Procedimento Comum Cível 0801027-27.2022.8.20.5160 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801027-27.2022.8.20.5160 - TJRN | JusConsulta

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: ANTONIA MARIA DA SILVA Réu: BANCO PAN S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] Processo nº 0801027-27.2022.8.20.5160 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por ANTONIA MARIA DA SILVA em face de BANCO PAN S.A, todos já qualificados. Alega a parte autora que teve descontos indevidamente efetivados em seu benefício previdenciário os quais são decorrentes do empréstimo consignado Contrato n°337112770-9, supostamente contratado sob as seguintes condições: crédito no valor de R$ 847,82 (oitocentos e quarenta e sete reais e oitenta e dois centavos), com inclusão em 01/06/2020 e com início dos descontos em 07/2020 e término em 06/2027, em 84 (oitenta e quatro) parcelas no valor de R$ 20,00 (vinte reais). Narra que nunca encetou relação negocial com a parte demandada, apesar de verificar que em sua conta bancária consta o valor depositado. Por fim, requereu: a) declaração de inexistência/nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 337112770-9; b) repetição dos valores descontados indevidamente do seu benefício previdenciário concernente ao citado empréstimo consignado; e c) indenização pelos danos morais eventualmente sofridos. A decisão de ID n° 88659694 indeferiu a tutela de urgência, deferiu os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, distribuiu o ônus da prova e dispensou a realização da audiência de conciliação conforme requerido pela autora. Citada, a parte demandada ofereceu contestação (ID n° 90240995), sustentando, em apartada síntese: a) preliminar de falta de interesse de agir, impugnação à justiça gratuita, conexão, ausência de juntada de extratos bancários; e, b) no mérito, refutou o pleito autoral sob o argumento de que o contrato fora celebrado regularmente entre as partes, razão pela qual pugna pela improcedência do pleito. A parte autora apresentou Réplica à Contestação ao ID n°92142449 pugnando pela realização de perícia grafotécnica. O despacho de ID n.92306287 designou a realização de perícia grafotécnica. Laudo pericial juntado no ID nº 139282599 no qual conclui-se que a peça contestada não partiu do punho caligráfico da autora, ou seja, são falsas as assinaturas. A parte autora apresentou manifestação de ID n°139351294, requerendo o julgamento procedente da demanda. Já o banco demandado apresentou manifestação de ID 142154691 impugnando o Laudo Pericial e pugnando pela improcedência da demanda. Em seguida, o despacho de ID n. 142476794 determinou a expedição de ofício a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para juntada de extratos bancários, capaz de atestar o envio do crédito à parte autora no período da suposta contratação, conforme pugnado pelo demandado. Extratos bancários, via SISBAJUD, ao ID n.142645237 e anexos. Manifestação da parte autora ao ID n° 144314246 requerendo o julgamento antecipado da lide. Manifestação da parte demandada ao ID n. 144109015 reiterando os termos da contestação. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. A presente demanda encontra-se consubstanciada na hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência, havendo, ademais, possibilidade de julgamento do processo no estado em que se encontra. 2.1 DAS PRELIMINARES 2.1.1. FALTA DE INTERESSE DE AGIR – Ausência de Pretensão Resistida Ventilou a parte demandada a eventual falta de interesse de agir da parte autora por não ter efetivado o pleito objeto do presente processo na via administrativo, contudo, à luz do artigo 5º da Constituição Federal, inciso XXXV, o qual estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, não pode se exigir o prévio requerimento administrativo como pré-requisito para que o jurisdicionado busque amparo no Judiciário. De outro lado, as condições da ação devem ser aferidas com base na teoria da asserção, à luz das afirmações deduzidas na inicial, o que se encontra devidamente demonstrado nos presentes autos. Posto isso, AFASTO a preliminar arguida. 2.1.2. