Procedimento Comum Cível 0803733-86.2025.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803733-86.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA autora: JORGE HENRIQUE LEAL CARVALHO - ME Parte ré: MARCO AURELIO PEDROSA MANICOBA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0803733-86.2025.8.20.5124 Parte Vistos etc. 1 - Da revelia: Compulsando os autos, verifico que a parte ré fora citada pessoalmente (id 146376728), deixando de apresentar defesa no prazo assinalado (id X), pelo que decreto sua revelia com fulcro no art. 344 do CPC. Registro que os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (art. 346 do CPC). Outrossim, o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (art. 346, parágrafo único, do CPC). Com fulcro no art 437, § 1º, do CPC, intime-se a parte ré revel, através de publicação no DJEN, para dizer sobre a documentação acostada pela parte ré anexa à petição id 174137112. Prazo de 15 dias. 2 - Após, autos conclusos para sentença, eis que a parte autora não possui outras provas a produzir, e a parte ré revel manteve-se inerte quando instada a especificar provas. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

22/05/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

26/02/2026, 11:16

Decurso de Prazo

10/02/2026, 05:08

Decurso de Prazo

10/02/2026, 05:08

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 11:21

Publicação

18/12/2025, 18:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 18:22

Publicação

18/12/2025, 12:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0803733-86.2025.8.20.5124. AUTOR: JORGE HENRIQUE LEAL CARVALHO - ME REU: MARCO AURELIO PEDROSA MANICOBA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte ré foi devidamente citada, conforme ar de id 146376728 juntada aos autos em 24/03/202, tendo decorrido o prazo sem apresentação de contestação. "Sendo caso de revelia, coloque-se a etiqueta "G3 - Revelia" no PJE." id "5.1 - Intimem-se as partes, por seus advogados/curador especial, para manifestarem interesse na produção de provas, devendo especificá-las, justificando a necessidade e dizendo o que com elas pretendem demonstrar. Sendo possível fazê-lo antes da decisão saneadora, deverá a parte interessada em produzir a prova testemunhal já adiantar o rol, permitindo organização antecipada da pauta, caso exista o deferimento oportunamente. Prazo de 15 (quinze) dias. Sendo o caso de revelia e inexistindo advogado constituído pela parte ré, a contagem do prazo contará da publicação. Alerto as partes de que, no caso concreto, conforme o art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sendo o caso de produção de prova oral em audiência, alerto: (a) com fulcro no art. 385 do CPC que cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício; (b) com base no art. 450 do CPC, que o rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho; (c) que deverá a parte informar se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação (art. 455, § 2º, do CPC) ou se está presente alguma situação que imponha a intimação judicial (art. 455, § 4º, do CPC, haja vista que a regra atualmente é a intimação feita pelo próprio advogado (art. 455, caput e §§ 1º e 3º, do CPC). 5.2 - Havendo manifestação expressa pelo julgamento antecipado ou silenciando as partes, faça-se conclusão para sentença. Havendo requerimento de produção de prova, venham os autos conclusos para decisão saneadora (etiqueta "G3 - Decisão Saneadora"). "id 144712670 Parnamirim/RN, data do sistema. TERESA CRISTINA SOUSA DA PAZ Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200. Telefone (84) 3673-9310 e e-mail [email protected] 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: JORGE HENRIQUE LEAL CARVALHO - ME Requerido: MARCO AURELIO PEDROSA MANICOBA D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0803733-86.2025.8.20.5124 Vistos etc. Tendo em vista o disposto no item 2 da decisão id 147816028, aguarde-se ou certifique a Secretaria o decurso dos prazos para oferecimento de contestação, réplica e especificação de provas, conforme já previsto na decisão id 144712670. Intime-se a parte ré para dizer acerca da documentação anexa às petições de ids 153058724, 153849241 e 161012133. Se configurada a revelia, a intimação deverá acontecer através do DJEN. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

16/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 07:11

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 07:11

Documento (Certidão)

