Procedimento Comum Cível 0802456-35.2024.8.20.5103 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802456-35.2024.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

19/06/2026, 08:35

Decurso de Prazo

19/06/2026, 08:33

Decurso de Prazo

19/06/2026, 00:25

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:49

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 11:00

Petição (Apelação)

28/04/2026, 07:52

Publicação

14/04/2026, 14:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802456-35.2024.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Edson Valentim da Silva Pereira em face da sentença proferida nos autos do processo em epígrafe, sob a alegação de existência de omissão no julgado. Contudo, verifica-se que os presentes embargos de declaração não se amoldam às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que dispõe: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz deveria se manifestar de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” No caso concreto, observa-se que a parte embargante busca a rediscussão do mérito da sentença, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, os quais não se prestam a modificar o julgamento, salvo quando configurada alguma das hipóteses legais mencionadas. O mero inconformismo da parte embargante com o conteúdo da decisão não autoriza o manejo dos embargos de declaração como sucedâneo recursal. Esse é o entendimento consagrado na Jurisprudência pátria, conforme demonstra o acórdão que segue: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA EMENTA. OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A recorrente alega, com razão, que houve uso de expressão na ementa que não diz respeito ao caso concreto. Mister, pois, sanar o erro material, para determinar a alteração da ementa de fl. 1.651, e-STJ. 2. No mais, observa-se que o inconformismo da parte embargante busca emprestar efeitos infringentes aos Aclaratórios, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal. 3. Com efeito, verificou-se a incidência do óbice da Súmula 7 do STJ, porquanto a alteração do entendimento do Tribunal de origem - "não está excluída a ora embargante, ainda que seja consumidora final de energia elétrica, ante a possibilidade de eventual transferência do respectivo encargo financeiro do tributo aos tomadores dos serviços por ela prestados " - demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em Recurso Especial. 4. Não se identifica, na espécie sub judice, obscuridade, senão o intuito de rediscutir matéria já decidida, emprestando aos Embargos Declaratórios efeito infringente. (...) (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.379.914/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.) A sentença embargada analisou devidamente as questões postas nos autos, inexistindo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. Ante o exposto, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se. Currais Novos, data da assinatura no Pje Ricardo Antônio Menezes Cabral Fagundes Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente)

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 11:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 11:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/04/2026, 12:26

