Procedimento Comum Cível 0802956-71.2024.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802956-71.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802956-71.2024.8.20.5113. AUTOR: NILZA INFURNA DE BARROS REU: BANCO BMG S/A DECISÃO Ao compulsar os autos, verifico que a perita sorteada apresentou proposta de majoração dos honorários periciais fixados. Por não verificar motivo para a majoração, removo Maristela Lautenschlager Moro do encargo. Nomeio Gabryella Ravenna Oliveira de Sousa para realização da perícia grafotécnica, fixando os honorários periciais em R$ 413,24, já devidamente recolhidos. Por este juízo, é feita a presente quesitação: (1º) As rubricas/assinaturas constantes no Reserva de Margem para Cartão (RMC) nº 11674141, juntado ao ID 140839742 e Cédula de Crédito (Saque) ID 140839743, são autênticas face aos padrões da parte autora? Fundamentar. (2º) As rubricas/assinaturas constantes no documento questionado foi alvo de alteração? Especificar. (3º) Existe identidade gráfica entre as rubricas/assinaturas apostas no padrão colhido em sede de pericial e aquelas apostas no documento questionado? Fundamentar. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem seus quesitos. Em seguida, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 intime-se o perito nomeado para designar dia e hora para a realização da perícia, com cópia dos quesitos apresentados. Conste do ofício que o laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes (art. 473, CPC). Além disso o perito deverá apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões (art. 473, § 1º, CPC). Havendo pedido de diligências pelo perito (intimações, apresentação de documento, comparecimento das partes, etc) fica desde logo deferido, cabendo a secretaria proceder com seu cumprimento. Após a juntada do laudo, digam as partes no prazo comum de 10 (dez) dias. Expeça-se alvará em favor do perito. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802956-71.2024.8.20.5113. AUTOR: NILZA INFURNA DE BARROS REU: BANCO BMG S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por Banco BMG, em que aduz que a Decisão de Id nº 155954748 apresenta contradição. Sucintamente relatados, decido. Os embargos de declaração são uma espécie de recurso julgados pelo próprio órgão que prolatou a decisão, cabíveis contra qualquer decisão judicial. Em regra, a função dos embargos de declaração não é a de modificar o resultado da decisão, fazendo com que a parte que perdeu se torne a vencedora. Essa não é função típica dos embargos. Tanto é, que o pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição no acórdão ou sentença, ou omissão de algum ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juízo e não o fez ou para corrigir erro material (Art. 1.022, incs. I, II, III do CPC). Saliente-se, ainda, que não se pode, através deste recurso, ampliar as questões veiculadas no recurso para incluir teses que não foram anteriormente suscitadas, ainda que se trate de matéria de ordem pública, por configurar inovação recursal e revelar falta de prequestionamento (STJ. 5 Turma. AgRg no AREsp n. 2.075.781/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas). A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, ou seja, a contradição entre a fundamentação e o dispositivo. Não pode ser considerada “contradição” a divergência entre a solução dada pelo órgão julgador e a solução que almejava o jurisdicionado. (STJ. 1ª Turma. EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves) No caso telado, o embargante argumenta que a Decisão apresenta contradição com o art. 95 do Código de Processo Civil. Com efeito, inexiste a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração que, como já citado é a contradição entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial. Ou seja, a determinação de recolhimento de honorários periciais encontra guarida na fundamentação da Decisão, sendo congruentes e precisos entre si. Por ser assim, não havendo a contradição mencionada, o recurso não pode ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, tratando-se de hipótese típica de insatisfação com o resultado do julgamento do mérito, o que pode ser impugnado pelo recurso pertinente. Por tais considerações, conheço os embargos declaratórios interpostos, pois tempestivos, para não acolhê-los em seu mérito. Intimações e diligências de praxe. Cumpra-se integralmente o dispositivo sentencial. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802956-71.2024.8.20.5113. AUTOR: NILZA INFURNA DE BARROS REU: BANCO BMG S/A DECISÃO DO PEDIDO DE PERÍCIA: Quanto ao pedido de perícia grafotécnica contido ao ID 143806463, observo que a matéria fática controvertida diz respeito à idoneidade da assinatura aposta nos contratos de Reserva de Margem para Cartão (RMC) nº 11674141, juntado ao ID 140839742 e Cédula de Crédito (Saque) ID 140839743, mostrando-se necessária a realização de perícia grafotécnica para aferição da autenticidade de assinatura constante nos contratos/documentos, e esclarecer a controvérsia relação contratual válida entre as partes. