Cumprimento de sentença 0800164-44.2025.8.20.5135 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800164-44.2025.8.20.5135 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/03/2026, 12:37

Trânsito em julgado

31/03/2026, 12:37

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:46

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 12:26

Publicação

09/03/2026, 10:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 10:57

Publicação

09/03/2026, 05:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 05:51

Publicação

09/03/2026, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JURANDIR LEITE DA SILVA ADVOGADO(A) REQUERENTE: Raul Limeira de Sousa Neto (RN009340) REQUERIDO: ASPECIR PREVIDENCIA, UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA ADVOGADO(A) REQUERIDO: MARCELO NORONHA PEIXOTO (RS095975), JULIANO DELESPORTE DOS SANTOS TUNALA (RJ174180), MARCELO NORONHA PEIXOTO (RS095975), JULIANO DELESPORTE DOS SANTOS TUNALA (RJ174180) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Almino Afonso CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0800164-44.2025.8.20.5135 Trata-se de cumprimento de sentença, cujas partes estão devidamente qualificadas. Após a deflagração do cumprimento de sentença, a parte executada apresentou o depósito do cumprimento da obrigação, ao passo que a parte exequente aduziu pela satisfação do débito. É, em síntese, o relatório. Os arts. 924, II, e 925, do Novo Código de Processo Civil restam assim vazados: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença”. Diante do exposto, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento nos arts. 924, II e 925, ambos do CPC. Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se o alvará para levantamento do valor depositado, para as contas e na forma indicada ao Id. 179180577. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. ALMINO AFONSO, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JURANDIR LEITE DA SILVA ADVOGADO(A) REQUERENTE: Raul Limeira de Sousa Neto (RN009340) REQUERIDO: ASPECIR PREVIDENCIA, UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA ADVOGADO(A) REQUERIDO: MARCELO NORONHA PEIXOTO (RS095975), JULIANO DELESPORTE DOS SANTOS TUNALA (RJ174180), MARCELO NORONHA PEIXOTO (RS095975), JULIANO DELESPORTE DOS SANTOS TUNALA (RJ174180) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Almino Afonso CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0800164-44.2025.8.20.5135 Trata-se de cumprimento de sentença, cujas partes estão devidamente qualificadas. Após a deflagração do cumprimento de sentença, a parte executada apresentou o depósito do cumprimento da obrigação, ao passo que a parte exequente aduziu pela satisfação do débito. É, em síntese, o relatório. Os arts. 924, II, e 925, do Novo Código de Processo Civil restam assim vazados: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença”. Diante do exposto, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento nos arts. 924, II e 925, ambos do CPC. Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se o alvará para levantamento do valor depositado, para as contas e na forma indicada ao Id. 179180577. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. ALMINO AFONSO, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JURANDIR LEITE DA SILVA ADVOGADO(A) REQUERENTE: Raul Limeira de Sousa Neto (RN009340) REQUERIDO: ASPECIR PREVIDENCIA, UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA ADVOGADO(A) REQUERIDO: MARCELO NORONHA PEIXOTO (RS095975), JULIANO DELESPORTE DOS SANTOS TUNALA (RJ174180), MARCELO NORONHA PEIXOTO (RS095975), JULIANO DELESPORTE DOS SANTOS TUNALA (RJ174180) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Almino Afonso CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0800164-44.2025.8.20.5135 Trata-se de cumprimento de sentença, cujas partes estão devidamente qualificadas. Após a deflagração do cumprimento de sentença, a parte executada apresentou o depósito do cumprimento da obrigação, ao passo que a parte exequente aduziu pela satisfação do débito. É, em síntese, o relatório. Os arts. 924, II, e 925, do Novo Código de Processo Civil restam assim vazados: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença”. Diante do exposto, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento nos arts. 924, II e 925, ambos do CPC. Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se o alvará para levantamento do valor depositado, para as contas e na forma indicada ao Id. 179180577. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. ALMINO AFONSO, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 11:48

Documento (Certidão)

