Execução de Título Extrajudicial 0806233-82.2025.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0806233-82.2025.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: SF EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) EXEQUENTE: MARIA ESTELA CARVALHO RODRIGUES NUNES (RN022410) EXECUTADO: LORENA CIARLINI ROSADO TEIXEIRA ADVOGADO(A) EXECUTADO: ELITA GERMANO NEO (RN007592) DESPACHO O exequente apresentou nova planilha de cálculos (ID 180534761). Agora, realize-se a pesquisa e o bloqueio eletrônico de ativos da parte executada, por meio do SISBAJUD, com reiteração automática, até o limite do valor executado. Cumprida a diligência, caso haja constrição, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (654) Nº 0806233-82.2025.8.20.5106 intime-se a executada. Após, intime- se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre o resultado, requerer o que entender cabível ou indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão ou arquivamento da execução. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 13/04/2026. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 11:03

Mero expediente

13/04/2026, 15:56

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 09:43

Publicação

17/03/2026, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: SF Empreendimentos Ltda. PARTE DEMANDADA: Lorena Ciarlini Rosado Teixeira Decisão SF Empreendimentos Ltda. promove execução de título extrajudicial em face de Lorena Ciarlini Rosado Teixeira, lastreada em contrato de locação. A executada apresentou defesa sob a forma de contestação, arguindo, em síntese, nulidade do contrato e inexistência de obrigação locatícia onerosa; a exequente, em réplica, suscitou inadequação da via eleita e requereu o prosseguimento do feito. Por decisão anterior, foi indeferida liminarmente a contestação, por manifesta inadequação, e determinou-se a intimação das partes para manifestação sobre eventual conexão ou prejudicialidade em relação à ação de despejo de nº 0802983- 41.2025.8.20.5106. Na sequência, ambas as partes se manifestaram no sentido de inexistir conexão e prejudicialidade externa. A exequente requereu o prosseguimento imediato da execução, com adoção de medidas constritivas, em especial pesquisa e bloqueio de ativos via SISBAJUD até determinado limite, juntando planilha/memória de atualização. A executada, em manifestação, reafirmou a autonomia entre os feitos e consignou que sua manifestação sobre conexão não importa em reconhecimento da validade do contrato. É o que havia a relatar. Passo a decidir. No tocante à conexão, verifica-se que, embora ambos os feitos se relacionem ao mesmo vínculo contratual de locação, a execução tem por finalidade a satisfação de crédito, ao passo que a ação de despejo tem objeto principal possessório/rescisório, com causa de pedir e pedido imediato distintos. A mera origem comum no mesmo contrato não é suficiente, por si só, para caracterizar conexão apta a impor reunião dos processos, sobretudo quando a condução conjunta não se mostra necessária para evitar decisões efetivamente conflitantes, na medida em que cada feito possui provimento final de natureza e eficácia próprias. Assim, não reconheço a conexão, nem se evidencia prejudicialidade externa, devendo os processos tramitarem autonomamente. Quanto ao pedido de prosseguimento com medidas constritivas, observo que a planilha/memória de atualização juntada apresenta inconsistências formais e materiais que impedem, por ora, a fixação segura do limite de constrição. Consta, no cabeçalho, referência a número de processo diverso, o que já foi esclarecido como erro material. Ademais, o demonstrativo deve apresentar, de modo claro e verificável, a composição do débito, com indicação discriminada das rubricas que compõem o crédito exequendo, respectivos termos iniciais, índices aplicados, taxa e termo inicial dos juros, data-base do cálculo e delimitação do que integra o principal, do que corresponde a encargos contratuais e do que corresponde a honorários da execução. Especificamente quanto aos honorários, fica consignado que os honorários inseridos na memória devem corresponder, exclusivamente, aos honorários fixados na forma do art. 827 do CPC, observada a base de cálculo pertinente e a coerência com o valor exequendo, sem duplicidade ou importação de rubricas estranhas a estes autos. Nessas condições, impõe-se determinar a apresentação de nova memória de cálculo, saneada e coerente com o título executivo (contrato de locação já juntado sob o id 146646159), a fim de viabilizar a adequada delimitação do valor perseguido e, por consequência, do teto de eventual constrição via SISBAJUD ou outras medidas executivas típicas. Por fim, quanto às medidas executivas atípicas, a apreciação fica postergada para momento posterior, após a juntada da nova memória de cálculos e a definição do valor exequendo com precisão, sem prejuízo de reavaliação à luz da necessidade, adequação e proporcionalidade, conforme a evolução do cumprimento e a efetividade dos meios típicos. Posto isso, Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCESSO N.º: 0806233-82.2025.8.20.5106 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial PARTE indefiro o reconhecimento de conexão com a ação de despejo de nº 0802983-41.2025.8.20.5106, determinando a tramitação autônoma dos feitos. determino que a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, apresente nova memória de cálculo, corrigindo o erro material do identificador do processo e discriminando, de forma clara, as rubricas executadas, os critérios de correção e juros, a data-base do cálculo e a inclusão dos honorários exclusivamente nos termos do art. 827 do CPC. A apreciação de medidas executivas atípicas ficará postergada após apresentação de nova e adequada memória de cálculos, ocasião em que se apreciará, também, o pedido de adoção de medidas constritivas (inclusive SISBAJUD) com o limite compatível com o valor exequendo devidamente apurado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró, 4 de March de 2026. Edino Jales De Almeida Júnior Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 13:34

