Execução de Título Extrajudicial 0806654-91.2020.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0806654-91.2020.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 11:43

Publicação

18/12/2025, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806654-91.2020.8.20.5124. EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS JUNIOR EXECUTADO: LUDMILLA GOIS CASTELO BRANCO DE BRITO GUERRA MENDONCA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação à exceção de pré-executividade (ID~165139302). Após, voltem os autos conclusos para decisão. NATAL/RN, 9 de outubro de 2025. SULAMITA BEZERRA PACHECO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 18:29

Definitivo

01/12/2025, 11:13

Trânsito em julgado

01/12/2025, 11:13

Decurso de Prazo

25/11/2025, 00:06

Publicação

06/11/2025, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS JUNIOR EXECUTADO: LUDMILLA GOIS CASTELO BRANCO DE BRITO GUERRA MENDONCA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O presente feito se trata de ação de execução de título de crédito judicial que tem por objeto as mensalidades de imóvel locado. O exequente FRANCISCO DE ASSIS JUNIOR indicou para o polo passivo a parte executada NEILA MARIA GÓIS DE BRITO GUERRA. Na tentativa de citação, restou comunicado o falecimento da executada na data de 23 de abril de 2024, com a indicação subsequente da herdeira, Sra. LUDMILLA GOIS CASTELO BRANCO DE BRITO GUERRA MENDONCA. Intimado para se pronunciar, o exequente o fez de forma tempestiva ( id. 168776700). É o que importa mencionar. Decido. I – Da Exceção de Pré-executividade apresentada por LUDMILLA GOIS CASTELO BRANCO DE BRITO GUERRA MENDONCA No ID 165139302 a executada Ludmilla Gois juntou exceção de pré-executividade arguindo, em síntese, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação de execução de título de crédito judicial. Aduz a executada a sua ilegitimidade passiva, uma vez que o espólio não ofertou herança, razão pela qual, não pode responder com seus bens por débitos da falecida. Requer a procedência de seus argumentos com exclusão do seu nome no polo passivo da ação de execução. Preambularmente, deve-se tecer algumas considerações acerca da exceção agora analisada. A objeção de pré executividade é defesa apresentada dentro da ação de execução, de natureza incidental, e que tem como objetivo alegar matéria de ordem pública que diga respeito à admissibilidade da execução, podendo ser apresentada, inclusive, sem segurança do juízo. A matéria a ser suscitada pode também ser conhecida de ofício pelo juiz, pois, como já dito, tratam-se de matérias de ordem pública, pretendendo-se com isso frustrar o desenvolvimento do processo de execução anormal e/ou embasado em título inexigível. Nos dizeres do professor Alexandre Freitas Câmara “Com a 'exceção de pré-executividade' (rectius objeção de não-executividade), portanto, permite-se ao executado, dentro do próprio módulo processual de execução, sem necessidade de opor embargos ou impugnação, apresentar alegações em defesa, restritas tais alegações às materiais que podem ser conhecidas de ofício, por dizerem respeito à admissibilidade da tutela jurisdicional execitiva” 1. Analisando objetivamente as provas dos autos, vê-se que a pretensão encartada na petição de exceção quanto à legitimidade passiva é questão que se impõe para apreciação por este juízo. Pois bem, não há dúvidas de que Sra. LUDMILLA GOIS CASTELO BRANCO DE BRITO GUERRA MENDONCA é filha da genitora NEILA MARIA GÓIS DE BRITO GUERRA, indicada como executada na presente execução de título extrajudicial. Verifica-se que em abril de 2021, a executada faleceu, consoante certidão de óbito acostado ao id. 165139313. Diante da informação de falecimento da executada foi deferido pedido de habilitação da herdeira LUDMILLA GOIS CASTELO BRANCO DE BRITO GUERRA MENDONCA, conforme decisão de id. 109725436. Em consulta aos autos, mais precisamente, os documentos carreados na presente exceção de pré-executividade ( id. 165139314 a 165145362), constata-se a confecção de