05/03/2026, 11:47

Documentos

Intimação

•06/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Almino Afonso Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, ALMINO AFONSO/RN - CEP 59760-000 Processo nº: 0800164-44.2025.8.20.5135 DESPACHO Evolua-se a classe para Cumprimento de Sentença. Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado (art. 513, § 2º, inciso I, do CPC), para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento integral da dívida, acrescida das custas, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito reclamado, incidência de honorários advocatícios no mesmo percentual e de penhora dos bens suficientes para satisfação da dívida cobrada, consoante dispõe o art. 523, caput, e §§ 1º e 3º, do CPC. Fica o executado ciente de que transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação independentemente de penhora ou nova intimação. Havendo impugnação, nomeação de bens à penhora ou pedido de parcelamento, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias, vindo os autos conclusos. Decorrido o prazo sem a comprovação do adimplemento, não havendo atribuição de efeito suspensivo à impugnação, a secretaria deverá acrescer multa de 10% sobre o saldo devedor em aberto e tomar as seguintes providências, independentemente de nova determinação: I - Expeça-se de pronto mandado de penhora em desfavor da parte devedora, pessoalmente, no seu último endereço indicado nos autos, atentando-se o Oficial de Justiça para o disposto no art. 836, §1º, do CPC; II - Concretizada a penhora, caso o executado não tenha sido intimado pessoalmente, intime-se a parte devedora acerca do respectivo auto ou termo, na pessoa de seu advogado, na forma do art. 841, § 1 do CPC; III - Havendo requerimento do exequente, caso resulte frustrado o mandado de penhora, proceda-se ao imediato bloqueio de numerário via SISBAJUD em desfavor da parte devedora; IV - Havendo requerimento do exequente, caso resulte frustrada a ordem de bloqueio via SISBAJUD, proceda-se ao lançamento da restrição de transferência de veículo(s) via RENAJUD em desfavor da parte devedora; V - Havendo requerimento do exequente, insira-se o CPF/CNPJ do executado no SERASAJUD, nos termos do art. 782, §§ 3o e 5o, do Código de Processo Civil. VI - Havendo requerimento do exequente, providencie-se penhora de imóveis do(s) executado(s) via Central de Registradores de Imóveis, na forma do art. 13 do Provimento 150/2016 - CGJ VII - Havendo requerimento do exequente, intime-se o devedor para indicar bens, informando quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores e exiba prova de sua propriedade, juntamente com certidão negativa de ônus, sob pena de aplicação de multa de até 20% do valor da causa, a ser revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Cumpra-se em sua integralidade. ALMINO AFONSO, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800164-44.2025.8.20.5135 Polo ativo JURANDIR LEITE DA SILVA Advogado(s): RAUL LIMEIRA DE SOUSA NETO Polo passivo ASPECIR PREVIDENCIA e outros Advogado(s): MARCELO NORONHA PEIXOTO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO NÃO CELEBRADO. CONSUMIDOR IDOSO. COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA-SALÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação proposta em face de ASPECIR – União Seguradora, determinando o cancelamento definitivo de seguro não contratado e a restituição em dobro dos valores indevidamente debitados, afastando, contudo, a condenação por danos morais e fixando os honorários advocatícios com marcos distintos para juros e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) reconhecer se a cobrança indevida de seguro não contratado configura dano moral indenizável; (ii) estabelecer o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre os honorários de sucumbência fixados em percentual sobre a condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A configuração do dano moral exige demonstração de lesão relevante a direitos da personalidade, não se verificando tal circunstância quando os descontos indevidos são de pequena monta, não afetando de forma significativa o poder aquisitivo da parte autora. 4. A jurisprudência do STJ e do TJRN é pacífica no sentido de que a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados é medida suficiente para reparar o aborrecimento decorrente da cobrança indevida de pequeno valor, afastando-se o dever de indenizar. 5. Os honorários sucumbenciais são determinados a partir da liquidação do valor da condenação ou do proveito econômico, base de cálculo sobre a qual será aplicado o índice de correção monetária e os juros de mora definidos no título judicial. 6. Considerado os honorários como parcela autônoma da condenação, devem ser atualizados a partir do ajuizamento da ação, conforme Súmula 14 do STJ, e com juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 85, § 16, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CPC, arts. 85, §§ 14 e 16; CDC, arts. 6º, VI, e 42, § único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1354773/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 02.04.2019, DJe 24.04.2019; STJ, REsp 1.580.589/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 13.12.2016, DJe 19.12.2016; STJ, Súmula 14; STJ, REsp 1.984.292/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 29.03.2022, DJe 01.04.2022; TJRN, Apelação Cível nº 0800265-23.2021.8.20.5135, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 07.12.2021. ACÓRDÃO A Terceira Câmara Cível, em quórum estendido (art. 942 do Código de Processo Civil), por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos parcialmente os Desembargadores Amaury Moura Sobrinho e Amílcar Maia. Foi lido o acórdão e aprovado. Apelação interposta por Jurandir Leite da Silva contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ajuizada em face de ASPECIR – União Seguradora, determinando o cancelamento definitivo de seguro e a restituição em dobro dos valores indevidamente debitados, mas afastando a condenação por danos morais e fixando honorários sucumbenciais com atualização e juros a partir de marcos