Cumprimento de sentença 0804185-68.2025.8.20.5004 - TJRN

Cumprimento de sentença 0804185-68.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

13/05/2026, 10:16

Documento

13/05/2026, 10:15

Documento (Certidão)

13/05/2026, 10:14

Publicação

12/05/2026, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Réu: WP ASSESSORIA LTDA e outros DESPACHO Foi realizada penhora parcial do valor exequendo. Em seguida, o executado depositou o valor restante a título de "garantia do juízo". No entanto, na mesma petição em que informou o pagamento, o executado requereu "seja dado regular prosseguimento ao feito para fins de quitação da execução e posterior extinção da presente fase de cumprimento de sentença". Assim, diante da aparente contradição entre os pedidos formulados, determino a transferência do valor penhorado para conta judicial, e, em seguida, a intimação do executado para, em 15 dias, informar se concorda com a liberação do valor em favor do exequente, ou, impugnar a impugnação. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0804185-68.2025.8.20.5004 Autor(a): LAVOISIER FERNANDES

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 13:31

Mero expediente

08/05/2026, 13:16

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 12:37

Documento (Certidão)

04/05/2026, 12:37

Mero expediente

04/05/2026, 10:34

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 14:07

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 13:28

Documento (Certidão)

27/04/2026, 10:21

Publicação

08/04/2026, 09:33

Documentos

Intimação

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: WP ASSESSORIA LTDA ADVOGADO (A): SEVERINO CARLOS DA SILVA RECORRIDA: LAVOISIER FERNANDES ADVOGADO (A): PAULO RAFAEL SOARES MESQUITA DE MEDEIROS RELATOR EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL: DIEGO COSTA PINTO DANTAS Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ASSESSORIA FINANCEIRA. REVISÃO DE FINANCIAMENTO. PROPOSTA NÃO CUMPRIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. PROVA DOS AUTOS QUE INDICA PARA CONTRATO QUE SERVIRIA PARA REDUÇÃO DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO. ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA FRAUDULENTA E ILÍCITA PARA OCULTAÇÃO DO BEM MÓVEL E SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DO CONTRATO PRINCIPAL. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS E QUE ESTABELECEM OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS INÍQUAS. CONTRATO DEVERAS DESVANTAJOSO AO CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA VICIADA. DEVER DE RESTITUIÇÃO MATERIAL. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. MONTANTE ARBITRADO EXCESSIVO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. FIXAÇÃO EM R$ 10.000,00. PERDIMENTO DO BEM EM DECORRÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO MOVIDA APÓS INADIMPLEMENTO ORIENTADO PELA EMPRESA RÉ. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA, PONTUALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0804185-68.2025.8.20.5004 Polo ativo LAVOISIER FERNANDES Advogado(s): PAULO RAFAEL SOARES MESQUITA DE MEDEIROS Polo passivo WP ASSESSORIA LTDA e outros Advogado(s): SEVERINO CARLOS DA SILVA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO INOMINADO N° 0804185-68.2025.8.20.5004 ORIGEM: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por WP Assessoria LTDA em face da sentença proferida pelo Juízo do 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN, nos autos nº 0804185-68.2025.8.20.5004, em ação proposta por Lavoisier Fernandes. A decisão recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para rescindir o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, condenando as demandadas à restituição dos valores pagos pelo autor, no montante de R$ 4.538,11, acrescidos de correção monetária e juros de mora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 18.000,00, nos seguintes termos: [...] É incontroverso nos autos que o autor firmou contrato de prestação de serviço com as empresas demandadas, as quais se comprometeram a prestar serviço de assessoria e intermediação de renegociação da dívida proveniente do contrato de financiamento do veículo firmado com o Banco Santander. Comprovado, também, que o autor pagou a quantia de R$ 4.538,11 às partes demandadas. No ato da contratação, em 28/10/2024, transferiu a quantia de R$ 1.829,65 por meio de transferência via Pix; e o pagamento de três boletos no valor de R$ 902,82 em 27/11/2024, 20/12/2024 e 27/01/2025. Alegou o autor que, em 30 de setembro de 2024, visualizou, no Instagram da parte demandada, um vídeo em que o conhecido apresentador de TV regional, Luiz Almir, informava que a parte demandada presta serviço de assessoria para a retirada de juros abusivos em parcelas de contrato de financiamento, de forma “rápida, segura e eficaz”. Disse, também, que, após visualizar mais dois vídeos com a divulgação de casos bem-sucedidos, resolveu procurar as empresas