Execução de Título Extrajudicial 0814768-68.2023.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0814768-68.2023.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0814768-68.2023.8.20.5106. EXEQUENTE: G G S DE MEDEIROS COMERCIO E SERVICOS DE ARTIGOS OTICOS LTDA EXECUTADO: JOSE RIBAMAR DE SOUSA V/G DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial apresentada ao id 103750323 no importe de R$ 1.070,22 em que, apesar de devidamente citado, houve o decurso do prazo sem manifestação do executado, conforme id 111379165. Não houve Embargos/Impugnação. Instado a se manifestar, houve o decurso do prazo sem manifestação do exequente ao id 115124571. Tendo em vista a inércia do Executado, a fim de dar prosseguimento ao feito, foi determinada a penhora de dinheiro por meio eletrônico Sistema SISBAJUD e RENAJUD, bem como consulta ao INFOJUD e expedição de mandado de penhora. Minuta de bloqueio de SISBAJUD “teimosinha” ao id 118870239. Conforme id 129893804, o Executado José Ribamar de Sousa apresentou petição informando que foram bloqueados valores de seu benefício previdenciário, requerendo o seu desbloqueio, tendo em vista ser verba de natureza impenhorável. SISBAJUD integral ao id 131052694, sendo penhorada a quantia de R$ 1,070.22. Conforme id 133616640, o Exequente apresentou petição, pugnando pela liberação de alvará do valor bloqueado em seu favor e em favor do seu causídico. Foi determinada a intimação do Executado para apresentar documentos de suas despesas mensais, referentes aos últimos 3 meses, a fim de aferir o cabimento da penhora e sua extensão (Id 134252700). Ao ser intimado, o advogado do Executado requereu dilação de prazo para que pudesse juntar ao processo o documento requerido uma vez que encontrou dificuldade em entrar em contato com seu cliente (Id 138309251). O Exequente requereu a liberação dos valores bloqueados a seu favor, para tanto informou seus dados bancários e o de seu patrono BRUNO PATRÍCIO FERREIRA DA SILVA OAB/RN 19.766 (Id 140007583). Foi proferido Despacho ao id 140854123, o qual deferiu o pedido de dilação de prazo formulado pelo advogado do Executado, em razão da dificuldade de contato com seu cliente, para que possa juntar aos autos os documentos comprobatórios das despesas mensais, com o objetivo de subsidiar a análise do pedido de desbloqueio dos valores penhorados, com fundamento no princípio da subsistência. Ao id 143200715 o Executado apresentou petição, juntamente com os documentos solicitados e expõe sua situação financeira, informando que é beneficiário do BPC por motivo de doença, realiza tratamento no CAPS e recebe apenas R$ 640,00 líquidos mensais, devido a descontos de empréstimos consignados. Desse valor, destina R$ 200,00 à manutenção de seus filhos menores, além de outras despesas essenciais. Ao id 143200720 o Executado juntou Declaração feita por Assistente Social, alegando que o mesmo possui doença mental, epilepsia e é acompanhado pelo CAPS; página 02 juntou um encaminhamento médico datado de 2023 onde foi encaminhado para realização de uma cirurgia de pterígio; páginas de 03 a 05 juntou conta referente ao fornecimento de água dos meses 01/2025, 03/2025 e 02/2025 no montante de R$ 188,96, R$ 188,96 e R$ 188,96,; páginas de 06 a 07 juntou conta referente ao fornecimento de energia dos meses 01/2025 e 12/2024 no montante de R$ 43,71 e R$ 51,40. Além disso, nas páginas de 08 à 11 juntou certidão de nascimento de seus filhos, quais sejam: Maria Eduarda Pereira de Sousa (20 anos), Maria Aparecida Pereira de Sousa (16 anos), Fábio Renan Pereira de Sousa (13 anos); Ana Luiza Pereira de Sousa (18 anos). Ao id 148046058 a Exequente informa que o Executado, mais uma vez, tenta se eximir de suas obrigações alegando que o bloqueio de R$ 817,12 compromete sua subsistência. Contudo, apesar de intimado a apresentar comprovantes das despesas dos meses de agosto, setembro e outubro de 2024, o Executado juntou documento diverso do solicitado, omitindo o extrato bancário que demonstraria que o valor bloqueado não compromete sua sobrevivência. Diante disso, a Exequente requer a expedição de alvará para transferência do valor bloqueado à sua conta bancária, bem como o levantamento, em apartado, do valor correspondente aos honorários advocatícios, no percentual de 30%. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1) Inicialmente, compulsando-se os autos, verifico que a parte devedora (Executada) percebe, mensalmente, a título de benefício do INSS, a quantia líquida de R$ 817,12, conforme documentos anexados ao processo ao id 129893805. E que, para a aplicação do novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, restou devidamente intimada para juntar documentos de suas despesas mensais referentes aos últimos 3 (três) meses, sendo que na ocasião o Executado apresentou petição informando que seus rendimentos eram destinados para o sustento familiar e demais contas existentes para sua sobrevivência digna. Outrossim, ao ser intimada para comprovar despesas, o Executado ao id 143200720 o Executado juntou Declaração feita por Assistente Social, alegando que o mesmo possui doença mental, epilepsia e é acompanhado pelo CAPS; página 02 juntou um encaminhamento médico datado de 2023 onde foi encaminhado para realização de uma cirurgia de pterígio; páginas de 03 a 05 juntou conta referente ao fornecimento de água dos meses 01/2025, 03/2025 e 02/2025 no montante de R$ 188,96, R$ 188,96 e R$ 188,96, respectivamente; páginas de 06 a 07 juntou conta referente ao fornecimento de energia dos meses 01/2025 e 12/2024 no montante de R$ 43,71 e R$ 51,40. Além disso, nas páginas de 08 à 11 juntou certidão de nascimento de seus filhos, quais sejam: Maria Eduarda Pereira de Sousa (20 anos), Maria Aparecida Pereira de Sousa (16 anos), Fábio Renan Pereira de Sousa (13 anos); Ana Luiza Pereira de Sousa (18 anos). 2) Conforme a lei processual civil brasileira, em tese, todos os bens patrimoniais presentes e futuros do devedor podem ser penhorados, incluindo, entre outros, bens que tenham sido alienados fraudulentamente, tanto em fraude contra credores como em fraude contra a execução. No entanto, alguns bens poderão ficar excluídos mediante previsão legal, sendo então chamados impenhoráveis. O salário encontra-se protegido pela impenhorabilidade absoluta, segundo dispõe o novo Código de Processo Civil e o artigo 7º., inciso X, da CF/88. Essas previsões legais, tanto no âmbito constitucional quanto no âmbito processual visam garantir a subsistência do devedor, que pode vir a ser ameaçada pela execução, evitando dessa forma que o mesmo caia em situação de indignidade: não ser capaz de prover sua própria subsistência. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, mediante decisão que produziu precedente vinculante, passou a permitir a penhora de até 30% (trinta por cento) de verba salarial ou alimentícia para pagamento de qualquer natureza de crédito, alimentar ou não, desde que a penhora não comprometa a subsistência e a dignidade do(a) devedor(a) e de sua família (cônjuge/companheiro(a), filhos e ascendentes, contanto que todos residam consigo e dele dependam), condicionado, ainda, ao fato de não terem sido encontrados bens penhoráveis por outros meios. Com isso, é possível a penhora de valores depositados em conta bancária destinada ao recebimento de salário, proventos ou pensão, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento), e desde que não haja outros meios de satisfação do crédito exequendo.A penhora em dinheiro é o melhor meio para garantir a celeridade e a efetividade do processo judicial. Contudo, no caso em comento, entendo que o deferimento do bloqueio em qualquer percentual prejudica a sobrevivência do(a) devedor(a). Nesse sentido colaciono a decisão do Superior Tribunal de Justiça, oriunda da CORTE ESPECIAL, que julgou Embargos de Divergência, e gerou precedente que permite a penhora de salário parcial para pagamento de qualquer tipo de verba, alimentar ou não, desde que todos os outros meios de penhora tenham sido, sem sucesso, tentados, e desde que seja respeitada a dignidade da pessoa humana e a subsistência do devedor, senão vejamos. Superior Tribunal de Justiça – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 - DF (2020/0112194-8). RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. Como se observa do precedente vinculante, produzido pelo Superior Tribunal de Justiça, é possível a penhora salarial para pagamento de verba de qualquer natureza, ainda que a pessoa ganhe menos do que 50 (cinquenta) salários mínimos. Fica a penhora apenas condicionada a que outros meios de satisfação do débito tenham sido tentados, mas sem sucesso, e que sejam respeitadas a dignidade e subsistência do devedor. Por fim, no que se refere à possibilidade de penhora dos valores recebidos pelo Executado, entendo que esta não pode ser admitida, nem mesmo em percentual reduzido. Isso porque, conforme informado nos autos, o Executado é beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC), de natureza assistencial e alimentar, recebendo atualmente o valor líquido de R$ 817,12, montante que, por si só, revela-se insuficiente para cobrir suas necessidades básicas, especialmente considerando seu estado de saúde, o acompanhamento contínuo no CAPS e os encargos com filhos menores. Assim, qualquer retenção, ainda que mínima, comprometeria diretamente sua subsistência e violaria o princípio da dignidade da pessoa humana. Todavia, nada impede que, caso a Exequente comprove futuramente que o Executado passou a auferir nova fonte de renda compatível, seja realizada nova análise quanto à viabilidade de retenção parcial para a satisfação do débito. Desse modo, INDEFIRO o pedido de penhora da verba salarial do executado. Intime-se as partes com o prazo comum de 5 (cinco) dias. Sem condenação em honorários pela vedação, por analogia, prevista no artigo 55 da Lei 9.099/1995. Feita a intimação acima e preclusa a decisão, determino as seguintes providências. 3) À Secretaria, para que expeça UM ALVARÁ no valor de R$ 1.070,22 em favor do Executado JOSE RIBAMAR DE SOUSA - CPF: 369.920.464-20. Assim, fica integralmente satisfeito o pagamento do valor penhorado ao id 131052694, no valor de R$ 1.070,22. 4) Devem ser informados, pela parte interessada, em atendimento ao Ofício Circular do TJRN nº 40/2020 de 31.03.2020, os seguintes dados que constarão no(s) Alvará(s): NOME DO BANCO, NÚMERO DO BANCO, AGÊNCIA, CONTA BANCÁRIA, O TIPO DA CONTA (SE É CORRENTE OU POUPANÇA) E NOME DO TITULAR DA CONTA. Caso ainda não tenham sido informados, intime-se a parte exequente para que o faça. Caso a conta bancária a ser depositado o valor seja do(a) própria(o) advogado(a), aponte os poderes específicos na Procuração, ou junte autorização específica para isso. Se for a conta de terceira pessoa, junte autorização específica. Se pedir o destaque de honorários contratuais, junte o contrato ou aponte a sua existência nos autos, sob pena de indeferimento. Não havendo contrato nos autos (seja em instrumento próprio ou na Procuração), ou não sendo ele juntado após o presente Despacho, intime a Secretaria o advogado, via PJe, de ordem, para que, em 48 horas, junte o contrato. Não sendo juntado, expeça-se um único Alvará em nome da parte autora. 4.1) As informações supra constarão do(s) Alvará(s) e, após assinado(s), deve(rão) ele(s) ser(em) encaminhado(s) pela Secretaria do Fórum ao Banco do Brasil, contendo o ASSUNTO: #COVID19 – Pagamento de Alvará, somente por e-mail e mediante o uso do e-mail oficial da Comarca, ou via SISCONDJ. Expedido(s) e assinado(s) o(s) Alvará(s), e ANTES DO ENVIO ao Banco, determino a INTIMAÇÃO DO(A)(S) ADVOGADO(A)(S), via PJE, para que, em 24 horas, confira(m) o(s) Alvará(s) e os dados bancários, podendo dizer se estes estão corretos. O silêncio será interpretado como a sua concordância e como estando corretos os dados, sendo do(a)(s) representantes judiciais do(s) exequente(s) a responsabilidade por eventual incorreção e transferência(s) para a(s) conta(s) de pessoa(s) estranha(s). Realizado o envio na forma acima, junte a Secretaria aos autos o comprovante de envio do e-mail ou via SISCONDJ. 5) Em ato contínuo, quanto ao débito de R$ 1.070,22, e tendo em vista o indeferimento da verba salarial em qualquer percentual, determino que a Secretaria Unificada de logo, sem a necessidade de outro despacho, faça as pesquisas nos outros dois Sistemas (RENA e INFOJUD), também juntando-se os resultados nos autos. No RENAJUD deve ser feita a penhora do bem, com prioridade ao bens livres e desimpedidos, ou aqueles mais novos. 6) Juntados os resultados do RENAJUD ou INFOJUD, INTIME-SE O EXEQUENTE, via PJe ou pessoalmente, POR MANDADO (já servindo o presente DESPACHO como MANDADO DE INTIMAÇÃO com prioridade à comunicação digital (por telefone, mensagens de texto, e-mail etc, desde que inequívoca a entrega da contrafé, tudo certificado nestes autos). 