Procedimento Comum Cível 0823099-05.2024.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0823099-05.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 08:02

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 17:40

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:30

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:29

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 11:47

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 11:25

Publicação

12/03/2026, 20:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 20:11

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 09:07

Publicação

11/03/2026, 06:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 06:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MANOEL ANTONIO DA SILVA NETO Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO: 15581638000130, BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A: 33136888000143 Advogado(s) do REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO, ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA Decisão Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0823099-05.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: JANDIRA NERIS DA SILVA FREITAS Advogado(s) do Trata-se de ação judicial na qual este Juízo determinou a realização de prova pericial, cujo profissional nomeado por meio do NuPej - TJRN requereu a majoração dos honorários periciais em 5 (cinco) vezes do já fixado. A perícia a ser realizada enquadra-se na especialidade perícia financeira, da Resolução nº. 05/2018 – TJ, cujo valor dos honorários perfazem a quantia de R$ 413,24, conforme Portaria nº 504, de 10 de maio de 2024. O art. 12, §1º, da Resolução nº. 05/2018 – TJ, dispõe que: Art. 12 O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais. §1º magistrado, excepcionalmente em decisão fundamentada, poderá elevar os honorários arbitrados em até 2 (duas) vezes o valor fixado na tabela em anexo, desde que junto o ato de motivação no sistema. Isso posto, observado o grau de especialidade, a complexidade da perícia em apreço, bem como a pretensão econômica que envolve a causa, indefiro o pedido de majoração dos honorários periciais. Intime-se o perito para, no prazo de 5 dias, indicar data, horário e local pararealização da perícia, com antecedência mínima de 30 dias, fixando-se, desde, já o prazo de 30 dias para entrega do laudo. Em caso de recusa, proceda à nomeação de outro perito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 05/03/2026. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MANOEL ANTONIO DA SILVA NETO Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO: 15581638000130, BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A: 33136888000143 Advogado(s) do REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO, ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA Decisão Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0823099-05.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: JANDIRA NERIS DA SILVA FREITAS Advogado(s) do Trata-se de ação judicial na qual este Juízo determinou a realização de prova pericial, cujo profissional nomeado por meio do NuPej - TJRN requereu a majoração dos honorários periciais em 5 (cinco) vezes do já fixado. A perícia a ser realizada enquadra-se na especialidade perícia financeira, da Resolução nº. 05/2018 – TJ, cujo valor dos honorários perfazem a quantia de R$ 413,24, conforme Portaria nº 504, de 10 de maio de 2024. O art. 12, §1º, da Resolução nº. 05/2018 – TJ, dispõe que: Art. 12 O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais. §1º magistrado, excepcionalmente em decisão fundamentada, poderá elevar os honorários arbitrados em até 2 (duas) vezes o valor fixado na tabela em anexo, desde que junto o ato de motivação no sistema. Isso posto, observado o grau de especialidade, a complexidade da perícia em apreço, bem como a pretensão econômica que envolve a causa, indefiro o pedido de majoração dos honorários periciais. Intime-se o perito para, no prazo de 5 dias, indicar data, horário e local pararealização da perícia, com antecedência mínima de 30 dias, fixando-se, desde, já o prazo de 30 dias para entrega do laudo. Em caso de recusa, proceda à nomeação de outro perito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 05/03/2026. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 13:50