demandadas, uma vez que o valor da prestação mensal do financiamento de seu veículo estava alto para o seu orçamento. Em 28 de outubro de 2024, o autor compareceu ao escritório das demandadas e aderiu ao contrato de assessoria proposto pelas demandadas. No ato da assinatura desse contrato, o autor apresentou às demandadas as condições do contrato de financiamento de seu veículo e esclareceu que o motivo de sua adesão ao contrato seria a sua dificuldade de quitar as parcelas mensais de R$ 1.805,20. Na ocasião, as demandadas o informaram que o serviço de assessoria consistiria em negociar a dívida proveniente do contrato de financiamento do veículo com o banco com vistas à redução dos juros abusivos, das prestações mensais e do saldo devedor. Segundo o autor, todas as informações lhe foram repassadas verbalmente, com base nas tabelas descritivas do contrato. Na primeira tabela constam informações sobre o financiamento do veículo do autor, quais sejam: o valor financiado; a quantidade de parcelas totais e de parcelas pagas; bem como o valor da parcela, no caso, R$ 1.805,20. Importante frisar que, na data da assinatura do contrato, o autor já havia pago 28 parcelas do total de 48, ou seja, mais da metade. Na segunda tabela, identificada como “Informações do Recálculo”, foram descritas a redução das parcelas do financiamento de 28 para 20; a redução do saldo devedor; e a diminuição do valor da prestação de R$ 1.805,65 para R$ 902,82. Ao final, ficou registrada uma economia de R$ 28.890,40. Pois bem. Com base nessa tabela de recálculo, a funcionária das empresas demandadas lhe disse que as prestações mensais do financiamento seriam reduzidas para R$ 902,82, sendo-lhe entregues novos boletos bancários para que fossem pagos em substituição aos boletos emitidos pelo banco credor do contrato de financiamento. Para tal fim, as demandadas cobraram do autor uma entrada no importe de R$ 1.829,65, o que foi feito em 28/10/2024 (ID 145138583). Acreditando na proposta de renegociação da dívida, passou a pagar os boletos emitidos pelas demandadas, tendo pago no total a quantia de R$ 4.538,11. Nada obstante, a partir de novembro de 2024, passou a receber cobranças do banco credor do contrato de financiamento e, ao entrar em contato com as demandadas, foi-lhe dito que poderia repassar ao banco o contato delas para solucionar o problema. Porém, em janeiro de 2025, um escritório de advocacia informou-lhe que teria sido proposta uma ação de busca e apreensão para reaver o veículo em razão da dívida não quitada. Por fim, o veículo foi apreendido em 02/04/2025, por decisão judicial proferida nos autos do processo 0803906-91.2025.8.20.5001. Nesse período, o autor manteve contato com as demandadas, as quais lhe disseram que permaneciam em negociação com o banco credor e que não teriam localizado qualquer processo de busca e apreensão em seu desfavor. Todavia, desde 04 de fevereiro, o veículo já teria sido procurado por Oficial de Justiça em sua residência, fato este comunicado às demandadas. Ademais, as partes demandadas não comprovaram ter negociado a dívida proveniente do financiamento do veículo com o banco credor (Banco Santander) com vistas à redução dos juros e do saldo devedor. Disseram, ainda, que o valor pago pelo autor foi de R$ 3.611,30, conforme discriminado na folha de rosto do contrato. Contudo, inexiste nos autos comprovação de Pix ou mesmo boleto bancário no valor exato em referência. Ao contrário disso, restou evidenciado que o autor pagou a quantia de R$ 1.829,65 mais três boletos no valor de R$ 902,82, que também estão discriminados na folha de rosto do mesmo contrato. Deixaram, ainda, de esclarecer a natureza dos boletos bancários entregues ao autor no valor de R$ 902,82, que corresponde exatamente ao valor da parcela do financiamento após a suposta renegociação da dívida, que de fato nunca ocorreu. Diante disso, reputo verossímil a versão apresentada pelo autor no sentido de que pagou uma entrada no valor de R$ 1.829,65 via Pix e que foi orientado a pagar os boletos entregues pelas empresas demandadas em substituição aos boletos provenientes do contrato de financiamento de veículo, tendo em vista a renegociação dessa dívida. Por conseguinte, as empresas demandadas se locupletaram ilicitamente em prejuízo do autor, que veio a perder o veículo por meio da ação de busca e apreensão. O autor, em seu depoimento pessoal, foi claro ao afirmar que, ao tomar conhecimento da ação de busca e apreensão, foi até a empresa demandada sediada nesta Capital e, lá chegando, uma funcionária negou a existência do contrato. As demandadas não optaram pelo depoimento dos funcionários que atenderam o autor, limitando-se a dizer, na contestação, que as informações foram repassadas ao autor verbalmente. Por fim, o preposto das demandadas, ouvido em audiência, não esclareceu as propostas de negociação referente ao contrato de financiamento do veículo do autor, tendo, ainda, confirmado que, em caso de busca e apreensão, orientam