Procedimento Comum Cível 0800261-18.2018.8.20.5126 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800261-18.2018.8.20.5126 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

18/12/2025, 18:03

Documento (Certidão)

18/12/2025, 12:02

Definitivo

17/12/2025, 12:03

Documento (Outros documentos)

17/12/2025, 12:02

Trânsito em julgado

16/12/2025, 12:33

Decurso de Prazo

16/12/2025, 00:04

Decurso de Prazo

12/12/2025, 00:01

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 09:30

Publicação

21/11/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0800261-18.2018.8.20.5126 Partes: FRANCISCO ASSIS NASCIMENTO x BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Defiro o levantamento dos valores depositados no ID 159318285. Cumpra-se conforme pleiteado na petição colacionada ao ID 160072456. Saliente-se a parte autora que, do total que lhe é devido, deve ser reservado 30% (trinta por cento), a ser destinado ao seu causídico, a título de honorários advocatícios contratuais e 12% (doze por cento) referente a honorários de sucumbência Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico, observando-se as contas bancárias e valores indicadas na petição de ID 160072456. Por conseguinte, diante do voluntário cumprimento da obrigação noticiado e da concordância da parte exequente, declaro satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 526, § 3º, c/c art. 924, II, do CPC. Deixo de determinar o recolhimento das custas finais porque não iniciada a fase de cumprimento. Após o trânsito em julgado, com as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. P.R.I SANTA CRUZ/RN, data registrada no sistema JOAO HENRIQUE BRESSAN DE SOUZA Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

19/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 08:14

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 08:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/11/2025, 18:18

Conclusão (para despacho)