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 13:50

Documentos

Intimação

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MANOEL ANTONIO DA SILVA NETO Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO: 15581638000130, BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A: 33136888000143 Advogado(s) do REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO, ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA Decisão Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0823099-05.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: JANDIRA NERIS DA SILVA FREITAS Advogado(s) do Trata-se de ação judicial na qual este Juízo determinou a realização de prova pericial, cujo profissional nomeado por meio do NuPej - TJRN requereu a majoração dos honorários periciais em 5 (cinco) vezes do já fixado. A perícia a ser realizada enquadra-se na especialidade perícia financeira, da Resolução nº. 05/2018 – TJ, cujo valor dos honorários perfazem a quantia de R$ 413,24, conforme Portaria nº 504, de 10 de maio de 2024. O art. 12, §1º, da Resolução nº. 05/2018 – TJ, dispõe que: Art. 12 O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais. §1º magistrado, excepcionalmente em decisão fundamentada, poderá elevar os honorários arbitrados em até 2 (duas) vezes o valor fixado na tabela em anexo, desde que junto o ato de motivação no sistema. Isso posto, observado o grau de especialidade, a complexidade da perícia em apreço, bem como a pretensão econômica que envolve a causa, indefiro o pedido de majoração dos honorários periciais. Intime-se o perito para, no prazo de 5 dias, indicar data, horário e local pararealização da perícia, com antecedência mínima de 30 dias, fixando-se, desde, já o prazo de 30 dias para entrega do laudo. Em caso de recusa, proceda à nomeação de outro perito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 05/03/2026. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MANOEL ANTONIO DA SILVA NETO Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO: 15581638000130, BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A: 33136888000143 Advogado(s) do REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO, ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA Saneamento Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0823099-05.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: JANDIRA NERIS DA SILVA FREITAS Advogado(s) do Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c condenatória por danos morais e antecipação dos efeitos da tutela ajuizada por Jandira Neris da Silva Freitas em face da FACTA FINANCEIRA SA, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e do BRB - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. A autora alega, em resumo, que: no dia 28 de novembro de 2023, a primeira ré (FACTA) realizou um empréstimo consignado na aposentadoria por idade da autora, no valor de R$8.760,68, a ser pago em 84 parcelas de R$ 199,00, com início em 12/2023 e término em 11/2030; no entanto, a autora não consentiu com a realização do referido empréstimo, que foi processado sem o seu conhecimento e anuência; o empréstimo inicialmente foi feito com o Banco BRB (segunda ré), mas no mesmo dia foi migrado para a FACTA, o que não faz sentido e confirma que a autora não aderiu à contratação; a autora é idosa, sem escolaridade e não tinha conhecimento dos descontos em sua conta, só tomando conhecimento após consultar o advogado; os descontos absurdos iniciaram em novembro de 2023, acarretando drástica redução em sua remuneração. Diante disso, pediu: a) a concessão de medida liminar para determinar a imediata cessação dos descontos efetuados pelos bancos réus, referente aos empréstimos descontados de seus benefícios; b) a condenação dos réus a devolver em dobro tudo que descontaram da autora e a indenizá-la pelos danos morais sofridos; c) a declaração de nulidade do empréstimo objeto da ação; d) a repetição do indébito no valor igual ao dobro do que foi pago em excesso; e) a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 10.000,00; f) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; g) a condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Em contestação, BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A arguiu que: a demanda se trata de uma aventura jurídica, sem que a parte autora consiga trazer à colação agressão ao direito, merecedora de agasalho pelo Poder Judiciário; não há como no caso em tela conceber a ideia de que a autora seria merecedora de indenização por danos morais, pois dissabores, desconfortos e frustrações de expectativa fazem parte da vida moderna, não podendo qualquer estímulo que afete negativamente a vida ordinária configurar dano moral; caso sejam fixados danos morais, estes devem ser reduzidos a patamares plausíveis, atendendo aos critérios necessários para sua fixação, como razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte; não há direito à repetição de indébito/ressarcimento, pois toda a cobrança foi efetivada com base no contrato e na legislação de regência, devendo ser respeitada a cláusula pacta sunt servanda. Em contestação, Facta Financeira S.A. arguiu, preliminarmente, ausência de interesse de agir. No mérito, defendeu que: regularidade da contratação, a legalidade do produto de empréstimo consignado e a anuência tácita da autora ao contrato, uma vez que recebeu e utilizou os valores disponibilizados. Ao final, requer a improcedência dos pedidos autorais. É o breve relato. Passo ao saneamento do feito. O réu alegou ausência de interesse de agir da parte autora, porque ela não teria realizado requerimento administrativo para solucionar os fatos narrados na exordial e, consequentemente, não haveria pretensão resistida. Entretanto, o esgotamento da via administrativa não se consubstancia em condição específica da ação. Contextualizada pela prática bancária, é comum não haver autocomposição quando os clientes buscam solucionar tais problemas extrajudicialmente. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO Adoto as questões de fato e pontos controvertidos apontados pelas partes em suas manifestações. SOBRE AS PROVAS A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. As partes rés requereram o julgamento antecipado da lide. O quadro de provas e as regras do ônus da prova são suficientes para ensejar o julgamento da lide. Declaro o processo saneado. Após o prazo comum de 5 dias, previsto no artigo 357, § 1.º do Código de Processo Civil, voltem ao gabinete na pasta: conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 09/07/2025. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

