Cumprimento de sentença 0803125-97.2024.8.20.5100 - TJRN

Cumprimento de sentença 0803125-97.2024.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803125-97.2024.8.20.5100. AUTOR: LUIZ CARLOS DE MACEDO REU: DELZIR ROMAO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu Rua Dr. Luiz Carlos, 230, Fórum da Justiça Estadual, Novo Horizonte, Assu - RN - CEP: 59650-000 Trata-se de ação indenizatória movida por Luiz Carlos de Macedo em face de Delzir Romão. O relatório da sentença é dispensado por força do artigo 38 da Lei 9.099/95. Em breve resumo, a parte autora narra que, em 15 de dezembro de 2023, a parte demandada, na condição de coordenador administrativo, passou a disseminar textos e áudios que denegriam a imagem do colaborador, ora autor. Afirma que os materiais foram utilizados para constranger e humilhar o requerente, utilizando do seu poder econômico. Segundo o autor, os fatos tiveram início a partir de uma denúncia realizada à coordenação e, posteriormente, à direção, pelo autor, sendo que, após essa denúncia, o requerente passou a ser perseguido pelo demandado. Em função disso, requer a condenação da parte demandada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais. Foi apresentada Contestação (ID 133874208). A defesa argumenta que existe um descontentamento da parte do Sr. Luiz Carlos, ora autor, desde que o Sr. Delzir Romão foi convidado pela Escola Caminho do Futuro para atuar como Coordenador do Ginásio Poliesportivo, em 2022. Sustenta que havia certa resistência à nomeação do demandado como coordenador em razão da ausência de registro no conselho profissional competente. Alega ainda que o autor se recusou a reconhecer a autoridade do demandado, tendo adotado uma postura de desdém e evitando qualquer comunicação direta, o que gerou um clima hostil no ambiente de trabalho. Indica que havia um relacionamento conturbado, baseado em ressentimentos e desentendimentos profissionais, o que resultou nas acusações de perseguição e difamação. Informa que o autor, durante uma reunião escolar, disseminou boatos caluniosos de que o demandado teria aliciado uma aluna, fato este infundado. Tudo isso, segundo o demandado, lhe causou enorme dano à sua reputação na escola e na comunidade em geral. Ao fim, requer a improcedência total dos pedidos. Houve Réplica à Contestação (ID 136000894). Houve Audiência de Instrução (ID 144006362), oportunidade em que foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas ao processo, ao total de seis, sendo três delas trazidas pela parte autora e três pela parte demandada. Passo a decidir. O caso trazido à análise é extremamente sensível por diversas razões, que vai desde a natureza da ação, que incide no dano moral - subjetivo, imaterial, abstrato e extrapatrimonial -, como também se considerados o ambiente em que se desenvolveu, o escolar. Demais disso, o teor da acusação originadora da animosidade entre as partes é ainda mais delicado, já que se trata de acusação de um professor a outro acerca do aliciamento de aluna(s). Antes da análise do mérito, é necessário delimitar a matéria que vai ser apreciada neste julgamento, a fim de não se abrir margem para outras interpretações ou que esse julgamento invada outras esferas e desdobramentos do mesmo fato. Nesse sentido, aqui não está se analisando a imputação de aliciamento ao Sr. Delzir, nem sobre isso se faz juízo de valor, visto que a presente ação tem tal fato por objeto. Aqui também não se analisa a conduta geral das duas partes do processo na condição de funcionários, seus perfis ou comportamentos, devendo o julgamento se limitar a conduta que é objeto da ação e, portanto, ensejou a causa de pedir. De toda sorte, tais fatos podem servir de amparo para a fundamentação vindoura, uma vez que não dá para desconsiderar o contexto fático em que inserida a lide. Ao fim e ao cabo, a presente ação se limita a analisar os fatos ocorridos em 15 de dezembro de 2023, quando o demandado passou a disseminar materiais de textos e áudios que denegriam a imagem do colaborador, ora autor. Sobre a ocorrência da disseminação das mensagens promovidas pelo demandado, é fato incontroverso nos autos. As três testemunhas trazidas pela parte autora confirmam que, em sendo funcionárias da escola (coordenadoras), foram convidadas pelo Sr. Delzir Romão à uma reunião e lá, a portas trancadas, foi lido um texto, numa espécie de carta aberta, pelos quais o Sr. Delzir se defendia das acusações sofridas, em tom de desabafo, e fez algumas explanações contra a honra do Sr. Luiz Carlos, ora autor. Segue alguns trechos da carta no que diz respeito ao Sr. Luiz Carlos: “No último episódio no qual eu fui acusado de ALICIAR uma aluna, através das minhas investigações, descobri que foi tudo armação. Incentivado pelo Professor Luiz Carlos (Inácio) para eu sair da sala de aula”. “Comecei a pesquisar sobre essa pessoa (Inácio) que chegou aqui com cara de anjo, pedindo até pelo amor de Deus uma oportunidade, até para capinar, se fosse o caso, mas que há um demônio dentro de si.”