distintos. O apelante alegou que a sentença merece reforma, sustentando que a cobrança indevida de seguro não contratado, especialmente em conta-salário e contra idoso, extrapolou o mero aborrecimento, causando constrangimento e abalo psíquico, citando precedentes do TJRN. Requereu a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, com juros e correção nos moldes usuais, bem como a reforma do capítulo que tratou dos honorários, para que sigam os mesmos critérios de atualização do crédito principal. Contrarrazões apresentadas, nas quais rebateu os principais pontos do recurso. Pugnou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. A parte apelante discute o direito à reparação dos alegados danos morais decorrentes do desconto de valores em sua conta bancária, além da fixação de consectários legais incidentes sobre o valor dos honorários de sucumbência. O dano moral indenizável pressupõe dor física ou moral sempre que alguém aflige outrem injustamente, em seu íntimo, causando-lhe dor, constrangimento, incômodo, tristeza, angústia. Alcança valores essencialmente ideais, embora simultaneamente possam estar acompanhados de danos materiais. O dano imaterial vivenciado pela parte apelante teria sido decorrente de sucessivos descontos realizado na sua conta bancária. O caso se distingue daqueles analisados com certa frequência, nos quais há a verificação de descontos mensais contínuos, em quantias relevantes a causar a redução permanente dos módicos proventos percebidos por aposentados. O valor médio de cada desconto estava em torno de R$ 37,00. Se o desconto de quantia debitada na conta corrente da consumidora foi de pequeno valor, inferior a R$ 50,00, não se vislumbra a ocorrência de dano moral, porquanto não há redução do poder aquisitivo da renda da parte autora. Não é possível considerar que as cobranças efetuadas resultaram em reflexo imaterial relevante a ensejar reconhecido dano indenizável. O fato relatado apenas expressa mero dissabor decorrente da relação contratual, suficientemente reparado pela devolução em dobro do valor descontado (AgInt no AREsp 1354773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 24/04/2019; apelação Cível nº 0800265-23.2021.8.20.5135, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Ibanez Monteiro, assinado em 07/12/2021). Assim, o recurso deve ser desprovido em relação ao pleito de reparação dos danos morais. O outro ponto do recurso diz respeito sobre o modo de incidência dos consectários legais aplicados sobre os honorários de sucumbência fixados em percentual sobre a condenação. O juiz definiu que a correção monetária deve ocorrer desde a publicação da sentença e os juros de mora a partir do trânsito em julgado. Em regra, o valor dos honorários sucumbenciais será determinado a partir da liquidação do valor da condenação ou do proveito econômico, base de cálculo sobre a qual será aplicado o índice de correção monetária e os juros de mora definidos no título judicial. Assim, os honorários de sucumbência, nesses casos, são atualizados e onerados com juros moratórios de forma reflexa, a partir da liquidação do valor da condenação ou do proveito econômico auferido. Cito julgado do STJ sobre a matéria: Sendo a verba honorária calculada a partir de percentual incidente sobre o montante total da condenação e sendo este devidamente atualizado – incluindo todos os consectários legais –, não há espaço para a alegação de nova incidência de juros moratórios sobre o valor dos honorários advocatícios. Precedentes: AgRg no REsp 1.182.162/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 5.10.2010, DJe 18.10.2010; REsp 1.001.792/SP, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJe de 16.4.2008. (REsp n. 1.580.589/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 19/12/2016). Nesses casos, a observância do procedimento de cumprimento de sentença é suficiente para garantir que a verba honorária devida aos advogados seja paga com base em valor atualizado e com os encargos moratórios devidos. Por outro lado, a definição dos consectários legais definidos em sentença considerou os honorários como parcela autônoma do valor da condenação destinado aos advogados, aplicando os dispositivos do art. 85, §§14 e 16, do CPC, o qual prevê forma específica de incidência de juros de mora, a partir do trânsito em julgado. Nesse contexto, a autonomia da verba honorária impõe reconhecer critérios próprios de incidência da correção monetária e de juros moratórios se executadas do devedor de forma independente. Sendo assim, os juros de mora incidem a partir da exigibilidade da obrigação, a qual se configura com o trânsito em julgado da sentença, conforme o dispositivo legal já citado e a jurisprudência consolidada do STJ (REsp n. 1.984.292/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022; EDcl no REsp 1.119.300/RS, Segunda Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 20/10/2010; AgInt no REsp 1.326.731/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 16/12/2019). Quanto à correção monetária, não constitui acréscimo material à dívida, mas mero mecanismo de recomposição do seu valor monetário em razão do tempo transcorrido. Basta aplicar o Enunciado nº 14 da Súmula do STJ define a regra de incidência: “Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento” (SÚMULA 14, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/11/1990, DJ 14/11/1990, p. 13025). Nesse aspecto, a única alteração que demanda ser realizada é em relação ao termo inicial da correção monetária, que deve ser aplicada a partir do ajuizamento da ação. Ante o exposto, voto por prover parcialmente o recurso para alterar a correção monetária sobre os honorários de sucumbência que devem incidir a partir do ajuizamento da ação. Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em razão do entendimento já firmado na Corte Especial do STJ, no Tema Repetitivo nº 1059[1]. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, §2º, do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora [1] "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação." Natal/RN, 22 de Setembro de 2025.

