Procedimento Comum Cível 0800352-34.2024.8.20.5115 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800352-34.2024.8.20.5115 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:47

Publicação

24/03/2026, 16:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0800352-34.2024.8.20.5115 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e na Portaria expedida por este Juízo, que disciplinou os atos ordinatórios praticados no âmbito desta Secretaria Judiciária, e, bem ainda, de acordo com o art. 203, § 4º, do CPC/2015, INTIMO a parte exequente, para que possa se manifestar acerca do Aviso de AR, conforme juntado aos autos. Caraúbas/RN, 20 de março de 2026. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANA CARLA DE OLIVEIRA TARGINO Servidor(a) Vara da Única

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 11:57

Documento (Certidão)

20/03/2026, 11:55

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

30/01/2026, 13:30

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2025, 01:02

Decurso de Prazo

18/11/2025, 01:02

Publicação

23/10/2025, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800352-34.2024.8.20.5115. AUTOR: ANTONIO DA SILVA REU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA DESPACHO (EM CORREIÇÃO) Considerando a regular renúncia ao instrumento procuratório, homologo a renúncia. Desabilite-se os advogados renunciantes. Após, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Contato: ( ) - Email: intime-se a parte demandada para proceder com a regularização processual, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Caraúbas/RN, data da assinatura eletrônica. THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2025, 09:33

Mero expediente

26/09/2025, 14:44

Conclusão (para decisão)

