Execução Fiscal 0804918-62.2025.8.20.5124 - TJRN

Execução Fiscal 0804918-62.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

29/03/2026, 18:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/03/2026, 18:14

Publicação

29/01/2026, 18:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 18:37

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: JOSE DOMINGOS DA SILVA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0804918-62.2025.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de Execução Fiscal entre as parte acima epigrafadas. Compulsando os autos, observo que a parte executada não foi encontrada para ser citada no endereço informado pelo exequente por via postal (Id 163018305). A parte exequente, intimada, pugnou pela realização de consulta de endereço via INFOSEG, sob a justificativa de que não mais dispõe de meios para realizar a busca de modo autônomo, haja vista a interrupção de seu acesso à base de dados da Receita Federal do Brasil. No caso de eventual frustração da tentativa de citação em endereço porventura localizado por intermédio do referido sistema, requer que seja deferido o pedido de citação por via editalícia. Pois bem. Tendo em vista que, de acordo com a própria exequente, a Fazenda Pública Municipal está em tratativas com a RFB para restabelecer o acesso à base de dados supramencionada, e ainda, que o fornecimento do endereço do executado é, primariamente, ônus da parte credora (art. 319 do CPC), determino a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo, intime-se a exequente para, em 15 (quinze) dias, informar o endereço da executada ou requerer o que entender cabível ao andamento do feito, sob pena de nova suspensão, nos termos do art. 40 da LEF. Intime-se. Cumpra-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/06)

09/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 09:44

Execução frustrada

07/01/2026, 13:47

Conclusão (para despacho)

26/09/2025, 10:06

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 14:06

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2025, 15:44

Ato ordinatório

09/09/2025, 15:44

Documento (Aviso de recebimento (AR))

04/09/2025, 16:37

Documento (Certidão)

04/09/2025, 16:37

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

31/07/2025, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: JOSE DOMINGOS DA SILVA Valor da execução: R$ 128,366.07 D E C I S Ã O COM FORÇA DE CARTA / MANDADO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM/RN - CEP 59141-200 Processo n.º 0804918-62.2025.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL Recebo a petição inicial e defiro os pedidos ali constantes, nos termos do art. 7.º da Lei n.° 6.830/80 (LEF). 2. Cite(m)-se o(s) executado(s)/corresponsável(is), adiante identificado(s), para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) a dívida objeto da presente ação ou garantir a execução (art. 8.º, LEF) ou, ainda, querendo, embargar no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da LEF). 2.1. Devolvida a carta postal com a observação “mudou-se”, “desconhecido”, “endereço inexistente ou insuficiente” e “outras”, o servidor intimará a parte exequente para indicar novo endereço ou requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. Atualizado o endereço, o servidor expedirá nova carta postal. 2.2. Se a Fazenda Pública comprovar que esgotou os meios necessários para localizar o endereço da parte executada, sem sucesso, como juntada de pesquisa a sistema(s) nacional(is), proceda-se à citação editalícia, com prazo de 30 (trinta) dias. 2.3. Se a exequente não se manifestar quanto à intimação do item 2.1, sejam os autos conclusos para decisão de suspensão. 3. Decorrido o prazo, sem pagamento ou garantia da dívida ou suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151, CTN), penhorem-se bens de quaisquer naturezas suficientes para garantir a execução, respeitadas as exceções legais. 4. Havendo pedido, na exordial, de penhora de valores na(s) conta(s) da parte executada, desde já, delibero: 4.1. Com base nos artigos 835 e 854 do CPC, e levando em consideração que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, defiro o pedido da parte exequente, para determinar às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do(s) devedor(es), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. 4.2. Na hipótese da quantia bloqueada ser inferior a 10% do valor da dívida, e não havendo oposição do exequente quanto à presente decisão, desde já fica ordenado o respectivo desbloqueio. Se o exequente não concordar com a liberação da quantia inferior a 10% da dívida, deverá manifestar-se expressamente, no prazo de três dias, contados da intimação desta decisão. 4.3. Caso o exequente não concorde com o desbloqueio de quantia inferior a 10% da dívida ou na hipótese de bloqueio de valor superior, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser transferida para conta judicial vinculada aos autos e intimado o executado, na forma prescrita no art. 12 da LEF, para, querendo, no prazo de trinta dias, opor embargos. 4.4. Não opostos embargos ou sendo rejeitados, devem ser liberados: a) em favor do credor, o valor da dívida; b) em favor do devedor, eventual quantia remanescente. 5. Não sendo encontrado valor em conta ou sendo ele insuficiente, seja realizada pesquisa de bens no RENAJUD. Havendo veículos em nome do executado, proceda-se ao impedimento de transferência, intimando-se o exequente para, em dez dias, informar se tem interesse na penhora e, em caso positivo, informar onde pode(m) o(s) bem(ns) ser localizado(s). Atendida a determinação, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) bem(ns), intimando-se ambas as partes. Não havendo interesse do credor na penhora ou não encontrado(s) o(s) veículo(s), levante-se a restrição. 6. Não sendo o caso de penhora de dinheiro ou veículo, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, com a advertência de que poderão ser opostos embargos, em trinta dias. 7. Tratando-se de penhora de bem imóvel, deve ser procedida a intimação do Executado e, se for o caso, do seu cônjuge, nos termos do art. 12, § 2º, da LEF. 7.1. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. 8. Não oferecidos embargos ou sendo rejeitados e não satisfeito o crédito, dê-se vista dos autos à Fazenda Pública para se manifestar, em quinze dias, como entender cabível. 9. Restando inexitosas todas as tentativas ou sendo as medidas insuficientes para a satisfação do crédito, intime-se o exequente para, em quinze dias, indicar bens do devedor passíveis de constrição ou requerer o que entender cabível, sob pena de suspensão do feito. 10. Inerte o exequente quanto ao item '8', determino seja o processo concluso para decisão de SUSPENSÃO. 11. Intime-se a parte exequente do teor da presente decisão. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Executado(s): Nome: JOSE DOMINGOS DA SILVA Rua Vereador Olavo Fernandes de Castro, 11, null, Passagem de Areia, PARNAMIRIM/RN - CEP 59145-070 Documentos associados ao processo Títul o Tipo Chave de acesso** Petiç ão Inicia l Petiç ão Inicia l 250326112942829000001366 85387

09/04/2025, 00:00

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Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

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Ato ordinatório

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