os clientes a não guardarem o veículo na residência para que não fosse apreendido, o que claramente é uma fraude. Por fim, chamo atenção para a cláusula de isenção de responsabilidade apontada pelas demandadas, pontualmente a cláusula sétima, que, de modo leonino, transfere toda a responsabilidade pelo insucesso do contrato ao consumidor. Tal cláusula é flagrantemente abusiva por colocar o consumidor em desvantagem excessiva em relação ao fornecedor e por ser incompatível com os princípios da boa-fé e lealdade processual, por eximir as partes demandadas da responsabilidade pelo resultado do contrato (art. 51, IV, CDC). Concluo, portanto, com base no contexto probatório dos autos, que as partes demandadas, em flagrante violação aos princípios da informação, da boa-fé objetiva e da lealdade processual, por meio de oferta enganosa, atraíram a parte autora, com dificuldade financeira de continuar pagando as prestações do contrato de financiamento de seu veículo firmado com o Banco Santander, para assinar contrato de assessoria de renegociação da dívida com a promessa de redução da quantidade e valor das parcelas mensais e do saldo devedor desse financiamento. No ato da contratação, foi-lhe dito que passaria a pagar parcelas do financiamento no valor reduzido de R$ 902,82 em razão da negociação da dívida. Contudo, as demandadas nunca iniciaram a tratativa de renegociação da dívida com o Banco credor nem muito menos monitoraram o possível ajuizamento de ação de busca e apreensão do veículo financiado. Muito pelo contrário, induziram o autor a sustar o pagamento do financiamento do veículo e a pagar os boletos que lhe foram repassados nos quais são os beneficiários, sem qualquer repasse ao banco credor, ocasionando, com isso, a sua inadimplência e o ajuizamento da ação de busca e apreensão com a perda do veículo em favor do banco credor. Apesar de as demandadas sustentarem que o autor foi informado sobre os riscos envolvidos, a única prova trazida aos autos foi o contrato de adesão exibindo uma tabela descritiva com o recálculo da dívida do financiamento do veículo e a redução do valor das parcelas e do saldo devedor, induzindo-o claramente a erro. O dever de informação está previsto no art. 6º, VIII, do CDC, sendo considerada enganosa qualquer informação ou publicidade capaz de levar o consumidor a uma interpretação equivocada quanto às características, natureza ou condições de um serviço. Portanto, respaldado no art. 475 do Código Civil e no art. 35, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, assiste ao autor o direito à rescisão do contrato e à restituição de todos os valores pagos às demandadas. No tocante ao dano moral, restou configurado que as condutas da ré ultrapassaram o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. O descumprimento do contrato e as práticas abusivas privaram o autor de valores necessários à sua subsistência e o colocaram em uma posição de extrema vulnerabilidade emocional e financeira. Em acréscimo, a perda do veículo, essencial para sua atividade profissional, e a exposição ao constrangimento da inadimplência e da apreensão pública também configuram abalo à dignidade do consumidor. Os danos morais são indenizáveis por força do disposto no art. 5º da Constituição Federal, tendo sido consagrado também no art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, como direito básico do consumidor. Para Sergio Cavalieri Filho, “o dano moral não mais se restringe à dor, tristeza e sofrimento, estendendo sua tutela a todos os bens personalíssimos – os complexos de ordem ética (...)”. Todavia, para ser reputado dano moral, é necessário que a dor, sofrimento ou humilhação venha a interferir no comportamento psicológico da vítima, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Isso porque “o mero dissabor, mágoa, irritação ou extrema sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte do dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.” Nesse sentido: (STJ/REsp-747396/DF2005/0073360-7, Rel. Fernando Gonçalves, p. DJe 22/10/2010); (TJRS, Recurso Inominado n. 71002167286, Rel. Heleno Tregnavo Saraiva, Julgado 08/04/2010). É necessário observar que a indenização por danos morais não tem como objetivo a reparação financeira propriamente dita, mas sim a compensação pelo abalo moral sofrido e a coibição de novas práticas semelhantes. O valor fixado deve ser suficiente para atender a essa dupla finalidade, sem provocar enriquecimento ilícito do consumidor ou ser insignificante a ponto de não cumprir sua função punitiva. Neste caso, considerando o grau de culpa da ré, o impacto do ato ilícito sobre a vítima, que perdeu seu instrumento de trabalho, e o porte econômico da ré, arbitro o valor da indenização por danos morais em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). DISPOSITIVO Isso posto, atendendo ao que dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, julgo procedentes em parte os pedidos da inicial para rescindir o