14/08/2025, 09:08

Documentos

Intimação

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800261-18.2018.8.20.5126 Polo ativo BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. Advogado(s): NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO Polo passivo FRANCISCO ASSIS NASCIMENTO Advogado(s): THIAGO JOFRE DANTAS DE FARIA, ISABELLA RAYSA SANTIAGO DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELO BANCO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. ASSINATURA FALSIFICADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSUMIDOR IDOSO E ANALFABETO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CDC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente a Ação de Indenização por Perdas e Danos c/c Repetição de Indébito, ajuizada por consumidor idoso e analfabeto, com o objetivo de declarar a inexistência de contrato de empréstimo consignado firmado em seu nome, restituir valores descontados indevidamente e indenizá-lo por danos morais. A sentença declarou a inexistência do contrato nº 551769146, determinou a exclusão do débito, condenou o banco ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais e à restituição simples e em dobro de valores, conforme a data dos descontos. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas requeridas pela instituição financeira; (ii) a assinatura no contrato impugnado é válida ou se houve fraude; (iii) é devida a indenização por danos morais diante dos descontos indevidos em benefício previdenciário; (iv) é cabível a restituição em dobro dos valores descontados. III. Razões de decidir 3. Não se verifica cerceamento de defesa, pois o juiz fundamentadamente indeferiu as provas requeridas por serem desnecessárias diante da prova pericial conclusiva. 4. A perícia grafotécnica atestou a falsidade da digital no contrato, não havendo o que se falar em regularidade da contratação. 5. A instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação nem a existência de autorização do consumidor, configurando falha na prestação do serviço. 6. A responsabilidade objetiva da instituição financeira está amparada nos arts. 14 e 42, parágrafo único, do CDC e nas Súmulas 297 e 479 do STJ. 7. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa e analfabeta configuram dano moral indenizável. 8. A restituição em dobro é devida diante da ausência de contratação válida e da indevida apropriação dos valores. IV. Dispositivo 9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida em todos os seus termos. 10. Majoração dos honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC/2015, arts. 370, parágrafo único, 373, II, e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; STJ, Tema 1061 dos Recursos Repetitivos; TJRN, Apelações Cíveis nºs 0804294-88.2021.8.20.5112, 0800045-64.2022.8.20.5143, 0800704-19.2022.8.20.5161, 0800348-62.2023.8.20.5137, Rel. Des. Berenice Capuxú de Araújo Roque, Segunda Câmara Cível, j. 16/05/2025, pub. 19/05/2025, e 0802380-16.2023.8.20.5145, Rel. Des. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, Segunda Câmara Cível, j. 16/05/2025, pub. 19/05/2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Apelação Cível interposta pelo Banco Itaú Consignado S.A. (Id. 30732079) contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Santa Cruz/RN (Id. 30732076) que, nos autos da Ação de Indenização por Perdas e Danos c/c Repetição de Indébito e Pedido de Liminar n° 0800261-18.2018.8.20.5126, movida por Francisco Assis Nascimento, julgou procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, o que faço com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto ao contrato de empréstimo nº 551769146 e CONDENAR a instituição financeira ré a: a) providenciar a imediata exclusão do empréstimo decorrente do contrato nº 551769146 e, por conseguinte, do débito referente ao mencionado contrato; b) indenizar a parte autora por danos morais, no quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a contar do arbitramento, pelo INPC; c) restituir na forma simples dos valores descontados indevidamente até a data de 30/03/2021; e em dobro dos valores descontados após 30/03/2021, em conformidade com o entendimento do STJ fixado no EREsp n.º 1.413.542/RS. Ressalte-se que a importância deve ser corrigida monetariamente a partir do efetivo prejuízo (mês a mês a partir de cada desconto) (súmula 43 do STJ) e acrescida de juros de mora a contar da citação válida (art. 405 do CC) calculados pela taxa legal SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei n°14.905/24). Por fim, autorizo o levantamento dos valores dispostos no comprovante de transferência bancária em ID 30836497, à título de compensação. Sucumbente, deverá a parte ré arcar com o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (...)” Em suas razões (Id. 30732079) alega que a sentença de primeiro grau, que declarou a inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 551769146 com base em laudo pericial que apontou falsidade da assinatura, deve ser reformada. Sustenta, preliminarmente, o cerceamento de defesa pelo indeferimento do depoimento pessoal da apelada e pela não expedição de ofício ao Bradesco para obtenção de extratos bancários referentes ao período de 11/2015 a 04/2016 que comprovariam o recebimento dos valores. No mérito, contesta a validade do laudo pericial, apontando falhas técnicas e ausência de certeza absoluta, e afirma que houve depósito via TED no valor de R$ 447,26 na conta da apelada, não restituído nem questionado administrativamente. Alega que o contrato foi assinado “a rogo” por familiar, conferindo-lhe legitimidade. Defende a inexistência de dano moral, por ausência de comprovação de abalo significativo, e a impossibilidade de restituição em dobro, ante a inexistência de má-fé, invocando o princípio da mitigação dos prejuízos. Subsidiariamente, pede que, em caso de entendimento pela condenação em indenização imaterial, que seja minorado o quantum em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Por fim, pleiteia a anulação da sentença para reabertura da instrução ou, subsidiariamente, sua reforma com reconhecimento da validade do contrato, afastamento ou redução das indenizações e aplicação das normas pertinentes do CPC e jurisprudência dominante. Preparo efetivado (Id. 30732080). Nas contrarrazões (Id. 30732085), o apelado refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do recurso. Ausentes as hipóteses de intervenção Ministerial na lide, nos termos do art. 