Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0814480-57.2022.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0814480-57.2022.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0814480-57.2022.8.20.5106. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, 355, 1º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por Empreendimentos São João LTDA-ME em face do Município de Mossoró, em razão da sentença de Id. nº 160881752, mantida pelo acórdão do TJRN (Id. nº 159891911), que condenou o ente municipal a proceder com o ressarcimento das custas processuais e o pagamento de honorários sucumbenciais. A parte exequente apresentou planilha, no Id. nº 124280051, requerendo o pagamento do montante de R$ 14.519,25 (quatorze mil, quinhentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos), sendo R$ 1.190,27 (um mil, cento e noventa reais e vinte e sete centavos) devidos a título de ressarcimento de custas e R$ 13.328,98 (treze mil, trezentos e vinte e oito reais e noventa e oito centavos) devidos ao advogado a título de honorários sucumbenciais, atualizados até 15/08/2025. Embora intimado a se manifestar, o ente executado se manteve silente, conforme certidão de Id. nº 167602566. É o sucinto relatório. Decido. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, proposto nos moldes dos artigos 534 e 535 do CPC. Intimado, o ente público deixou de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Assim, entendo que a parte executada se manteve silente, o que representa concordância tácita com os valores apresentados pela parte autora, fulminando, em consequência, com a controvérsia a ser dirimida. Ademais, observo que a parte autora elaborou os cálculos em conformidade com os critérios legais, vez que a autora fez incidir correção monetária pelo IPCA, nos moldes legais. Noutro pórtico, adequando as previsões do novo Código de Processo Civil à hipótese dos autos, observo que o presente cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública enseja a expedição de requisitório de pagamento e que, contra esta, não houve impugnação do executado, o que determina a não imposição de honorários advocatícios sucumbenciais, segundo o estabelecido no art. 85, §7º, do referido diploma. Nesse sentido, a condenação do réu na verba honorária em apreço é descabida. Por tais considerações, HOMOLOGO os cálculos ofertados pela parte credora, para fixar o valor do cumprimento de sentença em R$ 14.519,25 (quatorze mil, quinhentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos), atualizados até 15/08/2025, devidos da seguinte forma: a) R$ 1.110,50 (um mil, cento e dez reais e cinquenta centavos) são devidos a Empreendimentos São João Ltda-ME., a ser pago mediante Requisição de Pequeno Valor, observando-se a natureza comum do crédito e a referência custas; b) R$ 13.328,98 (treze mil, trezentos e vinte e oito reais e noventa e oito centavos) são devidos ao advogado a título de honorários sucumbenciais, a ser pago mediante Precatório, observando-se a natureza alimentar do crédito. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se os requisitórios de pagamento nos autos do processo principal, observando-se o procedimento constante na Resolução nº 17/2021 – TJRN. A seguir, decorrido o prazo de ciência das partes acerca das ordens de pagamento formuladas, e não havendo manifestações, remetam-se os mencionados requisitórios e arquivem-se os autos, se for o caso. Ato contínuo, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 13, I, da Lei nº 12.153/2009 ou 2 (dois) meses, segundo o art. 535, § 3º, II, do CPC, conforme o caso, da intimação do ente devedor por meio de ofício ou mandado, sem o pagamento voluntário, determino a Secretaria que proceda com o bloqueio na conta do ente devedor, a ser realizado via Sisbajud, conforme estabelecido no § 2º, art. 65º, da Resolução nº 17, de 02 de Junho de 2021. Por fim, após a realização do(s) bloqueio(s), determino ainda que a Secretaria realize o pagamento do crédito à(s) parte(s) beneficiária(s), mediante alvará, devendo proceder com a retenção do(s) tributo(s) junto à(s) instituição(ões) financeira(s), conforme art. 7º da sobredita Portaria, se for o caso. Publique-se. Intime-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. KÁTIA CRISTINA GUEDES DIAS Juíza de Direito

