Procedimento Comum Cível 0807031-19.2020.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0807031-19.2020.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0807031-19.2020.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: MARIA JOSE SIMIAO DE SANTANA e outros Advogado(s) do reclamante: ANTONIA ANDRADE DE LIMA MENDONCA Demandado: ABRAAO BARBOSA DE ALMEIDA - ME e outros (2) Advogado(s) do reclamado: WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM, JESSICKA EDUARDA FRANCA DE SOUZA, MARCELO DE AGUIAR COIMBRA, OLAVO HAMILTON AYRES FREIRE DE ANDRADE, DR BRUNO YOHAN S. GOMES, PEDRO HAMILTON AYRES FREIRE DE ANDRADE SOARES DESPACHO Intimados para se manifestar sobre a proposta de honorários, apenas a ré Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN a impugnou, apresentando o valor de R$ 2.000,00 como suficiente para produção do laudo. Assiste parcial razão à demandada. Com efeito, o valor de R$ 5.317,50 proposto pelo perito se mostra superior ao custo de outras perícias da mesma natureza ordenadas por este juízo. Por outro lado, os R$ 2.000,00 sugeridos pela COSERN estão aquém da complexidade do trabalho pericial, em especial nesta demanda que quatro partes. Assim, sopesando tais circunstâncias, ARBITRO os honorários periciais em R$ 4.000,00. Intime-se o perito nomeado para, no prazo de 05 dias, informar se concorda com os honorários arbitrados. Havendo concordância, nos termos do art. 95, § 1º, do CPC, intime(m)-se a parte todas as partes, através do(a)(s) seu(ua)(s) advogado(a)(s), para, no prazo de 05 (cinco) dias, depositar em juízo a referida quantia, advertindo-a(s) que a ausência do depósito lhe importará em prejuízo probatório. Cumprida a diligência, contate-se o(a) perito(a) para a realização da perícia, observando-se o prazo já assinalado no ato judicial anterior. Com fulcro no art. 465, § 4º, do CPC, autorizo a liberação dos 50% do honorários em favor do perito, tão logo efetuado o depósito. Havendo discordância, à conclusão para DESPACHO, a fim de ser nomeado novo perito. Havendo concordância do perito, porém, escoado o prazo sem o depósito dos honorários pela parte, à conclusão para SENTENÇA. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0807031-19.2020.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: MARIA JOSE SIMIAO DE SANTANA e outros Advogado(s) do reclamante: ANTONIA ANDRADE DE LIMA MENDONCA Demandado: ABRAAO BARBOSA DE ALMEIDA - ME e outros (2) Advogado(s) do reclamado: WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM, JESSICKA EDUARDA FRANCA DE SOUZA, MARCELO DE AGUIAR COIMBRA, OLAVO HAMILTON AYRES FREIRE DE ANDRADE, DR BRUNO YOHAN S. GOMES, PEDRO HAMILTON AYRES FREIRE DE ANDRADE SOARES DESPACHO Intimados para se manifestar sobre a proposta de honorários, apenas a ré Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN a impugnou, apresentando o valor de R$ 2.000,00 como suficiente para produção do laudo. Assiste parcial razão à demandada. Com efeito, o valor de R$ 5.317,50 proposto pelo perito se mostra superior ao custo de outras perícias da mesma natureza ordenadas por este juízo. Por outro lado, os R$ 2.000,00 sugeridos pela COSERN estão aquém da complexidade do trabalho pericial, em especial nesta demanda que quatro partes. Assim, sopesando tais circunstâncias, ARBITRO os honorários periciais em R$ 4.000,00. Intime-se o perito nomeado para, no prazo de 05 dias, informar se concorda com os honorários arbitrados. Havendo concordância, nos termos do art. 95, § 1º, do CPC, intime(m)-se a parte todas as partes, através do(a)(s) seu(ua)(s) advogado(a)(s), para, no prazo de 05 (cinco) dias, depositar em juízo a referida quantia, advertindo-a(s) que a ausência do depósito lhe importará em prejuízo probatório. Cumprida a diligência, contate-se o(a) perito(a) para a realização da perícia, observando-se o prazo já assinalado no ato judicial anterior. Com fulcro no art. 465, § 4º, do CPC, autorizo a liberação dos 50% do honorários em favor do perito, tão logo efetuado o depósito. Havendo discordância, à conclusão para DESPACHO, a fim de ser nomeado novo perito. Havendo concordância do perito, porém, escoado o prazo sem o depósito dos honorários pela parte, à conclusão para SENTENÇA. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 06:05

Mero expediente

16/04/2026, 18:46

Documento (Certidão)

