Execução Fiscal 0823650-58.2014.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0823650-58.2014.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0823650-58.2014.8.20.5001. EXEQUENTE: Município de Natal EXECUTADO: Guarany Florêncio de Andrade DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO-- COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Kennedi de Oliveira Braga AÇÃO:EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Ação de Execução Fiscal com objetivo de alienação judicial de bem imóvel penhorado nos autos (id 124385707), avaliado em R$ 829.261,32 (oitocentos e vinte nove mil, duzentos e sessenta e um reais e trinta e dois centavos), conforme auto de Id 124385707. Decido. Inclua-se o bem penhorado em pauta de leilão judicial deste juízo, de modo eletrônico, o qual aprazo para o dia 25 de junho de 2026, às 09:00 horas, em Primeiro Leilão, através do site indicado no "Edital de Leilão Judicial e Intimação". Caso não haja licitante que ofereça lance superior à avaliação, fica desde logo designada a mesma data, 25 de junho de 2026, às 11:00 horas, para a realização do Segundo Leilão, com lance mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme art. 886, V do CPC. Indico para atuação no presente feito o Leiloeiro Judicial Francisco Doege Esteves Filho, através da Portaria Nº 321/2021-TJ de 26 de fevereiro de 2021. Estando o mesmo desde então autorizado ao acesso ao bem posto em leilão para vistoria e demais informações necessárias a publicização do ato. Arbitro os honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, os quais, havendo ordem judicial de devolução à parte arrematante, serão atualizados mediante a Taxa Referencial (TR). Se parcelado, no máximo de 30 (trinta) parcelas, mensais e iguais, acrescidas de juros remuneratórios na ordem de 1% ao mês, com vencimento da primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura da Carta de Arrematação e as demais nos mesmos dias dos meses subsequentes. Havendo remição, instituto previsto no art. 826 do CPC, que ocorre quando o devedor realiza o pagamento da dívida exequenda, devidamente atualizada e acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, com a extinção do feito nos termos do art. 924, II, do CPC. Ressalto que a referida remição é permitida somente quando efetuada antes do aperfeiçoamento da alienação judicial; bem como qualquer tipo de acordo homologado, após a inclusão do bem em leilão público, o leiloeiro e ou corretor credenciados no juízo, farão jus à comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida satisfeita, até cinco dias úteis da data do leilão (art. 884, Parágrafo único do, CPC; art. 24, Parágrafo único, da Lei nº 21.981/1932 e art. 12 caput e §3º, da Resolução nº 14/2019-TJRN, de 24/04/2019), sob a responsabilidade dos litigantes. Diante do lapso temporal desde a avaliação do imóvel penhorado acima citada, determino a atualização monetária do mesmo. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciara por diversas ocasiões, "verbis": "É recomendável que, antes do leilão, se corrija monetariamente o valor de avaliação do bem a ser alienando. RSTJ 65/252, 69/28.423-7-BA-AgRg. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo" "Execução. Valor do bem penhorado. Atualização monetária. Legalidade de sua determinação de ofício, em nada equivalente a uma nova avaliação. STJ-Corte Especial, ED no Resp 82.068, rel. Min. José Dantas". Deverá o leiloeiro oficial dispor de todos os lances captados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante fique inadimplente (remisso) ou faça uso da faculdade de desistência, o Juiz, ao seu livre arbítrio, no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão, convoque os ofertantes subsequentes para manifestação de interesse em prosseguir como arrematante. Em eventual arrematação do bem, que faça constar na Carta e Arrematação respectiva, que a mesma é amplamente considerada uma forma originária de aquisição de propriedade, significando que o bem é transferido ao arrematante de forma nova, sem vínculo com os ônus ou defeitos anteriores, que se sub-rogam no preço pago, conforme entendimento consolidado do STJ e da doutrina, garantindo segurança jurídica ao comprador, inclusive do Juiz Corregedor da 20ª Vara Cível desta capital, anexando-a ao referido documento. Intimação nos moldes do art. 889 do CPC. Providências necessárias. P. I. Natal, 15 de maio de 2026 Kennedi de Oliveira Braga Juiz de Direito

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:00

Publicação

03/02/2026, 16:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Executado: Guarany Florêncio de Andrade Advogado: ] DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, F. Faz. J.z Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0823650-58.2014.8.20.5001 Exeqüente:Município de Natal Advogado: Trata-se de ação de execução fiscal com bem imóvel penhorado e avaliado de forma regular (Id 124385707). Inclua-se o feito no próximo leilão judicial deste juízo, observadas as cautelas legais. No entanto, antes, intime-se o exequente, no prazo de 15 dias, para juntar certidão imobiliária atualizada do imóvel. Providências necessárias. Natal/RN, 19 de janeiro de 2026 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 09:59

Outras Decisões

19/01/2026, 16:13

Conclusão (para decisão)

10/11/2025, 12:52

Redistribuição (incompetência; sorteio)

06/08/2025, 10:08

Mero expediente

05/08/2025, 15:00

Conclusão (para decisão)

