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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: RODOMAX LTDA - ME D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0805193-79.2023.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de Execução fiscal entre as parte acima epigrafadas. Ao examinar os autos, observo que a parte executada não foi encontrada para ser citada no endereço informado pelo autor (IDs 99641619 e 105993818), nem no endereço localizado por meio da consulta realizada junto ao INFOSEG (IDs 117012765 e 125502984). É o que importa relatar. Isto posto, diante das frustradas tentativas de citação, DEFIRO o pedido de citação por Edital requerido pela exequente (ID 128491245). Efetivada a citação e não havendo manifestação, desde já assim delibero: Sendo imprescindível a nomeação de curador (art. 72, II, do CPC) e tendo decorrido o prazo sem manifestação do(s) executado(s), nos termos do art. 9º, II, do Código de Processo Civil e da Súmula 196 do STJ, determino que a curadoria seja exercida pela Defensoria Pública, através do(a) representante que atua junto a este Juízo, devendo ser intimada do teor desta decisão, pelo sistema. A Secretaria, proceda à inclusão da Defensoria Pública no cadastro processual. Após, aguarde-se o prazo para oposição de embargos (trinta dias) e, nada sendo requerido, defiro desde já o requerimento de penhora de numerários no sistema SISBAJUD e de restrição veicular no sistema RENAJUD. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)