13/02/2026, 18:00

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 11:04

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2025, 00:02

Publicação

04/12/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0807031-19.2020.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: MARIA JOSE SIMIAO DE SANTANA e outros Advogado(s) do reclamante: ANTONIA ANDRADE DE LIMA MENDONCA Demandado: ABRAAO BARBOSA DE ALMEIDA - ME e outros (2) Advogado(s) do reclamado: WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM, JESSICKA EDUARDA FRANCA DE SOUZA, MARCELO DE AGUIAR COIMBRA, OLAVO HAMILTON AYRES FREIRE DE ANDRADE, DR BRUNO YOHAN S. GOMES, PEDRO HAMILTON AYRES FREIRE DE ANDRADE SOARES DESPACHO A decisão anterior determinou o rateio dos honorários periciais e a intimação de todas as partes para se manifestação sobre a proposta de honorários. Não obstante, foi realizada a conclusão do feito sem certificação a respeito da intimação e decurso do prazo concedido. Por outro lado, o perito não juntou aos autos seu currículo e comprovação da especialização necessária, conforme fixado também na decisão proferida. Isto posto: I - Intime-se o perito para no prazo de 05 dias juntar aos autos respectivo currículo, com a comprovação da correlata especialização. II - Após, intime-se as partes para se manifestarem sobre a proposta de honorários, no prazo de 05 dias. III - Decorrido os prazos concedidos, retornem os autos conclusos para DECISÃO para fins de arbitramento dos honorários. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

03/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 13:07

Mero expediente

19/11/2025, 11:46

Conclusão (para despacho)

06/06/2025, 11:47

Petição (Petição (outras))

