Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0812373-83.2022.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0812373-83.2022.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/04/2026, 08:12

Documento (Certidão)

27/04/2026, 08:11

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2026, 00:07

Publicação

09/04/2026, 06:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 06:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0812373-83.2022.8.20.5124. REQUERENTE: ALINY MAYANA TAVARES DA SILVA, CIRO GABRIEL PEREIRA DE PAULA EDUARDO DE SOUZA, DAMIANA FRANCISCA SIMOES DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM DESPACHO Autos conclusos após petição da parte autora solicitando expedição de alvarás. Entretanto, os alvarás determinados em sentença foram devidamente expedidos, conforme documentos juntados em id. 160693227, razão pela qual Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) INDEFIRO o requerimento formulado. Expeça-se intimação à parte autora e, na sequência, ARQUIVEM-SE COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data da publicação. FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 17:55

Mero expediente

06/04/2026, 08:50

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 08:52

Reativação

31/03/2026, 08:52

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 23:56

Definitivo

14/08/2025, 15:46

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2025, 11:01

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2025, 10:59

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2025, 09:22

Documentos

Intimação

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0812373-83.2022.8.20.5124. REQUERENTE: ALINY MAYANA TAVARES DA SILVA, CIRO GABRIEL PEREIRA DE PAULA EDUARDO DE SOUZA, DAMIANA FRANCISCA SIMOES DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos etc. Dispenso relatório na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Conforme dispõe o art. 924, II, do CPC, a execução extingue-se quando o devedor satisfaz a obrigação. No caso destes autos, ficou comprovado, por certidão de id. 159404945 a constrição da quantia de R$ 33.339,30 (trinta e três mil, trezentos e trinta e nove reais e trinta centavos) necessária para o adimplemento do débito anteriormente homologado, com valor já transferido para a conta judicial desta unidade. Isso posto, DECLARO extinta a execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC, para que se produzam os jurídicos e legais efeitos. Constato que a parte exequente requereu a retenção do percentual de 20% (vinte por cento) a título de honorários contratuais, em favor da causídica habilitada, nos termos dos contratos de honorários anexos (ids. 86047226, 86047227 e 86047228). Neste sentido, DETERMINO a expedição de quatro alvarás, via SISCONDJ, sendo o primeiro no valor de R$ 9.684,43 (nove mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta e três centavos) em favor de ALINY MAYANA TAVARES DA SILVA, sem descontos legais em razão da natureza indenizatória do crédito. O segundo alvará deverá ser expedido no montante de R$ 9.344,55 (nove mil, trezentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) em favor de CIRO GABRIEL PEREIRA DE PAULA EDUARDO DE SOUZA, sem descontos legais em razão da natureza indenizatória do crédito. O terceiro alvará deverá ser expedido no valor de R$ 7.642,46 (sete mil, seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta e seis centavos) em favor de DAMIANA FRANCISCA SIMÕES DA SILVA, sem descontos legais em razão da natureza indenizatória do crédito. Por fim, o quarto e último alvará deverá ser expedido na quantia de R$ 6.632,82 (seis mil, seiscentos e trinta e dois reais e oitenta e dois centavos) em prol de NANIELY CRISTIANE DE MELO SOUSA ROCHA, a título de honorários contratuais, APÓS a dedução de R$ 35,04 (trinta e cinco reais e quatro centavos) a título de imposto de renda. Após a expedição, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários (Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PARNAMIRIM/RN, data da publicação. FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0812373-83.2022.8.20.5124. AUTOR: ALINY MAYANA TAVARES DA SILVA, CIRO GABRIEL PEREIRA DE PAULA EDUARDO DE SOUZA, DAMIANA FRANCISCA SIMOES DA SILVA REU: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Trata-se de Ação de Cobrança promovida por ALINY MAYANA TAVARES DA SILVA, CIRO GABRIEL PEREIRA DE PAULA EDUARDO DE SOUZA e DAMIANA FRANCISCA SIMOES DA SILVA em face do MUNICIPIO DE PARNAMIRIM. É o que importa relatar. A Lei Complementar nº 643/2018 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte), estabelece em seu artigo 57 e anexo IX que compete aos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública de Parnamirim “por distribuição, processar e julgar as causas a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, aí inseridos os feitos contra os respectivos municípios, no âmbito territorial da comarca.” Por sua vez, o artigo 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, determina o seguinte: "É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos". Em se tratando de litisconsórcio facultativo ativo, o benefício econômico pretendido por cada autor deve ser analisado individualmente para fins de verificar o valor de alçada, limitado a 60 (sessenta) salários mínimos. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS CONSIDERADO O VALOR INDIVIDUAL DE CADA LITISCONSORTE. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em face de decisão judicial que declinou a competência e determinou a remessa dos autos para o Juizado Especial da Fazenda Pública. II - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao recurso, ficando consignado que o feito deve tramitar perante a Justiça Comum. III - Com efeito, a jurisprudência do STJ declara a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para as demandas cujo valor da causa não ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, o qual deve ser considerado individualmente para cada autor em litisconsórcio facultativo. Nesse sentido: REsp 1658347/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 16/06/2017 e AgRg no AREsp 261.558/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 03/04/2014. IV - Ademais, não há que falar em sobrestamento do feito, uma vez que, conforme alegado pela própria recorrente, há apenas a iminência de encaminhamento de IRDR ao STJ, inexistindo, portanto, ordem de sobrestamento. Não obstante, ainda que houvesse afetação da tese via recurso representativo de controvérsia, essa não implicaria o sobrestamento dos processos em curso no STJ, mas apenas aqueles em trâmite nos Tribunais de origem. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1894066/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 22/03/2021) No caso dos autos, conforme a petição inicial, o valor da causa, considerando cada autor, isoladamente, não supera o montante de 60 (sessenta) salários mínimos, o que torna esta Vara da Fazenda Pública absolutamente incompetente para processar e julgar o feito. Ressalte-se que, mesmo na hipótese de ser necessária a realização de perícia no presente caso, a atual jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte se consolidou no sentido de que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é firmada segundo o valor atribuído à causa, independentemente do grau de complexidade da lide, inclusive quando requisitada perícia nos autos. Confira-se: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAÍBA/RN, SUSCITADO, E DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL DA FAZENDA DA COMARCA DE MACAÍBA/RN, SUSCITANTE. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR SERVIDOR ESTADUAL EM FACE DA RESPECTIVA EDILIDADE, BUSCANDO A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS FAZENDÁRIOS PARA PROCESSAR, CONCILIAR E JULGAR CAUSAS CÍVEIS DE INTERESSE DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS, CUJO VALOR NÃO EXCEDA 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 12.153/2009. REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DE NATUREZA COGENTE (LEI 12.153/2009, ART. 2º, § 4º), DEFINIDA UNICAMENTE EM RAZÃO DO VALOR E DA MATÉRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL DA FAZENDA DA COMARCA DE MACAÍBA/RN PARA JULGAR O FEITO". (CC 0808689-70.2020.8.20.0000, Relator Desembargador Cláudio Santos. j em 18.01.2021) Em se tratando de incompetência absoluta, a qual pode ser suscitada em qualquer tempo e grau de jurisdição, consoante preceitua o art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil, impõe-se o seu reconhecimento, ex officio, pelos fundamentos adiante delineados. Diante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO para processar e julgar este feito e, por conseguinte, DETERMINO a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública desta Comarca, competente por distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se com urgência. PARNAMIRIM /RN, 9 de agosto de 2022. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/08/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

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Expedição de documento (Certidão)

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