15/12/2025, 07:10

Mero expediente

14/12/2025, 16:38

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0803733-86.2025.8.20.5124. AUTOR: JORGE HENRIQUE LEAL CARVALHO - ME REU: MARCO AURELIO PEDROSA MANICOBA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte ré foi devidamente citada, conforme ar de id 146376728 juntada aos autos em 24/03/202, tendo decorrido o prazo sem apresentação de contestação. "Sendo caso de revelia, coloque-se a etiqueta "G3 - Revelia" no PJE." id "5.1 - Intimem-se as partes, por seus advogados/curador especial, para manifestarem interesse na produção de provas, devendo especificá-las, justificando a necessidade e dizendo o que com elas pretendem demonstrar. Sendo possível fazê-lo antes da decisão saneadora, deverá a parte interessada em produzir a prova testemunhal já adiantar o rol, permitindo organização antecipada da pauta, caso exista o deferimento oportunamente. Prazo de 15 (quinze) dias. Sendo o caso de revelia e inexistindo advogado constituído pela parte ré, a contagem do prazo contará da publicação. Alerto as partes de que, no caso concreto, conforme o art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sendo o caso de produção de prova oral em audiência, alerto: (a) com fulcro no art. 385 do CPC que cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício; (b) com base no art. 450 do CPC, que o rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho; (c) que deverá a parte informar se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação (art. 455, § 2º, do CPC) ou se está presente alguma situação que imponha a intimação judicial (art. 455, § 4º, do CPC, haja vista que a regra atualmente é a intimação feita pelo próprio advogado (art. 455, caput e §§ 1º e 3º, do CPC). 5.2 - Havendo manifestação expressa pelo julgamento antecipado ou silenciando as partes, faça-se conclusão para sentença. Havendo requerimento de produção de prova, venham os autos conclusos para decisão saneadora (etiqueta "G3 - Decisão Saneadora"). "id 144712670 Parnamirim/RN, data do sistema. TERESA CRISTINA SOUSA DA PAZ Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200. Telefone (84) 3673-9310 e e-mail [email protected] 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: JORGE HENRIQUE LEAL CARVALHO - ME Requerido: MARCO AURELIO PEDROSA MANICOBA D E C I S Ã O (com força de mandado) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0803733-86.2025.8.20.5124 Vistos etc. 1 - Da liminar: 1.1 - Trata-se de ação denominada "REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C RECONHECIMENTO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" proposta por JORGE HENRIQUE LEAL CARVALHO - ME em face de MARCO AURELIO PEDROSA MANICOBA. Em petição protocolada no id 145031084, a parte autora aditou a petição inicial para formular novo pedido de tutela de urgência, visando à rescisão contratual. Outrossim, no id 147734262, consta comunicação de decisão proferida, em 21/03/2025, nos autos do agravo de instrumento nº 0804335-26.2025.8.20.0000, onde o eminente Relator Desembargador João Rebouças decidiu: "Face ao exposto, defiro a liminar pleiteada, determinando a reintegração da posse do imóvel objeto do contrato de Id 29959999 ao agravante, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da intimação desta decisão, sob pena de adoção das medidas necessárias para garantir seu cumprimento." Cumpra-se, com urgência, como determinado pelo TJRN. Intime-se a parte ré pessoalmente para cumprir voluntariamente a decisão de reintegração de posse no prazo de até 30 dias corridos, sob pena de reintegração compulsória. O mandado deverá ser cumprido por oficial de justiça no endereço da parte demandada: Nome: MARCO AURELIO PEDROSA MANICOBA. Endereço: Avenida das Américas, 2400, Condomínio Residencial Parque Morumbi, casa 184 L, Parque das Nações, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59158-150. Cumpra-se por oficial de justiça (art. 2º, §§ 1º e 2º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023). 