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 12:06

Outras Decisões

04/03/2026, 08:09

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 06:40

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 17:38

Publicação

04/12/2025, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806233-82.2025.8.20.5106. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: SF EMPREENDIMENTOS LTDA Polo passivo: LORENA CIARLINI ROSADO TEIXEIRA Decisão Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por SF Empreendimentos Ltda. em face de Lorena Ciarlini Rosado Teixeira, objetivando o cumprimento de obrigação representada por contrato de locação, no valor atualizado de R$ 83.548,89 (oitenta e três mil, quinhentos e quarenta e oito reais e oitenta e nove centavos). Citada, a parte executada apresentou contestação, na qual sustenta, em síntese, tratar- se de cobrança indevida de aluguéis. Alega que firmou o contrato de locação, com seu ex-companheiro, apenas por formalidade, por se tratar de pessoa de sua confiança e do vínculo existente entre eles; que o imóvel teria sido cedido gratuitamente pelo proprietário (Ex-companheiro); e que a presente demanda seria motivada por retaliação em razão da dissolução da união estável. Ao final, requer a declaração de nulidade do contrato e a improcedência da execução. Em réplica, a parte exequente argumenta que a executada utilizou meio processual inadequado ao apresentar contestação, em vez de embargos à execução, o que configura erro grosseiro. Alega que o contrato de locação firmado entre as partes, é perfeitamente válido, posto que possui todos os requisitos de validade do negócio jurídico, como a assinatura das partes contratantes e de duas testemunhas, constituindo título executivo extrajudicial apto a embasar a execução. Requer, ao final, o indeferimento liminar da defesa apresentada e o regular prosseguimento da execução. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 914 do Código de Processo Civil: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos à execução. § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Trata-se, portanto, de norma cogente, que estabelece de forma clara, o meio processual adequado para impugnar a pretensão executiva, em sede de execução de título extrajudicial. Embora o ordenamento jurídico admita, de forma excepcional, a apresentação de exceção de pré-executividade, como forma de defesa em matéria de execução de título extrajudicial, esta se limita a hipóteses restritas, como a ausência de pressupostos processuais, nulidade do título ou matérias de ordem pública que dispensem dilação probatória – o que não se verifica na hipótese dos autos. A executada optou por apresentar contestação, argumentando que a ação seria, na realidade, uma cobrança de aluguéis. Todavia, nos termos do art. 784, inciso III, do CPC: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; Verifica-se que o contrato de locação juntado aos autos (ID 146646159) preenche todos os requisitos legais exigidos, estando assinado pelo locador (exequente), pela locatária (executada) e por duas testemunhas, conferindo-lhe plena eficácia executiva. Assim, estando a execução lastreada em título executivo extrajudicial válido, a defesa da executada deveria ser apresentada por meio de embargos à execução, nos moldes do art. 914 do CPC. Nesse prisma, a apresentação de contestação revela-se erro grosseiro, insuscetível de correção por meio da aplicação do princípio da fungibilidade. A jurisprudência pátria é pacífica nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INTERPORSIÇÃO DE CONTESTAÇÃO - VIA INADEQUADA – ERRO GROSSEIRO – RECURSO NÃO COGNOSCÍVEL. 1 – O meio adequado para apresentar oposição à execução é a interposição de embargos à execução (art. 914, § 1º, do CPC). 2 - Configura erro grosseiro a apresentação de contestação. 4 - Manutenção da r. decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos – artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo; RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21706147220218260000 SP 2170614- 72.2021.8.26.0000, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 29/07/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2021). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. RECEBIMENTO DA PEÇA COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. DEFESA REJEITADA. RECURSO PROVIDO. 1. “A apresentação de contestação ao invés da oposição de embargos à execução, como determina o artigo 940, caput e § 1º, do CPC, é considerado erro grosseiro e inescusável, não se lhe aplicando, por isso, o princípio da fungibilidade” (TJPR - 15ª C.Cível - 0059187-20.2020.8.16.0000 - Iretama - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01/02/2021). 2. Verificada a inadequação da defesa apresentada, impõe-se a sua rejeição liminar. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0016584-92.2021.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 05.07.2021) (TJ-PR - AI: 00165849220218160000 Corbélia 0016584-92.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 05/07/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/07/2021). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E NÃO EMBARGOS A EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO APLICÁVEL. - O oferecimento de contestação ao invés de embargos à execução caracteriza impropriedade técnica que não permite a fungibilidade. (TJ-MG - AI: 10000211097340001 MG, Relator.: Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 26/04/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/04/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFESA NA FORMA DE CONTESTAÇÃO E PEDIDO CONTRAPOSTO. INADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É inadmissível defesa na forma de contestação em execução de título extrajudicial, inclusive com pedido contraposto. 