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELO RÉU/APELANTE A instituição financeira alega cerceamento de defesa em razão do indeferimento do depoimento pessoal da parte autora, bem como da não expedição de ofício ao Banco Bradesco para a obtenção de extratos bancários, referentes ao período de 11/2015 a 04/2016, os quais, segundo sustenta, seriam essenciais para demonstrar o efetivo crédito dos valores contratados na conta da apelada. Alega que tais provas seriam relevantes para a elucidação dos fatos, especialmente diante da controvérsia acerca da existência e da validade do contrato de empréstimo impugnado. Todavia, observa-se que o juízo de origem entendeu suficientes as provas constantes dos autos, notadamente o laudo pericial que concluiu pela falsidade da assinatura no contrato questionado, razão pela qual indeferiu a produção das provas requeridas, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Assim, inexistindo demonstração de prejuízo concreto e diante do princípio do livre convencimento motivado do magistrado, não se verifica nulidade processual apta a ensejar a anulação da sentença. Rejeito, portanto, a preliminar de cerceamento de defesa. - MÉRITO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia gira em torno da validade do contrato de empréstimo consignado nº 551769146. A sentença declarou sua inexistência com base em perícia que apontou falsidade na assinatura da autora. O banco apelou alegando cerceamento de defesa, validade do contrato, depósito dos valores na conta da autora, ausência de má-fé e legitimidade do terceiro que assinou. Também contesta os danos morais e a restituição em dobro, pedindo, alternativamente, a redução do valor indenizatório. Registro, inicialmente, que a respeito da incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso concreto, dispõe a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 297. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Vale ressaltar que a relação firmada se trata, inquestionavelmente, de consumo, ainda que potencial, devendo o caso ser analisado sob o amparo da teoria da responsabilidade objetiva, mormente considerando o que determina o caput do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que as instituições financeiras são objetivamente responsáveis por danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme a Súmula 479. Destaco: “Súmula 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Assim, ao compulsar os autos, verifico que a instituição financeira apresentou, em sua contestação, o contrato supostamente firmado (Id. 30731166), extrato bancário (Id. 30732026) e comprovante de transferência via TED no valor de R$ 447,26 (Id. 30732027). No entanto, foi determinada a realização de perícia, cujo laudo (Id. 30732070) concluiu de forma categórica que “AS DIGITAIS PRESENTES NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – LIMITE DE CRÉDITO PARA EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – CCB Nº 551769146 NÃO PERTENCEM AO SR. FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO.” No presente caso, aplica-se o artigo 595 do Código Civil, que dispõe sobre a validade dos contratos. Segundo esse dispositivo, o contrato é nulo quando celebrado por pessoa que não tenha capacidade para tanto, ou quando for constatada fraude ou vício que comprometa a manifestação de vontade. Portanto, considerando que o laudo pericial atesta a falsidade da assinatura no contrato de empréstimo consignado, verifica-se que há vício na formação do consentimento, o que compromete a validade do negócio jurídico, tornando-o inexistente e justificando a anulação dos efeitos decorrentes desse contrato. Diante da conclusão pericial, que afastou a autenticidade da assinatura atribuída ao autor, bem como da ausência de elementos robustos capazes de contrariar tal conclusão, mantém-se a convicção do juízo de origem quanto à inexistência da relação contratual. A alegação de que o contrato teria sido assinado “a rogo” por terceiro não foi acompanhada de documentos comprobatórios ou de testemunho que atestasse a regularidade e validade dessa forma de assinatura, tampouco foi produzida prova que demonstrasse a ciência ou anuência do autor com relação à contratação. Quanto ao argumento de que houve depósito de valores na conta da parte autora, registre-se que a simples transferência bancária, desacompanhada da comprovação da contratação válida e regular, não é suficiente para caracterizar aceitação tácita do negócio jurídico, especialmente diante de prova técnica que atesta a fraude. No tocante aos danos morais, é indiscutível que descontos indevidos em benefício previdenciário configuram abalo moral indenizável, sobretudo quando se trata de verba de natureza alimentar, essencial à subsistência do beneficiário. No caso concreto, tal violação se agrava diante da condição pessoal do autor, pessoa idosa e analfabeta, o que evidencia ainda mais sua hipervulnerabilidade e a falha na proteção que lhe deveria ser assegurada. Diante desse contexto, o valor arbitrado na origem, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se adequado e proporcional, atendendo aos critérios de razoabilidade e à função pedagógica da indenização. A restituição em dobro, por sua vez, mostra-se devida diante da ausência de contratação válida e da indevida apropriação de valores. A alegação de boa-fé pela instituição financeira não afasta o dever de restituição, pois cabia a ela diligenciar para evitar a ocorrência de cobrança indevida. Por fim, considerando a comprovação da transferência bancária realizada conforme o documento de Id. 30732027, entendo ser legítima a autorização para o levantamento dos valores ali indicados, a título de compensação, uma vez que tal quantia representa pagamento efetivado pela parte ré e pode ser validamente abatida do montante eventualmente devido, evitando-se o enriquecimento sem causa e assegurando o equilíbrio da relação jurídica. Dessa forma, não se verifica qualquer vício ou equívoco na sentença que justifique sua reforma. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte de Justiça: “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. PROVIMENTO NEGADO AO RECURSO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contratação de cartão de crédito com margem consignável por fraude e determinou a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve fraude na contratação do cartão de crédito e, consequentemente, se são devidas a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fraude na contratação foi comprovada por perícia grafotécnica, demonstrando que a assinatura no contrato não foi realizada pela consumidora. Aplicação da Súmula 479 do STJ que estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos decorrentes de fraudes.4. Legitimidade dos descontos não comprovada pela instituição financeira, configurando má-fé e justificando a repetição do indébito em dobro conforme art. 42, parágrafo único, do CDC.5. Caracterização do dano moral pela redução indevida de recursos de natureza alimentar, com a manutenção do valor indenizatório em R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e não provido. Manutenção da sentença que declarou a nulidade da contratação por fraude, determinou a repetição do indébito em dobro e concedeu indenização por danos morais.Tese de julgamento: A fraude na contratação de serviços bancários configura dano moral e justifica a repetição do indébito em dobro, sob a égide da responsabilidade objetiva das instituições financeiras.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e art. 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; TJRN, Apelação Cível nº 0804294-88.2021.8.20.5112, Rel. Desembargador Cornélio Alves, j. 15/03/2022; TJRN, Apelação Cível nº 0800045-64.2022.8.20.5143, Rel. Desembargador Cláudio Santos, j. 16/08/2022; TJRN, Apelação Cível nº 0800704-19.2022.8.20.5161, Rel. Desembargador Dilermando Mota, j. 8/5/2023. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte em Turma, à unanimidade de votos, sem intervenção ministerial, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto da Relatora. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800348-62.2023.8.20.5137, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 16/05/2025, PUBLICADO em 19/05/2025)” “Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença da 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta, que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada em face do Banco Itaú Consignado S.A. O autor alega jamais ter contratado o empréstimo consignado objeto da lide, apontando fraude na contratação e falsificação da assinatura constante no contrato, e pleiteia a declaração de inexistência do débito, a devolução dos valores descontados e a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço pela instituição financeira ao permitir a contratação fraudulenta; (ii) estabelecer a obrigação de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; (iii) determinar a existência de dano moral indenizável em razão da fraude e dos descontos efetuados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco não comprovou a autenticidade da assinatura aposta no contrato impugnado, conforme exigido pelo entendimento firmado no TEMA 1061 dos Recursos Repetitivos do STJ. 4. A assinatura constante no contrato é grosseiramente divergente daquela dos documentos pessoais do autor, evidenciando fraude. 5. A ausência de prova válida da contratação configura falha na prestação do serviço, tornando o banco responsável pelos danos causados. 6. Diante da cobrança indevida e da ausência de engano justificável, é devida a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 7. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral indenizável, pois causa transtornos e sofrimento ao consumidor, devendo ser arbitrada indenização no valor de R$ 4.000,00, considerando princípios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A instituição financeira responde objetivamente pela contratação fraudulenta, devendo comprovar a autenticidade do contrato em caso de impugnação pelo consumidor.” “2. O desconto indevido de valores decorrentes de fraude em contrato bancário gera direito à indenização por danos morais, fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.” ________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC/2015, arts. 373, II, 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1061 dos Recursos Repetitivos; TJRN, Apelação Cível nº 0802287-89.2022.8.20.5112, Rel. Des. João Rebouças, Segunda Câmara Cível, j. 11.04.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora, que integra o Acórdão. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802380-16.2023.8.20.5145, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 16/05/2025, PUBLICADO em 19/05/2025)” Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. É como voto. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Relatora Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A. Advogado(s): NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO APELADO: FRANCISCO ASSIS NASCIMENTO Advogado(s): THIAGO JOFRE DANTAS DE FARIA INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU- SALA 01 Considerando a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU, conforme Despacho de ID 30986298 com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 21/05/2025 HORA: 15h LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. IMPORTANTE: TODOS DEVEM COMPARECER À AUDIÊNCIA VIRTUAL PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. Para participar da Audiência, o interessado deverá acessar o LINK registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ATENÇÃO SOBRE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA: DE ORDEM DA DESEMBARGADORA RELATORA, BERENICE CAPUXU, PARA RETIRAR O PROCESSO DA PAUTA DE AUDIÊNCIAS DO CEJUSC 2º GRAU É NECESSÁRIO PETIÇÃO DE AMBAS AS PARTES REQUERENDO, EXPRESSAMENTE, O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ASSIM, SERÁ PROVIDENCIADA A RETIRADA DO PROCESSO DA PAUTA E O PROCESSO SERÁ REMETIDO AO GABINETE PARA PROSSEGUIMENTO. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Natal/RN, data da assinatura eletrônica. ANA ISABELA BARBOSA BERNARDO DA COSTA CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau- CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800261-18.2018.8.20.5126 Gab. Des(a) Relator(a): BERENICE CAPUXÚ DE ARAÚJO ROQUE

09/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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