1.2 - Inexistindo desocupação voluntária, expeça-se mandado de reintegração forçada, ficando autorizado o auxílio de força policial, caso se faça estritamente necessário, inclusive mediante arrombamento. Deverá o oficial de justiça certificar, com o maior detalhamento possível, o estado em que o bem foi reintegrado na posse do autor. Na hipótese de o Oficial de Justiça constatar que o bem já foi desocupado pela demandada, lavre-se auto de constatação de abandono, descrevendo o estado em que se encontra o bem, ficando a parte autora imitida na posse. 2 - Na sequência, aguarde-se o decurso dos prazos para oferecimento de contestação, réplica e especificação de provas, conforme já previsto na decisão id 144712670. Parnamirim, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) gi A visualização da petição inicial poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos listados abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o "pdf". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25030708040651500000134926192 1 - Prpocuração Assinada Jorge Procuração 25030708040791500000134926193 1-1 - CNPJ Empresa Documento de Identificação 25030708040797700000134926194 1-1 - Contrato Social JHC-ME_250225_163558 Estatuto/Convenção 25030708040804400000134926195 1-1 - QSA Empresa Documento de Comprovação 25030708040810800000134926196 1-2 - RG Jorge Documento de Identificação 25030708040817100000134926197 1-3 - Comprovante Residência Jorge Documento de Comprovação 25030708040825500000134931398 2 - CONTRATO COMPRA E VENDA PARQUE MORUMBI Contrato de Compra e Venda 25030708040831100000134931399 2-1 - Inteiro Teor Atualizada Certidão de Registro de Imóveis 25030708040846500000134931400 3 - Webmail Locaweb _ Fw_ Recebemos um pedido de desbloqueio judicial Documento de Comprovação 25030708040856200000134931402 4 - Conversas WhatsApp Marco Aurelio Documento de Comprovação 25030708040862300000134931405 5 - Notificação Jorge x Marco Aurélio Cumprida Documento de Comprovação 25030708040882300000134931406 5-1 - Planilha Dívida Parcelas Aquisição do Imóvel Documento de Comprovação 25030708040894500000134931407 5-2 - Planilha Dívida Aluguel Documento de Comprovação 25030708040899900000134931408 6 - Resumo Pagamentos e Encargos Documento de Comprovação 25030708040906400000134931409 7 - Planilha Condomínio Documento de Comprovação 25030708040911400000134931410 8 - IPTU em atraso Documento de Comprovação 25030708040917900000134931411 9 - Mensagem Marco Aurélio 05-03-2025 Documento de Comprovação 25030708040925200000134931412 Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas 25030708120304600000134931422 Comprovante-Pagamento-Pix-Custas Documento de Comprovação 25030708120314000000134931423 Decisão Decisão 25031109510366400000134961004 Intimação Intimação 25031109510366400000134961004 Aditamento à Inicial Petição 25031111251242000000135246747 Citação Citação 25031115004498000000135282188 Certidão Certidão 25032415473739300000136471452 PDF Aviso de recebimento 25032415473746500000136471453 Petição Petição 25040409134483100000137638106 Decisão Documento de Comprovação 25040409134490800000137638107 Ofício Ofício 25040414295702600000137705163