24/05/2025, 14:20

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 09:45

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0807031-19.2020.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: MARIA JOSE SIMIAO DE SANTANA e outros Advogado(s) do reclamante: ANTONIA ANDRADE DE LIMA MENDONCA Demandado: ABRAAO BARBOSA DE ALMEIDA - ME e outros (2) Advogado(s) do reclamado: WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM, JESSICKA EDUARDA FRANCA DE SOUZA, MARCELO DE AGUIAR COIMBRA, OLAVO HAMILTON AYRES FREIRE DE ANDRADE, DR BRUNO YOHAN S. GOMES, PEDRO HAMILTON AYRES FREIRE DE ANDRADE SOARES DESPACHO Intimados para se manifestar sobre a proposta de honorários, apenas a ré Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN a impugnou, apresentando o valor de R$ 2.000,00 como suficiente para produção do laudo. Assiste parcial razão à demandada. Com efeito, o valor de R$ 5.317,50 proposto pelo perito se mostra superior ao custo de outras perícias da mesma natureza ordenadas por este juízo. Por outro lado, os R$ 2.000,00 sugeridos pela COSERN estão aquém da complexidade do trabalho pericial, em especial nesta demanda que quatro partes. Assim, sopesando tais circunstâncias, ARBITRO os honorários periciais em R$ 4.000,00. Intime-se o perito nomeado para, no prazo de 05 dias, informar se concorda com os honorários arbitrados. Havendo concordância, nos termos do art. 95, § 1º, do CPC, intime(m)-se a parte todas as partes, através do(a)(s) seu(ua)(s) advogado(a)(s), para, no prazo de 05 (cinco) dias, depositar em juízo a referida quantia, advertindo-a(s) que a ausência do depósito lhe importará em prejuízo probatório. Cumprida a diligência, contate-se o(a) perito(a) para a realização da perícia, observando-se o prazo já assinalado no ato judicial anterior. Com fulcro no art. 465, § 4º, do CPC, autorizo a liberação dos 50% do honorários em favor do perito, tão logo efetuado o depósito. Havendo discordância, à conclusão para DESPACHO, a fim de ser nomeado novo perito. Havendo concordância do perito, porém, escoado o prazo sem o depósito dos honorários pela parte, à conclusão para SENTENÇA. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0807031-19.2020.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: MARIA JOSE SIMIAO DE SANTANA e outros Advogado(s) do reclamante: ANTONIA ANDRADE DE LIMA MENDONCA Demandado: ABRAAO BARBOSA DE ALMEIDA - ME e outros (2) Advogado(s) do reclamado: WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM, JESSICKA EDUARDA FRANCA DE SOUZA, MARCELO DE AGUIAR COIMBRA, OLAVO HAMILTON AYRES FREIRE DE ANDRADE, DR BRUNO YOHAN S. GOMES DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais com pedido liminar proposta por MARIA JOSE SIMIÃO DE SANTANA e KLEBER SANTANA MAÇEDO em face de NISSI - ENERGIA SOLAR - ABRAÃO BARBOSA DE ALMEIDA-ME, COSERN - COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE e FRONIUS DO BRASIL COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA. Citada os réus ofereceram contestação, seguida de impugnação autoral. O processo foi inicialmente distribuído ao Juizado Especial, contudo, face o entendimento da necessidade de realização de prova pericial, foi declinada a competência. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir foram apresentados apenas requerimento de julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. Decido. Em relação a gratuidade judiciária e incompetência do juizado, já houve manifestação judicial a respeito. A segunda ré (COSERN) e a terceira ré (FRONIUS) alegaram ilegitimidade passiva. Em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é solidária, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do CDC. No caso em análise, a segunda ré (COSERN) é a prestadora do serviço de fornecimento de energia elétrica, podendo ser responsabilizada por eventuais danos decorrentes de oscilações ou quedas na rede elétrica. Por sua vez, a terceira ré (FRONIUS) é a fabricante do inversor, sendo potencialmente responsável por defeitos de fabricação ou pelo cumprimento da garantia do produto. Assim, por força da Teoria da Asserção a legitimidade passiva é aferida a partir da narrativa da petição inicial na qual inclui as rés na cadeia de eventos que teriam causado os danos alegados, motivo porque rejeito a preliminar de ilegitimidade. Superada as preliminares, passo, então, a delimitar as questões de fato sobre as quais incidirá a instrução probatória, assim como as questões de direito relevantes ao equacionamento da lide, além de definir a distribuição do ônus da prova (art. 357, incisos II, III e IV, do CPC). Questões de fato: A) Se a instalação da usina solar ocorreu no prazo contratual ou se houve atraso por parte da primeira ré. B) O eventual atraso foi culpa da COSERN ou da promovida NISSI - ENERGIA SOLAR. C) Se a usina solar instalada pela primeira ré possui capacidade para atender à demanda energética da residência dos autores, conforme prometido. O que estabeleceu o contrato firmado entre as partes? D) Se o defeito no inversor decorreu de problema na rede elétrica sob responsabilidade da segunda ré COSERN ou se constitui defeito de fabricação sob responsabilidade da terceira ré FRONIUS DO BRASIL COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA e da NISSI - ENERGIA SOLAR; E) Se o defeito apresentado está ou não coberto pela garantia contratual ou legal; F) Se houve danos materiais e morais passíveis de indenização. Questões de direito: A) Responsabilidade dos fornecedores pelos danos ocasionados ao inversor da usina fotovoltaica. B) A culpa exclusiva de terceiro como excludente de responsabilidade do fornecedor de produtos ou serviço. C) A extensão do dever de reparação decorrente da responsabilidade civil. Quanto ao ônus da prova, é da parte autora o ônus de provar o(s) item(ns) A e F; e da parte ré, o(s) item(ns) B, C, D e E. Intimem-se as partes, por seus patronos, a fim de que, querendo, se manifestem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sobre a delimitação das questões de fato e de direito, bem como sobre a distribuição do ônus da prova, oportunidade em que poderão pedir esclarecimentos, especificando e justificando, se for o caso, as provas que desejam produzir, afora as já existentes nos autos. Conquanto as partes não tenham postulado pela produção de outras provas, para esclarecimento dos itens C e D das questões fáticas é necessária a produção de prova pericial. Nomeio Fabio Luís Cruz de Almeida, engenheiro elétrico, para funcionar como perito(a) na presente causa. Fixo como questões deste juízo a serem esclarecidas pelo perito: A) A usina solar instalada na residência dos autores possui capacidade para suprir a demanda energética da residência, conforme alegado pela primeira ré? Considerando o histórico de consumo dos autores antes da instalação, a usina seria suficiente para que os autores pagassem apenas a tarifa mínima residencial? B) Qual a causa provável do defeito apresentado no inversor após aproximadamente 5 meses de uso? O defeito pode ser atribuído à descarga elétrica decorrente de queda de energia na rede de distribuição? C) O defeito apresentado no inversor decorre de vício de fabricação, instalação ou de descarga elétrica na rede fornecedora: Tratando-se de perícia determinada de ofício por este Juízo, determino, com amparo no art. 95 do CPC, o custeio dos honorários periciais por ambas as partes, devendo os honorários serem rateados em 4. Intimem-se as partes, através dos seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contado deste despacho (art. 465, § 1º, do CPC), arguir, se for o caso, eventual impedimento ou suspeição do(a) perito(a), oportunidade em que deverá indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Contate-se o(a) perito(a) nomeado(a), pelo seu respectivo número de whatsapp, para, aceitando o encargo, apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, proposta de honorários e respectivo currículo, com a comprovação da correlata especialização (art. 465, 2º, do CPC). Após, apresentada a proposta de honorários, intime(m)-se ambas as partes, através do seu advogado, para, querendo, se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, vindo, em seguida, os autos conclusos para DECISÃO, com fincas ao arbitramento dos honorários (art. 465, § 3º, do CPC). Ressalte-se que a ausência de depósito dos valores implicará a presunção de veracidade fática em desfavor da parte que deixou de pagar os honorários periciais. Fixo, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do depósito dos honorários periciais, para a entrega do laudo pericial (art. 465, caput, do CPC). Com fulcro no art. 465, § 4º, do CPC, autorizo a liberação dos 50% do honorários em favor do perito, tão logo efetuado o depósito. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

09/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(13)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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