. “... que ele Inácio, apunhala qualquer um para alcançar cargos importantes. Segundo ela e alguns colegas de curso, durante o curso, sacaneou com muitos colegas de sala”. “... que incentivou às meninas do 6º ano 3 do ano passado (2022) a mentir e dizer que eu havia aliciado, levando à situação para Marineide, e depois para a Direção. Também este mesmo COVARDE (aqui sou eu que estou dizendo), vive dizendo a alguns alunos (a) pra não falar comigo, se afastar.” “... Ele ainda foi traíra com o Professor de matemática François – (Françoar)”. Em suma, o ora demandado realizou uma verdadeira “investigação social” da parte autora, a fim de extrair alguma informação que o desabonasse, reuniu-as em um documento escrito e, após, disseminou o conteúdo no ambiente de trabalho. Ressalte-se que, conforme o depoimento das testemunhas, isso aconteceu primeiramente em uma sala trancada, na presença do Sr. Luiz Carlos e os(as) demais coordenadores(as), momento este marcado por discussão intensa entre as partes, e, depois, compartilhado via WhatsApp aos demais funcionários. À primeira vista, pelo resumo da defesa, estamos diante de uma conduta lesiva que foi motivada por uma justa causa. Veja-se: um colega de trabalho promove contra outro uma grave acusação caluniosa, e, o outro, em seu direito de se defender, reúne alguns fatos que afetam à imagem do postulante e resolve expô-los para as mesmas pessoas e no mesmo ambiente que circulou a acusação originária. De forma superficial, seria então um caso de ofensas mútuas, recíprocas, que se compensam entre si. É assente na jurisprudência que nestes casos não ocorre o dano moral, a exemplo do que acontece na seara penal em que, havendo crime de injúria, em sendo recíprocas, o juiz deixa de aplicar a pena. Contudo, o presente caso possui algumas peculiaridades. De logo, deve-se registrar o fato de que não foi demonstrado nos autos que a “denúncia” promovida pelo Sr. Luiz Carlos, acerca do suposto aliciamento, tinha características de uma campanha difamatória contra o demandado ou que ele tenha feito isso de uma forma imprópria, inadequada, pela via errada, apenas com escopo apenas de macular a imagem do demandado. É preciso dar o devido enfoque que, sendo pelos meios certos, a mera comunicação de fato por parte de um funcionário da escola, a quem chegou à informação, sobre a suposta má-conduta de outro funcionário, se for com o intuito de proteção de outrem, não configura ato ilícito. Dessa forma, para ser afastada ou considerada compensada as acusações entre as partes, seria necessário que a defesa demonstrasse que a acusação promovida pelo Sr. Luiz Carlos era imotivada, infundada, caluniosa, com intuito meramente difamatório. Tudo que existe é um áudio com falas, supostamente, de alunos, que sugere que o Prof. Luiz Carlos teria os incentivado a falar sobre o Prof. Delzir Romão. Não existem nos autos nada sobre a apuração, seja administrativa, policial ou judicial sobre essa acusação promovida contra o demandado, de modo que evidencie que escola que tenha diligenciado nesse sentido e apresentado um resultado desta averiguação. Também não tramita ação contrária, de natureza indenizatória-reparatória, do demandado contra o autor, em razão desta suposta comunicação feita por Luiz Carlos à direção da Escola. É certo que a boa-fé e a inocência sempre devem ser sempre presumidas, valorizadas, devendo prevalecer até que se prove o contrário. Contudo, sobretudo à luz do contexto e sensibilidade do assunto, denúncias desse cunho não podem ser desestimuladas, para que o silêncio não importe em omissão de ajuda a eventuais vítimas. Outro fator que afasta a possibilidade de tratar as acusações promovidas por Delzir Romão contra Luiz Carlos como compensadas ou recíprocas, é o fato de que não estamos diante de uma discussão, de uma troca farpas em que, em um momento de exasperação, se desfere palavras de baixo calão e expressões injuriosas um contra o outro. Isso porque a carta, lida a um pequeno público e, posteriormente, compartilhada com público maior, foi um ato pensado, desenvolvido, planejado. O