Execução Fiscal 0806508-16.2021.8.20.5124 - TJRN

Execução Fiscal 0806508-16.2021.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 15:02

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 16:25

Publicação

06/02/2026, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: Limpe Express Transporte e Prestação de Serviços Ltda, 4ª Defensoria Cível de Parnamirim D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0806508-16.2021.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL Intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a possibilidade de extinção do feito, tendo em vista que o valor do débito fiscal é inferior a dez mil reais e não há nos autos movimentação útil há mais de um ano sem localização de bens penhoráveis, conforme regra do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos para decisão ou sentença, conforme o caso. Intime-se. Cumpra-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 11:38

Mero expediente

03/02/2026, 18:01

Conclusão (para decisão)

21/10/2025, 12:06

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 18:47

Publicação

24/09/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: Limpe Express Transporte e Prestação de Serviços Ltda D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0806508-16.2021.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de Execução Fiscal entre as parte acima epigrafadas. Compulsando os autos, observo que a parte executada não foi encontrada para ser citada no endereço informado pelo exequente nem por via postal (IDs 73148690 e 88395953) nem por Oficial de Justiça (IDs 85704823 e 112793409), e que não se logrou êxito em realizar a citação através da consulta realizada junto ao INFOSEG (ID 86302264). No entanto, observo que não houve tentativa de citação no endereço constante da CDA (AV MANOEL MARTINS DOS SANTOS, 1301 VIDA NOVA). Assim expeça-se nova citação. Desde já, não havendo êxito, assim delibero: Isto posto, diante das frustradas tentativas de citação (via postal e mandado), DEFIRO o pedido de citação por Edital requerido pela exequente (ID 127232088). Efetivada a citação e não havendo manifestação, desde já assim delibero: Sendo imprescindível a nomeação de curador (art. 72, II, do CPC) e tendo decorrido o prazo sem manifestação do(s) executado(s), nos termos do art. 9º, II, do Código de Processo Civil e da Súmula 196 do STJ, determino que a curadoria seja exercida pela Defensoria Pública, através do(a) representante que atua junto a este Juízo, devendo ser intimada do teor desta decisão, pelo sistema. A Secretaria, proceda à inclusão da Defensoria Pública no cadastro processual. Após, aguarde-se o prazo para a oposição de embargos (trinta dias) e, não sendo requerido nada, defiro desde já o pedido de bloqueio de penhora de numerários por meio do SIBAJUD, bem como a pesquisa veicular no RENAJUD. Restando inexitosas as tentativas de penhora, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o andamento do feito, sob pena de suspensão/arquivamento do processo (art. 40 da LEF). Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 09:49

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 11:45

Publicação

15/08/2025, 06:21

Documentos

Intimação

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: Limpe Express Transporte e Prestação de Serviços Ltda D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0806508-16.2021.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de Execução Fiscal entre as parte acima epigrafadas. Compulsando os autos, observo que a parte executada não foi encontrada para ser citada no endereço informado pelo exequente nem por via postal (IDs 73148690 e 88395953) nem por Oficial de Justiça (IDs 85704823 e 112793409), e que não se logrou êxito em realizar a citação através da consulta realizada junto ao INFOSEG (ID 86302264). No entanto, observo que não houve tentativa de citação no endereço constante da CDA (AV MANOEL MARTINS DOS SANTOS, 1301 VIDA NOVA). Assim expeça-se nova citação. Desde já, não havendo êxito, assim delibero: Isto posto, diante das frustradas tentativas de citação (via postal e mandado), DEFIRO o pedido de citação por Edital requerido pela exequente (ID 127232088). Efetivada a citação e não havendo manifestação, desde já assim delibero: Sendo imprescindível a nomeação de curador (art. 72, II, do CPC) e tendo decorrido o prazo sem manifestação do(s) executado(s), nos termos do art. 9º, II, do Código de Processo Civil e da Súmula 196 do STJ, determino que a curadoria seja exercida pela Defensoria Pública, através do(a) representante que atua junto a este Juízo, devendo ser intimada do teor desta decisão, pelo sistema. A Secretaria, proceda à inclusão da Defensoria Pública no cadastro processual. Após, aguarde-se o prazo para a oposição de embargos (trinta dias) e, não sendo requerido nada, defiro desde já o pedido de bloqueio de penhora de numerários por meio do SIBAJUD, bem como a pesquisa veicular no RENAJUD. Restando inexitosas as tentativas de penhora, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o andamento do feito, sob pena de suspensão/arquivamento do processo (art. 40 da LEF). Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/09/2025, 00:00

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Telefone: (84) 36739365 - e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O(a) Doutor(a) TATIANA LOBO MAIA, MM. Juíz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, no prazo de 30 (trinta) dias, que tramita por este Juízo e Secretaria da Vara da Fazenda Pública, os termos e atos de uma Ação de Execução Fiscal nº 0806508-16.2021.8.20.5124, proposta por MUNICIPIO DE PARNAMIRIM contra - Limpe Express Transporte e Prestação de Serviços Ltda. É o presente edital para CITAR o(s) executado(s), Limpe Express Transporte e Prestação de Serviços Ltda CNPJ: 03.409.726/0001-70, na forma do art. 8.º, IV, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), a fim de pagar a dívida no valor de R$ 7.077,79, no prazo de 05 (cinco) dias, com juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa (CDA), juntamente com custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor total do débito, ou então, garantir a execução, pelo valor da dívida acrescido dos encargos anteriormente elencados, na forma do art 9.º da Lei n.º 6.830/1980. Consoante prevê o art. 10 da Lei n.º 6.830/1980, não ocorrendo o pagamento previsto no art. 8.º, nem garantida a execução na forma do art. 9º, serão penhorados tantos bens de Vossa Senhoria quantos bastem para garantir a execução, excetuando-se da penhora apenas aqueles que a lei declare absolutamente impenhoráveis. OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 225, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso à internet, utilizando os endereços https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?y=cmZSdGNja0pZU1RoSTZXRlZtMTdlQT09 e https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?y=cmZSdGNja0pZU1RtaWpOTWNXTmNHNk9yb1dCeitzSmU=, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Eu, REBECA LUIZA DE MEDEIROS LOPES, _, que o digitei. PARNAMIRIM/RN, data registrada pelo sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/04/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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