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA autora: JORGE HENRIQUE LEAL CARVALHO - ME Parte requerida: MARCO AURELIO PEDROSA MANICOBA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0803733-86.2025.8.20.5124 Parte Vistos etc. Registro que, em pesquisa aos sistemas judiciários, não localizei anterior ação envolvendo as partes, ressalvada ação em segredo de justiça. 1 - Das custas iniciais e do cadastro processual: Custas devidamente recolhidas no id. 144682471. Altere-se a classe processual para Procedimento Comum. 2 - Da antecipação de tutela: Trata-se de ação denominada "REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C RECONHECIMENTO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" proposta por JORGE HENRIQUE LEAL CARVALHO - ME em face de MARCO AURELIO PEDROSA MANICOBA. Narra: "As partes firmaram, em 07 de julho de 2017, INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E OUTRAS AVENÇAS (doc. 02) que teve como objeto o imóvel identificado na CLÁUSULA PRIMEIRA: “CLÁUSULA PRIMEIRA - DO BEM OBJETO DO PRESENTE CONTRATO O presente contrato tem por objeto um imóvel com aproximadamente 237,20 m² de área construída, situado no Condomínio Residencial Parque Morumbi, lote n° 184, Avenida das Américas, n° 2400, Parque das Nações, Parnamirim, Rio Grande do Norte, CEP 59158-150”. Saliente-se que, embora no registro do imóvel conste apenas um terreno, no momento da venda já existia uma residência erguida no local, ficando a cargo do réu a averbação da construção, nos termos do PARÁGRAFO SEGUNDO da CLÁUSULA PRIMEIRA do contrato. A forma de pagamento ficou estipulada na CLÁUSULA SEGUNDA, nos seguintes termos: “CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO, SINAL E FORMA DE PAGAMENTO. Por assim possuir o bem imóvel acima descrito e caracterizado, o OUTORGANTE PROMITENTE VENDEDOR, pelo presente Instrumento Particular de Compra e Venda e outras avenças, nos melhores termos de direito, vende o imóvel ao OUTORGADO PROMISSÁRIO COMPRADOR, pelo preço justo e combinado de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), a serem pagos da seguinte forma: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) como princípio e sinal de pagamento (arras), mediante a assinatura deste instrumento; R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) a serem pagos em 05 (cinco) parcelas anuais, conforme cópias em anexo que ficam fazendo parte integrante deste instrumento. R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a serem pagos até 10 de Julho de 2018; R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a serem pagos até 10 de Julho de 2019; R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a serem pagos até 10 de Julho de 2020; R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a serem pagos até 10 de Julho de 2021; R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a serem pagos até 10 de Julho de 2022; R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais) a serem pagos até 10 de Julho de 2022”. Ainda, segundo o PARÁGRAFO PRIMEIRO da CLÁUSULA OITAVA, o réu ficou obrigado a pagar R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais a título de locação temporária enquanto não quitado o preço da venda. Vejamos: “PARÁGRAFO PRIMEIRO: Enquanto não quitado o saldo devedor do imóvel, o OUTORGADO PROMISSÁRIO COMPRADOR realizará o pagamento mensal da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de locação temporária. Ficando responsável pelo pagamento do Condomínio, taxas e tributos incidentes sobre o imóvel”. Ocorre que o contrato vem sendo descumprido desde o início, porquanto o requerido não pagou os valores de locação em sua completude. Além disso, no que diz respeito às parcelas anuais de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos anos de 2019 e 2020 efetuou pagamentos em parcelas, diferente do acordado, deixando de atualizá-las na proporção de 5% (cinco por cento) ao ano, contrariando determinações contratuais. Já no ano de 2021, pagou apenas R$ 28.033,56 (vinte e oito mil, trinta e três reais e cinquenta e seis centavos), deixando, ademais, de efetuar a quitação integral saldo do preço do imóvel (R$ 430.000,00) até a data limite de 10/07/2022, posto que não realizou nenhum depósito no ano de 2022. Por fim, já no ano de 2023, efetuou o pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), considerados a título de locação por dois meses. Tem-se, ainda, a existência de débitos de IPTU e condomínio relativos ao imóvel, cujos pagamentos eram de responsabilidade do demandado, e que geraram inclusive bloqueios judiciais nas contas do autor, causando-lhe transtornos de ordem material e psicológica (doc. 03)." (...) Ocorre que o prazo se escoou sem que o réu tenha cumprido a sua obrigação contratual de purgar a mora." Sustenta: "O 1º Ofício de Notas de Parnamirim entregou a Notificação ao réu em 02/12/2024, de maneira que ele teria até 02/03/2025 para purgar a mora, conforme o PARÁGRAFO SEGUNDO da CLÁUSULA SEXTA (prazo de 03 meses). (...) Ocorre que o prazo se escoou sem que o réu tenha cumprido a sua obrigação contratual de purgar a mora." Requer em sede de tutela de urgência e ao final: "a) A concessão da TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos dos artigos 300 e 562 do CPC, para a