Execução de Título Extrajudicial 0828134-48.2016.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0828134-48.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/05/2025, 00:28

Decurso de Prazo

09/05/2025, 00:28

Decurso de Prazo

09/05/2025, 00:27

Decurso de Prazo

09/05/2025, 00:27

Documento (Certidão)

27/04/2025, 11:18

Publicação

10/04/2025, 04:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 04:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: JOSÉ QUIRINO FILHO, GLADYS MARIA RAMOS DE OLIVEIRA QUIRINO EXECUTADO: Agra Pradesh Incorporadora Ltda, Partex Incorporações Ltda DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0828134-48.2016.8.20.5001 Vistos etc. Em petição de Id 140489210, a parte exequente sustentou que requereu a Desconsideração da Personalidade Jurídica das partes executadas e que, tendo sido deferida a Recuperação Judicial de ambas, resta configurado o seu estado de insolvência. Diante de tal fato, pugna pelo prosseguimento da presente demanda em desfavor dos sócios das executadas. Passo a decidir. Em consulta ao Pje, verifico que os autos do Incidente de Desconsideração se encontram suspensos, aguardando decisão do exequente quanto ao interesse no prosseguimento da presente demanda apenas em relação à executada Agra Pradesh Incorporadora Ltda, nos termos da decisão de Id 126228679. Contudo, com a informação de que a outra executada também teve deferida a sua Recuperação Judicial, o exequente já não detém mais a opção de requerer o prosseguimento da demanda em seu desfavor. Requereu, desse modo, a continuidade do feito em relação aos sócios das empresas devedoras. Sendo certo que não se pode atingir os bens dos sócios sem que tenha sido desconsiderada a personalidade jurídica da pessoa jurídica, outro caminho não há senão a suspensão dos presentes autos até julgamento do Incidente de nº 0828390-20.2018.8.20.5001. Por todo o exposto, DETERMINO a suspensão do presente feito e que seja anexada cópia desta decisão aos mencionados autos do Incidente, para que se proceda à sua análise e julgamento. P.I.C Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito

09/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2025, 09:51

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

20/03/2025, 11:22

Conclusão (para despacho)

21/01/2025, 12:50

Petição (Petição (outras))

20/01/2025, 22:18

Publicação

06/12/2024, 10:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2024, 10:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2024, 06:44