contrato de prestação de serviços celerado entre as partes e condenar as demandadas, solidariamente, a: A restituírem ao autor os valores pagos, no montante de R$ 4.538,11 (quatro mil quinhentos e trinta e oito reais e onze centavos). Sobre este valor serão acrescidos correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, Parágrafo único, do Código Civil, a contar do efetivo prejuízo (08.11.2024), além de juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido destes o índice de atualização monetária (IPCA/IBGE ou o que vier a substituí-lo, nos termos do § 1º, do art. 406, do Código Civil), a contar da data de cada pagamento: a quantia de R$ 1.829,65, em 28/10/2024; e três boletos no valor de R$ 902,82 em 27/11/2024, 20/12/2024 e 27/01/2025, tudo em conformidade com a Súmula 54, do STJ. A pagar ao autor o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) a título de indenização por danos morais. Incidirão sobre essa quantia correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, Parágrafo único, do Código Civil, a contar desta sentença, conforme Súmula 362 do STJ, além de juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido destes o índice de atualização monetária (IPCA/IBGE ou o que vier a substituí-lo, nos termos do § 1º, do art. 406, do Código Civil), desde a citação, de acordo com o art. 405, do Código Civil. Determinar o encaminhamento de cópia integral dos autos ao Ministério Público do Consumidor, tendo em vista que a matéria envolve relação consumerista, com a oferta de redução de dívida de financiamento de veículo sem a participação da instituição bancária credora e suposta recomendação para que o devedor mantivesse o bem oculto, situação que pode configurar prática abusiva passível de apuração e providências cabíveis. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. [...] Nas razões recursais (Id. TR 32683304), a parte recorrente sustentou (a) a inexistência de falha na prestação dos serviços contratados, alegando que o autor foi devidamente informado sobre os riscos envolvidos na negociação; (b) a ausência de comprovação de que os boletos pagos pelo autor foram emitidos pelas recorrentes; (c) a inexistência de nexo causal entre a conduta das recorrentes e os danos alegados pelo autor; (d) a abusividade do valor fixado a título de danos morais, requerendo sua redução; e (e) subsidiariamente, a reforma da sentença para que o termo inicial dos juros de mora seja fixado a partir da citação e a correção monetária a partir do arbitramento. Ao final, requereu a reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, a adequação dos critérios de incidência de juros e correção monetária. Em contrarrazões (Id. TR 32683310), a parte recorrida sustentou que a sentença recorrida não merece reparos, uma vez que está devidamente fundamentada nas provas constantes dos autos. Argumentou que as recorrentes não cumpriram com as obrigações assumidas no contrato, induzindo o autor a erro e causando-lhe prejuízos financeiros e morais. Requereu, ao final, o desprovimento do recurso e a condenação das recorrentes ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 20% sobre o valor da causa. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, e, em sendo assim, dele conheço. Com efeito, evidencia-se o cabimento dos recursos, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, e a regularidade formal. O cerne da lide passa pela análise da responsabilidade civil da parte ré, ora recorrente, pela falha na prestação do serviço decorrente da falta do dever de informação relativo a natureza do contrato formalizado entre as partes. Adianta-se que há razão parcial no recurso do réu. Ocorre que, pelo que dos autos consta, não estão demonstrados o equilíbrio contratual e o cumprimento do dever de informação entre as partes. Isto é, está nítido que o consumidor contratou um serviço em que acreditava ser destinado à redução das parcelas. Todavia, trata-se de um serviço de intermediação, no qual o consumidor necessita continuar pagando o financiamento principal do veículo para não sofrer restrições enquanto a demandada acumula os valores do cliente numa conta para um possível acordo, sem qualquer garantia, concedendo-lhe prazo extenso para atuação. É impossível apropriar-se desses entendimentos de modo simples, direto e prático. E, nessa ignorância dos consumidores, os demandados buscam seus negócios. As cláusulas contratuais são abusivas e estabelecem obrigações iníquas. Afinal, não há sentido em manter o pagamento de duas prestações quando você está buscando a redução do valor da principal. Destaque-se, outrossim, que no momento da contratação do serviço de intermediação, mesmo a muito custo, o recorrido não se encontrava inadimplente com o contrato de financiamento principal, sendo a perda do veículo em decorrência da busca e apreensão uma consequência lógica da orientação comercial repassada pela empresa recorrente, como comprovado na audiência de instrução. As condutas