imediata reintegração/imissão do autor na posse do imóvel, concedendo-se o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária, sob pena de adoção de medidas coercitivas, vez que operada a rescisão contratual de pleno direito e comprovados os requisitos legais e contratuais para efetivação desse direito; (...) c) Ao final, a confirmação da rescisão contratual de pleno direito e da tutela de urgência requerida no item “a” deste tópico, bem como a condenação do réu ao pagamento do saldo a ser apurado em liquidação de sentença, considerando aluguéis atrasados, multa contratual de 10% (dez por cento) do valor do contrato, taxas condominiais e IPTU não pagos, despesas de reparação do imóvel, dentre outras que forem levantadas e comprovadas durante a tramitação processual;". É o que basta relatar. Decido. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em seu § 3º, prevê o mesmo dispositivo legal que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em análise, ainda que a parte autora sustente que a rescisão contratual operou-se de pleno direito, entendo que tal alegação, por si só, não autoriza a reintegração liminar na posse do imóvel. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, mesmo havendo cláusula resolutória expressa, é imprescindível a prévia manifestação judicial acerca da rescisão do contrato, de modo que a posse do requerido somente poderá ser considerada injusta após essa definição. Dessa forma, enquanto não houver pronunciamento judicial reconhecendo a extinção do contrato, não há que se falar em esbulho possessório apto a justificar a reintegração liminar. Além disso, a parte autora não formulou pedido específico para que a rescisão fosse declarada em sede de tutela de urgência, limitando-se a requerer diretamente a reintegração na posse. Assim, à luz do princípio da boa-fé objetiva e da necessidade de garantir o contraditório e a ampla defesa, entendo ausente a probabilidade do direito a justificar a concessão da medida antecipatória. Assim têm entendido o STJ e o Egrégio TJRN, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. NECESSIDADE DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser "imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. 3. Por conseguinte, não há falar-se em antecipação de tutela reintegratória de posse antes de resolvido o contrato de compromisso de compra e venda, pois somente após a resolução é que poderá haver posse injusta e será avaliado o alegado esbulho possessório". (REsp 620787/SP, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 27/04/2009, REPDJe 11/05/2009, REPDJe 15/06/2009).[...] 5. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1337902/BA, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 07/03/2013, DJe 14/03/2013). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. DESCABIMENTO. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. NOTIFICAÇÕES. IRRELEVÂNCIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA RESCISÃO DO PACTO CONTRATUAL. REFORMA DA DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA ANTECIPADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN, Ag nº 2014.000089-0, Rel. Des. Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 19/08/2014). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRETENDIDA A ANTECIPAÇÃO DO DISTRATO CONTRATUAL E A IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. LIMINAR INDEFERIDA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. MEDIDA ANTECEDENTE À ORDEM DE IMISSÃO/REINTEGRAÇÃO. PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE NEGOCIAR BEM SOBRE O QUAL NÃO SE TEM CERTEZA DA POSSE E DA PROPRIEDADE. DESPROVIMENTO. (TJRN, Ag nº 0802272-72.2018.8.20.0000, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 11/10/2018). Portanto, não estando demonstrada, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado pela parte autora, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intime-se a parte autora, por seu advogado, do teor desta decisão. 3 – Da citação: Conforme o art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, tudo com vistas à maior efetividade processual, determino a citação da parte requerida, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar defesa, ficando, contudo, ressalvada a possibilidade de autocomposição a qualquer tempo. Cite-se a parte ré pessoalmente através do Domicílio Judicial Eletrônico. Não estando cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, a citação dar-se-á pela via postal, a saber: (a) tratando-se de pessoa jurídica, sem necessidade de AR em mãos próprias; (b) tratando-se de pessoa física residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de portaria, sem necessidade de AR em mãos próprias; (c) tratando-se de pessoa física não residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de portaria, com AR em mãos próprias. Deverão constar as advertências dos arts. 334, §§ 5º, 8º, 9º e 10, 341 e 344 do CPC. Não sendo possível ou sendo inexitosa a citação postal, cumpra-se por oficial de justiça (art. 2º, § 2º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023); pelo Chefe de Secretaria, se o citando comparecer em cartório. Sendo a citação por mandado, deverá este ser assinado pelo Chefe de Secretaria, conforme arts. 78, I, e 79 do Código