2. A diversidade de rito, além da configuração de erro grosseiro, afastam eventual fungibilidade e impedem seu conhecimento como embargos à execução. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-DF 07265834820198070000 DF 0726583- 48.2019.8.07.0000, Relator.: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 22/04/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 19/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, a defesa apresentada deve ser indeferida liminarmente, por manifesta inadequação da via eleita. Ante o exposto, indefiro liminarmente a contestação apresentada pela executada como defesa. Intime-se as partes para se manifestarem sobre a conexão ou prejudicialidade com o processo de despejo (Processo nº 0802983-41.2025.8.20.5106, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, voltem conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 15 de outubro de 2025. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: SF Empreendimentos Ltda. PARTE DEMANDADA: Lorena Ciarlini Rosado Teixeira Decisão SF Empreendimentos Ltda. promove execução de título extrajudicial em face de Lorena Ciarlini Rosado Teixeira, lastreada em contrato de locação. A executada apresentou defesa sob a forma de contestação, arguindo, em síntese, nulidade do contrato e inexistência de obrigação locatícia onerosa; a exequente, em réplica, suscitou inadequação da via eleita e requereu o prosseguimento do feito. Por decisão anterior, foi indeferida liminarmente a contestação, por manifesta inadequação, e determinou-se a intimação das partes para manifestação sobre eventual conexão ou prejudicialidade em relação à ação de despejo de nº 0802983- 41.2025.8.20.5106. Na sequência, ambas as partes se manifestaram no sentido de inexistir conexão e prejudicialidade externa. A exequente requereu o prosseguimento imediato da execução, com adoção de medidas constritivas, em especial pesquisa e bloqueio de ativos via SISBAJUD até determinado limite, juntando planilha/memória de atualização. A executada, em manifestação, reafirmou a autonomia entre os feitos e consignou que sua manifestação sobre conexão não importa em reconhecimento da validade do contrato. É o que havia a relatar. Passo a decidir. No tocante à conexão, verifica-se que, embora ambos os feitos se relacionem ao mesmo vínculo contratual de locação, a execução tem por finalidade a satisfação de crédito, ao passo que a ação de despejo tem objeto principal possessório/rescisório, com causa de pedir e pedido imediato distintos. A mera origem comum no mesmo contrato não é suficiente, por si só, para caracterizar conexão apta a impor reunião dos processos, sobretudo quando a condução conjunta não se mostra necessária para evitar decisões efetivamente conflitantes, na medida em que cada feito possui provimento final de natureza e eficácia próprias. Assim, não reconheço a conexão, nem se evidencia prejudicialidade externa, devendo os processos tramitarem autonomamente. Quanto ao pedido de prosseguimento com medidas constritivas, observo que a planilha/memória de atualização juntada apresenta inconsistências formais e materiais que impedem, por ora, a fixação segura do limite de constrição. Consta, no cabeçalho, referência a número de processo diverso, o que já foi esclarecido como erro material. Ademais, o demonstrativo deve apresentar, de modo claro e verificável, a composição do débito, com indicação discriminada das rubricas que compõem o crédito exequendo, respectivos termos iniciais, índices aplicados, taxa e termo inicial dos juros, data-base do cálculo e delimitação do que integra o principal, do que corresponde a encargos contratuais e do que corresponde a honorários da execução. Especificamente quanto aos honorários, fica consignado que os honorários inseridos na memória devem corresponder, exclusivamente, aos honorários fixados na forma do art. 827 do CPC, observada a base de cálculo pertinente e a coerência com o valor exequendo, sem duplicidade ou importação de rubricas estranhas a estes autos. Nessas condições, impõe-se determinar a apresentação de nova memória de cálculo, saneada e coerente com o título executivo (contrato de locação já juntado sob o id 146646159), a fim de viabilizar a adequada delimitação do valor perseguido e, por consequência, do teto de eventual constrição via SISBAJUD ou outras medidas executivas típicas. Por fim, quanto às medidas executivas atípicas, a apreciação fica postergada para momento posterior, após a juntada da nova memória de cálculos e a definição do valor exequendo com precisão, sem prejuízo de reavaliação à luz da necessidade, adequação e proporcionalidade, conforme a evolução do cumprimento e a efetividade dos meios típicos. Posto isso, Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCESSO N.º: 0806233-82.2025.8.20.5106 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial PARTE indefiro o reconhecimento de conexão com a ação de despejo de nº 0802983-41.2025.8.20.5106, determinando a tramitação autônoma dos feitos. determino que a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, apresente nova memória de cálculo, corrigindo o erro material do identificador do processo e discriminando, de forma clara, as rubricas executadas, os critérios de correção e juros, a data-base do cálculo e a inclusão dos honorários exclusivamente nos termos do art. 827 do CPC. A apreciação de medidas executivas atípicas ficará postergada após apresentação de nova e adequada memória de cálculos, ocasião em que se apreciará, também, o pedido de adoção de medidas constritivas (inclusive SISBAJUD) com o limite compatível com o valor exequendo devidamente apurado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró, 4 de March de 2026. Edino Jales De Almeida Júnior Juiz de Direito

