Cumprimento de sentença 0800421-77.2025.8.20.5100 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800421-77.2025.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/06/2025, 09:04

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 14:26

Publicação

29/05/2025, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assú/RN Rua Jailson Melo Morais, Alto São Francisco, Fórum Desembargadora Eliane Amorim, Assú/RN, CEP: 59650-000 E-mail: [email protected] / Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9553 Autos n. 0800421-77.2025.8.20.5100 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: MONIQUE RAFAELA DE MORAIS Polo Passivo: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista a expedição do(s) alvará(s) de transferência, INTIMO o credor para ciência e requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias, caso haja algum pedido pendente de cumprimento. Assú/RN, 27 de maio de 2025. JULIANE FELIPE DUARTE VARELA DE MORAIS Técnica Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

28/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2025, 13:29

Ato ordinatório

27/05/2025, 13:29

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2025, 13:26

Documento (Certidão)

21/05/2025, 10:36

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 09:37

Publicação

14/05/2025, 01:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MONIQUE RAFAELA DE MORAIS Réu: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, expeço intimação à parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 5 dias, se manifeste acerca da petição de id 150191804 e informe os dados bancários para expedição do alvará. AÇU/RN, data do sistema. JOSE PAULO ARAUJO Auxiliar de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assu/RN RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AçU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0800421-77.2025.8.20.5100 Ação:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2025, 10:15

Petição (Petição (outras))

02/05/2025, 18:08

Documentos

Intimação

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800421-77.2025.8.20.5100. AUTOR: MONIQUE RAFAELA DE MORAIS REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais na qual a parte autora alega que adquiriu e utilizou passagem área da demandada e, para sua surpresa, sua bagagem foi extraviada por um dia, e que dentro da mala estava sua farda que iria se apresentar no trabalho, fazendo com que perdesse um dia de compromisso do trabalho. Informa, ainda, que a bagagem foi entregue quebrada e arranhada. A partir desse contexto, a parte autora requer uma indenização por dano moral e dano material. Em contestação, a parte demandada sustenta que realizou a entrega da bagagem no dia seguinte ao desembarque, dentro do prazo legal. Alega, ainda, a inexistência de danos materiais e morais. Ao final, requer a improcedência da demanda. A parte autora apresentou réplica à contestação no id. 145358677. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, destaco que a relação existente entre as partes é de consumo, incidindo, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica dos consumidores diante dos fornecedores. Compulsando os autos, observo que, apesar de temporário, o extravio de bagagem da autora restou comprovado, conforme o registro de irregularidade de bagagem juntado ao id. 141493354, sendo certo que esta esteve privada de seus pertences e objetos pessoais enquanto estava em viagem. A ré, em sede de contestação, também confirma o extravio da bagagem da autora, mas alega que o ocorrido não foi capaz de gerar dano moral à autora. Ocorre que, ainda que temporário, a privação da autora dos seus bens é bastante para caracterizar a falha na prestação do serviço pela ré, uma vez que, além do extravio, a autora também recebeu a sua mala avariada, consoante as imagens anexas à inicial. Nesse sentido, a redação do artigo 14 do CDC diz que a responsabilidade do fornecedor pela falha na prestação do serviço é objetiva, pois 'independe da existência de culpa'. E o §3º do mesmo artigo fala que o fornecedor só não será responsabilizado se comprovar que o defeito inexiste, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (incisos I e II). No presente caso, a ré não demonstrou nenhuma dessas hipóteses. Quanto aos danos morais, assevera o artigo 186 do Código Civil que, aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. E mais adiante, o artigo 927, acrescenta que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No presente caso, entendo estes como configurados, haja vista que a falha na prestação do serviço pela ré fez com que a parte autora experimentasse desconfortos que excedem a um mero dissabor corriqueiro, haja vista que estava viajando, tendo sido privada, ainda que temporariamente, dos seus objetos e bens pessoais, não recebendo qualquer tipo de assistência financeira pela ré para compensar a falta dos bens necessários que carregava consigo. Além disso, a demandante ainda recebeu a sua mala avariada. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. O extravio temporário da bagagem restou incontroverso. A questão central do recurso encontra-se na existência de danos morais passíveis de reparação em decorrência da falha nos serviços aéreos prestados pela corré (empresa aérea). A questão colocada não diz respeito ao valor da própria bagagem, mas à reparação dos danos morais produzidos pelo atraso na devolução dos pertences. E as defesas das rés não enfrentaram esses pontos. Não trouxeram prova de que o atraso seu deu por motivo justificado. O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não excluí o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não vê-la devolvida no ato do desembarque. O autor experimentou danos morais advindos da demora no recebimento da bagagem em cidade diversa de sua moradia, recebendo-a somente três dias depois. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022508120208260068 SP 1002250-81.2020.8.26.0068, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022) Assim, comprovado o dano sofrido pela autora advindo da falha na prestação de serviços pela ré, é de se proceder à fixação do valor da indenização devida, o que deve ser feito atendendo a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, que a indenização deve servir como forma de compensar o constrangimento sofrido pelo ofendido e, de outro lado, como forma de desestimular o ofensor a praticar nova conduta de igual natureza, daí porque também não pode ser arbitrada em valor inexpressivo. Dessa forma, considerando as condições do ofensor e do ofendido, bem assim a extensão do dano, tenho como justo o valor indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este que nem é elevado a ponto de produzir enriquecimento sem causa do demandante, nem é insignificante a ponto de não atingir a finalidade de desestimular a reiteração da conduta lesiva, sendo, pois, coerente com a gravidade dos fatos em análise. Acerca dos danos materiais, é certo que estes não se presumem, consoante inteligência do art.944 do Código Civil, não se podendo então reconhecer o dever de indenizar do réu se não restaram comprovados os valores desembolsados pelo autor. No presente caso, a parte autora requer uma indenização por danos materiais no valor de R$ 449,90, uma vez que a sua bagagem foi entregue quebrada e arranhada. Para tanto, juntou prova da avaria no id. 141493360. Todavia, compulsando a nota fiscal juntada no id. 141493360, observo que esta é referente a um Conjunto de malas de viagem PP P e M Chicago Swiss Move Grafite e, pelo que consta nos autos, apenas uma mala foi danificada, não tendo a parte especificado qual das malas foi objeto de dano. Assim, tendo em vista que o dano material não se presume, entendo que a pretensão autoral não merece prosperar, pois a parte autora não especificou o objeto e nem o valor exato do dano. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, condenando a parte ré ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a partir da citação. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimentos do autor, arquivem-se os autos. Ana Karina Gonçalves Gouveia Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante a dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto acima, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Assú/RN, data constante no ID. SUZANA PAULA DE ARAÚJO DANTAS CORRÊA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/03/2025, 00:00

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