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 DIANTE DO EXPOSTO, defiro o pedido do autor ao ID 143806463. Determino a realização de perícia, a ser realizada por um dos profissionais vinculados ao NUPEJ, na especialidade Perícia Grafotécnica, escolhido através de sorteio a ser realizado pela Secretaria Judiciária, e, caso aceito o encargo e a proposta de honorários, proceder com a intimação da requerida para fazer o depósito dos honorários periciais, em 05 (cinco) dias, tendo em vista que, na forma do TEMA 1.061/STJ, incumbe à instituição financeira o ônus da prova, bem como o adiantamento das custas periciais. Fixo os honorários em R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos), na forma da Portaria n° 1.693/2024 - TJRN. Os custos da perícia ocorrerão por conta da parte requerida, ante ao ônus (o ônus da prova recai sobre a parte que produziu o documento) imposto pelo art. 429, inciso II, do CPC, e não é beneficiária da justiça gratuita. Aceito o encargo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos e/ou assistentes técnicos. Por este juízo, é feita a presente quesitação: (1º) As rubricas/assinaturas constantes no Reserva de Margem para Cartão (RMC) nº 11674141, juntado ao ID 140839742 e Cédula de Crédito (Saque) ID 140839743, são autênticas face aos padrões da parte autora? Fundamentar. (2º) As rubricas/assinaturas constantes no documento questionado foi alvo de alteração? Especificar. (3º) Existe identidade gráfica entre as rubricas/assinaturas apostas no padrão colhido em sede de pericial e aquelas apostas no documento questionado? Fundamentar. Registre-se que o pagamento dos honorários periciais fica condicionado à entrega do laudo pelo profissional. O prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias. Designada a data para realização do exame, intimem-se as partes para comparecimento ou fornecimento dos documentos necessários/solicitados, ficando o autor e o Banco demandado ciente de que sua o não fornecimento de eventuais documentos solicitados pelo perito será interpretada como desistência de produção de prova. Após a juntada do laudo, digam as partes no prazo comum de 10 (dez) dias. Expeça-se alvará em favor do perito. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão, no prazo de 05 (cinco) dias, e, caso não impugnada, ficará estável (art. 357, §1º, CPC). Escoado o prazo acima, caso as partes apresentem requerimentos, venham-me os autos conclusos. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: NILZA INFURNA DE BARROS REQUERIDO: Banco BMG S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0802956-71.2024.8.20.5113 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por NILZA INFURNA DE BARROS em desfavor da Banco BMG S/A., todos devidamente qualificados e representados, almejando a declaração da inexistência da relação jurídica que culminou nos descontos do EMPRESTIMO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC, referente a um suposto contrato nº 11674141, ao argumento de que não anuiu com a sobredita avença. Em sua contestação, a parte requerida arguiu a prescrição, e no mérito, sustentou que a parte autora firmou contrato com o Banco, e que recebeu o valor contratado, e que descontos se deram em parcelas fixas, bem como foram feitos parcelamentos de faturas, esclarece a divergência de numeração dos contratos informando que "código de reserva não se confunde com o número de adesão do instrumento contratual" e ao final, requerendo a improcedência dos pedidos autorais (ID 140839739). Na réplica, a parte autora refuta a prescrição arguida, negou a contratação requerendo a instauração da fase probatória, defendendo a inautenticidade da assinatura aposta no contrato juntado pelo demandante sustentando se tratar de falsificação grosseira, bem como, a ausência de recebimento e uso de cartão de crédito e do crédito referente ao empréstimo, e a juntada de contrato com numeração diversa (ID 141950084). Nos termos do art. 357, caput, CPC, passo a sanear o processo. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO A parte requerida argumentou que a pretensão autoral teria sido fulminada pela prescrição por incidência do art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil. Alega que o contrato questionado foi celebrado em 2017 e que, como a prescrição começa a correr a partir da incidência do evento danoso, já não haveria mais a pretensão autoral. A alegação merece prosperar apenas parcialmente. Com relação à declaração de nulidade dos contratos e repetição do indébito, entendo que não ocorreu a prescrição. Em primeiro lugar, porque o prazo prescricional aplicável ao caso não é aquele do Código Civil, mas o prazo quinquenal previsto no Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 27. Em segundo lugar, porque, apesar de a celebração ter ocorrido em 2017, conforme alega a própria ré, o débito foi reiteradamente renegociado e as prestações permanecem sendo cobradas, de maneira que a pretensão autoral de receber as parcelas referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação pode estar prescrita, mas a de declarar a nulidade do contrato, não. Por fim, o despacho do juiz que recebe a inicial interrompe