demandado preparou um momento que entendeu adequado para desabafar com os colegas e, de alguma forma, expor Luiz Carlos às acusações que tinha preparado. Segundo narraram as testemunhas, o momento foi excessivamente constrangedor, onde, como é possível aferir da leitura do texto, foram feitos vários comentários ofensivos à honra de Luiz Carlos. Sobre isso, não se pode desconsiderar uma realidade fática, a saber, o fato de o Sr. Delzir Romão ser marido da diretora e proprietária da escola, de modo que, mesmo que funcionalmente não tenha relação hierárquica vertical superior a Luiz Carlos, diante da condição de cônjuge, acaba sim por exercer uma influência presumida e ter um poder implícito, o que acentua comentários que venha a fazer. Nesse passo, o ordenamento jurídico não autoriza que alguém lese a honra de outrem sob o argumento de que foi previamente ofendido ou agredido. Tal conduta não encontra respaldo legal como excludente de ilicitude. Sob nenhuma ótica jurídica aceita-se o argumento de "ele começou" como justificativa para a prática de nova ofensa à honra, uma vez que o direito brasileiro repudia a autotutela ofensiva e prevê os meios adequados para a reparação ou defesa dos direitos da personalidade. O revide ofensivo é ato autônomo, ilícito e passível de gerar responsabilidade civil e penal. O Estado Democrático de Direito exige que eventuais agressões sejam solucionadas pelas vias judiciais, garantindo o respeito mútuo entre as partes. Assim, o fato de o Sr. Luiz Carlos ter, supostamente, denunciado ou espalhado boatos difamatórios contra o Sr. Delzir Romão, não autoriza que este o exponha à situação constrangedora. Repise-se: o ordenamento jurídico veda a autotutela. Tal fato pode ser discutido em vias judiciais próprias. Para mais, tal situação também não autoriza que o demandado promova uma investigação acerca da vida da parte autora e use isso contra ele, em seu ambiente de trabalho, e acerca de um conteúdo que não guarda nenhuma relação com o fato que lhe foi imputado, somente para o fim de constrangê-lo. Acerca da possibilidade de indenização por danos morais, dispõe o art. 5º, V e X, da Constituição Federal que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”, bem assim que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” Nessa esteira, tomando como diretriz o comando constitucional acima descrito para fins de delimitação das hipóteses de ocorrência do dano moral, até mesmo para que seja evitada a banalização da sua configuração, tem-se que ocorre o dano imaterial sempre que houver violação aos direitos da personalidade, tais como honra, intimidade, imagem e dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, Sérgio Cavalieri, citado por Carlos Roberto Gonçalves[1], ensina que só se deve reputar como dano moral “a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.” Em sendo assim, resta indubitável a reprovabilidade da conduta da parte demandada e as consequências graves a que foi submetida a parte autora em razão da situação a que foi exposta. Ressalte-se que o autor teve fatos desabonadores de sua vida e comentários sobre as percepções ofensivas à sua honra, praticados por pessoas que não faziam parte do seu ambiente de trabalho, expostas, naquele lugar, por iniciativa do demandado que colheu e expôs e, naquele contexto, estava em condição hierárquica mais vantajosa. Registre-se também que o dano moral, além da natureza compensatória, tem um caráter pedagógico, a fim de evitar a repetição da conduta pelas rés. Para isso, deve ser considerado a extensão do dano, bem como a capacidade econômica do ofensor e ofendido, atendidos aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, tenho por justo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que nem é elevado a ponto de produzir enriquecimento sem causa ou ínfimo a ponto de não atingir a finalidade de desestimular a conduta, coerente com a gravidade dos danos. Diante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido da parte autora para condenar a demandada ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), a contar do arbitramento, e acrescido de juros, conforme a diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único e 406, §1, do Código Civil, a partir do evento danoso (15/12/2023). Sem custas nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Assú, data registrada no sistema. SUZANA PAULA DE ARAÚJO DANTAS CORRÊA Juíza de Direito 1 Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 549/550.

20/03/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(70)