Cumprimento de sentença 0100287-13.2013.8.20.0121 - TJRN

Cumprimento de sentença 0100287-13.2013.8.20.0121 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/03/2026, 14:55

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 14:55

Trânsito em julgado

17/03/2026, 14:55

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:20

Publicação

23/02/2026, 12:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº.: 0100287-13.2013.8.20.0121 Autor(a)/exequente(s): FABIA MARIA MACHADO Réu(é)/executado(a)(s): Advaldo Silva de Souza e outros Sentença I – RELATÓRIO. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada pela FABIA MARIA MACHADO em face de Advaldo Silva de Souza (falecido no curso do processo) e outros, qualificados nos autos. Decisão judicial determinando a suspensão do processo por 02 (dois) meses para a exequente providenciar a habilitação dos herdeiros do executado. O prazo retro transcorreu sem manifestação da exequente. É o breve relatório. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. A falta de atendimento da autora ao despacho judicial do ID. 157865891, resulta na presunção de sua falta de interesse no processo, posto que deixou de regularizar a relação processual. O art. 485, inciso IV, assim determina: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV- verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo" (grifei) Assim, é o caso de extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de regularização processual. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, JULGO, sem resolução do mérito, EXTINTO o presente processo, o que faço com fulcro no disposto no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas ex lege pela parte exequente (art. 82, do CPC), já antecipadas. Dou esta por publicada. Intime-se a exequente. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Macaíba, data do sistema. Assinatura eletrônica (artigo 1º, III, "a", da Lei nº 11.419/06) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 11:21

Ausência de pressupostos processuais

19/02/2026, 10:58

Conclusão (para julgamento)