a prescrição, retroagindo seus efeitos à data da propositura da ação e voltando a correr desde o último ato processual. Desta forma, rejeito a prejudicial de prescrição arguida. DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO Não há matéria preliminar ou prejudicial a ser analisada, razão pelo qual detenho-me sobre as questões de fato e de direito da lide. Observo que a matéria fática controvertida diz respeito à idoneidade do subscrito aposto no Contrato de Cartão de Crédito Consignado acostado na contestação de ID 140839742, mostrando-se necessária a realização de perícia grafotécnica para esclarecer a controvérsia, ante a impugnação de autenticidade realizada pela parte autora em sua réplica à contestação. Como matéria fática, resta também controverso se houve a disponibilização de valores pelo Banco demandado em favor da parte demandante, em razão da contratação discutida aos autos. A questão de direito, por consequência, reside em avaliar a responsabilidade civil da ré por suposto fato do serviço (art. 14, CDC), ante à validade ou não de contratação de cartão de crédito consignado, ou seja, se houve a obediência as regras do dever de informação quanto a modalidade ofertada, e o cumprimento das demais normas legais e reguladoras pertinentes. Quanto a questão de fato controvertida, quanto a fé do documento particular, sabemos que o ônus da prova da falsidade documental compete à parte que a arguiu (art. 429, I, CPC), mas, havendo a defesa quanto a falsidade quanto à assinatura lançada no documento, o ônus da prova cabe a quem o produziu o documento (art. 429, II, CPC). Logo, vemos que o CPC criou uma exceção à regra geral de distribuição do ônus probatório prevista no art. 373, da referida Lei, imputando assim o ônus a quem produziu o documento se houver impugnação de sua autenticidade, não se tratando assim tão somente de regramento para custeio da perícia, mas sim, de imposição legal do produtor da prova suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato impugnada, o que abrange a produção da perícia grafotécnica. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n 1061 firmou a seguinte tese: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).". 2. Havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova. 3. Hipótese em que o acórdão recorrido está em consonância com o Tema 1061 do STJ tendo em vista que a instituição financeira, através de outros meios de prova, comprovou a relação contratual firmada entre as partes. 4. Rever as conclusões a que chegou o Tribunal de origem acerca da legitimidade dos descontos, ante a comprovação da contratação regular e a similaridade das assinaturas, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7 do STJ.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2114745 PR 2023/0446626-1, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 19/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024 DIANTE DO EXPOSTO, fixo os pontos controvertidos acima delineados, e atenta a regra da inversão do ônus da prova, bem como, a regra do art. 429, inciso II, do CPC, OPORTUNIZO ao Banco demandado, desde logo, por se tratar de regra de instrução/procedimento (STJ, Tema Repetitivo 1061), a possibilidade de produzir prova quanto a veracidade/autenticidade das assinaturas apostas no contrato juntado ao ID 136702610 e ID 136702611, se manifestando especificamente quanto a impugnação À autenticidade feita na réplica (ID 141950084), e informar se pretende produzir outras provas em Juízo, justificando a relevância e pertinência ao julgamento da lide. Outrossim, diante da necessidade de maiores esclarecimentos sobre o recebimento dos valores informados ao ID 140839757, ante a negativa da parte autora, DETERMINO que seja oficiada ao Banco do Brasil S.A para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se houve o crédito/depósito informados ao ID 140839757 pelo BANCO BMG S.A., em conta bancária de titularidade da parte autora NILZA INFURNA DE BARROS, bem como, se houve depósito na Conta Bancária nº 21784-9, junto à agência 03048, nos períodos de 30 (trinta) dias, antes e depois da data de 04/02/17, referente ao contrato de Reserva de Margem para Cartão (RMC) nº 11674141, pelo BANCO BMG S.A. Ressalto ainda que, ante a possibilidade de obtenção dos referidos extratos pela parte autora, e ante o ônus probante encartado no art. 429, inciso I, do CPC c/c art. 373, inciso I, ambos do CPC, DETERMINO também ao autor que junte aos autos os extratos bancários referentes à época informada ao ID 140839757. Com a juntada dos documentos ou decurso do prazo, deve ser aberto o contraditório para a parte adversa se manifestar em 10 (dez) dias, requerendo o que entender de pertinente quanto ao regular prosseguimento do feito, observando desde já que se trata de matéria cognoscível através da análise de prova documental. Intimem-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/04/2025, 00:00

14/03/2025, 00:00

08/01/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Indeferimento

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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