de Normas da CGJ/RN. Tratando-se de mandado expedido no PJE, deverá constar a indicação da forma de acesso ao inteiro teor da petição inicial, bem como ao endereço do sítio eletrônico do PJE (art. 3º, § 1º, da Portaria Conjunta 33/2018), devendo ainda constar a expressão "Cumpra-se por oficial de justiça", de modo a atender o disposto no art. 2º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023. Sendo a citação por carta precatória, obedeça-se ao disciplinado nos arts. 260 e 261 do CPC, notadamente quanto ao prazo de 60 dias para cumprimento, bem como quanto ao mandato conferido ao advogado ou se se encontra a parte representada pela Defensoria Pública ou defensor dativo. Utilize a Secretaria o Sistema Hermes estadual ou nacional, conforme o caso, exceto se o Juízo Deprecado não utilizar tal sistema (art. 119, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ/RN). Alerto a Secretaria para as regras simplificadas para expedição de mandado em substituição a cartas precatórias entre comarcas do Estado do RN estabelecidas nas Portarias Conjuntas 28/2017 e 33/2018, publicadas nos DJE dos dias 04/10/2017 e 08/08/2018, respectivamente. Quanto à resposta, a teor do que dispõe o art. 336 do CPC, incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor. Alerto a parte requerida de que: (a) quanto à prova documental, deverá ser produzida no momento da contestação, conforme art. 434 do CPC, excetuadas as hipóteses do art. 435, caput e parágrafo único, da mesma legislação; e (b) depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando relativas a direito ou a fato superveniente, competir ao juiz conhecer delas de ofício e, por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição (conforme art. 342 do CPC). Outrossim, com fulcro no art. 335 do CPC, a parte requerida poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: (a) da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; (b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I; (c) prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. Quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso II, havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. Registro, de logo, que, no que tange a eventuais intimações de caráter pessoal ao longo da marcha processual, não sendo possível ou sendo inexitosa a intimação postal, cumpra-se por oficial de justiça (art. 2º, § 2º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023); por servidor da Secretaria Unificada, se o intimando comparecer em cartório. Sendo a intimação por mandado, deverá constar a expressão "Cumpra-se por oficial de justiça", de modo a atender o disposto no art. 2º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023. 4 - Da tramitação do feito: 4.1 – Se não efetivadas a(s) citação(ões): 4.1.1. - Proceda a Secretaria à consulta de endereço através do Infojud/Serasajud/Renajud/Sisbajud/Siel. Quanto ao resultado do Infojud, observe-se o disposto no art. 56, I, do Provimento nº 154, de 09 de setembro de 2016 (Código de Normas da CGJ/RN). Quanto aos resultados fornecidos pelos sistemas, deverá a Secretaria certificar quais já foram diligenciados e quais ainda não o foram. 4.1.2 - Dos resultados das pesquisas: Obtido apenas endereço(s) já diligenciado(s) e não havendo pedido de citação por edital, intime-se a parte autora, através de seus advogados, para, em 10 (dez) dias, indicar endereço onde possa ser efetivada a citação ou manifestar-se como entender cabível, sob pena de extinção por falta de pressuposto processual, sem qualquer necessidade de intimação pessoal da parte. Obtido/informado endereço já diligenciado e havendo pedido de citação por edital, verificada a hipótese do art. 256, inciso I, do CPC, defiro a citação pela via editalícia, fixando o prazo dilatório de 20 (vinte) dias no edital, devendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, do CPC). Registro que o edital deverá ser publicado no DJEN, o que deverá ser certificado nos autos (art. 257, II, do CPC). Se a parte autora não for beneficiária da gratuidade judicial, deverá recolher as respectivas custas e o edital deverá ser publicado 02 (duas) vezes em jornal de ampla circulação (conforme possibilidade prevista no art. 257, parágrafo único, do CPC) e 01 (uma) vez no Diário Oficial, contado o lapso temporal fixado a partir da primeira publicação. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade judicial, somente haverá a publicação por 01 (uma) vez no DJEN. Fica a parte autora advertida nos termos do art. 258 do CPC. Intimação e expedientes necessários. Obtido/informado um endereço ainda não diligenciado, atualize-se no sistema e proceda-se à citação da parte requerida, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar defesa, ficando, contudo, ressalvada a possibilidade de autocomposição a qualquer tempo. Faça-se nova tentativa de citação pela modalidade postal (com entrega de AR em mãos próprias, salvo se se tratar de pessoa física residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, conforme art 248, § 4º, do CPC, ou se se tratar de pessoa jurídica). Obtidos ou informados dois ou mais endereços ainda não diligenciados, não indicando a parte autora ordem de preferência para realização da citação, deverá esta se dar, sucessivamente, nos endereços fornecidos, iniciando por endereço localizado nesta Comarca e, na sequência, se infrutífera a diligência anterior, obedecida a ordem de endereços fornecidos pelos sistemas. A citação da parte requerida será, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar defesa, ficando, contudo, ressalvada a possibilidade de autocomposição a qualquer tempo. Faça-se nova tentativa de citação pela modalidade postal (com entrega de AR em mãos próprias, salvo se se tratar de pessoa física residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, conforme art 248, § 4º, do CPC, ou se se tratar de pessoa jurídica). 