escritura pública de inventário, o qual notícia como único bem deixado pela genitora falecida, a quantia de R$ 11.057,38, retido pelo Banco do Brasil. Restou de igual forma comprovado nos autos, que o único bem pertencente ao espólio era o montante de R$ 11.057,38, contudo, tal quantia não foi sequer transferido para a cota da única herdeira, servindo para abatimento de dívida junto ao Banco do Brasil, nos termos do processo nº 0800928-05.2022.8.20.5145( id.165145362), com seguinte redação no dispositivo: “Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autorais a fim de condenar a ré ao pagamento do montante de R$ 11.057,38 (onze mil e cinquenta e sete Reais e trinta e oito centavos), o qual se encontra depositado em conta corrente vinculada a Neila Maria Gois de Brito Guerra, falecida em 23/04/2021, e administrada pelo Banco do Brasil S/A, ora autor”. Assim sendo, restou evidenciado que a executada Ludmilla não pode responder com seus bens por dívida do espólio, sem que tenha sido efetivado a partilha por ausência de bens. O entendimento doutrinário e jurisprudencial corrobora tal posicionamento ora adotado, senão vejamos: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA -DIRECIONAMENTO CONTRA HERDEIROS - AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO E DE PARTILHA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ESPÓLIO - RESPONSABILIDADE PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO - CONSTRIÇÃO SOBRE BENS PARTICULARES DOS HERDEIROS - IMPOSSIBILIDADE -TÍTULO EXECUTIVO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - FACULDADE DO CREDOR - PARCIAL PROVIMENTO. I - A decisão judicial é válida quando enfrenta os fundamentos essenciais da controvérsia, ainda que de forma sucinta, não se configurando nulidade por ausência de fundamentação nos termos do art. 489, §1º, do CPC. II - Nos termos dos arts. 796 do CPC e 1.997 do Código Civil, antes da partilha, a responsabilidade pelas dívidas do falecido recai sobre o espólio, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da execução. III - Não se admite a constrição de bens particulares dos herdeiros quando ausente inventário e sem comprovação de recebimento de herança. IV - A exceção de pré-executividade é incabível para alegações que demandam dilação probatória, como a suposta inexistência de poderes para emissão de duplicata mercantil e a ausência de comprovação de entrega das mercadorias. V - A substituição da penhora por outro bem é faculdade do credor, sendo legítima a recusa se não demonstradas a idoneidade e a suficiência do bem ofertado, nos termos do art. 847 do CPC. VI - Recurso parcialmente provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.199598-1/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/2025, publicação da súmula em 25/07/2025)” Assim sendo, conforme fundamentação exposta, resta configurada a ilegitimidade de parte da executada LUDMILLA GOIS CASTELO BRANCO DE BRITO GUERRA MENDONCA para figurar no polo passivo da lide, impondo-se a declaração de extinção do feito sem resolução do mérito com relação a ela, a teor do disposto no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Assim sendo, com relação à executada LUDMILLA GOIS CASTELO BRANCO DE BRITO GUERRA MENDONCA, deve ser extinto a presente processo de execução a teor do art. 8º, combinado com o art. 51, incisos II e IV, ambos da Lei n. 9.099/95 e art. 6º, § 3º da Lei n. 11.101/2005. No mais, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a execução de título extrajudicial, ante a o falecimento da executada e a ausência de bens a inventariar, a teor do disposto no artigo 53, §4º da Lei 9.900/95 c/c 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 1 FREITAS, Alexandre Câmara, Lições de Direito Processual Civil, Vol. II, 15ª. ed. Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2008, p. 389. Natal/RN, 4 de novembro de 2025. SULAMITA BEZERRA PACHECO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] 0806654-91.2020.8.20.5124 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 14:24

