Execução Fiscal 0512561-96.2002.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0512561-96.2002.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

05/02/2026, 12:17

Petição (Contra-razões)

02/02/2026, 15:49

Publicação

29/01/2026, 07:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 07:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Natal Advogado: Embargado: ESPÓLIO DE MANOEL ALVES FERREIRA registrado(a) civilmente como MANOEL ALVES FERREIRA Advogado: Advogado(s) do reclamado: JÉSSICA XAVIER DA SILVA SANTOS, MARCOS LANUCE LIMA XAVIER, MARTHA RUTH XAVIER DUARTE D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0512561-96.2002.8.20.0001 Recebo a Apelação Cível de Id. 171839899, sem a análise de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Intime-se a parte recorrida para, querendo, ofertar suas contrarrazões, em quinze dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com as cautelas legais. P. I.C Natal, 07 de janeiro de 2026 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 09:28

Outras Decisões

13/01/2026, 22:50

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:05

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 11:52

Decurso de Prazo

05/12/2025, 00:07

Publicação

12/11/2025, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0512561-96.2002.8.20.0001. EXEQUENTE: Município de Natal EXECUTADO: ESPÓLIO DE MANOEL ALVES FERREIRA ADVOGADO: JÉSSICA XAVIER DA SILVA SANTOS, MARCOS LANUCE LIMA XAVIER, MARTHA RUTH XAVIER DUARTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Rua Fosforita, Nº 2327, Potilândia, Natal/RN - CEP:59.082-400 Tel/Fax: (84)3207-3788 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura AÇÃO:EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Embargos Declaratórios (id 137801606) opostos pelo Município de Natal, apontando a existência de erro material na sentença anteriormente prolatada, conforme id 137194259. A parte executada ofereceu Contrarrazões. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista que interpostos em tempo hábil, recebo os presentes embargos de declaração. Dada a natureza integrativa da espécie recursal em comento, têm cabimento os embargos de declaração para aclarar, esclarecer ou complementar o texto da decisão, não podendo, em regra, ser utilizado com o fito de realizar modificação da decisão. Dispõe o artigo 1.022, do CPC/15, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material; Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Para que sejam cabíveis os embargos, o ato decisório deve ser obscuro, contraditório ou omisso. Por obscuridade entende-se a falta de clareza na redação do julgado, o que implica na dificuldade de se subtrair a verdadeira inteligência ou exata interpretação. A contradição consiste na incerteza que os termos da decisão acarretam, resultando em dificuldades para seu cumprimento, ou quando apresenta proposições entre si inconciliáveis. Por sua vez, a omissão é verificada quando o julgador deixa de se manifestar acerca de ponto, ou questão, que deveria ter sido dirimido. No caso em comento, o erro material apontado diz respeito a existência de débito fiscal em aberto, ao contrário da sentença embargada. Percebo que não assiste razão à embargante. Com efeito, em petição de id 78326275, o Município de Natal, exequente/embargante, informou da quitação do débito fiscal, requerendo naquela oportunidade a extinção do feito, verbis: "O MUNICÍPIO DO NATAL, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de um de seus Procuradores que abaixo assina, vem perante Vossa Excelência, requerer a EXTINÇÃO DO FEITO, com base no que preceitua o art. 924, II, do CPC, tendo em vista que o executado liquidou o débito, conforme demonstrativo atualizado em anexo. Requer ainda, a desconstituição da penhora, se houver, bem como, a exclusão do nome do executado do SERASAJUD, acaso tenha sido incluído..." Ante o exposto, rejeito a arguição de erro material apontado na Sentença atacada. Por tais razões e fundamentos, com esteio no artigo 1022 e seguintes do CPC, ante a inexistência no caso sob exame, dos pressupostos legais de embargabilidade a tanto necessários, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo a decisão embargada em todos os seus termos. P.I.C Natal,5 de novembro de 2025 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 10:35

