Monitória 0803900-65.2022.8.20.5106 - TJRN

Monitória 0803900-65.2022.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REU: KELLYTON AZEVEDO DE FIGUEIREDO - CE017762 Despacho Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Primeira Vara Cível da Comarca de Mossoró 0803900-65.2022.8.20.5106 FAGUNDEZ DISTRIBUICAO LTDA Advogado do(a) AUTOR MARIO GONCALVES BARROS - PR069097 DEEP CONSTRUCOES E TELECOMUNICACOES LTDA Advogado do(a) Trata-se de Ação Monitória ajuizada por FAGUNDEZ DISTRIBUIÇÃO LTDA, em face de DEEP CONSTRUÇÕES E TELECOMUNICAÇÕES LTDA e FRANCISCO RENATO DA SILVA, onde alega, em resumo, que é credora da empresa demandada no valor de R$ 49.989,20, referente a uma Nota Fiscal não paga; que realizou diversas tentativas de contato e negociação com a parte devedora, sem sucesso; e que identificou a baixa do CNPJ da empresa, o que caracterizaria abuso da personalidade jurídica. Diante disso, pediu: a) a citação dos réus para pagamento do valor reclamado, com acréscimos legais, no prazo de 15 dias, sob pena de constituição de título executivo judicial; b) a juntada dos documentos comprobatórios do débito; c) a produção de todas as provas admitidas em direito; d) a condenação dos réus ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Francisco Renato da Silva apresentou embargos à ação monitória, sustentando, em síntese: que nunca foi sócio da referida empresa, sendo vítima de fraude e estelionato, já que seu nome foi indevidamente vinculado ao contrato social da empresa devedora sem seu conhecimento; que na época da suposta compra, trabalhava como montador de calçados em outra localidade e que o RG utilizado na operação é falso, diverge do seu documento original e comprova a fraude; alega ilegitimidade passiva, pois não participou da relação jurídica que originou a dívida e, consequentemente, não pode ser responsabilizado pelo pagamento da quantia cobrada. Requereu, por fim, extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva. É o breve relato. Decido. Compulsando os autos, observa-se que a empresa DEEP CONSTRUCOES E TELECOMUNICACOES LTDA consta como baixada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica desde 27/09/2021 (ID nº 138937516), antes mesmo do ajuizamento a presente ação. Desse modo, não se mostra possível o prosseguimento do feito em face da DEEP CONSTRUCOES E TELECOMUNICACOES LTDA, visto que a empresa baixada antes do ajuizamento da demanda não possui capacidade para figurar no polo passivo da lide, haja vista a ausência de personalidade jurídica, devendo a demanda prosseguir em face do seu suposto proprietário FRANCISCO RENATO DA SILVA. Destarte, determino a exclusão de DEEP CONSTRUCOES E TELECOMUNICACOES LTDA do polo passivo da demanda. Voltem-me conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 17/03/2025. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

02/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Transitado em Julgado em 02/09/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FRANCISCO RENATO DA SILVA em 02/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de KELLYTON AZEVEDO DE FIGUEIREDO em 01/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 06/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

Publicado Intimação em 06/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

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