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JURANDIR LEITE DA SILVA REU: ASPECIR PREVIDENCIA, UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA SENTENÇA I – RELATÓRIO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Almino Afonso Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, ALMINO AFONSO - RN - CEP: 59760-000 Processo nº: 0800164-44.2025.8.20.5135 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS/REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. movida por JURANDIR LEITE DA SILVA em face de ASPECIR PREVIDENCIA e UNIAO SEGURADORA S.A.. A parte autora, agricultor viúvo e residente em Frutuoso Gomes/RN, relata utilizar conta no Banco Bradesco exclusivamente para recebimento de benefício previdenciário. Alega que, em novembro de 2024, identificou desconto de R$ 37,00 referente a “PGTO ELETRON COBRANCA – ASPECIR”, valor que desconhece e não autorizou, não tendo solicitado qualquer tipo de seguro. Informa dificuldades para acessar extratos anteriores e, ao procurar o banco, não obteve esclarecimentos. Suspeita de possível venda casada vinculada a empréstimo antigo. Afirma não ter contratado seguro e requer a declaração de inexistência do vínculo contratual, com restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. Decisão de Id. 142346735 deferiu a justiça gratuita e inverteu o ônus da prova. Em contestação (Id. 145347539), a União Seguradora alega que o seguro foi contratado de forma válida por intermédio de corretora autorizada, estando respaldado por certificado de seguro e proposta assinada, cuja veracidade é de responsabilidade da corretora. Sustenta a legalidade da cobrança dos prêmios, uma vez que o risco foi assumido e a contraprestação oferecida. Reforça que o contrato não apresenta vícios, sendo lícito e celebrado entre partes capazes. Argumenta que não houve má-fé, que os descontos foram legítimos e que o autor só se opôs após o cancelamento. Informa que, após solicitação, providenciou a exclusão do autor do grupo segurado e a interrupção das cobranças. Requer a total improcedência da ação. Réplica à contestação em ID 147902742. Indeferido o pedido de tutela de urgência (ID 145394289). Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: II.1 Do julgamento antecipado da lide: Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese de julgamento antecipado prevista no art. 355, I, do CPC, eis que os elementos de convicção existentes no caderno processual se afiguram suficientes à formação do convencimento desta julgadora, homenageando-se o princípio da persuasão racional e a própria celeridade e economia processuais Deixo de apreciar as questões preliminares suscitadas na contestação, porquanto já foram devidamente enfrentadas e decididas na decisão de Id. 145394289, a qual se encontra hígida e sem impugnação superveniente. Assim sendo, sem preliminares e prejudiciais de mérito a serem analisadas, estando presentes pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passemos a análise do mérito. II.2 Do mérito: Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. A decisão judicial não constitui um questionário de perguntas e respostas de todas as alegações das partes, nem se equipara a um laudo pericial. Neste sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)). Cinge-se a controvérsia em saber se a parte autora contratou com a instituição financeira, a fim de verificar a legalidade da cobrança de valores mensais referentes a rubrica “PAGTO COBRANCA ASPECIR” bem como os demais pedidos daí resultantes, relativos à restituição em dobro dos valores descontados e de danos morais. Inicialmente, anoto que a demanda em apreciação será julgada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), dada a inequívoca relação de consumo travada nos autos, que dispensa maiores considerações, ante o patente enquadramento da parte ré como fornecedora (art. 3°, CDC) e da parte autora como consumidora (art. 2°, CDC). Versando a causa de pedir sobre a legalidade de negócio jurídico pretensamente não contratado, “PAGTO COBRANCA ASPECIR” cumpre ao réu, nos termos do art. 373, II, CPC associado com o art. 6°, VII, CDC, comprovar a legalidade da incidência dos encargos, mormente pela impossibilidade de o consumidor produzir prova negativa do seu direito. No caso específico dos autos, embora tenha a parte ré sustentado a legalidade relativa à cobrança da tarifa “PAGTO COBRANCA ASPECIR” o fato é que não reside no caderno processual instrumento de contrato alusivo à aquisição do negócio jurídico impugnado, tendo o requerido descumprido o ônus processual descrito no art. 373, II, CPC. Nesse ponto, o demandado juntou certificado de seguro (ID 145347544), sem assinatura, quando o que se questiona nestes autos é a