11/02/2026, 00:04

11/02/2026, 00:03

11/02/2026, 00:02

11/02/2026, 00:01

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: AUTOR: JANDIRA NERIS DA SILVA FREITAS Parte Ré: REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros CERTIDÃO CERTIFICO, em razão de meu ofício, que foi sorteada a Srª. ANA VALERIA MARTINEZ CABRINO - 101.338.138-60, para atuar como perita na perícia sob ID. 13313/2025. O referido é verdade; dou fé. Mossoró/RN, 5 de fevereiro de 2026 ANGELA MARIA SOARES DA COSTA Mat. 200.819-0. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do provimento 10/2005-CJRN e no art. 90 do Código de Normas (Portaria 244/04-CJRN), bem como no art. 203, § 4º e do art. 465, §1º, ambos do CPC, procedo a INTIMAÇÃO das partes, por seus patronos(as), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da indicação do(a) Sr(a) ANA VALERIA MARTINEZ CABRINO - 101.338.138-60, para atuar como perito(a) na presente demanda, devendo arguir, se for o caso, eventual impedimento ou suspeição do(a) perito(a), oportunidade em que deverão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, ficando, ainda, intimadas acerca do requerimento sob ID. 176574244 apresentado pela Srª. perita. Mossoró/RN, 5 de fevereiro de 2026 ANGELA MARIA SOARES DA COSTA Mat. 200.819-0. Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva, Mossoró-RN CEP 59625-410 Processo nº 0823099-05.2024.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MANOEL ANTONIO DA SILVA NETO FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A Advogado(s) do REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO, ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA Decisão Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ 0823099-05.2024.8.20.5106 JANDIRA NERIS DA SILVA FREITAS Advogado(s) do Cuida-se de pedido de esclarecimentos em face da decisão de saneamento proferida nestes autos. A parte autora sustenta que o Banco BRB, ao ser intimado para especificar provas, apresentou verdadeira nova contestação, acompanhada de documentos que, segundo alega, deveriam ter sido juntados no momento oportuno, de modo que requer seu desentranhamento ou, subsidiariamente, a realização de perícia nos documentos. Analisando os autos, observo que, de fato, houve a juntada de documentos pela parte ré após a apresentação da contestação. Todavia, não verifico prejuízo processual à parte autora, na medida em que lhe foi oportunizado o contraditório, podendo se manifestar sobre tais elementos de prova. Ressalte-se, ademais, que os documentos apresentados revelam-se imprescindíveis ao deslinde do feito, porquanto relacionados diretamente à controvérsia sobre a existência e validade da contratação impugnada. Assim, a solução que melhor atende ao princípio da busca da verdade real e da efetividade processual é admitir a documentação, garantindo à parte autora o pleno exercício de seu direito de defesa. No tocante ao pedido sucessivo formulado pela parte autora, reputo pertinente a realização de perícia sobre a assinatura aposta nos documentos de contrato juntados, medida necessária para a adequada instrução do processo e formação do convencimento judicial, à luz do art. 370 do CPC. Ante o exposto, esclareço que não será desentranhada a documentação apresentada pela parte ré após a contestação, por inexistir prejuízo à parte autora e em razão de sua relevância para o julgamento do feito. Defiro, contudo, a realização de perícia técnica, a fim de verificar a autenticidade da assinatura constante nos documentos questionados. Sendo o autor requerente da prova e beneficiária da gratuidade judiciária, determino a realização de perícia por um dos profissionais cadastrados no núcleo de perícias do NUPEJ - TJRN (CPTEC) na especialidade tecnologia da informação - TI, fixando desde já os honorários periciais no valor de R$ 1.239,72. 1 - Com a indicação do perito pelo NUPEJ, intime-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestar-se, indicar assistente técnico e quesitação; 2 - Após, intime-se o perito indicado para o mesmo para dizer se aceita o encargo, advertindo-o quanto aos honorários já fixados; 3 – Se aceito o encargo, intime-se o perito para, no prazo de 5 dias, indicar data, horário e local para realização da perícia, com antecedência mínima de 30 dias, fixando-se desde já o prazo de 30 dias para entrega do laudo. 4 – Com a entrega do laudo, fica autorizado desde já o levantamento do valor a título de honorários periciais, com a expedição de alvará em favor do perito, ou a expedição de ofício com ordem de transferência bancária para conta bancária indicada pelo perito. 