Inventário 0000128-47.2000.8.20.0144 - TJRN

Inventário 0000128-47.2000.8.20.0144 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/04/2026, 07:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 07:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTE ALEGRE Fórum Deputado Djalma Marinho Av. João de Paiva, s/n Centro – Monte Alegre/RN, CEP 59182-000 Contato: (84) 3673-9236 – E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo n.º 0000128-47.2000.8.20.0144 Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso de Apelação, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.010, § 1º). Monte Alegre/RN, 23 de abril de 2026. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) NATALIA SIMONELLE ANANIAS DA COSTA Por ordem do(a) MM(a). Juiz(a)

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 10:23

Ato ordinatório

23/04/2026, 10:22

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:07

Petição (Apelação)

13/04/2026, 22:44

Publicação

25/03/2026, 11:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 11:12

Publicação

25/03/2026, 11:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S.A INVENTARIADO: ALISSON XAVIER RIBEIRO DE MESQUITA SENTENÇA 1. Intimação - Vara Única da Comarca de Monte Alegre Fórum Deputado Djalma Marinho Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre, CEP: 59182-000. Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0000128-47.2000.8.20.0144 Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S.A, por seu advogado, por meio dos quais se insurge contra a sentença retro, que julgou extinta a demanda ajuizada. 2. Alega omissão na sentença, quanto à alegada ausência de análise de matérias processuais que julga necessária. 3. É o relatório. Decido. 4. Conheço o recurso, porque tempestivo e suscitada uma das hipóteses de cabimento. 5. Nos termos do art. 1.022, I II e III, do Código de Processo Civil, cabem embargos declaratórios contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 6. Tal espécie recursal não comporta qualquer outra discussão senão nas estritas hipóteses legais, nem mesmo se presta a imprimir efeito infringente ao julgado, a não ser que a reparação dos vícios propicie a modificação da decisão atacada. 7. As matérias alegadas nos presentes embargos a título de contradições, obscuridade ou erros materiais são, na realidade, contra-argumentações à decisão proferida, cabíveis em recurso apropriado em recurso apropriado. 8. As contradições que podem ser apreciadas em embargos de declaração devem ser entre trechos da mesma sentença e não entre o entendimento do juízo e o entendimento da parte acerca dos fatos, provas e direito. 9. À vista das razões recursais, resta claro que o recorrente objetiva tão somente rediscutir o mérito da decisão vergastada, o que é inviável na via eleita, na medida em que os embargos aclaratórios não se prestam para rever o acerto ou desacerto da correta interpretação do direito, prevendo o ordenamento processual os meios recursais próprios para pretensões dessa natureza. 10. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho a citada decisão em todos os seus termos. 11. Habituais Intimações. 12. Monte Alegre, data da validação no sistema. (assinado eletronicamente) JOSÉ RONIVON BEIJA-MIM DE LIMA Juiz de Direito

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S.A INVENTARIADO: ALISSON XAVIER RIBEIRO DE MESQUITA SENTENÇA 1. Intimação - Vara Única da Comarca de Monte Alegre Fórum Deputado Djalma Marinho Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre, CEP: 59182-000. Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0000128-47.2000.8.20.0144 Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S.A, por seu advogado, por meio dos quais se insurge contra a sentença retro, que julgou extinta a demanda ajuizada. 2. Alega omissão na sentença, quanto à alegada ausência de análise de matérias processuais que julga necessária. 3. É o relatório. Decido. 4. Conheço o recurso, porque tempestivo e suscitada uma das hipóteses de cabimento. 5. Nos termos do art. 1.022, I II e III, do Código de Processo Civil, cabem embargos declaratórios contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 6. Tal espécie recursal não comporta qualquer outra discussão senão nas estritas hipóteses legais, nem mesmo se presta a imprimir efeito infringente ao julgado, a não ser que a reparação dos vícios propicie a modificação da decisão atacada. 7. As matérias alegadas nos presentes embargos a título de contradições, obscuridade ou erros materiais são, na realidade, contra-argumentações à decisão proferida, cabíveis em recurso apropriado em recurso apropriado. 8. As contradições que podem ser apreciadas em embargos de declaração devem ser entre trechos da mesma sentença e não entre o entendimento do juízo e o entendimento da parte acerca dos fatos, provas e direito. 9. À vista das razões recursais, resta claro que o recorrente objetiva tão somente rediscutir o mérito da decisão vergastada, o que é inviável na via eleita, na medida em que os embargos aclaratórios não se prestam para rever o acerto ou desacerto da correta interpretação do direito, prevendo o ordenamento processual os meios recursais próprios para pretensões dessa natureza. 10. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho a citada decisão em todos os seus termos. 11. Habituais Intimações. 12. Monte Alegre, data da validação no sistema. (assinado eletronicamente) JOSÉ RONIVON BEIJA-MIM DE LIMA Juiz de Direito