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA De igual modo, afasto a impugnação de justiça gratuita, haja vista que, em que pese a insurgência da parte requerida quanto à sua concessão, não anexou aos autos qualquer elemento apto a levar este Juízo à conclusão diversa, descortinando-se a presunção relativa de veracidade das alegações de hipossuficiência financeira da parte autora, nos termos do art. 98, do CPC. 2.1.3. CONEXÃO Rejeito a preliminar de conexão de ações alegada pelo Requerido em sua contestação. Observa-se que a requerente questiona judicialmente contratos diferentes com valores e prazos diversos, sendo plenamente cabível a presente ação. O fato de terem as mesmas partes, objetos e causas de pedir semelhantes permitiria a conexão dos processos, conforme dispõe o artigo 103 do CPC. No entanto, a reunião dos processos não constitui dever do magistrado, mas sim faculdade, pois cabe a ele gerenciar a marcha processual, deliberando pela conveniência, ou não, de processamento simultâneo das ações. Ademais, conectar os processos sob análise, certamente tumultuaria o andamento processual, bem como causaria confusão quando da eventual execução, procrastinando sua resolução, e geraria uma complexidade sem precedentes quando da especificação do cumprimento das eventuais obrigações de fazer. 2.1.4. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATO – indeferimento da inicial Não acolho a preliminar suscitada, uma vez que a parte autora juntou com a inicial todo os documentos indispensáveis a propositura da ação nos termos do quanto estabelecido nos arts. 319 e 320 do NCPC. Portanto, AFASTO a preliminar arguida. Porquanto, SUPERADA a fase preliminar, passo, doravante, a análise do mérito propriamente dito. 3. DO MÉRITO. O mérito versa sobre a existência de contratação de empréstimo(s) consignado(s) com manifestação de vontade livre e consciente da parte autora, para fim de constituição do vínculo(s) contratual(is), e, se por consequência, o réu tinha autorização para promover os descontos mensais no benefício previdenciário da pare autora. Requereu a parte autora o pagamento de danos materiais, concernentes ao pagamento indevido das parcelas do(s) referido(s) empréstimo(s) consignado(s), bem como a condenação em indenização pelos danos morais sofridos, além da declaração de inexistência/nulidade do(s) contrato(s) entabulado(s) entre as partes. O Código de Processo Civil assim dispõe sobre a divisão do ônus probatório: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2o A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3o A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4o A convenção de que trata o § 3o pode ser celebrada antes ou durante o processo." No caso posto sob análise, cuidou a parte autora em demonstrar nos autos fato constitutivo de seu direito, qual seja a efetivação dos descontos realizados no seu benefício previdenciário, conforme extrato de consulta de empréstimo consignado e histórico de créditos do INSS juntados nos ID nº 88641198. Doutro giro, a leitura do inciso II supratranscrito, bem como do § 1º, caberia à parte demandada provar fato “impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”, em especial que a contratação foi realizada regularmente. Contudo, compulsando os autos, em especial a peça de contestação, o demandado juntou contrato do empréstimo consignado nº 337112770-9 (ID n° 90240995), suscitando que foi celebrado regularmente. No entanto, a parte autora afirmou que não realizou a contratação, pois a assinatura é diversa. Todavia, da análise acurada das provas, restou concluído, através do o Laudo Pericial acostado ao ID n.139282599 concluiu que “os lançamentos gráficos que constam na Peça Questionada NÃO PARTIRAM DO PUNHO CALIGRÁFICO DA AUTORA, ou seja, são falsas as assinaturas”. Realizada diligência por este Juízo ao ID n° 142476794 com o fito de verificar o recebimento dos créditos para fins de compensação dos valores relativo aos depósito realizado pelo banco, Alegou ainda que o valor contratado foi liberado por meio de TED em conta bancária de titularidade da própria parte autora, juntando comprovante (ID nº 90240999). Outrossim, é possível perceber através da análise dos extratos acostados aos autos (ID n°142645237 e anexos), que ocorreu o creditamento do valor do empréstimo consignado nº 337112770-9 (Banco CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) em favor da parte autora no dia 26/06/2020. Passo à análise do pedido de repetição indébito, de forma em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora. Sendo assim, devo pontuar que os descontos indevidos, em que pese, a comprovação de recebimento do valor a título de crédito pessoal, não impede o reconhecimento da repetição indébito, tendo em vista que a autora, comprovadamente, suportou os descontos indevidos em seu benefício previdenciário (Ver extrato de empréstimo do INSS ao ID n. 88641198). Além disso, contrato é maculado de fraude, uma vez que não fora subscrito pela autora. Portanto, resta incontroverso a irregularidade dos descontos na conta bancária da requerente. Transcreve-se o artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” (grifei) Pela leitura atenta do dispositivo normativo referenciado, para que faça florescer o direito do consumidor à repetição em dobro do valor cobrado indevidamente, faz-se mister a demonstração do efetivo desembolso pelo consumidor, bem como demonstrada a má-fé do fornecedor. Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência pátria: “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESTITUIÇÃO DE VALOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. A aplicação da norma do art. 42 do CDC, acerca da repetição de indébito, está condicionada à existência de relação de consumo e à prova do efetivo desembolso pelo consumidor. Comprovado o desembolso, a repetição deve ser em dobro. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. Os juros de mora têm como termo inicial a citação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70060675303, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 11/12/2014).” No caso presente, verifico que restou desembolsado pela parte autora concernente ao empréstimo consignado nº337112770-9 os valores mensais de R$20,00 (vinte reais) desde Julho de 2020. TODAVIA, não faz jus a parte autora a restituição em dobro de todas as parcelas cobradas. Explico. No tocante a repetição indébito, devo frisar que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve " (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministraocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.). Assim como determinado pela Corte Superior, a devolução do valor pago indevidamente em dobro não requer mais a prova de má-fé; basta que a ação seja contrária à boa-fé objetiva. Entretanto, a decisão estabelecida no precedente mencionado teve seus efeitos modulados, passando a valer apenas para as cobranças feitas após a data de publicação do acórdão, que ocorreu em 30/03/2021. Confira-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA [...] MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. [...]” (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) Nesta conjuntura, é imperativo inferir que, para as cobranças indevidas anteriores à disseminação do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, persiste a exigência de demonstração efetiva da má-fé por parte do fornecedor de serviços. Considerando estas ponderações, com base nos elementos presentes no registro processual, é plausível concluir que a restituição do montante indevidamente cobrado no caso em análise deve ser realizada de maneira simples até 30 de março de 2021 e de forma dobrada, desta data em diante. Ou seja, será devida a restituição indébito dos valores (descontados de forma indevida) a partir da data de 30/03/2021 até a propositura da ação propositura da presente ação e eventuais descontos vindouros a serem apurados em sede de cumprimento de sentença, o que não é o caso dos autos. No caso dos autos, os descontos começaram a ser efetuados em Julho de 2020 (Ver extrato de ID n. 88641198), ou seja, deverão ser restituídos de forma simples, uma vez que não comprovada a má-fé. Já os descontos efetuados após a data de 30/03/2021 deverão ser devolvidos na forma dobrada. Assim foi o recente posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, conforme Acórdão do Des. Cornelio Alves de Azevedo Neto, que reformou a decisão deste Juízo (a quo) quanto a forma de restituição dos valores. Confira-se: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DE PRIMEIRO GRAU DECISUM QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELA PARTE APELANTE. INOCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO ASSINALADO NO ART. 27 DO CDC. MÉRITO. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ANUÊNCIA DA AUTORA QUANTO A COBRANÇA DE ANUIDADE DO CARTÃO DE CRÉDITO. ELEMENTOS INFORMATIVOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O ALEGADO NA PEÇA VESTIBULAR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NOS ANOS DE 2018 E 2019. MODULAÇÃO TEMPORAL DISCIPLINADA PELO ERESP 1.413.542/RS. REFORMA DA DECISÃO A QUO QUANTO A ESTE PONTO DE DISCUSSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800488-27.2023.8.20.5160, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 28/03/2024, PUBLICADO em 01/04/2024). (grifo nosso) Quanto ao dano moral – que enseja a respectiva reparação –, trata-se de lesão dos direitos da personalidade, e outros, que pode ou não causar dor, vexame e angústia. O dano se revela na dor e no transtorno da parte autora ter sido tolhida indevidamente de seus recursos financeiros oriundo de empréstimo consignado o qual não contratou. Frise-se, que os descontos foram/são realizados automaticamente de seu benefício previdenciário, correspondente a 01 (um) salário-mínimo, o qual se trata de verba alimentar, causando-lhe uma diminuição da sua capacidade econômica e consequentemente restringindo-lhe a sua mantença. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, vejamos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. DESCONTOS OCORRIDOS NOS PROVENTOS DO DEMANDANTE. EMPRÉSTIMO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO ADEQUADO AO CASO EM REALCE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MANUTENÇÃO DO JULGADO VERGASTADO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL - 0802032-46.2018.8.20.512. Primeira Câmara Cível. Relator Desembargador CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO. Julgado em 19/06/2021. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO LIMINAR. DESCONTO DE VALORES REFERENTE À EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SEM PRÉVIA CONTRATAÇÃO E/OU AUTORIZAÇÃO. ILEGALIDADE RECONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITOS DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA E DE INOCORRÊNCIA DO DANO MORAL OU REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. NÃO ACOLHIMENTO. DESCONTO DE VALORES SABIDAMENTE INDEVIDOS. DEVER DE INDENIZAR CORRETAMENTE RECONHECIDO. QUANTUM FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. SENTENÇA MANTIDA. (APELAÇÃO CÍVEL N°0800894-07.2020.8.20.5143. Terceira Câmara Cível. Relatora MARIA NEÍZE DE ANDRADE FERNANDES (JUÍZA CONVOCADA). Julgado em 16/06/2021). JUNIOR EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTOS EFETUADOS NOS PROVENTOS DO AUTOR RELATIVOS A EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE CONTRATADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, INCISO VIII, CDC). INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO COMPROVOU RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS LITIGANTES. RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO AO CASO. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (Apelação Cível nº 0800980-88.2019.8.20.5150. Terceira Câmara Cível. Relator Desembargador João Rebouças. Julgado em 09/06/2021). O nexo de causalidade resta patente ao se dessumir que foi o ato ilícito perpetrado pela demandada que culminou nos danos extrapatrimoniais a que se submeteu a autora. Patente a responsabilidade de ambos os demandados pelos danos sofridos pelo demandante, passo a arbitrar o quantum indenizatório. O artigo 944 do Código Civil serve como guia na tarefa de aquilatar o valor indenizatório em casos de responsabilidade civil. No que se relaciona à calibragem do quantum indenizatório dos danos morais, deve ele perfazer um valor que seja resultado da conjugação de fatores como a intensidade da culpa exclusiva do demandado, a extensão do dano e a situação econômica das partes. As Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça estão alinhadas quanto o valor do dano moral a ser arbitrado em favor da parte autora em caso de procedência dos pedidos, vejamos: EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. VALOR A SER FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Resta configurado o dano moral em razão da existência do nexo de causalidade entre a conduta do banco apelado e o prejuízo sofrido pela autora, em face de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a um contrato de empréstimo consignado não realizado.2. O valor fixado a título de indenização deve ser proporcional e razoável ao prejuízo causado, devendo ser levado em consideração a situação econômica daquele que causou o dano, de modo a ressarcir os danos extrapatrimoniais sem gerar enriquecimento ilícito.3. Precedentes do TJRN (AC nº 0106573-42.2014.8.20.0001, Rel. Desembargador Virgílio Macêdo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 04/09/2021).4. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas.Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao apelo interposto para majorar o quantum indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme requerido pela apelante, acrescidos de juros de mora e correção monetária nos termos da sentença, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801975-84.2020.8.20.5112, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 27/01/2023) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOBRADA E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DEMONSTRAÇÃO ATRAVÉS DE EXAME GRAFOTÉCNICO CONTUNDENTE. FALTA DE CAUTELA QUE ENSEJA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS (ART. 14 DO CDC. SÚMULA 479 DO STJ) E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (ART. 42 PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC). PRECEDENTES. QUANTIA ESTABELECIDA QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DUTY TO MITIGATE THE LOSS NÃO VERIFICADA. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA ESTABELECIDO DE ACORDO COM SÚMULA 54 DO STJ E EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR. MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. JULGADOS DESTA CORTE EM SITUAÇÃO ANÁLOGA. QUANTIA DESPROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO. RECURSOS CONHECIDOS, MAS PROVIDO APENAS EM RELAÇÃO AO RECLAME DO POSTULANTE. ACÓRDÃOAcordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em Turma, sem opinamento ministerial, conhecer, e dar parcial provimento apenas ao apelo do autor, para majorar os danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do voto da Relatora. (APELAÇÃO CÍVEL, 0804691-84.2020.8.20.5112, Desª. Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 22/11/2022) EMENTA: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA AVENÇA PELO BANCO. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. LESÃO CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO VERBETE 479 DA SÚMULA DO STJ. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. INDENIZAÇÃO INFERIOR A REPARAÇÃO DO DANO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE QUE DEVEM SER OBSERVADOS. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRN. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEMANDADA E PROVIMENTO DO RECURSO DA DEMANDANTE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer dos recursos, para negar provimento a Apelação Cível interposta pela demanda e dar provimento ao recurso da demandante, apenas para determinar a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e majorar o valor referente a indenização por danos morais para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do voto do Relator. (APELAÇÃO CÍVEL, 0836669-29.2017.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 03/03/2021) Entretanto, deve-se destacar que a Sra. Antônia Maria da Silva possui 16 (dezesseis) ações que tramitam na Comarca de Upanema, todos em face de agências bancárias, dos quais 05 (cinco) são em face do demandado BANCO PAN S.A, sempre questionando ausência de contratação, cujo o pedido inicial somado ultrapassa a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tal ato pode ser entendido como fracionamento de ações e enriquecimento sem causa. Para além disso, nas ações em que figura o Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, a autora também discute a existência de fraude na contratação, e já houve recebimento dos danos, vejamos: Processo n° 08009208020228205160 (R$ 5.000 cinco mil reais); e, Processo nº 0800951-03.2022.8.20.5160 julgado procedente com dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), somente a título de danos morais, sem contar a repetição indébito. Observando-se tais parâmetros, bem como os recentes julgados do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, primando pela segurança jurídica e pela vedação do princípio do enriquecimento sem causa, e, especialmente, diante da elevada quantidade de demandas de natureza jurídica idênticas ajuizadas pela parte autora e seu patrono em face das mesmas agências bancárias, perante o Juízo de Upanema, fixo o valor da condenação pelos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da parte autora. Além disso, deve-se levar em consideração que as parcelas concernentes ao empréstimo consignado nº 337112770-9, se limitaram a descontos mensais no valor de R$ 20,00 (vinte reais), tendo a parte autora recebido o crédito do empréstimo em sua conta bancária (Ver extrato de ID n° 143844746 e anexos) e usufruído do valor disponibilizado, não tendo havido maiores transtornos à parte autora. Sobre esse valor, incidirá correção monetária (INPC) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a incidir a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Outrossim, a parte demandada apresenta pedido de compensação sob o argumento que a parte autora recebeu o montante de R$ 847,82 (oitocentos e quarenta e sete reais e oitenta e dois centavos) em sua conta-corrente, com fundamento no art. 343 do Código de Processo Civil. Diante dos argumentos e fundamentos apresentados, faço algumas considerações do contrato para uma melhor análise da possível compensação de valores. Pois bem. Compulsando os autos, mais precisamente no comprovante TED