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELADO: EMPREENDIMENTOS SÃO JOÃO LTDA – ME ADVOGADO: THESIO SANTOS JERÔNIMO Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU E TAXA DE LIXO. IMÓVEL INVADIDO POR TERCEIROS. PERDA DA POSSE E DOS ATRIBUTOS DA PROPRIEDADE. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município com o objetivo de reformar sentença que reconheceu a inexigibilidade de créditos tributários relativos a IPTU e taxa de lixo, sob o fundamento de que o imóvel objeto da cobrança está invadido por terceiros, estando o contribuinte privado da posse e dos atributos da propriedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência da posse e da fruição dos atributos da propriedade, em razão de ocupação irregular por terceiros, afasta a responsabilidade do proprietário registral pelo pagamento do IPTU e da taxa de lixo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 34 do CTN estabelece que o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, cabendo à legislação municipal indicar o sujeito passivo da obrigação tributária. 4. O STJ, no julgamento dos REsps nº 1.111.202/SP e 1.110.551/SP (Tema 122), firmou entendimento de que tanto o promitente comprador quanto o promitente vendedor podem ser responsáveis pelo IPTU, a depender da legislação local. 5. No entanto, é possível afastar a incidência da norma geral quando demonstrada a perda da posse e dos atributos da propriedade por causa de ocupação irregular por terceiros, o que descaracteriza a base material do fato gerador. 6. Restou comprovado nos autos que o apelado não exerce há anos os poderes inerentes à propriedade em razão da consolidação da invasão, situação que inviabiliza a exigência do tributo, por ausência do pressuposto fático essencial. 7. A existência de procedimento administrativo para atualização cadastral reforça que o contribuinte não permaneceu inerte, sendo ônus da Administração Tributária dar seguimento ao processo. 8. Mantida a sucumbência do ente público, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo pagamento do IPTU e da taxa de lixo pode ser afastada quando demonstrado que o proprietário registral perdeu a posse e os atributos da propriedade em razão de ocupação irregular por terceiros. 2. A titularidade formal do imóvel, isoladamente, não configura fato gerador do tributo quando ausente a fruição da propriedade. 3. A instauração de procedimento administrativo para alteração cadastral afasta a alegação de inércia do contribuinte, sendo dever do fisco conduzir o processo à decisão. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 34; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 1.026, § 2º; Lei nº 11.038/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.111.202/SP e REsp nº 1.110.551/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 10.03.2010 (Tema 122, repetitivos); TJRN, Apelação Cível nº 0819567-23.2019.8.20.5001, Rel. Juíza Convocada Sandra Elali, j. 23.09.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0862341-29.2023.8.20.5001, Rel. Desª. Lourdes de Azevedo, j. 10.02.2025. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0814480-57.2022.8.20.5106 Polo ativo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ Advogado(s): Polo passivo EMPREENDIMENTOS SAO JOAO LTDA - ME Advogado(s): THESIO SANTOS JERONIMO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0814480-57.2022.8.20.5106 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer da apelação cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró (Id 30863807), que, nos autos da ação ordinária com pedido liminar (proc. nº 0814480-57.2022.8.20.5106), julgou procedente o pedido para: reconhecer a nulidade dos lançamentos tributários referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Coleta de lixo - TLC, correspondentes aos bem imóveis situados nos lotes 11 e 12 da Quadra 05, e os lotes 02, 03, 04, 05, 06, 08 e 10 da Quadra 24, do Loteamento Portal do Sol; e condenar a parte demandada ao pagamento de custas e de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. O apelante alegou, em suas razões (Id 30863809), a inexistência de comprovação dos fatos alegados, que é de responsabilidade do contribuinte alterar o cadastro do imóvel junto ao fisco. Ao final, requereu a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido ou, subsidiariamente, o afastamento das verbas sucumbenciais. Em contrarrazões (Id 30863814), o apelado refutou os argumentos da parte contrária e requereu a manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, havendo isenção de custas por se tratar de Fazenda Pública, nos termos do art. 3º da Lei n. 11.038/2021. Consoante relatado, pretende o Município apelante a reforma da sentença para declarar a exigibilidade dos créditos tributários de IPTU e taxa de lixo referente a imóveis que não estão mais sob a posse da apelada. O art. 34 do Código Tributário Nacional estabelece que o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título. No caso, o apelante figura como proprietário registral do imóvel, fato que o torna, nos termos da legislação vigente, o responsável direto pelo pagamento dos tributos, independentemente de quem esteja na posse do imóvel. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, ao julgar os Recursos Especiais nº 1.111.202/SP e nº 1.110.551/SP (Tema 122), sob o regime dos recursos repetitivos, de que tanto o promitente comprador do imóvel – que detém a posse – quanto o promitente vendedor – que mantém a propriedade registrada em cartório – podem ser considerados responsáveis pelo pagamento do IPTU, cabendo à legislação municipal determinar quem será o sujeito passivo do tributo. Contudo, o caso possui particularidade que justifica o afastamento do precedente mencionado, considerando que o recorrido demonstrou ter perdido a posse do imóvel devido à ocupação irregular por terceiros (invasão consolidada), o que o privou dos direitos característicos da propriedade sobre esses bens. O apelado já perdeu o domínio do imóvel há muitos anos, muito embora permaneça na qualidade de proprietário no registro, não sendo possível exercer os direitos de propriedade e a responsabilização pelos encargos tributários, posto que a base material do fato gerador foi descaracterizada. Sobre a questão: EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INVASÃO DE IMÓVEL POR TERCEIROS. PROVA DA PERDA DA POSSE E DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL nº 0819567-23.2019.8.20.5001, Juíza Convocada Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 23/09/2024, PUBLICADO em 27/09/2024). EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. IMÓVEL INVADIDO POR TERCEIROS. PERDA DOS ATRIBUTOS DA PROPRIEDADE. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. RECURSO PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL nº 0862341-29.2023.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 10/02/2025, PUBLICADO em 11/02/2025). Dessa maneira, ao constatar que o recorrido não possui a posse ou os direitos sobre a propriedade devido à invasão por terceiros, a sua titularidade não se configura como o fato gerador do tributo. Quanto à alegação de que o apelado deveria ter realizado a alteração dos dados cadastrais, observa-se que foi aberto o procedimento administrativo para tanto, sendo obrigação do fisco dar andamento ao processo, seja proferindo decisão, seja requerendo documentos. Diante da pretensão resistida, e da procedência dos pedidos do apelado, não há que falar em afastamento dos honorários sucumbenciais. Diante do exposto, conheço da apelação e nego-lhe provimento, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir a decisão, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 15 Natal/RN, 2 de Junho de 2025.

18/06/2025, 00:00

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Expedida/certificada

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Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

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