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 09:59

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/03/2026, 15:01

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S.A INVENTARIADO: ALISSON XAVIER RIBEIRO DE MESQUITA SENTENÇA 1. Intimação - Vara Única da Comarca de Monte Alegre Fórum Deputado Djalma Marinho Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre, CEP: 59182-000. Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0000128-47.2000.8.20.0144 Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S.A, por seu advogado, por meio dos quais se insurge contra a sentença retro, que julgou extinta a demanda ajuizada. 2. Alega omissão na sentença, quanto à alegada ausência de análise de matérias processuais que julga necessária. 3. É o relatório. Decido. 4. Conheço o recurso, porque tempestivo e suscitada uma das hipóteses de cabimento. 5. Nos termos do art. 1.022, I II e III, do Código de Processo Civil, cabem embargos declaratórios contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 6. Tal espécie recursal não comporta qualquer outra discussão senão nas estritas hipóteses legais, nem mesmo se presta a imprimir efeito infringente ao julgado, a não ser que a reparação dos vícios propicie a modificação da decisão atacada. 7. As matérias alegadas nos presentes embargos a título de contradições, obscuridade ou erros materiais são, na realidade, contra-argumentações à decisão proferida, cabíveis em recurso apropriado em recurso apropriado. 8. As contradições que podem ser apreciadas em embargos de declaração devem ser entre trechos da mesma sentença e não entre o entendimento do juízo e o entendimento da parte acerca dos fatos, provas e direito. 9. À vista das razões recursais, resta claro que o recorrente objetiva tão somente rediscutir o mérito da decisão vergastada, o que é inviável na via eleita, na medida em que os embargos aclaratórios não se prestam para rever o acerto ou desacerto da correta interpretação do direito, prevendo o ordenamento processual os meios recursais próprios para pretensões dessa natureza. 10. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho a citada decisão em todos os seus termos. 11. Habituais Intimações. 12. Monte Alegre, data da validação no sistema. (assinado eletronicamente) JOSÉ RONIVON BEIJA-MIM DE LIMA Juiz de Direito

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000128-47.2000.8.20.0144. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S.A INVENTARIADO: ALISSON XAVIER RIBEIRO DE MESQUITA SENTENÇA 1. Intimação - Vara Única da Comarca de Monte Alegre Fórum Deputado Djalma Marinho Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre CEP: 59182-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: [email protected] CLASSE: INVENTÁRIO (39) Trata-se de abertura de inventário proposta por Banco do Brasil S.A., em razão do falecimento do Sr. João Antônio Mesquita, ambos devidamente qualificados nos autos. 2. Nomeada a herdeira Josefa Rodrigues de Oliveira como inventariante, foi acostado o termo de compromisso no ID 62277357 – pág. 7. Intimada para prestar as primeiras declarações, quedou-se inerte. 3. Posteriormente, o herdeiro Alisson Xavier Ribeiro Mesquita, devidamente assistido por sua genitora, requereu a habilitação nos autos, acostando relação de possíveis bens integrantes do espólio (ID 62277360), sendo posteriormente nomeado como inventariante. 4. Realizadas inúmeras diligências na tentativa de intimar o novo inventariante para que prestasse as primeiras declarações, todas restaram infrutíferas. 5. Em última diligência processual, foi expedido edital, tendo decorrido o prazo sem manifestação. 6. Os autos vieram conclusos. 7. É o relatório. Fundamento e decido. 8. O feito deve ser extinto, diante da ausência dos pressupostos processuais de validade. 9. Trata-se de inventário ajuizado pelo Banco do Brasil S.A., visando à partilha dos bens deixados por João Antônio Mesquita. 10. Consta dos autos que a instituição autora qualificou apenas uma herdeira, tendo posteriormente surgido pedido de habilitação formulado por outro herdeiro, o qual noticiou a existência de diversos outros sucessores (ID 62277360). 11. Ocorre que, não obstante sucessivas determinações judiciais e diligências realizadas ao longo dos anos, inclusive por meio de citação por edital, nenhum dos herdeiros apresentou as primeiras declarações, encontrando-se o inventariante em local incerto e não sabido. 12. Paralelamente, a instituição financeira que propôs o inventário passou a pleitear diligências típicas de ação de cobrança, requerendo, por exemplo, restrições via RENAJUD sobre bens em nome do inventariante (ID 102385869). Ademais, sequer há nos autos qualificação dos possíveis 08 herdeiros desconhecidos, tendo o próprio banco omitido essa diversidade na exordial, fato revelado apenas após a habilitação de herdeiro não inicialmente indicado. Também não foram apresentados bens de titularidade do falecido e prova documental, atuando o autor, em verdade, como credor que busca reaver valores de dívida contraída pelo de cujus em vida. 13. Nesse ponto, cabe destacar que a herdeira inicialmente qualificada nos autos já manifestou a sua insurgência quanto a dívida cobrada, sob alegação de já ter sido quitada, sendo, portanto, questão de alta indagação, incompatível com o rito do inventário e necessária remessa ao procedimento comum para discussão. 14. Ademais, registre-se que o feito tramita há aproximadamente 25 (vinte e cinco) anos, sem que sequer tenham sido apresentadas as primeiras declarações. 15. A ausência de inventariante ativo, somada à inércia quanto à apresentação das primeiras declarações e à inexistência de elementos mínimos sobre o acervo hereditário, revela a falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 16. Ressalte-se que, embora o inventário possua natureza necessária, não pode permanecer indefinidamente ativo sem condições de prosseguimento, sobretudo quando instaurado há mais de duas décadas e sem qualquer perspectiva de regularização, em afronta aos princípios da duração razoável do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. 17. Ademais, eventual interesse superveniente de herdeiros ou credor(es) poderá ser exercido por meio de novo pedido de abertura de inventário ou ação autônoma, inexistindo preclusão do direito material, desde que observado os requisitos legais. 18. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. 19. Habituais intimações, inclusive por edital, se necessário. 20. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. 21. Monte Alegre, data de validação no sistema. JOSÉ RONIVON BEIJA-MIM DE LIMA Juiz de Direito

14/11/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Todas as movimentações(196)

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