praticadas pela recorrente demonstram a falta de informação do consumidor para o tipo de contratação experimentada e implica na falha da prestação de serviço indenizada moralmente, inclusive. Neste aspecto, urge dar provimento, ainda que parcial, ao recurso da parte ré. Afinal, o montante deferido (R$ 18.000,00) é excessivo para o caso dos autos, devendo ser reduzido ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) considerando a atenção aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento ilícito. Afinal, o prejuízo experimentado pela parte autora excede o mero descumprimento contratual. Tal montante considera toda a humilhação, vexame e constrangimento decorrentes da busca e apreensão por conduta exclusiva da parte recorrente que orienta de forma ilícita seus clientes para obter vantagens excessivas e descabidas, bem como, está atento às finalidades punitivas e preventivas do instituto, a capacidade das partes, às particularidades fáticas e processuais da lide. O dano material está amplamente comprovado no montante de R$ 4.538,11 (quatro mil quinhentos e trinta e oito reais e onze centavos), considerando o valor pago via pix a título de sinal e mais três parcelas de R$ 902,82. A ausência do boleto, em si, não retira a comprovação do dano material sofrido, uma vez que os comprovantes de pagamento identificam o CNPJ do beneficiário dos pagamentos como sendo o recorrente. Tratando-se de obrigação contratual que reflete prejuízos ao consumidor: os juros e correção monetária devem incidir: a) sobre os danos materiais, a contar da citação (art. 405 CC) e do efetivo prejuízo (Súmula 43 STJ), respectivamente e; b) sobre os danos morais, a contar da citação (art. 405 CC) e do arbitramento (Súmula 362 STJ), respectivamente. Considerando, pois, tudo o que dos autos consta, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial, apenas, para reduzir a indenização por danos morais ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), determinando-se a incidência dos juros de mora e correção monetárias, nos termos do voto acima, mantendo-se, todavia, a sentença recorrida quanto aos demais fundamentos. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios. É como voto. Natal/RN, data registrada no sistema. DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz Relator em Substituição Legal Natal/RN, 30 de Setembro de 2025.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804185-68.2025.8.20.5004. AUTOR: LAVOISIER FERNANDES REU: WP ASSESSORIA LTDA, WP ASSESSORIA LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais proposta por Lavoisier Fernandes em face da WP ASSESSORIA LTDA (CNPJ 38.248.034/0001-72) e WP ASSESSORIA LTDA (38.248.034/0002-53), na qual a parte autora alegou, em síntese, que contratou os serviços das rés com o objetivo de renegociar o financiamento de seu veículo junto à instituição bancária Banco Santander, tendo pago um valor de entrada. Contudo, as demandadas, além de não terem cumprido com o serviço contratado, ainda o orientaram a deixar de pagar o boleto do financiamento do veículo para que pudesse pagar outro boleto com a parcela supostamente reduzida, deixando-o em situação de inadimplência que ocasionou a busca e apreensão de seu veículo. Em sua defesa, as partes demandadas afirmaram que o autor pagou a quantia de R$ 3.611,30, conforme discriminado na folha de rosto do contrato, e que foi informado verbalmente das condições do contrato, inclusive do prazo para o cumprimento de fazer. Afora isso, consta da cláusula 7ª do contrato da isenção de sua responsabilidade na hipótese de ocorrer restrições sobre o veículo financiado, inclusiva a busca e apreensão deste veículo. Benefícios da Justiça Gratuita Considerando que, em sede de primeiro grau, não há cobrança de custas processuais nem de honorários advocatícios, entendo que o pleito dos benefícios da justiça gratuita deve ser direcionado e apreciado pela Turma Recursal, havendo recurso da sentença de mérito. Nesse mesmo sentido, a impugnação deverá ser apreciada pela Turma Recursal. Impugnação do Valor da Causa As partes demandadas impugnaram o valor da causa sob o fundamento de que este deveria ficar restrito ao pleito indenizatório por danos materiais de R$ 4.538,11. No entanto, conforme preceitua o art. 292 do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico buscado pela parte autora. No caso vertente, a pretensão autoral desdobra-se em dois pedidos principais: a rescisão do contrato e a condenação das partes demandadas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. No caso, o valor do contrato que se pretende rescindir é de R$ 36.113,00, conforme discriminado na folha de rosto do contrato firmado entre as partes. Afora isso, o autor pretende indenização por danos materiais de R$ 4.538,11 e danos morais de R$ 24.607,00. Portanto, o proveito econômico pretendido pelo autor alcança a soma desses valores, razão pela qual constato que o valor atribuído à causa pelo autor corresponde ao