4.2 – Se efetivadas a(s) citação(ões): 4.2.1 - Tratando-se de citação pessoal: Apresentada(s) defesa(s), havendo alegação de qualquer das matérias enumeradas nos art. 337 e 338 do CPC, intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar em 15 (quinze) dias. Havendo reconvenção, proceda a Secretaria na forma determinada no art. 286, parágrafo único, do CPC. Após, autos conclusos para decisão, para análise dos requisitos legais, notadamente valor da causa e pagamento de custas (se for o caso), devendo ser inserida a etiqueta "G3 - Com reconvenção". Sendo caso de revelia, coloque-se a etiqueta "G3 - Revelia" no PJE. 4.2.2 - Tratando-se de citação por edital: Havendo contestação, intime-se a parte autora, por seu advogado, para réplica em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação da parte ré citada por edital, encaminhem-se os autos ao Defensor Público atuante perante esta Vara para oferecimento de defesa na condição de curador especial. 5 - Da especificação de provas: 5.1 - Intimem-se as partes, por seus advogados/curador especial, para manifestarem interesse na produção de provas, devendo especificá-las, justificando a necessidade e dizendo o que com elas pretendem demonstrar. Sendo possível fazê-lo antes da decisão saneadora, deverá a parte interessada em produzir a prova testemunhal já adiantar o rol, permitindo organização antecipada da pauta, caso exista o deferimento oportunamente. Prazo de 15 (quinze) dias. Sendo o caso de revelia e inexistindo advogado constituído pela parte ré, a contagem do prazo contará da publicação. Alerto as partes de que, no caso concreto, conforme o art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sendo o caso de produção de prova oral em audiência, alerto: (a) com fulcro no art. 385 do CPC que cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício; (b) com base no art. 450 do CPC, que o rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho; (c) que deverá a parte informar se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação (art. 455, § 2º, do CPC) ou se está presente alguma situação que imponha a intimação judicial (art. 455, § 4º, do CPC, haja vista que a regra atualmente é a intimação feita pelo próprio advogado (art. 455, caput e §§ 1º e 3º, do CPC). 5.2 - Havendo manifestação expressa pelo julgamento antecipado ou silenciando as partes, faça-se conclusão para sentença. Havendo requerimento de produção de prova, venham os autos conclusos para decisão saneadora (etiqueta "G3 - Decisão Saneadora"). Parnamirim, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) gi A visualização da petição inicial poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos listados abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o "pdf". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25030708040651500000134926192 1 - Prpocuração Assinada Jorge Procuração 25030708040791500000134926193 1-1 - CNPJ Empresa Documento de Identificação 25030708040797700000134926194 1-1 - Contrato Social JHC-ME_250225_163558 Estatuto/Convenção 25030708040804400000134926195 1-1 - QSA Empresa Documento de Comprovação 25030708040810800000134926196 1-2 - RG Jorge Documento de Identificação 25030708040817100000134926197 1-3 - Comprovante Residência Jorge Documento de Comprovação 25030708040825500000134931398 2 - CONTRATO COMPRA E VENDA PARQUE MORUMBI Contrato de Compra e Venda 25030708040831100000134931399 2-1 - Inteiro Teor Atualizada Certidão de Registro de Imóveis 25030708040846500000134931400 3 - Webmail Locaweb _ Fw_ Recebemos um pedido de desbloqueio judicial Documento de Comprovação 25030708040856200000134931402 4 - Conversas WhatsApp Marco Aurelio Documento de Comprovação 25030708040862300000134931405 5 - Notificação Jorge x Marco Aurélio Cumprida Documento de Comprovação 25030708040882300000134931406 5-1 - Planilha Dívida Parcelas Aquisição do Imóvel Documento de Comprovação 25030708040894500000134931407 5-2 - Planilha Dívida Aluguel Documento de Comprovação 25030708040899900000134931408 6 - Resumo Pagamentos e Encargos Documento de Comprovação 25030708040906400000134931409 7 - Planilha Condomínio Documento de Comprovação 25030708040911400000134931410 8 - IPTU em atraso Documento de Comprovação 25030708040917900000134931411 9 - Mensagem Marco Aurélio 05-03-2025 Documento de Comprovação 25030708040925200000134931412 Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas 25030708120304600000134931422 Comprovante-Pagamento-Pix-Custas Documento de Comprovação 25030708120314000000134931423

12/03/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Mero expediente

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