Execução de Título Extrajudicial 0000285-20.2010.8.20.0160 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0000285-20.2010.8.20.0160 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Réu: JOSE WILSON BRAZ DE CARVALHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] Processo nº 0000285-20.2010.8.20.0160 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença envolvendo as partes em epígrafe. O despacho de ID 185734371, determinou a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens do(s) executado(s) suscetíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do CPC. Restou certificado o decurso do prazo sem manifestação da parte exequente (ID 187687251). É o relatório. Decido. O art. 921 do Código de Processo Civil (CPC) regulamenta a possibilidade de se suspender a execução quando não forem localizados o executado ou bens penhoráveis, nos seguintes termos: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) In casu, verifico que a hipótese normativa supra se aplica à conjuntura dos autos, posto que as diversas tentativas de localização de bens penhoráveis da parte executada restaram infrutíferas até o corrente momento, a despeito das diligências empreendidas no decorrer do feito. Neste particular, destaca-se que o direito de executar o título judicial que permanece hígido até que a pretensão do credor seja atingida pela prescrição. Somente eventual inércia do exequente é que enseja o arquivamento dos autos, até que o credor venha requerer o prosseguimento dos atos executivos. Neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), como se vê nos arrestos abaixo: Ementa: Apelação Cível. Fase de Cumprimento de Sentença em Ação Ordinária de Cobrança. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por abandono da causa. Inconformismo. Fase de Cumprimento de Sentença iniciada com base ainda no artigo 475-J do revogado Código de Processo Civil de 1973. Impossibilidade de se falar em abandono da causa em cumprimento de sentença, porque já superada a fase de conhecimento. Inaplicabilidade do artigo 485, III, do Código de Processo Civil, em virtude de não haver mais provimento de mérito a ser exarado, para se cogitar de extinção do processo sem resolução desse mérito. Inércia da exequente que enseja a suspensão da execução, nos termos do artigo 791, III, do Código de Processo Civil de 1973 (passível de aplicação por analogia ao presente caso), correspondente ao artigo 921, III, do atual Estatuto Processual, para posterior início do prazo de prescrição intercorrente. Recurso provido para anular a r. sentença, devendo o feito ter o seu regular prosseguimento. (TJ-SP - AC: 01270266220068260004 SP 0127026-62.2006.8.26.0004, Relator: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 04/08/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2021) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, III, DO CPC). INADMISSIBILIDADE. INÉRCIA DO CREDOR QUE ACARRETA O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS E O INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 921, §§ 1.º A 4.º, E ART. 924, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Verificada a inércia do credor, no cumprimento de sentença, não se aplica o art. 485, III, do CPC, restrito à fase de conhecimento, mas sim o art. 924 do mesmo código, com o arquivamento dos autos e o início da contagem do prazo prescricional (art. 921, §§ 1.º a 4.º, do CPC). 2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0003060-60.2000.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 14.03.2022) Dessa forma, pelos fatos e fundamentos aqui explanados, com fulcro no inciso III do art. 921 do CPC, DETERMINO a SUSPENSÃO destes autos pelo prazo de 01 (um) ano. Ressalto que a parte exequente poderá, a qualquer momento durante a contagem do prazo de suspensão, requerer reativação dos autos para promover o devido prosseguimento do feito. Após o referido prazo, dê-se início a contagem do prazo de prescrição intercorrente e intime-se a parte exequente para que tenha ciência e requeira o que entende de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Por fim, voltem-me os autos conclusos para deliberação pertinente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Upanema/RN, data da assinatura. Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito em Substituição Legal

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Réu: JOSE WILSON BRAZ DE CARVALHO DESPACHO Tendo em vista que as pesquisas nos sistemas judiciais restaram infrutíferas, conforme ID nº 184454890 e 185725413, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] Processo nº 0000285-20.2010.8.20.0160 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE a parte exequente, através do seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão do feito, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Upanema/RN, data da assinatura. Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Réu: JOSE WILSON BRAZ DE CARVALHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] Processo nº 0000285-20.2010.8.20.0160 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido formulado pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, meio do qual a parte exequente requer: (i) a juntada de substabelecimento e a habilitação dos patronos indicados nos autos, com a realização de intimações exclusivas em nome dos advogados expressamente nominados, nos termos do art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil; e (ii) a realização de pesquisas patrimoniais e de localização de bens/endereços do executado por meio dos sistemas judiciais SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL e INFOSEG. É o breve relatório. Decido. No que concerne ao pedido de habilitação, verifico que o substabelecimento acostado aos autos confere poderes aos causídicos indicados pela parte exequente, razão pela qual deve ser deferida a regular habilitação processual. Outrossim, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC, havendo requerimento expresso da parte, as intimações deverão ser realizadas exclusivamente em nome dos advogados indicados, sob pena de nulidade. Quanto ao pedido de pesquisa nos sistemas judiciais, assiste razão à parte exequente. Nos termos do art. 797 do CPC, a execução se desenvolve no interesse do exequente, incumbindo ao Juízo adotar medidas aptas à satisfação do crédito perseguido. Ademais, o art. 6º do CPC consagra o princípio da cooperação processual, impondo a todos os sujeitos do processo o dever de colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A utilização dos sistemas de pesquisa patrimonial e cadastral disponíveis ao Poder Judiciário constitui medida legítima e adequada para localização de bens penhoráveis e/ou de endereços atualizados da parte executada, não sendo exigível o prévio exaurimento de diligências extrajudiciais para o deferimento da medida, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Assim, mostra-se pertinente o deferimento das pesquisas requeridas, a fim de conferir efetividade à execução. Ante o exposto, DEFIRO os requerimentos formulados pela parte exequente para: a) determinar a juntada aos autos do substabelecimento apresentado, promovendo-se a habilitação dos advogados Dr. Haroldo Wilson Martinez de Souza, OAB/RN nº 473-A; Dra. Marizze Fernanda Martinez, OAB/RN nº 663-A; Dra. Maritzza Fabiane Martinez, OAB/RN nº 474-A; e Dra. Gesilda Lima Martinez de Souza, OAB/RN nº 1567-A; b) determinar que as futuras intimações/publicações sejam realizadas exclusivamente em nome dos patronos acima indicados, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC, sob pena de nulidade; c) determinar à Secretaria Judiciária que proceda às pesquisas, em nome da parte executada, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL e INFOSEG, juntando aos autos os respectivos resultados; d) sendo localizados ativos financeiros ou bens passíveis de constrição, retornem os autos conclusos para deliberação quanto às medidas executivas cabíveis. Cumpra-se. Upanema/RN, data da assinatura. Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito

