Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0861213-37.2024.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0861213-37.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0861213-37.2024.8.20.5001. REQUERENTE: LUZICINIA DA COSTA SANTOS COELHO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: [email protected] Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos etc. Luzicinia da Costa Santos Coelho da Silva, qualificada nos autos, requereu o cumprimento do julgado em face do Estado do Rio Grande do Norte, para apuração da importância que lhe foi reconhecida no dito decisório. Em seu petitório, a parte exequente apresentou os cálculos referentes aos valores que entende lhe serem devidos. Intimada para ofertar impugnação, a parte executada manifestou concordância com os cálculos da execução (ID 160609582). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Houve concordância expressa, pela parte executada, com os cálculos apresentados pela exequente. Analisando os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados não se constata qualquer irregularidade a ser conhecida de ofício – não há cobrança de parcela prescrita; na correção monetária foi utilizado índice oficial; os juros da mora foram cobrados nos termos da legislação de regência e não se afigura presente qualquer questão oponível aos termos da execução passível de cognição oficial. A quantia apresentada, portanto, merece ser homologada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão executiva, pelo que homologo os cálculos ofertados pela parte exequente no ID nº 155529695. Deixo de condenar o demandado em honorários advocatícios sucumbenciais, presente que está a hipótese do art. 85, §7º, do CPC. Desde já, autorizada a indicação de retenção no precatório do(s) requerente(s), em favor do seu(s) advogado(s), dos honorários contratuais, caso este junte o respectivo contrato até a data de formação do instrumento, conforme o art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94. Autorizo ainda o pagamento das verbas honorárias (contratuais e/ou sucumbenciais) em favor de sociedade de advocacia, nos termos do art. 85, §15, do CPC, desde que requerido nos autos antes da expedição do(s) respectivo(s) requisitório(s) de pagamento. Com o trânsito em julgado da decisão, proceda-se com a expedição dos requisitórios de pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL /RN, 6 de novembro de 2025. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0861213-37.2024.8.20.5001. AUTOR: LUZICINIA DA COSTA SANTOS COELHO DA SILVA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária proposta por Luzicinia da Costa Santos Coelho da Silva, qualificada nos autos e devidamente representada por advogado constituído, em face do Estado do Rio Grande do Norte e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte - IPERN, igualmente qualificados, aduz, em síntese, que protocolou pedido de aposentadoria em 19/04/2023, tendo sua aposentadoria concedida em 06/04/2024, com sua publicação. Por este motivo vem pleitear o pagamento de indenização por danos materiais, na quantia equivalente ao total da remuneração devida a ela por cada mês trabalhado quando já deveria estar aposentada, correspondente a 13 (treze) meses. Devidamente citado, o demandado ofertou contestação (ID 137567820), suscitando, preliminarmente, o afastamento da revelia e a repercussão dos temas 1254 e 1157 STF. No mérito, sustentou que a duração do tempo para a finalização do processo administrativo observou parâmetros razoáveis, tendo-se em conta a grande demanda suportada pela Administração Pública, não havendo que se falar em morosidade ou ineficiência a configurar omissão ilícita do Estado no processamento da causa. Ao final, requereu a inteira improcedência da ação. A notificação do Ministério Público restou dispensada, com base na Recomendação Conjunta nº 002/2015. É o relatório. É o sucinto relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Quanto à preliminar suscitada pela ré de impossibilidade de aplicação de multa ao Estado por ausência à audiência de conciliação, prevista no art. 334, §8º do Código de Processo Civil, e da aplicação dos efeitos da revelia, com fundamento no art. 20 da Lei nº. 9.099/95, considero que resta prejudicada, pois não houve designação deste ato. Ademais, a presente demanda não segue o rito dos juizados especiais. Passo, então, à análise do mérito, que, constituindo matéria exclusivamente de direito, não exige produção de provas em audiência, circunstância que autoriza, necessariamente, o julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A parte autora alega que a Administração Pública teria extrapolado o prazo razoável para concessão da sua aposentadoria. De início, cumpre enfatizar que, para a solução da lide, faz-se imperioso analisar se existiu mora da Administração Pública para, aí sim, proceder-se à apreciação do pleito reparatório pelos prejuízos sofridos. No caso em exame, restou demonstrado que o requerimento de concessão da aposentadoria junto a autarquia previdenciária foi protocolado em 19 de abril de 2023 (Processo Administrativo nº 03810033.001200/2023-23 - ID 130694827). A publicação no DOE da sua aposentadoria somente ocorreu na data