proveito econômico pretendido. Passo ao Mérito. Decido. É incontroverso nos autos que o autor firmou contrato de prestação de serviço com as empresas demandadas, as quais se comprometeram a prestar serviço de assessoria e intermediação de renegociação da dívida proveniente do contrato de financiamento do veículo firmado com o Banco Santander. Comprovado, também, que o autor pagou a quantia de R$ 4.538,11 às partes demandadas. No ato da contratação, em 28/10/2024, transferiu a quantia de R$ 1.829,65 por meio de transferência via Pix; e o pagamento de três boletos no valor de R$ 902,82 em 27/11/2024, 20/12/2024 e 27/01/2025. Alegou o autor que, em 30 de setembro de 2024, visualizou, no Instagram da parte demandada, um vídeo em que o conhecido apresentador de TV regional, Luiz Almir, informava que a parte demandada presta serviço de assessoria para a retirada de juros abusivos em parcelas de contrato de financiamento, de forma “rápida, segura e eficaz”. Disse, também, que, após visualizar mais dois vídeos com a divulgação de casos bem-sucedidos, resolveu procurar as empresas demandadas, uma vez que o valor da prestação mensal do financiamento de seu veículo estava alto para o seu orçamento. Em 28 de outubro de 2024, o autor compareceu ao escritório das demandadas e aderiu ao contrato de assessoria proposto pelas demandadas. No ato da assinatura desse contrato, o autor apresentou às demandadas as condições do contrato de financiamento de seu veículo e esclareceu que o motivo de sua adesão ao contrato seria a sua dificuldade de quitar as parcelas mensais de R$ 1.805,20. Na ocasião, as demandadas o informaram que o serviço de assessoria consistiria em negociar a dívida proveniente do contrato de financiamento do veículo com o banco com vistas à redução dos juros abusivos, das prestações mensais e do saldo devedor. Segundo o autor, todas as informações lhe foram repassadas verbalmente, com base nas tabelas descritivas do contrato. Na primeira tabela constam informações sobre o financiamento do veículo do autor, quais sejam: o valor financiado; a quantidade de parcelas totais e de parcelas pagas; bem como o valor da parcela, no caso, R$ 1.805,20. Importante frisar que, na data da assinatura do contrato, o autor já havia pago 28 parcelas do total de 48, ou seja, mais da metade. Na segunda tabela, identificada como “Informações do Recálculo”, foram descritas a redução das parcelas do financiamento de 28 para 20; a redução do saldo devedor; e a diminuição do valor da prestação de R$ 1.805,65 para R$ 902,82. Ao final, ficou registrada uma economia de R$ 28.890,40. Pois bem. Com base nessa tabela de recálculo, a funcionária das empresas demandadas lhe disse que as prestações mensais do financiamento seriam reduzidas para R$ 902,82, sendo-lhe entregues novos boletos bancários para que fossem pagos em substituição aos boletos emitidos pelo banco credor do contrato de financiamento. Para tal fim, as demandadas cobraram do autor uma entrada no importe de R$ 1.829,65, o que foi feito em 28/10/2024 (ID 145138583). Acreditando na proposta de renegociação da dívida, passou a pagar os boletos emitidos pelas demandadas, tendo pago no total a quantia de R$ 4.538,11. Nada obstante, a partir de novembro de 2024, passou a receber cobranças do banco credor do contrato de financiamento e, ao entrar em contato com as demandadas, foi-lhe dito que poderia repassar ao banco o contato delas para solucionar o problema. Porém, em janeiro de 2025, um escritório de advocacia informou-lhe que teria sido proposta uma ação de busca e apreensão para reaver o veículo em razão da dívida não quitada. Por fim, o veículo foi apreendido em 02/04/2025, por decisão judicial proferida nos autos do processo 0803906-91.2025.8.20.5001. Nesse período, o autor manteve contato com as demandadas, as quais lhe disseram que permaneciam em negociação com o banco credor e que não teriam localizado qualquer processo de busca e apreensão em seu desfavor. Todavia, desde 04 de fevereiro, o veículo já teria sido procurado por Oficial de Justiça em sua residência, fato este comunicado às demandadas. Ademais, as partes demandadas não comprovaram ter negociado a dívida proveniente do financiamento do veículo com o banco credor (Banco Santander) com vistas à redução dos juros e do saldo devedor. Disseram, ainda, que o valor pago pelo autor foi de R$ 3.611,30, conforme discriminado na folha de rosto do contrato. Contudo, inexiste nos autos comprovação de Pix ou mesmo boleto bancário no valor exato em referência. Ao contrário disso, restou evidenciado que o autor pagou a quantia de R$ 1.829,65 mais três boletos no valor de R$ 902,82, que também estão discriminados na folha de rosto do mesmo contrato. Deixaram, ainda, de esclarecer a natureza dos boletos bancários entregues ao autor no valor de R$ 902,82, que corresponde exatamente ao valor da parcela do financiamento após a suposta renegociação da dívida, que de fato nunca ocorreu. Diante disso, reputo