13/02/2026, 11:13

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2026, 01:05

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:05

Decurso de Prazo

07/11/2025, 00:10

Publicação

14/10/2025, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 02:42

Documentos

Intimação

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: FABIA MARIA MACHADO. Executado: Advaldo Silva de Souza e outros. Decisão I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº.: 0100287-13.2013.8.20.0121. Trata-se de cumprimento de sentença oriundo de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, ajuizada por Fábia Maria Machado em face de Advaldo Silva de Souza e Valtércio Gomes de Lima e Silva, sendo objeto da execução um imóvel partilhado. Noticiada nos autos a morte do executado Advaldo Silva de Souza, determinou-se a suspensão do feito e a intimação da parte exequente para promover a habilitação dos herdeiros ou sucessores legais, nos termos do art. 313, I, §§ 1º e 2º, c/c art. 689 do CPC. Em petição (ID nº 131807003), a exequente alegou que o único herdeiro seria Alyson Lucas Pereira de Souza, cuja localização restou infrutífera após tentativa de cumprimento de mandado (certidão ID 143584641). Diante disso, requereu sua intimação por edital, bem como reiterou o pedido de imissão na posse do imóvel objeto da partilha. Foi deferida a intimação por edital e determinada a nomeação de curador especial, na forma do art. 72, II e parágrafo único, do CPC. A Defensoria Pública, como curadora especial, apresentou contestação por negativa geral, com base no art. 341, parágrafo único, do CPC. O Ministério Público declinou de sua intervenção, por inexistência de interesse de incapaz ou relevância social. É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O falecimento de parte no curso do processo impõe, como regra, a suspensão da demanda, conforme prevê o art. 313, I, do CPC, devendo o juiz intimar a parte interessada a promover a habilitação dos sucessores no prazo legal (arts. 313, §§ 1º e 2º, e 689, CPC). No caso dos autos, a parte exequente indicou possível herdeiro — Alyson Lucas Pereira de Souza —, mas não comprovou documentalmente sua legitimidade sucessória. As diligências para localizá-lo restaram negativas, sendo necessária sua intimação por edital, já realizada. Em decorrência da inércia do suposto herdeiro, foi corretamente nomeada a Defensoria Pública como curadora especial, que apresentou contestação por negativa geral, ato previsto no art. 341, parágrafo único, do CPC, sendo ineficaz a aplicação dos efeitos da revelia nesses casos. Não obstante, não houve até o presente momento habilitação formal de herdeiro, espólio ou sucessores, o que inviabiliza o regular prosseguimento do feito, especialmente em relação ao pedido de imissão na posse formulado pela exequente, que pressupõe titularidade judicial ou domínio pacífico sobre o bem. A alegação de ocupação irregular por terceiros não foi formalmente comprovada e, de todo modo, não legitima a concessão de medida possessória em favor de parte cuja relação jurídica com o bem ainda se encontra suspensa em virtude da não habilitação dos herdeiros do falecido coproprietário. Desse modo, a continuidade do processo, sem suprimento da ausência de parte legítima no polo passivo, representaria violação ao devido processo legal, impondo-se a manutenção da suspensão do feito até que superada essa omissão. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 313, I, §§ 1º e 2º, c/c art. 689, todos do CPC: 1. MANTENHO a suspensão do processo, até que seja promovida a regular habilitação do espólio ou dos herdeiros do falecido Advaldo Silva de Souza; 2. INTIME-SE novamente a parte exequente para, no prazo de 60 (sessenta) dias, comprovar documentalmente o vínculo hereditário de Alyson Lucas Pereira de Souza, promovendo sua habilitação, ou indicar outro(s) sucessor(es), sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC; 3. INDEFIRO o pedido de imissão na posse formulado pela parte exequente, por ausência de requisitos legais e de legitimidade ativa plena; Decorrido o prazo, certifique-se e voltem os autos conclusos para sentença de extinção, se for o caso. Dou esta por publicada. Intimem-se. Cumpra-se. Macaíba, data do sistema. Assinatura eletrônica (artigo 1º, III, "a", da Lei nº 11.419/06) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: FABIA MARIA MACHADO. Executados: Advaldo Silva de Souza e outros. Decisão Interlocutória Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº.: 0100287-13.2013.8.20.0121. Cuida-se de cumprimento de sentença proferida nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com partilha de bens, ajuizada por Fábia Maria Machado em face de Advaldo Silva de Souza e Valtércio Gomes de Lima e Silva. Com o falecimento do executado Advaldo Silva de Souza, foi determinada a suspensão do feito e concedido prazo à exequente para promover a habilitação dos herdeiros ou sucessores legais, nos termos do art. 313, I, §§ 1º e 2º, c/c art. 689 do CPC. Em petição subsequente (ID 131807003), a exequente informou que o único herdeiro seria Alyson Lucas Pereira de Souza, porém não localizado, requerendo sua intimação por edital e a nomeação de curador especial. Reiterou ainda o pedido de imissão na posse do imóvel objeto da partilha, com eventual reforço policial. É o breve relatório. Decido. Quanto ao pedido de imissão na posse, entendo, por ora, não estarem presentes os requisitos para seu deferimento. A imissão exige a regular constituição da titularidade ou posse judicial do bem partilhado, o que, neste caso, encontra-se suspenso em razão da pendência de habilitação dos sucessores do falecido, titular de direitos sobre o imóvel. Além disso, a alegação de ocupação irregular por terceiros tampouco foi formalmente comprovada nos autos. Por outro lado, diante das tentativas frustradas de localização de Alyson Lucas Pereira de Souza, pessoa apontada como possível herdeiro, e considerando que não foram apresentados documentos que comprovem a sua legitimidade sucessória, é cabível, excepcionalmente, a intimação por edital, nos termos do art. 257, II do CPC. Conforme o art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo o réu falecido não representado ou não habilitado formalmente nos autos, e diante da incerteza sobre a existência ou localização dos sucessores, cabe ao juiz nomear curador especial para representação processual. Diante do exposto, mantenho o indeferimento do pedido de imissão na posse, por ausência de pressupostos fáticos e jurídicos para sua concessão no momento. Defiro a intimação de Alyson Lucas Pereira de Souza por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, para que, querendo, manifeste-se sobre sua condição de herdeiro do executado falecido Advaldo Silva de Souza. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a Defensoria Pública para atuar como curadora especial, a fim de representar o espólio e/ou os sucessores do executado falecido, nos termos do art. 72, II, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Após, voltem os autos conclusos para análise de regular prosseguimento da execução. Dou esta por publicada. Intimem-se. Cumpra-se. Macaíba, data do sistema. Assinatura eletrônica (CPC, artigo 205, § 2º) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito

09/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Ausência de pressupostos processuais

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