de 06 de abril de 2024, através da publicação da Resolução Administrativa nº 0370, de 05 de abril de 2024 (ID 130694828). Deste modo, resta inconteste o dano material a parte autora, que continuou laborando, mesmo quando já possuía direito subjetivo ao descanso remunerado, pelo período de 11 (onze) meses, em benefício do Estado do Rio Grande do Norte, situação jurídica esta que não pode deixar de ser reconhecida e reparada sob pena de configuração de autêntico enriquecimento ilícito do ente estatal. Nesse sentido, não se olvide que a responsabilidade estatal por ação administrativa está regulada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, onde se observa que a Carta Magna abarcou a Teoria da Responsabilidade Objetiva fundada no risco administrativo, para fins de condenação da Fazenda Pública quando evidenciado o nexo de causalidade entre o ato administrativo ilícito, e o resultado ocorrido em prejuízo do administrado. Assim, para a condenação do ente estatal por danos oriundos de sua omissão, mister perquirir, no caso concreto, a omissão, o dano e o nexo de causalidade entre eles. Cumpre asseverar, outrossim, que a culpa do Estado retrata, na verdade, uma presunção legal, por absoluta impossibilidade de se verificar se a pessoa jurídica de direito público – a qual naturalmente depende do agente público para expressar sua vontade – foi negligente. Trata-se de uma ficção jurídica que, denominada pela doutrina de culpa anônima, pode ser observada quando a Administração deixa de cumprir com dever legal, e, em consequência, deixa de impedir um dano – quando estava obrigada a fazê-lo - sendo tal omissão determinante para a ocorrência do dano. Neste sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. DEVER DE INDENIZAR O SERVIDOR. PRECEDENTES DO STJ. AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a demora injustificada da Administração em analisar o requerimento de aposentadoria - no caso, mais de 1 (um) ano - gera o dever de indenizar o servidor, que foi obrigado a permanecer no exercício de suas atividades. Precedentes: STJ, REsp 968.978/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/03/2011; AgRg no REsp 1.260.985/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/08/2012; REsp 1.117.751/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/10/2009. II. Quanto à alegação de que teria sido facultado ao servidor o afastamento das atividades, durante a apreciação do pedido de aposentadoria, com fundamento na legislação estadual, tem-se que o exame de normas de caráter local é inviável, na via do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280 do STF, por analogia, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". III. De qualquer sorte, o autor requereu a aposentadoria em 09/04/2007, cuja concessão foi publicada em 13/06/2008, de modo que não poderia ser alcançado pela posterior Lei Complementar Estadual 470/2009, que veio a facultar o afastamento do trabalho, em caso de atraso na concessão do benefício. IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1469301/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 03/11/2014) ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APOSENTADORIA. ATRASO NA CONCESSÃO. INDENIZAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 1. Malgrado o recurso do particular ter sido conhecido apenas em parte, toda a pretensão recursal foi acolhida, tanto que foi reconhecida a legitimidade do pagamento da indenização pleiteada. Ausência de interesse recursal. 2. É legítimo o pagamento de indenização, em razão da injustificada demora na concessão da aposentadoria a servidor público. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 3. Agravo regimental da União não provido. Agravo regimental do particular não conhecido. (AgRg no REsp 1260985/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 03/08/2012) Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte: EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ATO OMISSIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA DO ESTADO EM DEFERIR PEDIDO DE APOSENTADORIA. SERVIDORA QUE CONTINUOU EM ATIVIDADE QUANDO JÁ PREENCHIA OS REQUISITOS PARA SE APOSENTAR. DANO MATERIAL CARACATERIZADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE RECONHECE. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRESPONDENTE AOS VENCIMENTOS DO PERÍODO DA INÉRCIA DO ESTADO DEMANDANDO. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (TJRN, Apelação Cível n° 2015.003927-2, 3ª Câmara Cível, Relator Des. AMAURY MOURA SOBRINHO, DJe 26/06/2015) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DEMORA INJUSTIFICADA EM DEFERIR O PEDIDO. LEI COMPLEMENTAR Nº. 303/05 QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. PRAZO DE SESSENTA DIAS PARA DECIDIR. EXEGESE DO ART. 67 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 303/05. DEMORA QUE SE RECONHECE COMO INJUSTIFICADA QUANDO ULTRAPASSA O PRAZO DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO REQUERIMENTO. PRAZO RAZOÁVEL PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE APOSENTADORIA. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SERVIDORA QUE PERMANECEU EM TRABALHO DURANTE O TEMPO DE ESPERA. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. TERMO INICIAL PARA INDENIZAÇÃO, APÓS O LAPSO DE 60 (SESSENTA) DIAS DA DATA DO REQUERIMENTO DE ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRESPONDENTE AOS VENCIMENTOS DO PERÍODO DA INÉRCIA DO ESTADO DEMANDADO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ATO OMISSIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA DO ESTADO EM DEFERIR PEDIDO. SERVIDORA QUE CONTINUOU EM ATIVIDADE QUANDO JÁ PREENCHIA OS REQUISITOS PARA SE APOSENTAR. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE RECONHECE. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRESPONDENTE AOS VENCIMENTOS DO PERÍODO DA INÉRCIA DO ESTADO DEMANDANDO. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO REEXAME OBRIGATÓRIO E DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA (Remessa Necessária e Apelação Cível n° 2014.022394-8, Relatora: Juíza Ana Nery Lins (convocada), 3ª Câmara Cível do TJRN, Julgamento: 21/07/2015). Relator: Des. Expedito Ferreira. Comprovado o ato ilícito da Administração, pela omissão do Estado consistente na demora injustificada para concessão da aposentadoria, o dano emergente, acima explanado e o nexo causal, em face da prestação de serviço compulsória após o tempo razoável, configura-se o dever de indenizar pela parte demandada. Por conseguinte, considero que o quantum indenizatório deve equivaler ao valor de 09 (nove) vezes a última remuneração de atividade da parte autora, correspondente ao tempo em que a mesma ficou trabalhando, após os 60 (sessenta) dias que teria a Administração Pública para apreciar a sua pretensão (art. 67, da LCE nº 303/05). É válido ressaltar que, embora tenha ocorrido demora superior ao número de meses acima mencionado para concessão, a legislação concede o prazo de 60 (sessenta) dias para apreciação do pleito, de modo que o termo inicial da conduta omissiva inicia a partir do dia posterior ao transcurso desse prazo. Registre-se, ademais, que a indenização não precisa ser necessariamente exata a todos os dias acima do prazo legal, devendo-se considerar o princípio da razoabilidade, de modo que, para fins deste pronunciamento judicial, considerou-se apenas os meses completos, desconsiderando-se eventuais "dias" acima do prazo. Nesse sentido, eventual demora na disponibilização desse documento pela Administração Pública não pode ser considerada um ilícito, mas somente irregularidade a ser sanada através da persecução da obrigação de fazer, qual seja, a finalização do procedimento administrativo para entrega do documento. Destaco, ainda, que a questão concernente à incidência, ou não, de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre os valores devidos é matéria que somente poderá vir a ser examinada, caso surja um conflito perante as entidades responsáveis por essa análise, o que impede o seu exame, neste momento. Assim sendo, considero que a pretensão autoral merece parcial acolhimento. III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar o demandado a pagar indenização a parte autora, por danos materiais, na quantia equivalente à remuneração, correspondente ao período de 09 (nove) meses, contado de 19/06/2023 (sessenta dias após o requerimento) a 05/04/2024 (dia anterior à publicação do ato de aposentadoria), utilizando-se como base de cálculo do quantum indenizatório o valor referente à remuneração percebida pelo autor no mês antecedente a concessão da sua aposentadoria, não incluídas as vantagens eventuais (férias e horas extras), bem como deve ser deduzido eventual valor deferido a título de abono de permanência. À importância apurada, será acrescida de juros moratórios, a partir da citação válida, e atualização monetária, com base na taxa Selic. Custas na forma da lei. Em face da sucumbência mínima, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que o faço em atendimento aos critérios definidos na regra processual civil, especialmente nos incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC. Na hipótese, comporta-se apenas o recurso voluntário, a teor da determinação contida no artigo 496, § 3º, II, do CPC. No caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença, em seguida proceda à evolução de classe no sistema PJE para cumprimento de sentença. Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se o credor para requerer, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento da sentença, apresentando planilha de cálculo, nos moldes da parte dispositiva do julgado. Caso não seja apresentado requerimento de execução do julgado no prazo assinalado, arquive-se o processo. Requerida a obrigação de pagar, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para oferecer impugnação nos próprios autos, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias. Na hipótese de se deduzir excesso de execução, cumprirá à executada declarar o valor que entende correto, juntando-se à memória de cálculos, sob pena de não conhecimento da arguição. Caso seja apresentada impugnação à execução, intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se pronuncie a respeito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL /RN, 07 de abril de 2025. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/04/2025, 00:00

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