verossímil a versão apresentada pelo autor no sentido de que pagou uma entrada no valor de R$ 1.829,65 via Pix e que foi orientado a pagar os boletos entregues pelas empresas demandadas em substituição aos boletos provenientes do contrato de financiamento de veículo, tendo em vista a renegociação dessa dívida. Por conseguinte, as empresas demandadas se locupletaram ilicitamente em prejuízo do autor, que veio a perder o veículo por meio da ação de busca e apreensão. O autor, em seu depoimento pessoal, foi claro ao afirmar que, ao tomar conhecimento da ação de busca e apreensão, foi até a empresa demandada sediada nesta Capital e, lá chegando, uma funcionária negou a existência do contrato. As demandadas não optaram pelo depoimento dos funcionários que atenderam o autor, limitando-se a dizer, na contestação, que as informações foram repassadas ao autor verbalmente. Por fim, o preposto das demandadas, ouvido em audiência, não esclareceu as propostas de negociação referente ao contrato de financiamento do veículo do autor, tendo, ainda, confirmado que, em caso de busca e apreensão, orientam os clientes a não guardarem o veículo na residência para que não fosse apreendido, o que claramente é uma fraude. Por fim, chamo atenção para a cláusula de isenção de responsabilidade apontada pelas demandadas, pontualmente a cláusula sétima, que, de modo leonino, transfere toda a responsabilidade pelo insucesso do contrato ao consumidor. Tal cláusula é flagrantemente abusiva por colocar o consumidor em desvantagem excessiva em relação ao fornecedor e por ser incompatível com os princípios da boa-fé e lealdade processual, por eximir as partes demandadas da responsabilidade pelo resultado do contrato (art. 51, IV, CDC). Concluo, portanto, com base no contexto probatório dos autos, que as partes demandadas, em flagrante violação aos princípios da informação, da boa-fé objetiva e da lealdade processual, por meio de oferta enganosa, atraíram a parte autora, com dificuldade financeira de continuar pagando as prestações do contrato de financiamento de seu veículo firmado com o Banco Santander, para assinar contrato de assessoria de renegociação da dívida com a promessa de redução da quantidade e valor das parcelas mensais e do saldo devedor desse financiamento. No ato da contratação, foi-lhe dito que passaria a pagar parcelas do financiamento no valor reduzido de R$ 902,82 em razão da negociação da dívida. Contudo, as demandadas nunca iniciaram a tratativa de renegociação da dívida com o Banco credor nem muito menos monitoraram o possível ajuizamento de ação de busca e apreensão do veículo financiado. Muito pelo contrário, induziram o autor a sustar o pagamento do financiamento do veículo e a pagar os boletos que lhe foram repassados nos quais são os beneficiários, sem qualquer repasse ao banco credor, ocasionando, com isso, a sua inadimplência e o ajuizamento da ação de busca e apreensão com a perda do veículo em favor do banco credor. Apesar de as demandadas sustentarem que o autor foi informado sobre os riscos envolvidos, a única prova trazida aos autos foi o contrato de adesão exibindo uma tabela descritiva com o recálculo da dívida do financiamento do veículo e a redução do valor das parcelas e do saldo devedor, induzindo-o claramente a erro. O dever de informação está previsto no art. 6º, VIII, do CDC, sendo considerada enganosa qualquer informação ou publicidade capaz de levar o consumidor a uma interpretação equivocada quanto às características, natureza ou condições de um serviço. Portanto, respaldado no art. 475 do Código Civil e no art. 35, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, assiste ao autor o direito à rescisão do contrato e à restituição de todos os valores pagos às demandadas. No tocante ao dano moral, restou configurado que as condutas da ré ultrapassaram o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. O descumprimento do contrato e as práticas abusivas privaram o autor de valores necessários à sua subsistência e o colocaram em uma posição de extrema vulnerabilidade emocional e financeira. Em acréscimo, a perda do veículo, essencial para sua atividade profissional, e a exposição ao constrangimento da inadimplência e da apreensão pública também configuram abalo à dignidade do consumidor. Os danos morais são indenizáveis por força do disposto no art. 5º da Constituição Federal, tendo sido consagrado também no art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, como direito básico do consumidor. Para Sergio Cavalieri Filho, “o dano moral não mais se restringe à dor, tristeza e sofrimento, estendendo sua tutela a todos os bens personalíssimos – os complexos de ordem ética (...)”