Execução Fiscal 0800235-05.2018.8.20.5131 - TJRN

Execução Fiscal 0800235-05.2018.8.20.5131 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 14:44

Publicação

10/03/2026, 19:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 19:25

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800235-05.2018.8.20.5131 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Polo Ativo: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL Polo Passivo: FRANCISCO DE FRANCA NETO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o executado para oferecer manifestação ao pedido de penhora de id 173003078, em 15 dias. Na oportunidade, deve o executado requerer o que entender de direito e, caso se trate de bem com cláusula de impenhorabilidade, comprovar tal situação. Vara Única da Comarca de São Miguel, Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 6 de março de 2026. ROBERTA FAGUNDES BRAGA Técnica Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 09:28

Documento (Outros documentos)

06/03/2026, 09:28

Mero expediente

06/03/2026, 09:19

Conclusão (para decisão)

16/12/2025, 10:49

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 15:32

Publicação

27/11/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800235-05.2018.8.20.5131 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Polo Ativo: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL Polo Passivo: FRANCISCO DE FRANCA NETO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, dou vista ao exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeira o que entender de direito. Vara Única da Comarca de São Miguel, Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 25 de novembro de 2025. ROBERTA FAGUNDES BRAGA Técnica Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

26/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 13:25

Documento (Outros documentos)

25/11/2025, 13:25

Documentos

Intimação

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800235-05.2018.8.20.5131. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL EXECUTADO: FRANCISCO DE FRANCA NETO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICIPIO DE SAO MIGUEL em face de FRANCISCO DE FRANCA NETO. Em id 115117655 este juízo determinou a penhora online de valores, culminando no bloqueio de R$ 3.899,18 da conta do executado. Em id 120447518, a parte executada requereu o desbloqueio dos valores, alegando tratar-se de verba alimentar, oriunda de sua aposentadoria. Juntou documentos. Intimada, a Fazenda Pública não se manifestou. Vieram os autos conclusos. A teor do que dispõe o artigo 833 do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) No caso dos autos, o devedor comprovou que o valor bloqueado é oriundo de sua aposentadoria, verba alimentar destinada ao seu sustento. Entretanto, não há dúvidas de que em data recente realizou empréstimo de R$ 15.000,00 mil reais, vindo a comprometer sua renda em parcelas mensais significativas. Nesse caminho, entendo pela aplicação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é possível penhora parte dos proventos, sem que com isso se comprometa as condições dignas de vida do executado. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp nº 1874222 / DF (2020/0112194-8)). Assim, e tendo em vista essas condições, entendo por bem a manutenção do bloqueio de 15% (quinze por cento) da penhora, devendo o valor ser transferido ao exequente após a preclusão da presente decisão. Desbloqueie-se ou expeça-se alvará dos 85% (oitenta e cinco) do valor bloqueado. Caso não seja possível desbloquear o percentual de 85% (oitenta e cinco por cento) diretamente no SISBAJUD, fica a secretaria autorizada a transferir toda a quantia para o SISCONDJ e, em seguida, expedir alvará do valor de R$ 3.314,30 (três mil, trezentos e quatorze reais e trinta centavos). Após a preclusão, intime-se a Fazenda Pública para requerer outras medidas constritivas, em 15 dias. SÃO MIGUEL /RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800235-05.2018.8.20.5131. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL EXECUTADO: FRANCISCO DE FRANCA NETO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Trata-se de pedido de desbloqueio dos valores bloqueados em id 57613328, alegando que o mesmo é decorrente de auxílio emergencial proposto pelo Governo Federal, devido a pandemia da Covid-19. No caso dos autos, o montante encontrado na conta (exatos R$ 600,00) coincide com o valor destinado pelo Governo Federal como auxílio emergencial mensal concedido no atual período de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. Expedido ofício à Caixa Econômica Federal, a mesma informou que a origem do valor de R$ 600,00 corresponde ao pagamento da parcela 03 do auxílio emergencial (id 78947496). É o que importa relatar. Decido. Detidamente do ofício acostado em id 78947496, afere-se possível a constatação da origem do dinheiro bloqueado na conta poupança social digital 969.534.761-0 que se refere a “auxílio emergencial”, benefício assistencial de programa de governo para aqueles que estão em situação de vulnerabilidade frente a grave crise financeira provocada pela pandemia do “coronavírus”. A impenhorabilidade de referida quantia, encontra guarida nos termos do art. 833, incisos IV e X, do CPC, e o art. 5º da Resolução nº 318/2020, do Conselho Nacional de Justiça. Art. 833. CPC - São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Resolução nº 318/2020 do CNJ: Art. 5º Recomenda-se que os magistrados zelem para que os valores recebidos a título de auxílio emergencial previsto na Lei no 13.982/2020 não sejam objeto de penhora, inclusive pelo sistema BacenJud, por se tratar de bem impenhorável nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. Parágrafo único. Em havendo bloqueio de valores posteriormente identificados como oriundos de auxílio emergencial, recomenda-se que seja promovido, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, seu desbloqueio, diante de seu caráter alimentar. No caso em comento, verifica-se que o executado conseguiu demonstrar pelos documentos jungidos aos autos, notadamente do ofício acostado em id 78947496, a impenhorabilidade daquela quantia, que deve ser imediatamente desbloqueada, em obediência às regras acima referidas (CPC, art. 833, IV e X, e CNJ, Res. nº 318/20, art. 5º). Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Bloqueio de valores em conta bancária. Requerimento de desbloqueio por se tratar de conta poupança e por conter valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. Decisão agravada que indefere a pretensão do agravante. Decisão que deve ser reformada ante a documentação acostada. Art. 833, X, do Código de Processo Civil. Precedentes do STJ. Recurso provido.” (Agravo de Instrumento n° 2224022-46.2019.8.26.0000, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marcos Gozzo, DJe 05/12/2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS EXISTENTES EM CONTA BANCÁRIA DO DEVEDOR A EXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA CONTA POUPANÇA NÃO AFASTA A IMPENHORABILIDADE PREVISTA EM LEI, CONFORME ORIENTAÇÃO DOMINANTE DA JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POIS O QUE SE BUSCA EVITAR É A CONDUTA DESLEAL DO DEVEDOR QUE SE UTILIZA DA CONTA POUPANÇA COMO FORMA DE BLINDAR SEU PATRIMÔNIO E FRUSTRAR A EXECUÇÃO SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE IRRELEVÂNCIA DA ORIGEM DO NUMERÁRIO, BASTANDO QUE NÃO ULTRAPASSE O LIMITE OBJETIVO FIXADO PELO ART. 833, X, DO CPC. - RECURSO DESPROVIDO.” (Agravo de Instrumento n° º 2227086-64.2019.8.26.0000, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Edgard Rosa, DJe 29/11/2019). Procedo ao desbloqueio, conforme protocolo anexo. Após, manifeste-se o Exequente. SÃO MIGUEL /RN, NA DATA DA ASSINATURA DIGITAL. THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/04/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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