juntado pelo demandado e extratos bancários (ID n° 143844746 e anexos e 90240999), percebo que o montante de R$ 847,82 (oitocentos e quarenta e sete reais e oitenta e dois centavos) foi creditado em conta-corrente da parte autora em 26/06/2020, devendo ser restituído ao banco demandado. Dito isto, e por consequência, acolho o pedido contraposto formulado pela demandada e DETERMINO compensação do valor relativo aos depósitos realizados pelos bancos sem autorização da parte autora em sua conta-corrente, que corresponde ao quantum total de R$ 847,82 (oitocentos e quarenta e sete reais e oitenta e dois centavos), que poderá ser debitado do valor da condenação, em sede de cumprimento de sentença. Dessa forma, anulado o negócio jurídico, as partes devem voltar ao estado em que se encontravam antes, e não sendo possível, serão indenizadas com o equivalente, conforme o Art. 182 do CC. Assim, dada a inexistência da contratação, o crédito recebido pela parte autora deve ser restituído ao banco demandado, sob pena de enriquecimento ilícito da parte autora. Por fim, em face da procedência da presente demanda, torna-se prejudicada a análise relativa à litigância de má-fé suscitada pela empresa demandada. 4. DISPOSITIVO. Diante do exposto, REJEITO as preliminares suscitadas; e, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, extinguindo o processo com a apreciação de seu mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido deduzido na petição inicial, para: a) DECLARAR inexistente o contrato de empréstimo consignado nº 337112770-9 e a respectiva dívida dele oriunda; b) CONDENAR a parte ré a restituir, de forma simples, até a data de 30/03/2021 (EREsp n. 1.413.542/RS), e de forma em dobrada, a partir desta data, os valores efetivamente descontados do benefício previdenciário da parte autora decorrentes dos contratos de empréstimo consignado inexistente/nulo nº 337112770-9 nos valores mensais de R$20,00 (vinte reais). Sobre esse valor, incidirá correção monetária (INPC) a partir do efetivo prejuízo (enunciado sumular n. 43, do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação válida (art. 405 do CC); e, c) CONDENAR a parte ré a pagar a parte autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização pro danos morais, em favor da parte autora, valor este aferido com base na prudente plausibilidade e razoabilidade deste Juízo ao fixar os respectivos parâmetros, tendo em vista que o requerente possui inúmeras outras ações nesta Comarca pleiteando a indenização por danos morais, bem como levando em consideração que as parcelas concernentes ao empréstimo consignado nº 337112770-9, se limitaram a descontos mensais no valor de R$ 20,00 (vinte reais), tendo a parte autora recebido o crédito do empréstimo em sua conta bancária (Ver extrato de ID n°143844746 e anexos) e usufruído do valor disponibilizado, não tendo havido maiores transtornos à parte autora. Sobre esse valor, incidirá correção monetária (INPC) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a incidir a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Condenar a parte ré em custas judiciais, bem como em honorários advocatícios. Arbitro estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, considerando a objetividade do trabalho formulado pelo(a)(s) advogado(a)(s), o seu zelo na produção de provas, a prestação do serviço no seu domicílio profissional, bem como a simplicidade da causa e a ausência de realização de audiência. Além disso, julgo PROCEDENTE o pedido contraposto formulado pela ré para retenção/compensação do valor pago a título do depósito realizado pelo banco sem autorização da parte autora em sua conta-corrente, que corresponde ao quantum no montante total de R$ 847,82 (oitocentos e quarenta e sete reais e oitenta e dois centavos), consoante acima fundamentado. CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, intime-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC). APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA junto às contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC). COM OU SEM CONTRARRAZÕES, encaminhem-se os autos eletrônicos para o E. TJRN. CASO NÃO HAJA RECURSO, transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Upanema/RN, data da assinatura. Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito

13/03/2025, 00:00

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Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

Movimentação processual

Documento (Certidão)

Reativação

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

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