18/08/2025, 16:34

Documentos

Intimação

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº 0800352-34.2024.8.20.5115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte demandante: ANTONIO DA SILVA Parte demandada: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c danos morais proposta por Antonio da Silva em face da União Brasileira de Aposentados da Previdência - UNIBAP, alegando, em síntese, que está sofrendo descontos indevidos sob a rubrica “254 - CONTRIBUIÇÃO UNIBAP” desde 11/2022. Não concedida a antecipação de tutela e realizada a inversão do ônus da prova (ID 123499812) Apresentada contestação (ID 124104254), requereu a gratuidade de justiça e, no mérito, alegou a legitimidade dos descontos e ausência de danos morais, ao passo que pugna pela condenação da parte autora em litigância de má-fé. Em réplica (ID 125725252) a parte autora reiterou os termos da inicial. Saneado o processo, foi determinada a realização de perícia grafotécnica (ID 143876366). Em manifestação, a parte requerida informou o desinteresse na produção de prova pericial (ID 149852686). É o relatório. Fundamento e decido. A princípio, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita requerido pela demandada, uma vez que a gratuidade do processo é reservada aqueles que comprovadamente necessitam e não podem pagar as despesas decorrentes. No caso em apreço, não fora devidamente comprovada a situação econômica por ela alegada mediante provas cabais, não bastando a mera declaração de insuficiência. Nesse sentido, destaco o enunciado nº. 481 sumulado pelo STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Ou seja, a pessoa jurídica que pedir a concessão da benesse da justiça gratuita deve comprovar sua situação de hipossuficiência econômica, podendo o julgador indeferir o pleito se não houver nos autos elementos que evidenciem o preenchimento dos pressupostos legais. No caso concreto, verifico a inexistência de documentos contábeis/fiscais aptos a denotar a incapacidade da parte ré em arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência, não tendo esta se desincumbido de seu ônus probatório no que toca ao pleito em debate. Passo ao mérito. Não vislumbro a necessidade de outras provas além das constantes dos autos. É caso de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC; e em virtude do disposto nos artigos 370 e 371 do CPC (sistema do convencimento motivado). Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não existindo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento do mérito. De início, cumpre enfatizar que se aplica à hipótese dos autos o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora se encaixa no conceito previsto no art. 2º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (consumidora) e a ré se enquadra na concepção descrita no art. 3º, caput, da suprarreferida norma (prestadora de serviços). Remarque-se que raciocínio contrário representaria negar a realidade do caso frente aos preceitos de ordem pública estabelecidos pelo CDC aplicáveis obrigatoriamente no contexto da lide, pois se trata de uma típica relação de consumo. A partir da leitura e da verossimilhança das alegações formuladas na inicial, e da indiscutível hipossuficiência do consumidor, em favor deste deve ser concedido o benefício processual da inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, cabendo, por esse motivo, à promovida, mais capaz, apta e tendo mais recursos, produzir provas com finalidade de contraditar a narrativa apresentada. Outrossim, a hipossuficiência da autora deve ser analisada não apenas sob o prisma econômico e social, mas, sobretudo, quanto ao aspecto da produção de prova técnica. Dessa forma, considerando as próprias “regras ordinárias de experiências” mencionadas no predito artigo do CDC, conclui-se que a hipossuficiência técnica do consumidor, in casu, não pode ser afastada, pelo que mantenho a inversão o ônus da prova. Para a verificação da responsabilidade civil se faz necessária a avaliação de determinados requisitos, quais sejam, a prática de ato ilícito e a ocorrência de um dano, mediante a comprovação do nexo de causalidade. No caso objeto de julgamento, ultimada a fase de postulação e instrução, importa ressaltar o desinteresse na realização da perícia grafotécnica pelo requerido, passo a julgar o processo com as provas constantes nos autos, estabelecendo que o ponto principal é o seguinte: a autora do presente processo filiou-se a parte promovida? Ao analisar o conjunto probatório coligido aos autos, considero que o requerido não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a parte autora foi a pessoa que realizou a contratação objeto da presente demanda. Nesse caso deve ser levado em consideração que a parte requerida demonstrou desinteresse nesta última oportunidade, o que faz com que deva arcar com o ônus da não realização da prova pericial, tendo em vista a inversão do ônus da prova com a finalidade específica de o réu demonstrar a existência da relação jurídica de direito material. Ressalte-se, por oportuno, que a simples apresentação da proposta de adesão, por si só, não é suficiente para comprovar a regularidade da contratação, sendo necessário ainda comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato. Saliento, inclusive, que o termo e o documento anexo a contestação é de terceiro estranho a relação jurídica impugnada. Bem como, o termo anexo ao ID 128187010, em que pese possuir o CPF do autor, está desacompanhado de qualquer documento da parte autora. Diante disso, considerando a inexistência do negócio jurídico, é certo afirmar que todos os descontos realizados são indevidos. Portanto, assiste a autora o direito à repetição do indébito em dobro, previsto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O mencionado artigo, em seu parágrafo único, enuncia, in verbis: "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Outrossim, em consonância com o posicionamento sedimentado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a devolução em dobro pressupõe a existência de valores pagos indevidamente, bem como o vislumbre da boa-fé na relação contratual. À vista disso, tem-se no presente caso não se coaduna com a hipótese de engano justificável, porquanto não se comprovou a existência de qualquer relação negocial entre as partes. Por essa razão, consideram-se indevidas as quantias descontas nos proventos de aposentadoria da parte autora, devendo ser restituídas em dobro. Em similar entendimento, tem decidido o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Confira-se, in verbis: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PROVIDO. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL. Processo nº. 0801374-45.2024.8.20.5110. Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível. Julgado em 15/04/2025). - destacados. Noutro ponto, no tocante ao pedido de indenização por danos morais, com fulcro na jurisprudência firmada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em casos como o presente, entendo aplicável na hipótese. Segundo a Egrégia Corte, evidenciados descontos indevidos sobre benefício previdenciário, o dano moral se opera in re ipsa, isto é, dispensa a comprovação do dano efetivamente experimentado. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados acerca de descontos realizados pela demandada, sob a rubrica “254 - CONTRIBUIÇÃO UNIBAP". Veja-se: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. NULIDADE DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. VALOR FIXADO AQUÉM DOS PARÂMETROS DA CORTE. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. Apelação Cível interposta por contra sentença proferida pela 1ª Vara da Comarca de Apodi/RN, que, em ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais, declarou a nulidade da cobrança indevida da "Contribuição AAPPS Universo", condenou a demandada à restituição do valor descontado indevidamente (R$ 564,30) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há uma questão em discussão: se o valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) na sentença de primeiro grau, deve ser majorado, conforme pleiteado pela apelante, em razão de sua alegada inadequação aos parâmetros estabelecidos pela Corte. III. RAZÕES DE DECIDIR. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo fixado com base no prudente arbítrio do magistrado, levando em consideração a gravidade do dano e as circunstâncias do caso. Em casos análogos de descontos indevidos em contas bancárias e débitos não contratados, a jurisprudência desta Corte tem estabelecido valores de indenização por danos morais que variam entre R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O valor inicialmente fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) se encontra abaixo da média arbitrada para casos semelhantes, justificando sua majoração para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), de modo a garantir que a compensação atenda ao princípio da razoabilidade e esteja em consonância com os precedentes da Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O quantum indenizatório por danos morais decorrentes de cobrança indevida e descontos não contratados deve observar o princípio da proporcionalidade, sendo razoável sua fixação em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para casos semelhantes. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL. Processo nº. 0802354-83.2024.8.20.5112. Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível. Julgado em 06/02/2025.) - destacados. Isso posto, considerando os enunciados acima transcritos, bem como o que se extrai dos autos, verifica-se que foram indevidos os descontos promovidos no benefício previdenciário da parte autora, não sendo vislumbrada a regular contratação e fruição de seus serviços. Nesse contexto, configurado está o dano moral in re ipsa, ante o caráter alimentar da verba e a ilegitimidade da cobrança perpetrada pela ré. Não tendo sido desconstituído pela ré o ônus de provar a opção da autora por celebrar o contrato e, uma vez demonstrado que os descontos se deram sem autonomia da vontade da autora, evidenciada está a violação do direito, hábil a ensejar dano moral. Tendo em vista que o valor fixado, a título de indenização, deve obedecer a princípios de proporcionalidade e de razoabilidade, ao ser confrontado com o prejuízo causado, bem como deve ser levada em consideração a situação econômica daquele que causou o dano, de modo a ressarcir os danos extrapatrimoniais sem gerar enriquecimento ilícito, entendo razoável a imputação do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para fins de reparação do dano ocasionado à parte autora. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos apresentados na inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) DECLARAR inexistente o negócio jurídico supostamente celebrado entre as partes e que deram ensejo às cobranças indevidas (254 – CONTRIBUIÇÃO UNIBAP); b) CONDENAR a ré UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA a pagar à parte autora, a título de danos materiais, o valor dos descontos perpetrados em seu benefício previdenciário, em dobro, com atualização monetária pelo IPCA, desde a data do desconto, e incidência de juros de mora pela taxa SELIC (deduzindo o percentual correspondente ao IPCA), nos termos do artigo 406, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024, a partir da citação. C) Condeno a parte ré, também, a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor correspondente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com atualização monetária pelo IPCA, desde a data da sentença, e incidência de juros de mora pela taxa SELIC (deduzindo o percentual correspondente ao IPCA), nos termos do artigo 406, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024, a partir da citação. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. Se não houver interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Caso as partes se mantenham inertes após o advento da coisa julgada e pagas as custas, arquivem-se os autos, considerando-se caber à parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com o artigo 523 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caraúbas/RN, data do sistema. THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/06/2025, 00:00

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