contratação do seguro. Por via de consequência, inexistindo prova da formalização da relação jurídica, incumbência, repise-se, atribuída ao demandado, é forçoso concluir pela nulidade do negócio jurídico, nos termos do art. 166, IV do Código Civil, importando a inexigibilidade das suas prestações. Ante à ausência de comprovação da celebração de contrato entre as partes, os descontos realizados na conta bancária da parte promovente são indevidos e neste ponto reside o ato ilícito praticado pela empresa ré. O dano, por sua vez, é evidenciado pela indevida invasão no patrimônio da parte autora. In casu, em se tratando de responsabilidade civil objetiva, cumpria ao réu comprovar a configuração de uma das excludentes previstas no parágrafo terceiro do artigo 14 do CDC, quais sejam, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Entretanto, também não o fez, ensejando, por tanto, as sanções da responsabilidade civil nos limites do dano sofrido. O dano patrimonial está configurado nos autos, vez que os descontos alusivos aos encargos em análise foram procedidos sem o respectivo respaldo contratual, sendo, portanto, ilegítimos os abatimentos realizados na conta bancária da parte autora. Assim, especificamente em relação à restituição dos valores indevidamente descontados da conta corrente da parte autora, verifica-se que se impõe seja feita em dobro, nos termos do disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Ficando demonstrado que não houve a contratação do serviço questionado, uma vez que a relação jurídica contratual não foi provada, e os descontos foram demonstrados, evidencia-se o direito à repetição do indébito em dobro, tendo em vista que não restou configurado o engano justificável por parte da ré. II.3 Do dano moral: No que pertine ao dano moral, para que seja amparada a pretensão de indenização por danos morais ora formulada, necessário se faz a comprovação do fato tido como ilícito, advindo de conduta praticada pela demandada, a ocorrência de dano suportado pela autora vitimada, e a relação de causalidade entre este e o fato delituoso. A parte autora nada provou acerca de prejuízos que possa ter sofrido com as condutas da demandada, notadamente porque não comprovou que os descontos realizados tenham prejudicado direta ou indiretamente a sua subsistência ou do seu núcleo familiar. Nos termos da Súmula nº 39 da Turma de Uniformização de Jurisprudência do Rio Grande do Norte: “Não gera dano moral presumido a mera cobrança de tarifas e/ou pacotes de serviços bancários não contratados, devendo-se demonstrar a afetação a direitos da personalidade que extrapolem o âmbito ordinário da cobrança de dívida”. Portanto, concluo pela falta de suporte jurídico para acolher sua pretensão indenizatória por dano moral, isso porque não vislumbrei nódoa imposta a sua honra ou imagem, não havendo nada a ser reparado, porquanto o fato gerador da demanda não ter causado repercussão suficiente para merecer reprimenda judicial. Deste modo, em razão do dano moral em tela não ser presumido, sua caracterização depende de prova da ocorrência, o que não aconteceu nos autos, tendo o fato em debate causado a autora apenas transtorno, aborrecimento corriqueiro e mero dissabor que fazem parte da normalidade do dia a dia. Com efeito, o serviço defeituoso prestado pelo réu não foi capaz de macular qualquer direito da personalidade da parte autora. III – D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L: Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, ao tempo em que JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, e assim o faço com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, para: 1) Declarar a inexistência do negócio jurídico sob a rubrica “PAGTO COBRANÇA ASPECIR”, bem como declarar a inexigibilidade dos descontos correlatos, sem qualquer ônus para o consumidor/autor; 2) Condenar o réu à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente na conta da parte autora, a título de cobrança da rubrica “PAGTO COBRANÇA ASPECIR”, acrescidos de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024), a contar da citação (art. 405 do CC), bem como correção monetária pelo IPCA, contada a partir de cada cobrança indevida, cujo valor será aferido na fase de cumprimento de sentença. 3) Indeferir o pedido de danos morais. Condeno o(a) requerido(a) a arcar com as custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono do(a) autor(a), que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, acrescidos de correção monetária, desde a data de publicação, e juros de mora, incidentes a partir trânsito em julgado desta sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Almino Afonso/RN, data do sistema. VALDIR FLÁVIO LOBO MAIA Juiz de Direito