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 08:52

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 08:51

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:22

Documentos

Intimação

•13/04/2026, 00:00

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802456-35.2024.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] SENTENÇA EDSON VALENTIM DA SILVA PEREIRA, qualificado nos autos, ingressou em Juízo com ação de concessão de auxílio-acidente em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também qualificado, pelos fatos e fundamentos referidos na exordial. Narra a inicial que de 22/11/2010 a 18/03/2011 a parte autora foi funcionária da empresa CONSORCIO CONSTRUCAP - FERREIRA GUEDES – TONIOLO, BUSNELLO, inscrita no CNPJ sob n. 10.740.021/0002-88, atuando como frentista de túnel. Aduz que no dia 25/04/2014 o Autor sofreu acidente de trabalho conforme CAT n. 2014.179422.4/01, emitida pela referida empresa, vez que estava trabalhando furando um gabarito para colocar uma tela quando a furadeira enganchou em sua mão direita, causando fratura no dedo. Alega que precisou passar por duas cirurgias, a primeira para colocar 02 pinos no dedo e a segunda para retirar 01 dos pinos, ficando com sequelas ortopédicas irreversíveis como limitação/restrição de movimentos, perda da força na mão direita e não consegue pegar muito peso. Informa que lhe foi concedido o benefício de auxílio por incapacidade temporária acidentário (auxílio-doença por acidente de trabalho) pelo período de 10/05/2014 a 20/08/2014 sob NB 606.223.172-2, mas foi cessado e lhe fora negado o auxílio-acidente que se requer na presente lide. Em despacho de id 122282088 foi recebida a inicial e determinada a citação. Citada, a parte requerida ofereceu contestação (Id. 123432080), na qual, sustentou, em síntese, a ausência dos requisitos legais para concessão do auxílio-acidente, tendo em vista que o autor se apresenta em plena capacidade laboral. Manifestação à contestação acostada em Id. 124055433. Decisão saneadora de id 124429103 rejeita a prejudicial de mérito da prescrição. Determinada a realização de perícia médica (despacho de id 125713682), o laudo pericial foi juntado aos autos em Id. 163197629. Intimadas, apenas a parte requerente apresentou impugnação ao laudo médico, conforme Id. 165550214. Diante disso, o perito formulou laudo complementar de id 169366868. Intimadas as partes, apenas o autor se manifestou (id 170588515). Decisão de id 176144798 homologou a prova pericial e determinou conclusão para sentença (id 176144798). É o relatório. Decido. Considerando que o presente processo refere-se a concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, importa esclarecer que para a concessão do auxílio-acidente é necessária a comprovação de que a lesão sofrida provocou sequelas que implicam redução da capacidade laboral. Sobre a matéria, a Lei n° 8.213/91 dispõe, in verbis: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. In casu, o laudo pericial de Id. 163197629 (pág. 16) atestou que a sequela irreversível ocasionada pelo acidente de trabalho não limita ou incapacita o requerente para as atividades laborativas habitualmente exercidas. “Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: A Parte Autora é portadora de Fratura de falange média do 1º dedo da mão direita. Não há incapacidade ou limitações para o trabalho”. Do mesmo modo, o laudo complementar de id 169366868 (pág. 3), assevera: “No caso do Autor, há uma limitação funcional da articulação interfalângica do lado dominante, portanto 4%. No caso é uma limitação muito pouco relevante, na verdade, mínima. Não é o caso de redução de capacidade de trabalho”. Dessa forma, considerando que não foi constatada qualquer limitação ao desempenho das atividades laborais, não há que se falar em direito à percepção de auxílio-acidente. Por oportuno, cumpre ressaltar que a constatação da existência de sequela irreversível não implica, de forma automática, o direito à percepção do benefício previdenciário, uma vez que a norma exige que a referida sequela promova redução da capacidade laboral. No caso em tela, a despeito da existência das lesões, não restou comprovada a redução da capacidade laboral. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL. 1. O auxílio acidente é devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Art. 86, caput, da Lei 8.213/91). 2. O laudo pericial concluiu pela inexistência de sequela que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia o segurado, não fazendo jus ao benefício. 3. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002435-41.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 01/03/2023, DJEN DATA: 06/03/2023) No caso em exame, não há contradição no laudo pericial. A existência de sequela não implica, necessariamente, em incapacidade ou limitação laboral do segurado. DISPOSITIVO. Diante do exposto, ratifico a decisão saneadora de id 124429103, que declarou afastada a prejudicial de mérito da prescrição e julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e DECLARO concluído o módulo processual de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Arbitro estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Declaro suspensa a exigibilidade das referidas verbas, posto ser o demandante beneficiário de gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com a devida baixa no sistema. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802456-35.2024.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] DECISÃO Trata-se de Ação de Concessão de Auxílio-Acidente em que, após a realização de perícia técnica, a parte autora apresentou impugnação ao laudo. O perito foi intimado e apresentou os esclarecimentos e a complementação necessária (ID 169366868). Intimada sobre a complementação, a parte autora apresentou nova impugnação, insistindo em novos esclarecimentos (ID 170588515). É o que importa relatar. DECIDO. É cediço que o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a sua pertinência e necessidade para a formação de seu convencimento, conforme o artigo 370 do Código de Processo Civil. A finalidade dos esclarecimentos do perito é sanar eventuais obscuridades ou contradições no laudo, e não prolongar indefinidamente a fase instrutória com questionamentos que já foram, direta ou indiretamente, abordados. No presente caso, verifico que a prova pericial já foi devidamente complementada. O pedido de nova complementação do laudo pericial não comporta acolhimento, uma vez que a impugnação apresentada limita-se a reiterar, sem qualquer inovação relevante, os mesmos argumentos já anteriormente deduzidos, configurando mera repetição de insurgência já analisada. Ressalte-se que não se admite a formulação de pedidos sucessivos e indefinidos de complementação pericial, sob pena de eternização da fase instrutória e violação aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo. Ante o exposto, por conseguinte, HOMOLOGO o laudo pericial de ID’s 163197629 e 169366868 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. No mais, considerando que não há outras provas a serem produzidas, determino o encaminhamento do feito para a tarefa de conclusos para sentença, salvo melhor juízo por ocasião do exame mais detalhado do feito. Intimem-se. Cumpra-se. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/02/2026, 00:00

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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