Definitivo

12/05/2025, 13:13

Documento (Certidão)

12/05/2025, 13:13

Mero expediente

12/05/2025, 11:16

Conclusão (para despacho)

12/05/2025, 08:21

Decurso de Prazo

12/05/2025, 08:20

Decurso de Prazo

09/05/2025, 00:32

Decurso de Prazo

09/05/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] Processo nº 0000285-20.2010.8.20.0160 Tipo de Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor(a): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Demandado(a): JOSE WILSON BRAZ DE CARVALHO ATO ORDINATÓRIO Com base no Provimento nº 10/2005-CJT, EXPEÇO INTIMAÇÃO às partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que entender de direito, tendo em vista a digitalização dos autos físicos para o PJE. Upanema-RN, 8 de abril de 2025. Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 JANDER DISRAEL FREIRE LOPES

09/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2025, 10:02

Recebimento

24/11/2021, 12:31

Conclusão (para despacho)

17/11/2021, 09:44

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Réu: JOSE WILSON BRAZ DE CARVALHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] Processo nº 0000285-20.2010.8.20.0160 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido formulado pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, meio do qual a parte exequente requer: (i) a juntada de substabelecimento e a habilitação dos patronos indicados nos autos, com a realização de intimações exclusivas em nome dos advogados expressamente nominados, nos termos do art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil; e (ii) a realização de pesquisas patrimoniais e de localização de bens/endereços do executado por meio dos sistemas judiciais SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL e INFOSEG. É o breve relatório. Decido. No que concerne ao pedido de habilitação, verifico que o substabelecimento acostado aos autos confere poderes aos causídicos indicados pela parte exequente, razão pela qual deve ser deferida a regular habilitação processual. Outrossim, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC, havendo requerimento expresso da parte, as intimações deverão ser realizadas exclusivamente em nome dos advogados indicados, sob pena de nulidade. Quanto ao pedido de pesquisa nos sistemas judiciais, assiste razão à parte exequente. Nos termos do art. 797 do CPC, a execução se desenvolve no interesse do exequente, incumbindo ao Juízo adotar medidas aptas à satisfação do crédito perseguido. Ademais, o art. 6º do CPC consagra o princípio da cooperação processual, impondo a todos os sujeitos do processo o dever de colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A utilização dos sistemas de pesquisa patrimonial e cadastral disponíveis ao Poder Judiciário constitui medida legítima e adequada para localização de bens penhoráveis e/ou de endereços atualizados da parte executada, não sendo exigível o prévio exaurimento de diligências extrajudiciais para o deferimento da medida, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Assim, mostra-se pertinente o deferimento das pesquisas requeridas, a fim de conferir efetividade à execução. Ante o exposto, DEFIRO os requerimentos formulados pela parte exequente para: a) determinar a juntada aos autos do substabelecimento apresentado, promovendo-se a habilitação dos advogados Dr. Haroldo Wilson Martinez de Souza, OAB/RN nº 473-A; Dra. Marizze Fernanda Martinez, OAB/RN nº 663-A; Dra. Maritzza Fabiane Martinez, OAB/RN nº 474-A; e Dra. Gesilda Lima Martinez de Souza, OAB/RN nº 1567-A; b) determinar que as futuras intimações/publicações sejam realizadas exclusivamente em nome dos patronos acima indicados, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC, sob pena de nulidade; c) determinar à Secretaria Judiciária que proceda às pesquisas, em nome da parte executada, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL e INFOSEG, juntando aos autos os respectivos resultados; d) sendo localizados ativos financeiros ou bens passíveis de constrição, retornem os autos conclusos para deliberação quanto às medidas executivas cabíveis. Cumpra-se. Upanema/RN, data da assinatura. Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito

23/04/2026, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Conclusão (para despacho)

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