Execução Fiscal 0805193-79.2023.8.20.5124 - TJRN

Execução Fiscal 0805193-79.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 07:45

Documento (Certidão)

19/03/2026, 07:43

Outras Decisões

25/02/2026, 10:06

Conclusão (para decisão)

17/11/2025, 11:44

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2025, 00:46

Decurso de Prazo

24/10/2025, 00:46

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2025, 21:49

Documento (Outros documentos)

15/09/2025, 21:48

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 15:38

Publicação

28/07/2025, 01:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: RODOMAX LTDA - ME D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0805193-79.2023.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de Execução fiscal entre as parte acima epigrafadas. Ao examinar os autos, observo que a parte executada não foi encontrada para ser citada no endereço informado pelo autor (IDs 99641619 e 105993818), nem no endereço localizado por meio da consulta realizada junto ao INFOSEG (IDs 117012765 e 125502984). É o que importa relatar. Isto posto, diante das frustradas tentativas de citação, DEFIRO o pedido de citação por Edital requerido pela exequente (ID 128491245). Efetivada a citação e não havendo manifestação, desde já assim delibero: Sendo imprescindível a nomeação de curador (art. 72, II, do CPC) e tendo decorrido o prazo sem manifestação do(s) executado(s), nos termos do art. 9º, II, do Código de Processo Civil e da Súmula 196 do STJ, determino que a curadoria seja exercida pela Defensoria Pública, através do(a) representante que atua junto a este Juízo, devendo ser intimada do teor desta decisão, pelo sistema. A Secretaria, proceda à inclusão da Defensoria Pública no cadastro processual. Após, aguarde-se o prazo para oposição de embargos (trinta dias) e, nada sendo requerido, defiro desde já o requerimento de penhora de numerários no sistema SISBAJUD e de restrição veicular no sistema RENAJUD. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2025, 11:53

Expedição de documento (Certidão)

07/06/2025, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 01:01

Documentos

Intimação

•25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Telefone: (84) 36739365 - e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O(a) Doutor(a) TATIANA LOBO MAIA, MM. Juíz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, no prazo de 30 (trinta) dias, que tramita por este Juízo e Secretaria da Vara da Fazenda Pública, os termos e atos de uma Ação de Execução Fiscal nº 0805193-79.2023.8.20.5124, proposta por MUNICIPIO DE PARNAMIRIM contra - RODOMAX LTDA - ME. É o presente edital para CITAR o(s) executado(s), RODOMAX LTDA - ME CNPJ: 04.620.888/0001-16, na forma do art. 8.º, IV, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), a fim de pagar a dívida no valor de R$ 2.988,02, no prazo de 05 (cinco) dias, com juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa (CDA), juntamente com custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor total do débito, ou então, garantir a execução, pelo valor da dívida acrescido dos encargos anteriormente elencados, na forma do art 9.º da Lei n.º 6.830/1980. Consoante prevê o art. 10 da Lei n.º 6.830/1980, não ocorrendo o pagamento previsto no art. 8.º, nem garantida a execução na forma do art. 9º, serão penhorados tantos bens de Vossa Senhoria quantos bastem para garantir a execução, excetuando-se da penhora apenas aqueles que a lei declare absolutamente impenhoráveis. OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 225, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso à internet, utilizando os endereços https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?y=NFBRTG1pbzVhT1BuZy8vZ3UzUTBRZz09 e https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?y=NFBRTG1pbzVhT09SbXNjMDhhUnB2bXBlUm1teWlvUWc=, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". PARNAMIRIM/RN, data registrada pelo sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/04/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

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Documento (Outros documentos)

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