Improcedência

05/11/2025, 19:20

Documentos

Intimação

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0512561-96.2002.8.20.0001. EXEQUENTE: Município de Natal EXECUTADO: ESPÓLIO DE MANOEL ALVES FERREIRA ADVOGADO: JÉSSICA XAVIER DA SILVA SANTOS, MARCOS LANUCE LIMA XAVIER, MARTHA RUTH XAVIER DUARTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Rua Fosforita, Nº 2327, Potilândia, Natal/RN - CEP:59.082-400 Tel/Fax: (84)3207-3788 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura AÇÃO:EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Embargos Declaratórios (id 137801606) opostos pelo Município de Natal, apontando a existência de erro material na sentença anteriormente prolatada, conforme id 137194259. A parte executada ofereceu Contrarrazões. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista que interpostos em tempo hábil, recebo os presentes embargos de declaração. Dada a natureza integrativa da espécie recursal em comento, têm cabimento os embargos de declaração para aclarar, esclarecer ou complementar o texto da decisão, não podendo, em regra, ser utilizado com o fito de realizar modificação da decisão. Dispõe o artigo 1.022, do CPC/15, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material; Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Para que sejam cabíveis os embargos, o ato decisório deve ser obscuro, contraditório ou omisso. Por obscuridade entende-se a falta de clareza na redação do julgado, o que implica na dificuldade de se subtrair a verdadeira inteligência ou exata interpretação. A contradição consiste na incerteza que os termos da decisão acarretam, resultando em dificuldades para seu cumprimento, ou quando apresenta proposições entre si inconciliáveis. Por sua vez, a omissão é verificada quando o julgador deixa de se manifestar acerca de ponto, ou questão, que deveria ter sido dirimido. No caso em comento, o erro material apontado diz respeito a existência de débito fiscal em aberto, ao contrário da sentença embargada. Percebo que não assiste razão à embargante. Com efeito, em petição de id 78326275, o Município de Natal, exequente/embargante, informou da quitação do débito fiscal, requerendo naquela oportunidade a extinção do feito, verbis: "O MUNICÍPIO DO NATAL, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de um de seus Procuradores que abaixo assina, vem perante Vossa Excelência, requerer a EXTINÇÃO DO FEITO, com base no que preceitua o art. 924, II, do CPC, tendo em vista que o executado liquidou o débito, conforme demonstrativo atualizado em anexo. Requer ainda, a desconstituição da penhora, se houver, bem como, a exclusão do nome do executado do SERASAJUD, acaso tenha sido incluído..." Ante o exposto, rejeito a arguição de erro material apontado na Sentença atacada. Por tais razões e fundamentos, com esteio no artigo 1022 e seguintes do CPC, ante a inexistência no caso sob exame, dos pressupostos legais de embargabilidade a tanto necessários, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo a decisão embargada em todos os seus termos. P.I.C Natal,5 de novembro de 2025 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: Município de Natal Advogado: Executado: MANOEL ALVES FERREIRA Advogado: Advogado(s) do reclamado: JÉSSICA XAVIER DA SILVA SANTOS, MARCOS LANUCE LIMA XAVIER, MARTHA RUTH XAVIER DUARTE D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0512561-96.2002.8.20.0001 Trata-se de Ação de Execução Fiscal com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo. A arrematação está concluída, com carta de arrematação expedida, imissão de posse efetivada e quitado o débito fiscal executado. A discussão gira em torno do valor remanescente, depositado em conta judicial à disposição deste juízo. A parte executada, através do espólio, requer a liberação do valor em favor dos herdeiros indicados nos autos, conforme id 84646786. A parte arrematante formula o mesmo pedido, em seu favor, conforme ID 84692183. Decido. Vejo que não assiste razão à parte arrematante em relação a liberação do valor remanescente à dívida fiscal, haja vista que o valor da arrematação que remanesce à divida executada e demais credores, devidamente habilitados, pertence à parte executada, conforme atestado na Carta de Arrematação de id 74794950 - eventos 2 e 3. Por tais razões, indefiro o pedido do arrematante, ao tempo em que defiro o pedido dos herdeiros, para liberação do valor remanescente depositado judicialmente nos autos. Antes, intime-se o espólio requerente, para informar os dados bancários para fins de expedição dos alvarás de autorização respectivos, em 10 dias. Após, venham os autos conclusos. P.I.C Natal, 21 de março de 2023 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

23/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Outras Decisões

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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