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806233-82.2025.8.20.5106. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: SF EMPREENDIMENTOS LTDA Polo passivo: LORENA CIARLINI ROSADO TEIXEIRA Decisão Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por SF Empreendimentos Ltda. em face de Lorena Ciarlini Rosado Teixeira, objetivando o cumprimento de obrigação representada por contrato de locação, no valor atualizado de R$ 83.548,89 (oitenta e três mil, quinhentos e quarenta e oito reais e oitenta e nove centavos). Citada, a parte executada apresentou contestação, na qual sustenta, em síntese, tratar- se de cobrança indevida de aluguéis. Alega que firmou o contrato de locação, com seu ex-companheiro, apenas por formalidade, por se tratar de pessoa de sua confiança e do vínculo existente entre eles; que o imóvel teria sido cedido gratuitamente pelo proprietário (Ex-companheiro); e que a presente demanda seria motivada por retaliação em razão da dissolução da união estável. Ao final, requer a declaração de nulidade do contrato e a improcedência da execução. Em réplica, a parte exequente argumenta que a executada utilizou meio processual inadequado ao apresentar contestação, em vez de embargos à execução, o que configura erro grosseiro. Alega que o contrato de locação firmado entre as partes, é perfeitamente válido, posto que possui todos os requisitos de validade do negócio jurídico, como a assinatura das partes contratantes e de duas testemunhas, constituindo título executivo extrajudicial apto a embasar a execução. Requer, ao final, o indeferimento liminar da defesa apresentada e o regular prosseguimento da execução. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 914 do Código de Processo Civil: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos à execução. § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Trata-se, portanto, de norma cogente, que estabelece de forma clara, o meio processual adequado para impugnar a pretensão executiva, em sede de execução de título extrajudicial. Embora o ordenamento jurídico admita, de forma excepcional, a apresentação de exceção de pré-executividade, como forma de defesa em matéria de execução de título extrajudicial, esta se limita a hipóteses restritas, como a ausência de pressupostos processuais, nulidade do título ou matérias de ordem pública que dispensem dilação probatória – o que não se verifica na hipótese dos autos. A executada optou por apresentar contestação, argumentando que a ação seria, na realidade, uma cobrança de aluguéis. Todavia, nos termos do art. 784, inciso III, do CPC: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; Verifica-se que o contrato de locação juntado aos autos (ID 146646159) preenche todos os requisitos legais exigidos, estando assinado pelo locador (exequente), pela locatária (executada) e por duas testemunhas, conferindo-lhe plena eficácia executiva. Assim, estando a execução lastreada em título executivo extrajudicial válido, a defesa da executada deveria ser apresentada por meio de embargos à execução, nos moldes do art. 914 do CPC. Nesse prisma, a apresentação de contestação revela-se erro grosseiro, insuscetível de correção por meio da aplicação do princípio da fungibilidade. A jurisprudência pátria é pacífica nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INTERPORSIÇÃO DE CONTESTAÇÃO - VIA INADEQUADA – ERRO GROSSEIRO – RECURSO NÃO COGNOSCÍVEL. 1 – O meio adequado para apresentar oposição à execução é a interposição de embargos à execução (art. 914, § 1º, do CPC). 2 - Configura erro grosseiro a apresentação de contestação. 4 - Manutenção da r. decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos – artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo; RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21706147220218260000 SP 2170614- 72.2021.8.26.0000, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 29/07/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2021). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. RECEBIMENTO DA PEÇA COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. DEFESA REJEITADA. RECURSO PROVIDO. 1. “A apresentação de contestação ao invés da oposição de embargos à execução, como determina o artigo 940, caput e § 1º, do CPC, é considerado erro grosseiro e inescusável, não se lhe aplicando, por isso, o princípio da fungibilidade” (TJPR - 15ª C.Cível - 0059187-20.2020.8.16.0000 - Iretama - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01/02/2021). 