Inexistência de bens penhoráveis

04/11/2025, 14:01

Conclusão (para decisão)

03/11/2025, 11:19

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 18:54

Documentos

Intimação

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS JUNIOR EXECUTADO: LUDMILLA GOIS CASTELO BRANCO DE BRITO GUERRA MENDONCA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O presente feito se trata de ação de execução de título de crédito judicial que tem por objeto as mensalidades de imóvel locado. O exequente FRANCISCO DE ASSIS JUNIOR indicou para o polo passivo a parte executada NEILA MARIA GÓIS DE BRITO GUERRA. Na tentativa de citação, restou comunicado o falecimento da executada na data de 23 de abril de 2024, com a indicação subsequente da herdeira, Sra. LUDMILLA GOIS CASTELO BRANCO DE BRITO GUERRA MENDONCA. Intimado para se pronunciar, o exequente o fez de forma tempestiva ( id. 168776700). É o que importa mencionar. Decido. I – Da Exceção de Pré-executividade apresentada por LUDMILLA GOIS CASTELO BRANCO DE BRITO GUERRA MENDONCA No ID 165139302 a executada Ludmilla Gois juntou exceção de pré-executividade arguindo, em síntese, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação de execução de título de crédito judicial. Aduz a executada a sua ilegitimidade passiva, uma vez que o espólio não ofertou herança, razão pela qual, não pode responder com seus bens por débitos da falecida. Requer a procedência de seus argumentos com exclusão do seu nome no polo passivo da ação de execução. Preambularmente, deve-se tecer algumas considerações acerca da exceção agora analisada. A objeção de pré executividade é defesa apresentada dentro da ação de execução, de natureza incidental, e que tem como objetivo alegar matéria de ordem pública que diga respeito à admissibilidade da execução, podendo ser apresentada, inclusive, sem segurança do juízo. A matéria a ser suscitada pode também ser conhecida de ofício pelo juiz, pois, como já dito, tratam-se de matérias de ordem pública, pretendendo-se com isso frustrar o desenvolvimento do processo de execução anormal e/ou embasado em título inexigível. Nos dizeres do professor Alexandre Freitas Câmara “Com a 'exceção de pré-executividade' (rectius objeção de não-executividade), portanto, permite-se ao executado, dentro do próprio módulo processual de execução, sem necessidade de opor embargos ou impugnação, apresentar alegações em defesa, restritas tais alegações às materiais que podem ser conhecidas de ofício, por dizerem respeito à admissibilidade da tutela jurisdicional execitiva” 1. Analisando objetivamente as provas dos autos, vê-se que a pretensão encartada na petição de exceção quanto à legitimidade passiva é questão que se impõe para apreciação por este juízo. Pois bem, não há dúvidas de que Sra. LUDMILLA GOIS CASTELO BRANCO DE BRITO GUERRA MENDONCA é filha da genitora NEILA MARIA GÓIS DE BRITO GUERRA, indicada como executada na presente execução de título extrajudicial. Verifica-se que em abril de 2021, a executada faleceu, consoante certidão de óbito acostado ao id. 165139313. Diante da informação de falecimento da executada foi deferido pedido de habilitação da herdeira LUDMILLA GOIS CASTELO BRANCO DE BRITO GUERRA MENDONCA, conforme decisão de id. 109725436. Em consulta aos autos, mais precisamente, os documentos carreados na presente exceção de pré-executividade ( id. 165139314 a 165145362), constata-se a confecção de escritura pública de inventário, o qual notícia como único bem deixado pela genitora falecida, a quantia de R$ 11.057,38, retido pelo Banco do Brasil. Restou de igual forma comprovado nos autos, que o único bem pertencente ao espólio era o montante de R$ 11.057,38, contudo, tal quantia não foi sequer transferido para a cota da única herdeira, servindo para abatimento de dívida junto ao Banco do Brasil, nos termos do processo nº 0800928-05.2022.8.20.5145( id.165145362), com seguinte redação no dispositivo: “Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autorais a fim de condenar a ré ao pagamento do montante de R$ 11.057,38 (onze mil e cinquenta e sete Reais e trinta e oito centavos), o qual se encontra depositado em conta corrente vinculada a Neila Maria Gois de Brito Guerra, falecida em 23/04/2021, e administrada pelo Banco do Brasil S/A, ora autor”. Assim sendo, restou evidenciado que a executada Ludmilla não pode responder com seus bens por dívida do espólio, sem que tenha sido efetivado a partilha por ausência de bens. O entendimento doutrinário e jurisprudencial corrobora tal posicionamento ora adotado, senão vejamos: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA -DIRECIONAMENTO CONTRA HERDEIROS - AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO E DE PARTILHA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ESPÓLIO - RESPONSABILIDADE PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO - CONSTRIÇÃO SOBRE BENS PARTICULARES DOS HERDEIROS - IMPOSSIBILIDADE -TÍTULO EXECUTIVO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - FACULDADE DO CREDOR - PARCIAL PROVIMENTO. I - A decisão judicial é válida quando enfrenta os fundamentos essenciais da controvérsia, ainda que de forma sucinta, não se configurando nulidade por ausência de fundamentação nos termos do art. 489, §1º, do CPC. II - Nos termos dos arts. 796 do CPC e 1.997 do Código Civil, antes da partilha, a responsabilidade pelas dívidas do falecido recai sobre o espólio, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da execução. III - Não se admite a constrição de bens particulares dos herdeiros quando ausente inventário e sem comprovação de recebimento de herança. IV - A exceção de pré-executividade é incabível para alegações que demandam dilação probatória, como a suposta inexistência de poderes para emissão de duplicata mercantil e a ausência de comprovação de entrega das mercadorias. V - A substituição da penhora por outro bem é faculdade do credor, sendo legítima a recusa se não demonstradas a idoneidade e a suficiência do bem ofertado, nos termos do art. 847 do CPC. VI - Recurso parcialmente provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.199598-1/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/2025, publicação da súmula em 25/07/2025)” Assim sendo, conforme fundamentação exposta, resta configurada a ilegitimidade de parte da executada LUDMILLA GOIS CASTELO BRANCO DE BRITO GUERRA MENDONCA para figurar no polo passivo da lide, impondo-se a declaração de extinção do feito sem resolução do mérito com relação a ela, a teor do disposto no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Assim sendo, com relação à executada LUDMILLA GOIS CASTELO BRANCO DE BRITO GUERRA MENDONCA, deve ser extinto a presente processo de execução a teor do art. 8º, combinado com o art. 51, incisos II e IV, ambos da Lei n. 9.099/95 e art. 6º, § 3º da Lei n. 11.101/2005. No mais, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a execução de título extrajudicial, ante a o falecimento da executada e a ausência de bens a inventariar, a teor do disposto no artigo 53, §4º da Lei 9.900/95 c/c 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 1 FREITAS, Alexandre Câmara, Lições de Direito Processual Civil, Vol. II, 15ª. ed. Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2008, p. 389. Natal/RN, 4 de novembro de 2025. SULAMITA BEZERRA PACHECO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] 0806654-91.2020.8.20.5124 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/11/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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