7) Realizada a Penhora/Bloqueio de bem(ns) do devedor, por quaisquer das formas legais admitidas, inclusive as dos itens anteriores, INTIME-SE também o EXECUTADO, via PJE ou pessoalmente, POR MANDADO (já servindo o presente DESPACHO como MANDADO DE INTIMAÇÃO com prioridade à comunicação digital (por telefone, mensagens de texto, e-mail etc, desde que inequívoca a entrega da contrafé, tudo certificado nestes autos). 8) Apresentados EMBARGOS no prazo de 15 (quinze) dias, INTIME-SE O EXEQUENTE, via PJe ou pessoalmente, POR MANDADO (já servindo o presente DESPACHO como MANDADO DE INTIMAÇÃO com prioridade à comunicação digital (por telefone, mensagens de texto, e-mail etc, desde que inequívoca a entrega da contrafé, tudo certificado nestes autos), para, em 15 (quinze) dias, se manifestar. Após, com ou sem Embargos, com ou sem manifestação do exequente, faça-se a CONCLUSÃO para julgamento. 9) Não bloqueados valores do devedor suficientes à satisfação do débito, nem encontrados ou indicados bens penhoráveis, expeça-se MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, caso ainda não tenha sido expedido nestes autos. No entanto, se tal diligência já tiver sido cumprida, havendo certidão negativa de penhora nos autos, não será repetida, ficando de logo indeferido qualquer pedido nesse sentido. 9.1) Em cumprimento do MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, se realizada a Penhora de bem(ns) do devedor, INTIME-SE o EXECUTADO, via PJE ou pessoalmente, POR MANDADO (já servindo o presente DESPACHO como MANDADO DE INTIMAÇÃO com prioridade à comunicação digital (por telefone, mensagens de texto, e-mail etc, desde que inequívoca a entrega da contrafé, tudo certificado nestes autos). Apresentados EMBARGOS no prazo de 15 (quinze) dias, INTIME-SE O EXEQUENTE, via PJe ou pessoalmente, POR MANDADO (já servindo o presente DESPACHO como MANDADO DE INTIMAÇÃO com prioridade à comunicação digital (por telefone, mensagens de texto, e-mail etc, desde que inequívoca a entrega da contrafé, tudo certificado nestes autos), para, em 15 (quinze) dias, se manifestar. Após, com ou sem Embargos, com ou sem manifestação do exequente, faça-se a CONCLUSÃO para julgamento. 9.2) Não havendo embargos, INTIME-SE O EXEQUENTE, via PJe ou pessoalmente, por MANDADO (já servindo o presente DESPACHO como MANDADO DE INTIMAÇÃO com prioridade à comunicação digital (por telefone, mensagens de texto, e-mail etc, desde que inequívoca a entrega da contrafé, tudo certificado nestes autos) para falar em 5 (cinco) dias e requerer o que entender de direito. 10) Não sendo pago nem de qualquer modo satisfeito o crédito, seja pelo insucesso no bloqueio via SISBAJUD ou RENAJUD, nem indicados ou encontrados bens penhoráveis, faça-se a CONCLUSÃO para Sentença de extinção e ARQUIVAMENTO dos presentes autos, com baixa no PJe, sem prejuízo da sua posterior reativação sem ônus para o exequente desde que ele indique bens do devedor na forma do item infra. 10.1) Tratando-se de penhora de bem imóvel, indicado pelo Exequente, fica de logo indeferido qualquer pedido de expedição de ofícios a serventias extrajudiciais ou a outros órgãos ou entidades públicas, cabendo ao Exequente juntar certidão atualizada da matrícula, expedida pelo registro imobiliário competente, nos termos do art. 1.245, do Código Civil; e sendo indicados bens móveis, cabe ao Exequente fazer a prova da posse/propriedade, bem como apresentar a sua especificação e localização, devendo a SECRETARIA lavrar o respectivo TERMO DE PENHORA, observando ao que dispõe o artigo 837, do NCPC, e INTIMAR O EXECUTADO E SEU CÔNJUGE, pessoalmente, POR MANDADO (já servindo o presente DESPACHO como MANDADO DE INTIMAÇÃO – artigo 121-A do Código de Normas Judiciais do TJRN), dando-se prioridade a comunicação digital (por telefone, mensagens de texto, e-mail etc, desde que inequívoca a entrega da contrafé, tudo certificado nestes autos), ou por seu representante judicial, via Pje. MOSSORÓ/RN, data registrada no sistema. MICHEL MASCARENHAS SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/09/2025, 00:00

—

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(89)