Documentos

Intimação

•09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: JOSÉ QUIRINO FILHO, GLADYS MARIA RAMOS DE OLIVEIRA QUIRINO EXECUTADO: Agra Pradesh Incorporadora Ltda, Partex Incorporações Ltda DESPACHO Decisão proferida em sede de Embargos de Declaração opostos por Agre Pradesh Incorporadora (Id 126228679) assim dispôs: “No caso em questão, apesar de a decisão ter expressamente determinado a intimação da parte exequente para a realização de diligências, indubitável é a necessidade de intimação da executada para fins de ciência dos termos do pronunciamento judicial, considerando, sobretudo, o seu eventual interesse recursal, já que a decisão de Id. 116499455 decidiu favoravelmente à continuidade da demanda executiva, sendo evidente a afetação de interesses jurídicos deste. Dessa forma, visando à celeridade e efetividade processual, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 PROCESSO Nº: 0828134-48.2016.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL recebo os presentes embargos, ainda que apresentados de forma intempestiva, por reconhecer que a parte executada não foi devidamente intimada, a fim de que sejam rechaçadas quaisquer alegações de nulidade. Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. No caso dos autos, aduz o embargante que há omissão na decisão impugnada, tendo em vista que a decisão determinou o prosseguimento da demanda e a submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial da embargante. Afirma que seria necessário um novo procedimento para executar o título, tendo em vista a novação do crédito operada pela recuperação judicial. Verifico que merece guarida a alegação do embargante, constatando que não restaram esclarecidas as consequências materiais e processuais decorrentes da opção do credor pela não habilitação do crédito. Nesse sentido, consoante julgamento dos embargos de declaração apresentados pela Oi S/A (em recuperação judicial) no Recurso Especial 1.851.692, "o credor que não tenha ido incluído no plano e que tenha optado por não se habilitar de forma retardatária, sem interesse em participar do conclave pela execução individual, deverá aguardar o encerramento da recuperação judicial (artigo 63 da LREF), assumindo todas as consequências jurídicas (processuais e materiais) de sua escolha", ou seja, o ministro relator Luis Felipe Salomão defendeu que, caso não tenha havido a habilitação do crédito, poderão os credores retomar o cumprimento de sentença, após o encerramento da recuperação (artigo 61 da LREF), devendo levar em consideração, no entanto, que o seu crédito acabou sofrendo os efeitos do plano aprovado”. Neste sentido, incontroversa a faculdade do credor em habilitar ou não o seu crédito. No caso dos autos, o credor optou pela não habilitação. Prolatada a sentença de encerramento da recuperação judicial, anexada ao Id 96134270. Por todo o exposto, operou-se a novação do crédito do exequente/ embargado, que passa a ser devido em conformidade com as diretrizes definidas no âmbito do processo recuperacional, e deverá ser cobrado através de cumprimento de sentença a ser protocolado pelo credor, caso queira cobrar a dívida em relação à executada Agra Pradesh Incorporadora Ltda. Considerando que a outra executada, Partex Incorporações Ltda, não se trata de empresa recuperanda, poderá, ainda o exequente requerer o prosseguimento desta demanda executiva em relação a ela com a extinção em relação aquela.” (Grifei) Após, o exequente manifestou seu interesse no prosseguimento da demanda apenas em relação à segunda executada (Id 128239400). Contudo, sobreveio aos autos (Id 129569546 e seus anexos) a informação de que a segunda executada, Partex Incorporações Ltda., também teve a recuperação judicial deferida, nos mesmo autos da Agra Pradesh Incorporadora Ltda. Considerando que tal informação afeta diretamente o curso da presente demanda e, com vistas a evitar decisão surpresa, intime-se o exequente para que tome conhecimento acerca da referida informação e, querendo, manifeste-se, no prazo de 15 (quinze) dias.. P. I. Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: JOSÉ QUIRINO FILHO, GLADYS MARIA RAMOS DE OLIVEIRA QUIRINO EXECUTADO: Agra Pradesh Incorporadora Ltda, Partex Incorporações Ltda DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº 0828134-48.2016.8.20.5001 Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Agre Pradesh Incorporadora Ltda em face de decisão proferida por este Juízo (Id. 116499455), aduzindo a existência de omissão quanto à publicidade dada à decisão, tendo em vista que não foi observado o pedido de intimação exclusiva em nome do advogado Bruno de Souza Ferreira Ramos, apresentado no Id 96132604, e que apenas os advogados da parte embargada foram intimados. Aduz, ainda, a existência de omissão na decisão embargada, que determinou o prosseguimento da demanda; a esse respeito, que, com a recuperação judicial de uma das executadas, operou-se a novação do crédito e, desse modo, deve o exequente iniciar um novo procedimento. Intimada, a embargada apresentou suas contrarrazões no Id 121106224, defendendo a inexistência de qualquer vício na decisão que esclareceu ser direito do credor não optar pela habilitação de crédito, adotando a execução individual; que, nesse caso, o credito deverá ser submetido aos efeitos da recuperação judicial e, ademais, que há outra parte executada que também responde pela dívida executada e não se encontra em recuperação judicial; que, pelo exposto, não há óbice à continuidade da presente demanda executiva. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, o inconformismo do recorrente se refere à ausência de sua intimação quanto aos termos da decisão. A publicidade dos atos do processo é a regra que deve ser observada, nos termos do Código de Processo Civil, podendo, inclusive, ensejar a nulidade de determinados atos do processo, caso demonstrado o efetivo prejuízo. No caso em questão, apesar de a decisão ter expressamente determinado a intimação da parte exequente para a realização de diligências, indubitável é a necessidade de intimação da executada para fins de ciência dos termos do pronunciamento judicial, considerando, sobretudo, o seu eventual interesse recursal, já que a decisão de Id. 116499455 decidiu favoravelmente à continuidade da demanda executiva, sendo evidente a afetação de interesses jurídicos deste. Dessa forma, visando à celeridade e efetividade processual, recebo os presentes embargos, ainda que apresentados de forma intempestiva, por reconhecer que a parte executada não foi devidamente intimada, a fim de que sejam rechaçadas quaisquer alegações de nulidade. Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. No caso dos autos, aduz o embargante que há omissão na decisão impugnada, tendo em vista que a decisão determinou o prosseguimento da demanda e a submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial da embargante. Afirma que seria necessário um novo procedimento para executar o título, tendo em vista a novação do crédito operada pela recuperação judicial. Verifico que merece guarida a alegação do embargante, constatando que não restaram esclarecidas as consequências materiais e processuais decorrentes da opção do credor pela não habilitação do crédito. Nesse sentido, consoante julgamento dos embargos de declaração apresentados pela Oi S/A (em recuperação judicial) no Recurso Especial 1.851.692, "o credor que não tenha sido incluído no plano e que tenha optado por não se habilitar de forma retardatária, sem interesse em participar do conclave pela execução individual, deverá aguardar o encerramento da recuperação judicial (artigo 63 da LREF), assumindo todas as consequências jurídicas (processuais e materiais) de sua escolha", ou seja, o ministro relator Luis Felipe Salomão defendeu que, caso não tenha havido a habilitação do crédito, poderão os credores retomar o cumprimento de sentença, após o encerramento da recuperação (artigo 61 da LREF), devendo levar em consideração, no entanto, que o seu crédito acabou sofrendo os efeitos do plano aprovado”. Neste sentido, incontroversa a faculdade do credor em habilitar ou não o seu crédito. No caso dos autos, o credor optou pela não habilitação. Prolatada a sentença de encerramento da recuperação judicial, anexada ao Id 96134270. Por todo o exposto, operou-se a novação do crédito do exequente/embargado, que passa a ser devido em conformidade com as diretrizes definidas no âmbito do processo recuperacioal, e deverá ser cobrado através de cumprimento de sentença a ser protocolado pelo credor, caso queira cobrar a dívida em relação à executada Agra Pradesh Incorporadora Ltda. Considerando que a outra executada, Partex Incorporações Ltda, não se trata de empresa recuperanda, poderá, ainda o exequente requerer o prosseguimento desta demanda executiva em relação a ela com a extinção em relação aquela. Desse modo, reconhecida a omissão apontada, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por Agre Pradesh Incorporadora Ltda, de forma que ONDE SE LÊ: “Por essa razão, ACOLHO PARCIALMENTE a Exceção de Pré-Executividade em comento, ao passo que determino o normal andamento da presente execução e a submissão do crédito aos termos da Recuperação Judicial. Intime-se, pois, o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do débito, nos exatos termos do que restou determinado nos autos da Recuperação Judicial da excipiente, observando, especialmente, que o débito só poderá ser atualizado monetariamente até 23/02/2017, e requeira o que entender de direito.”, LEIA-SE: “Por essa razão, ACOLHO a Exceção de Pré- Executividade em comento, ao passo que declaro a necessidade de submissão do crédito objeto da execução à recuperação judicial, e determino a intimação do exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se pretende a continuidade da presente demanda, em desfavor apenas da segunda executada ou se optará pela extinção deste feito para protocolo de competente cumprimento de sentença, com vistas ao recebimento de seu crédito.” À secretaria, para que observe o pedido de intimação exclusiva em nome do advogado da Agre Pradesh Incorporadora Ltda, Bruno de Souza Ferreira Ramos, formulado na petição de Id 96132604, sob pena de nulidade dos atos processuais. P.I.C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito

30/07/2024, 00:00

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