05/08/2025, 13:56

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 13:54

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2025, 08:43

Mero expediente

30/07/2025, 15:43

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0823650-58.2014.8.20.5001. Exequente: Município de Natal Executado(s): Guarany Florêncio de Andrade Valor do débito: R$ 37.958,05 Natureza da dívida: Conforme petição inicial Penhora: Imóvel localizado na Rua Jaguarari, 1451, Lagoa Seca- NATAL/RN- CEP:9032-620, Inscrição do Imóvel: 3.021.0004.03.0298.0000.3, Sequencial: 1.020048-7. E para que não se alegue desconhecimento, mandou expedir este EDITAL, que será publicado e afixado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 7 de abril de 2025. Eu, KAWANA KAREN SANTOS DE SOUZA, Estagiário (a), que o elaborei e o conferi, seguindo assinado pelo (a) MM Juiz(a) de Direito desta Vara. Natal/RN, 7 de abril de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) FRANCIMAR DIAS ARAUJO DA SILVA Juiz(a) de Direito ADVERTÊNCIA: A visualização das peças processuais poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço http://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando-se os códigos abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigos 6º e 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico, por meio do sistema PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 14122409410800000000001254064 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 14122409410800000000001254065 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 14122409410800000000001254066 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 14122409410800000000001254067 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 14122409410800000000001254068 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 14122409410800000000001254069 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 14122409410800000000001254070 Petição Inicial Petição Inicial 14122409410800000000001254063 Despacho Despacho 15030614470425700000001720662 Carta de citação Citação 17040515181718600000009422699 Aviso de recebimento Aviso de recebimento 17062217243967500000010435760 Citação Citação 18032113531617900000022689023 Diligência Diligência 18041714043231100000023760046 Diligência Diligência 19020511443044300000037471910 Decisão Decisão 19042319253558600000040770964 Certidão Certidão 19110411371378300000048755963 0823650-58.2014.8.20.5001 Documento de Comprovação 19110411371423000000048755965 Citação Citação 20020413042157800000051134987 Proc. 0823650-58.2014 Cumprido Aviso de recebimento 21020908330484100000062476091 Despacho Despacho 21071612283617500000067495930 Certidão Certidão 21101311553131300000070961224 Decisão Decisão 21101818053270000000071136261 Certidão Certidão 22080509522907100000082087803 0823650-58.2014.8.20.5001 cda Outros documentos 22080509522927600000082087806 0823650-58.2014.8 Outros documentos 22080509522942300000082087808 Certidão Certidão 22080912361871800000082246983 0823650-58.2014.8.20.5001 Outros documentos 22080912361894800000082246985 Decisão Decisão 22102021222880400000085859607 Certidão Certidão 23011715023595600000088806461 0823650-58.2014.8.20.5001 renajud Outros documentos 23011715023610600000088806462 Despacho Despacho 23032014500533900000091677008 Penhora Penhora 23061519412399400000096042984 Ato Ordinatório-Expedir ofício à CCM Ato Ordinatório 23092613422644500000101326186 Diligência Diligência 23100808230221900000102007656 notificaçãodasemurb Certidão 23100808230231000000102007657 Intimação Intimação 24011115373309100000106327741 Petição Petição 24012111200351600000106710634 Ficha do imóvel Documento de Comprovação 24012111200357400000106710638 Despacho Despacho 24021919403608700000108113699 Certidão Certidão 24042210143374500000112007860 Penhora Penhora 24061215141785300000115482730 Diligência Diligência 24062511184581900000116340566 registrodeguaranyflorencio1 Devolução de Mandado 24062511184589700000116341821 Ofício Ofício 24070514500597000000117143805 Intimação Intimação 24071114111013600000117583628 Petição Petição 24071613584632900000117887294 INFOSEG - GUARANY FLORENCIO DE ANDRADE Outros documentos 24071613584647000000117887296 Despacho Despacho 24090416080354800000121630953 Intimação Intimação 24120510162304500000128654863 Diligência Diligência 25010813032674800000130172503 Intimação Intimação 25020413584407800000132306999 Petição Petição 25020513514269400000132432384 Rcda - extrato Certidão de Dívida Ativa 25020513514276100000132432385 Despacho Despacho 25021109382296300000132913783 Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Secretaria Unificada das Varas de Execução Fiscal e Tributária Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta - Natal/RN CEP 59025-300 - Fone: (84)3673-8671 EDITAL DE INTIMAÇÃO DA PENHORA Prazo de 30 (trinta) dias O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) FRANCIMAR DIAS ARAUJO DA SILVA, Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, na forma da lei, etc., FAZ SABER a quantos virem este edital, ou dele tiverem conhecimento, que fica(m) intimado(s) Guarany Florêncio de Andrade CPF: 274.788.824-04, bem como o cônjuge, se houver, atualmente em local incerto e não sabido, para, tomar ciência da penhora realizada nos autos, bem como para, no prazo de 30 (trinta) dias, após o escoamento do prazo deste edital, apresentar embargos à execução fiscal. Número

09/04/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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