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autor: "Em geral, prova inequívoca é prova pré-constituída a prova documental. Essa espécie de prova traduz alta probabilidade de êxito da pretensão. Entende-se por probabilidade, nesse contexto, a preponderância dos motivos convergentes à aceitação de certa proposição em detrimento dos motivos divergentes. Perante a prova pré-constituída, cujo sentido é único, torna-se provável que o juiz resolva o mérito a favor do autor. Daí por que o juízo emitido pelo juiz, nesse tópico, representará autêntico prognóstico da vitória do autor é a probabilidade do direito reclamada no art. 300, caput." (Processo Cível Brasileiro, v. II, t. II, RT, 2016, p. 415-16). Após um exame superficial como o caso requer neste momento processual, cuja cognição é sumária, convenço-me de que o pleito realizado em sede de tutela de urgência pelo(a) autor(a) não merece prosperar, eis que o valor cobrado mensalmente pela parte ré, mesmo que, em tese, seja ilícito, é irrisório, no montante de R$ 37,00 (trinta e sete reais), de forma a não conseguir retirar a subsistência da parte promovente. Isto é, por mais que possa haver uma situação irregular, tal contexto não apresenta um perigo de dano concreto, de forma que a tutela de urgência deve ser indeferida, ao menos neste momento. Além disso, há de se registrar a circunstância fática de que, em regra, esses abatimentos bancários ocorrem há um tempo considerável, o que também demonstra a ausência de perigo na demora do deferimento da liminar. Assim, é o caso de indeferir o pleito de urgência. Já havendo a citação da parte requerida e a informação do desinteresse na realização da audiência de conciliação pela parte autora, dispenso a realização da referida audiência neste momento processual. Ato contínuo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMINO AFONSO Fórum Desembargador Deusdedith Maia Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, Almino Afonso/RN - CEP 59760-000 – Fone: (84) 3673-9790 Processo nº 0800164-44.2025.8.20.5135 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte demandante: JURANDIR LEITE DA SILVA Parte demandada: ASPECIR PREVIDENCIA DECISÃO Jurandir Leite da Silva move o presente Procedimento Ordinário em face do Aspecir Previdência S/A, ambos qualificados na exordial. Pretende a parte autora a concessão de tutela de urgência para o fim de determinar que a demandada se abstenha de efetuar descontos mensais em sua aposentadoria, referente à rubrica “Pgto Cobrança 0000083 Aspecir”, posto não ter realizado qualquer transação que autorizasse tal atitude. Juntou comprovante de extrato de sua conta bancária (Id. 142232933). Gratuidade judiciária deferida no Id. 142346735. Houve o comparecimento espontâneo da União Seguradora S/A, através da contestação de Id. 145347539, apontando a ilegitimidade passiva da Aspecir Previdência S/A e, no mérito, pugnando pela improcedência do feito, dada a regularidade na contratação. É o que importa ser relatado. Decido. Da ilegitimidade passiva da Aspecir Previdência S/A: Foi levantada preliminar de ilegitimidade passiva pelo Banco Bradesco S/A, argumentando que não foi o responsável por efetivar os descontos, mas sim a UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA, não incorrendo em culpa, portanto, nos descontos perpetrados contra a parte autora. O que ocorre, de fato, é que as duas pessoas jurídicas integram a cadeia de consumo, sendo solidariamente responsáveis pelos danos causados ao consumidor, consoante define a teoria da aparência, nos termos do parágrafo único do artigo 7º e do artigo 25, § 1º, ambos do CDC. Da jurisprudência pátria extrai-se: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE. TRANSFERÊNCIA PARA A FASE MERITÓRIA. MÉRITO. LEGITIMIDADE DA EMPRESA QUE EFETUA A COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 14, AMBOS DO CDC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDA LEGÍTIMA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PRINCÍPIOS ORIENTADORES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível acima identificados. ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0100435-86.2017.8.20.0152, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 01/11/2019). Assim, não há o que se falar em ilegitimidade passiva, motivo pelo qual, rejeito a preliminar. Outrossim, considerando que a União Seguradora compareceu espontaneamente no curso da demanda, não vejo óbice em também acrescentá-la como parte demandada. Assim, inexistindo prejuízos ao andamento processual ou à parte autora, determino que a Secretaria inclua no polo passivo desta ação a União Seguradora S/A, inscrita no CNPJ nº 95.611.141/0001-57, habilitando também seus patronos. Da tutela de urgência: A tutela de urgência trabalha com a dimensão temporal e com a efetividade. É preciso observar que, na atualidade, a preocupação da doutrina processual no que se refere a essas duas dimensões não se restringe à mera tutela ao processo com único fim de se garantir a eficácia jurídico-formal da prestação jurisdicional final, ou seja, à utilidade do processo de conhecimento à cognição plena, mas à efetividade no plano dos fatos, e mais, dentro de um prazo razoável. No Brasil, a doutrina tem entendido que há um direito constitucional à tutela de urgência com fundamento no art. 5º, inciso XXXV da CF/88, direito este que não pode ser limitado por norma infraconstitucional, ou seja, o legislador não pode, a priori, dizer se neste ou naquele caso há periculum in mora. O inciso XXXV do art. 5º protege não só acesso à justiça quando há lesão a direito, mas também quando há ameaça a direito, o que exige do sistema jurídico meios adequados para garantir a efetividade processual, a qual só se obtém se a tutela for adequada e tempestiva. A tutela de urgência, portanto, é um direito do cidadão, cabendo ao juiz apenas decidir se presentes os requisitos para o deferimento nos moldes requeridos, vez que é ponto pacífico no nosso ordenamento jurídico que não fica ao arbítrio do Juiz deixar de conceder liminar, se preenchidos os requisitos legais para esse fim. Ora, para a tutela de urgência, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve a parte autora demonstrar a probabilidade do direito alegado, podendo ser concedida liminarmente. Demais disso, deve-se atentar, também, para a reversibilidade da medida. Senão, vejamos o que dispõe o artigo 300 e §§ 2º e 3° do CPC/2015: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da leitura do dispositivo citado conclui-se que, a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto à probabilidade do direito invocado, exige-se, na lição de Araken de Assis, prova pré-constituída (documental, em geral) apta a demonstrar a elevada chance de vitória do intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis subsequentes, apresentar manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Apresentada a réplica, intimem-se ambas as partes para informarem se pretendem produzir novas provas, ou, ao revés, sobre o julgamento antecipado da lide, em 10 (dez) dias. Havendo requerimentos, faça-se a conclusão para a pasta de Decisão. Nada sendo requerido, autos conclusos para Sentença. Cumpra-se integralmente1. Almino Afonso/RN, data no sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito 1Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

17/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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