Execução de Título Extrajudicial 0000336-31.2010.8.20.0160 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0000336-31.2010.8.20.0160 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Réu: INACIO FERREIRA DE MACEDO FILHO DESPACHO Acolho as justificativas apresentadas e, sendo assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] Processo nº 0000336-31.2010.8.20.0160 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a dilação de prazo requerida pelo exequente (ID nº 187999881), concedendo para tanto prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, para que finalize definitivamente todas as diligências/determinações. Após, retornem os autos conclusos. Upanema/RN, data da assinatura. Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito em Substituição Legal

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Réu: INACIO FERREIRA DE MACEDO FILHO DECISÃO Tendo em vista a Certidão de ID nº 185559294, na qual consta que a Sra. ANTÔNIA VALDECI DE OLIVEIRA MACEDO informou ser viúva do executado falecido INÁCIO FERREIRA DE MACEDO FILHO, bem como declarou a existência de 02 (dois) filhos do de cujus, tendo, inclusive, apresentado certidão de casamento acostada aos autos, e considerando, ainda, a decisão anteriormente proferida por este Juízo acerca da necessidade de análise da sucessão processual, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] Processo nº 0000336-31.2010.8.20.0160 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o regular prosseguimento do feito, manifestando-se acerca da sucessão processual do executado falecido, indicando os sucessores que deverão integrar o polo passivo da demanda, bem como requerendo o que entender de direito, nos termos dos arts. 110 e 313, I, ambos do CPC. Advirta-se que o regular prosseguimento da execução depende da adequada regularização da representação processual do espólio e/ou sucessores do executado falecido. Cumprido, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Upanema/RN, data da assinatura. Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito

11/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/04/2026, 01:26

Decurso de Prazo

30/04/2026, 01:26

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 11:50

Documento (Certidão)

24/04/2026, 08:51

Expedição de documento (Mandado)

24/04/2026, 08:43

Mero expediente

22/04/2026, 14:04

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 12:19

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 07:14

Publicação

06/04/2026, 16:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Réu: INACIO FERREIRA DE MACEDO FILHO DESPACHO Tendo em vista a informação de falecimento da parte executada, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, tome conhecimento da certidão de ID nº 182374774 e anexo, requerendo o que entender de direito. Após, nova conclusão. Upanema/RN, data da assinatura. Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] Processo nº 0000336-31.2010.8.20.0160 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 13:45

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 13:43

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Réu: INACIO FERREIRA DE MACEDO FILHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] Processo nº 0000336-31.2010.8.20.0160 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de requerimento formulado pelo Exequente, postulando a aplicação de medidas coercitivas atípicas, consistentes na suspensão da CNH do executado, retenção de seu passaporte, suspensão de serviços de linha telefônica e internet, bloqueio de serviços bancários e suspensão de cartões de crédito, com fundamento no art. 139, IV, do CPC. Decido. É certo que o art. 139, IV, do CPC, autoriza o magistrado a adotar medidas coercitivas necessárias ao cumprimento de ordem judicial. Todavia, tal permissão não é absoluta, devendo ser interpretada em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, proporcionalidade e razoabilidade, bem como com o disposto no art. 8º do CPC. As medidas pleiteadas pelo Exequente, embora possíveis em caráter excepcional, possuem nítido caráter punitivo e desproporcional, por atingirem diretamente a esfera pessoal do devedor, sem que reste demonstrada a sua real eficácia para satisfação do crédito perseguido. A jurisprudência pátria tem firmado o entendimento de que a suspensão de CNH, passaporte, cartões de crédito e bloqueio de serviços básicos não se mostram adequados, salvo em situações excepcionais, nas quais reste comprovado que tais medidas são indispensáveis para assegurar a efetividade da execução, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido, colaciono jurisprudência: HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (ALUGUÉIS). MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO PENHORÁVEL NAS VÁRIAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS. PRETENSÃO MANIFESTADA PELA DEVEDORA DE FIXAR RESIDÊNCIA FORA DO PAÍS. RISCO DE TORNAR INALCANÇÁVEL O SEU PATRIMÔNIO. RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO DA SUSPENSÃO DA CNH E DA APREENSÃO DO PASSAPORTE DA DEVEDORA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da decisão que determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a apreensão do passaporte da paciente no curso do processo de execução por título extrajudicial decorrente de contrato de locação comercial celebrado entre pessoas físicas. 2. "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade." ( REsp 1782418/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019) 3. Possível extrair da pretensão de residência fora do país uma forma de blindagem do patrimônio do devedor, não deixando, pelo verificado no curso da execução, bens suficientes no Brasil para saldar as obrigações contraídas, pretendendo-se incrementá-lo fora do país, o que dificultaria, sobremaneira, o seu alcance pelo Estado-jurisdição brasileiro. 4. Razoabilidade das medidas coercitivas adotadas, limitadas temporalmente pela Corte de origem até a indicação de bens à penhora ou a realização do ato constritivo, não se configurando, pois, ilegalidade a ser reparada na via do habeas corpus. 5. HABEAS CORPUS DENEGADO. (STJ - HC: 597069 SC 2020/0172543-2, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 22/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/09/2020). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. SUSPENSÃO DE PASSAPORTE E CNH. I - A adoção das medidas executivas atípicas, só é possível: a) após esgotados todos os meios típicos de satisfação da dívida; b) a medida seja necessária, lógica e proporcional; c) mediante a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável; d) a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meios executivos típicos. II - A suspensão de passaporte e CNH não se apresenta como medida lógica e necessária ao cumprimento de obrigação de pagar, caracterizando-se mais como uma sanção. III - Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07222871720188070000 DF 0722287-17.2018.8.07.0000, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 13/11/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 29/11/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DE PASSAPORTE. DESCABIMENTO. MEDIDA GRAVOSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Conquanto a execução se processe no interesse do credor, deve se dar de modo menos gravoso ao devedor. Caso em que não há indicativos de que a medida postulada pelo agravante contribuirá para o adimplemento do débito. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082538422, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 27-08-2019) (TJ-RS - AI: 70082538422 RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Data de Julgamento: 27/08/2019, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 29/08/2019). Dessa forma, entendo que os pedidos formulados não se mostram razoáveis, necessários ou proporcionais no presente momento processual. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de suspensão da CNH, retenção do passaporte, suspensão de serviços de telefonia/internet, suspensão de serviços bancários e bloqueio de cartões de crédito do executado. Intimem-se. Upanema/RN, data da assinatura. Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito em Substituição Legal

02/10/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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