2. Verificada a inadequação da defesa apresentada, impõe-se a sua rejeição liminar. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0016584-92.2021.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 05.07.2021) (TJ-PR - AI: 00165849220218160000 Corbélia 0016584-92.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 05/07/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/07/2021). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E NÃO EMBARGOS A EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO APLICÁVEL. - O oferecimento de contestação ao invés de embargos à execução caracteriza impropriedade técnica que não permite a fungibilidade. (TJ-MG - AI: 10000211097340001 MG, Relator.: Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 26/04/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/04/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFESA NA FORMA DE CONTESTAÇÃO E PEDIDO CONTRAPOSTO. INADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É inadmissível defesa na forma de contestação em execução de título extrajudicial, inclusive com pedido contraposto. 2. A diversidade de rito, além da configuração de erro grosseiro, afastam eventual fungibilidade e impedem seu conhecimento como embargos à execução. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-DF 07265834820198070000 DF 0726583- 48.2019.8.07.0000, Relator.: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 22/04/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 19/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, a defesa apresentada deve ser indeferida liminarmente, por manifesta inadequação da via eleita. Ante o exposto, indefiro liminarmente a contestação apresentada pela executada como defesa. Intime-se as partes para se manifestarem sobre a conexão ou prejudicialidade com o processo de despejo (Processo nº 0802983-41.2025.8.20.5106, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, voltem conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 15 de outubro de 2025. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0806233-82.2025.8.20.5106. EXEQUENTE: SF EMPREENDIMENTOS LTDA EXECUTADO: LORENA CIARLINI ROSADO TEIXEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE MARIA ESTELA CARVALHO RODRIGUES NUNES - RN022410 Despacho Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Cite-se LORENA CIARLINI ROSADO TEIXEIRA para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento (10%), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Se não pagar deverá indicar bens e respectivo valores do seu patrimônio livres para penhora, sob pena de sua omissão injustificada ensejar ato atentatório a dignidade da Justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita eletrônica preferencialmente. Não havendo pagamento ou indicação de bens, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder de imediato a PENHORA e AVALIAÇÃO do bem dado em garantia, se houver, lavrando-se o auto e intimando o executado na mesma oportunidade (829, §1º, do CPC). Se não houver garantia estipulada, executem-se os atos e as diligências previstas na Portaria n.º 01/2018, expedida por este Juízo para localização de bens na ordem estabelecida pelo CPC: SISBAJUD (dinheiro); RENAJUD (veículos); INFOJUD (outros bens); e diligência por oficial de justiça. Se houver requerimento, expeça-se certidão comprobatória do ajuizamento da execução, prevista no artigo 828, do Código de Processo Civil, mediante recolhimento das custas respectivas. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5.º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Considerando a Resolução n.º 345/2020 - CNJ, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, de modo que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3.º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. Este documento deverá ser utilizado como mandado ou como ofício, devendo a Secretaria Judiciária certificar os demais dados necessários para seu cumprimento: destinatário(s), endereço(s), tabela de documentos do processo e outros dados ou documentos necessários ao cumprimento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 27/03/2025. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

09/04/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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