. Todavia, para ser reputado dano moral, é necessário que a dor, sofrimento ou humilhação venha a interferir no comportamento psicológico da vítima, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Isso porque “o mero dissabor, mágoa, irritação ou extrema sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte do dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.” Nesse sentido: (STJ/REsp-747396/DF2005/0073360-7, Rel. Fernando Gonçalves, p. DJe 22/10/2010); (TJRS, Recurso Inominado n. 71002167286, Rel. Heleno Tregnavo Saraiva, Julgado 08/04/2010). É necessário observar que a indenização por danos morais não tem como objetivo a reparação financeira propriamente dita, mas sim a compensação pelo abalo moral sofrido e a coibição de novas práticas semelhantes. O valor fixado deve ser suficiente para atender a essa dupla finalidade, sem provocar enriquecimento ilícito do consumidor ou ser insignificante a ponto de não cumprir sua função punitiva. Neste caso, considerando o grau de culpa da ré, o impacto do ato ilícito sobre a vítima, que perdeu seu instrumento de trabalho, e o porte econômico da ré, arbitro o valor da indenização por danos morais em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). DISPOSITIVO Isso posto, atendendo ao que dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, julgo procedentes em parte os pedidos da inicial para rescindir o contrato de prestação de serviços celerado entre as partes e condenar as demandadas, solidariamente, a: A restituírem ao autor os valores pagos, no montante de R$ 4.538,11 (quatro mil quinhentos e trinta e oito reais e onze centavos). Sobre este valor serão acrescidos correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, Parágrafo único, do Código Civil, a contar do efetivo prejuízo (08.11.2024), além de juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido destes o índice de atualização monetária (IPCA/IBGE ou o que vier a substituí-lo, nos termos do § 1º, do art. 406, do Código Civil), a contar da data de cada pagamento: a quantia de R$ 1.829,65, em 28/10/2024; e três boletos no valor de R$ 902,82 em 27/11/2024, 20/12/2024 e 27/01/2025, tudo em conformidade com a Súmula 54, do STJ. A pagar ao autor o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) a título de indenização por danos morais. Incidirão sobre essa quantia correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, Parágrafo único, do Código Civil, a contar desta sentença, conforme Súmula 362 do STJ, além de juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido destes o índice de atualização monetária (IPCA/IBGE ou o que vier a substituí-lo, nos termos do § 1º, do art. 406, do Código Civil), desde a citação, de acordo com o art. 405, do Código Civil. Determinar o encaminhamento de cópia integral dos autos ao Ministério Público do Consumidor, tendo em vista que a matéria envolve relação consumerista, com a oferta de redução de dívida de financiamento de veículo sem a participação da instituição bancária credora e suposta recomendação para que o devedor mantivesse o bem oculto, situação que pode configurar prática abusiva passível de apuração e providências cabíveis. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. NATAL /RN, 16 de junho de 2025. Luciana Lima Teixeira Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Réu: WP ASSESSORIA LTDA e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0804185-68.2025.8.20.5004 Autor(a): LAVOISIER FERNANDES Defiro o pedido da parte demandada e determino que a audiência de instrução e julgamento aprazada para o dia 05/06/2025, às 09h20, seja realizada na forma híbrida, ou seja, no formato presencial e por videoconferênica, por meio da plataforma eletrônica TEAMS. A responsabilidade pela conexão estável de internet e do aplicativo de acesso à plataforma para videoconferência é exclusiva das partes, advogados e testemunhas. O link para ingresso na referida audiência é o seguinte: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODk4ZmY2OTItYTZhMi00MTUwLWIwZWYtOTg2MzhmMTIwZDhk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%22169a18de-6332-4295-ad4a-70f8de609b5b%22%7d Para ingressar na audiência, é necessário baixar o aplicativo TEAMS Devem ser observadas algumas questões: As partes, advogados e testemunhas deverão estar disponíveis no lobby no mínimo cinco minutos antes da audiência, em local reservado e com trajes adequados ante a formalidade do ato. A ausência da parte autora acarretará a extinção do feito sem julgamento do mérito; e a ausência da parte demandada, sua revelia. A parte que não conseguir ingressar na audiência por falhas técnicas, obrigatoriamente, deverá informar tal fato no horário da audiência através dos telefones 98899-8508 (WhatsApp) e 3673-8861 (fixo). É PROIBIDA A PRESENÇA DA TESTEMUNHA NO MESMO AMBIENTE FÍSICO DAS PARTES E ADVOGADOS. NO INÍCIO DA AUDIÊNCIA, AS TESTEMUNHAS JÁ DEVERÃO ESTAR NA SALA DE ESPERA AGUARDANDO O SEU DEPOIMENTO. O link para ingresso da testemunha na audiência será o mesmo da parte, sendo de responsabilidade das partes o envio do referido link e fornecer as orientações necessárias. Intime-se. Cumpra-se Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito

27/05/2025, 00:00

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