ministério Público, os primeiros nas pessoas dos(as) advogados(as), a respeito (CPC, art. 474). Extremoz/RN, 19 de fevereiro de 2026. FRANCISCO RICHARDSON DOS SANTOS Técnico Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 14:12

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 14:12

Ato ordinatório

19/02/2026, 14:11

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 00:19

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:54

Publicação

28/01/2026, 12:55

Documentos

Intimação

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802335-92.2022.8.20.5162. Autora: PROMAGA BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Parte Ré: FRANCILUCIO TERTULIANO DA SILVA DECISÃO I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Parte Trata-se de embargos à execução, com pedido de efeito suspensivo, proposta por Trade Business Brasil Investimentos Imobiliários LTDA em face de Francilúcio Tertuliano da Silva, impugnação esta que foi distribuída por dependência à execução de título executivo extrajudicial de nº 0802659-19.2021.8.20.5162. Foram levantadas como matérias de defesa a nulidade da citação realizada nos autos da execução via WhatsApp, na pessoa do Dr. Carlos Garcia, além da arguição de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que quem deveria constar no polo passivo da execução seria a empresa C GARCIA BENITEZ ME, CNPJ 25.535.619-0001-21, ao mesmo tempo em que foi suscitado a falsificação do contrato de prestação de serviços que consubstanciou a execução ora impugnada. O embargante garantiu a execução com uma garantia real e impugnou o deferimento da gratuidade judiciária ao exequente nos autos da ação principal. Ademais, alegou, ainda, inexistir título executivo extrajudicial, arguiu a falsidade do contrato referido e, ainda, indicou a existência de excesso na execução. Por fim, fundamentou pedido de compensação dos valores com eventuais créditos trabalhistas, aos quais fosse condenado nos autos das ações trabalhistas de nº 16-21.2022.5.21.0018 e 488.56.2021.5.21.001. Requereu, portanto, a atribuição do efeito suspensivo aos presentes embargos; acolhimento da preliminar com a extinção da execução ou o chamamento ao feito da empresa C GARCIA BENITEZ; Subsidiariamente, pediu a declaração da nulidade do título executivo em questão ou, ainda, o reconhecimento do excesso à execução e eventual compensação dos créditos pagos na esfera trabalhista. A inicial veio acompanhada de documentos (ID nº 87428362 e seguintes). Uma vez citada e intimada, a embargada apresentou impugnação aos embargos à execução (ID nº 102108380), aduzindo que a parte embargante tem legitimidade ativa para a ação de execução de nº 0802659-19.2021.8.20.5162, sob o fundamento de que a empresa embargante utilizou o mesmo contrato de prestação de serviços, ora impugnado, para se defender nos processos trabalhistas de nº 16-21.2022.5.21.0018 e 488.56.2021.5.21.001. O embargado ainda defendeu o seu gozo da gratuidade judiciária conferida nos autos da execução de título executivo extrajudicial de nº 0802659-19.2021.8.20.5162 e defendeu a legitimidade do contrato anexado como prova, bem a higidez do título executivo extrajudicial. Requereu, assim, a improcedência dos presentes embargos à execução. O embargado apresentou documentos (ID nº 102108389 e seguintes). Foi proferido despacho (ID nº 108493458), determinando à empresa embargante a juntada aos autos do contrato de prestação de serviços utilizado em sua defesa perante à Justiça Trabalhista, bem como determinando à parte embargada para acostar aos autos cópias integrais dos processos trabalhistas, cujas sentenças acompanham sua resposta. O embargado anexou aos autos as cópias dos processos trabalhistas (ID nº 108618287; ID nº 108618305). O embargante reiterou o pedido de realização da perícia grafotécnica da inicial, bem como pediu para que seja oficiada a Polícia Federal para informar as datas de entrada e saída do país do Sr. Carlos Garcia Benitez, no período compreendido entre o ano de 2018 e o ano de 2021 (ID nº 150169826). Assim, vieram-me os autos conclusos para decisão. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Da perícia grafotécnica Da análise dos autos, observa-se que foi juntado aos autos o instrumento contratual em questão (ID nº 87428362), sendo impugnado pelo embargante, apresentando a necessidade de verificação acerca da autenticidade da assinatura presente no contrato através do exame grafotécnico ou de confirmação da digital, a fim de se saber quem foi o responsável pela assinatura do contrato. Nesse sentido, a realização de exame pericial no contrato postos nos autos se faz necessário, a fim de se auferir a legalidade da sua celebração. Ressalto que, na forma do art. 95 do CPC, a remuneração do perito será paga pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a prova for determinada de ofício ou postulada por ambas as partes. In casu, considerando que a autenticidade da assinatura do contrato foi apontada pela empresa embargante, os honorários do profissional devem ser suportados pela parte embargante. Dito isso e em análise da lista dos profissionais credenciados junto ao NUPEJ do TJRN, nomeio como perita, com especialidade em Perícia Grafotécnica, para fins de atuar no feito realizando a perícia da autenticidade das assinaturas do contrato descrito na inicial, a expert Karla Andreza Dantas da Costa Brandão (CPF 83884769472), com endereço de e-mail: [email protected] e telefone para contato (84) 99892-7048. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, Defiro o pedido de realização de perícia grafotécnica. Ciente da nomeação e independentemente de termo de compromisso (art. 466, caput, do CPC), deverá a perita informar, em 05 (cinco) dias, se aceita o encargo e fazer a sua proposta a título de honorários. Paralelamente, com fulcro no art. 465, § 1º, I e II, do CPC, intimem-se as partes, por seus advogados, para indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, caso entendam pertinente e se manifestem acerca de eventual impedimento ou suspeição do perito nomeado, em 15 (quinze) dias. Havendo inércia da perita nomeada, voltem os autos conclusos para decisão. Havendo manifestação da perita nomeada, quanto a proposta de honorários e a qualificação técnica, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, acerca dos honorários pretendidos. Após, à conclusão para decisão acerca dos honorários e demais determinações acerca dos quesitos. Realizada a perícia, o laudo deverá ser protocolado em Juízo, no prazo máximo de 10 (dez) dias após realizado o ato. Juntado o laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do Juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Saliento que o depósito dos honorários periciais deverá ser feito, pela parte requerida, em até 05 (cinco) dias após a apresentação do laudo, em conta judicial vinculada a esta Comarca. Tendo sido suficiente a atuação da perita, e não havendo necessidade de complementação, expeça-se alvará em favor da expert através do SISCONDJ, observado os dados bancários fornecidos por ela e que acompanham a presente decisão. Confeccionada a ordem de transferência, intime(m)-se o(s) beneficiário(s), para acompanhamento. Expedientes necessários. Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) Mark Clark Santiago Andrade JUIZ DE DIREITO POR DESIGNAÇÃO

13/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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