5 - Após, intime-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se sobre o laudo pericial. 6 - A Secretaria Judiciária encaminhe ao Sr. Perito as cópias dos documentos solicitados para realização do trabalho pericial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 1 de outubro de 2025. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 33157211 - E-mail: [email protected] Autos n. 0823099-05.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: JANDIRA NERIS DA SILVA FREITAS Polo Passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros CERTIDÃO CERTIFICO que a(s) CONTESTAÇÃO(ÕES) foi(ram) apresentada(s) tempestivamente. O referido é verdade; dou fé. 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró,, 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 28 de fevereiro de 2025. ANTONIO CEZAR MORAIS Chefe de Unidade/Analista Judiciário(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à(s) contestação(ões) no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437). 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró,, 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 28 de fevereiro de 2025. ANTONIO CEZAR MORAIS Chefe de Unidade/Analista Judiciário(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0823099-05.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: JANDIRA NERIS DA SILVA FREITAS Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO: 15581638000130, BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A: 33136888000143 Advogado do(a) AUTOR MANOEL ANTONIO DA SILVA NETO - RN010479 Decisão Vistos etc. JANDIRA NERIS DA SILVA FREITAS, qualificado (a) à exordial, por intermédio de procurador judicial, promoveu, sob o beneplácito da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC), a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, em desfavor de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, igualmente qualificados, aduzindo, em suma, que: 1 - No dia 28 de novembro de 2023, a primeira demandada (FACTA) contratou um empréstimo consignado na aposentadoria por idade da parte autora, no valor de R$ 8.760,68 (oito mil setecentos e sessenta reais e sessenta e oito centavos), a ser pago em 84 parcelas, de R$ 199,00 (cento e noventa e nove reais), com início dos descontos em data de 12/2023 e, término, em 11/2030; 2 - No entanto, em momento, algum consentiu com a realização do referido empréstimo, que foi processado sem o seu conhecimento e anuência; 3 – Ato contínuo, conforme o “extrato de empréstimos ativos” do INSS, referido empréstimo foi migrado do contrato nº 1100448305, inicialmente feito com o Banco BRB (segundo demandado), acontece que o referido empréstimo também não foi feito pela autora. 4 - Consultando o “extrato de empréstimos excluídos e encerrados”, constatou que o contrato nº 1100448305, supostamente feito com o BRB, também foi feito no dia 28/11/2023, no valor de R$ 8.760,68 (oito mil setecentos e sessenta reais e sessenta e oito centavos), a ser pago em 84 parcelas, de R$ 199,00 (cento e noventa e nove reais), com início em 12/2023 e término em 11/2030. Ou seja, de acordo com a referida documentação, no dia 28/11/2023 a parte autora realizou um empréstimo com o BRB, mas no mesmo dia migrou o contrato para a FACTA; 5 – Aduz que nenhum dos empréstimos foram feitos pela autora, que sequer chegou a receber o valor supostamente contratado, conforme extratos bancários dos meses de novembro de 2023 a maio de 2024; Nesse contexto, além da concessão da gratuidade da justiça e da inversão do ônus da prova, pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera parte, a fim de que fosse determinada a suspensão imediata dos descontos incidentes sobre os seus proventos de aposentadoria, alusivos às parcelas do citado empréstimo. Ademais, postulou pela procedência dos pedidos, para que seja declarado inexistente o sobredito contrato de empréstimo, com a consequente anulação do débito cobrado, como também, para que seja o réu condenado a restituir, em dobro, a quantia paga indevidamente, além de indenizá-lo pelos danos morais sofridos, em valor a ser arbitrado judicialmente. É o breve relatório. Decido a seguir. A priori, à vista da justificativa apresentada, DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária, que encontra amparo no art. 98 do CPC. Constato que o pedido liminar formulado na atrial ostenta nítida natureza cautelar, na medida em que a pretensão em tela se destina, não para proteger o direito material do autor, formulado nesta ação principal, de caráter declaratório e condenatório, mas, para que seja eficiente e útil à própria ação, na qual se discutirá a validade ou não do contrato de empréstimo que a vincula ao réu, e, por conseguinte, a licitude ou não das cobranças das parcelas contratuais sobre seu pensionamento. Com o advento do novo Digesto Processual Civil, em vigor desde 18 de março de 2016, as disposições anteriormente previstas nos art. 273 passou a vigorar com a redação dos arts. 294 e ss, que tratam das Tutelas de Urgência e Evidência. Na sistemática do Novo Código de Processo Civil, a medida cautelar, espécie do gênero tutela de urgência, prevista no art. 300, parágrafo único, possibilita a sua apreciação antecipadamente, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Na sistemática do Novo Código de Processo Civil, a medida cautelar, espécie do gênero tutela de urgência, prevista, igualmente no art. 300 do NCPC, possui, a primeira vista, os mesmos requisitos para concessão da tutela de urgência antecipada. Contudo, analisando o sistema constitucional de garantias judicias, tenho que no âmbito de cognição sumária, o grau de aprofundamento exigido para uma tutela urgente não- satisfativa deve ser menor que o requerido para a concessão de uma tutela urgente satisfativa. Para DIDIER JR, o art. 300, do Novo CPC, interpretado à luz da Constituição, implica reconhecer que o grau de probabilidade exigido para a concessão de tutela antecipada cautelar é menor do que o requerido para a tutela satisfativa. (Procedimentos Especiais, Tutela Provisória e Direito Transitório, vol. 4, pg 52, Ed. Juspodivm, 2015). In casu, apesar de se encontrar o feito em uma fase de cognição sumária, e diante de uma análise perfunctória, entendo estarem presentes os requisitos autorizadores para a concessão do provimento cautelar, no tocante ao impedimento de novos descontos sobre o benefício previdenciário percebido pela demandante, na medida em que a autora afirma nunca ter aderido a relação contratual de empréstimo que originou tais cobranças, o que, por si só, já revela a verossimilhança do direito - fumus boni iuris. A seu tempo, o temor fundado de dano irreparável e de difícil reparação - periculum in mora - encontra-se evidenciado, uma vez que o retardo da resposta jurisdicional, até o julgamento final desta demanda principal, implicará em manifesto prejuízo em desfavor do(a) postulante, com os descontos de mensalidades de contratos de empréstimo sobre seu benefício previdenciário, esta verba de caráter alimentar, por força de negócios jurídicos que reputa não ter firmado. Posto isto, DEFIRO a tutela de urgência, de natureza cautelar, determinando que o demandado FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO se abstenha de cobrar as prestações vincendas ajustadas no contrato de empréstimo, sustando a cobrança através de descontos mensais nos proventos de aposentadoria da autora do(a) autor(a) até ulterior deliberação deste juízo. Para dá efeito prático a medida liminar, requisite-se ao INSS que proceda ao cumprimento da presente decisão, nos termos dos artigos 139, IV e 300, 380, parágrafo único, do CPC. Defiro inversão do ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, §1º, do CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por se tratar de regra de instrução (STJ, EResp 422.778/SP), a possibilidade de produzir prova acerca da existência/legalidade da da relação contratual questionada, dada a hipossuficiência do consumidor. Após adotada as diligências para cumprimento da medida liminar, designe-se audiência de conciliação ou de mediação que será realizada por este Juízo ou através do CEJUSC, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o(s) réu(s) com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência para comparecer à audiência. Não havendo acordo ou não comparecendo o(s) réu(s), então se iniciará o prazo para apresentação de defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na petição inicial (CPC, artigo 341). Considerando a Resolução n.º 345/2020 - CNJ, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, de modo que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo "100% digital". Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. Este documento deverá ser utilizado como MANDADO JUDICIAL, devendo a Secretaria Judiciária certificar os demais dados necessários para seu cumprimento: destinatário(s), endereço(s), descrição do veículo, advertências legais, a tabela de documentos do processo, entre outros dados e documentos necessários ao seu fiel cumprimento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Assinado e datado pela magistrada indicada no certificado digital abaixo

08/10/2024, 00:00

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