Publicacao/Comunicacao
Intimação
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
EXECUTADO: EDINARTE MEDEIROS DE AQUINO D E C I S Ã O A parte exequente requereu sejam solicitadas à Receita Federal informações referentes a bens, direitos e créditos existentes em nome do Executado, através do sistema INFOJUD, bem como a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes através do SERASAJUD. É o que importa relatar. Decido. O pedido deve ser atendido, considerando que prevalece o entendimento no âmbito da jurisprudência do STJ e do TJRN no sentido de que o sistema INFOJUD se trata de ferramenta colocada à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, inclusive, podendo ser consultado mesmo quando a parte credora não esgotou todas as diligências em busca de bens do devedor. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Recurso especial provido. (REsp n. 1.988.903/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 12/5/2022.). Grifos acrescidos. EMENTA: TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS FRUSTRADAS. PLEITO DE PESQUISAS POR INTERMÉDIO DO INFOJUD. CABIMENTO. DILIGÊNCIA A DISPOSIÇÃO DO CREDOR PARA AGILIZAR A SATISFAÇÃO DE SEUS CRÉDITOS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE SOBRE A TEMÁTICA. MODIFICAÇÃO DO ÉDITO QUE SE IMPÕE. INSTRUMENTAL CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0801880-47.2022.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, Acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.(AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802876- 91.2022.8.20.0000, Dr. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível, ASSINADO em 19/07/2022). Grifos acrescidos.
Diante do exposto, defiro o pedido. Após a diligência, a secretaria coloque sob sigilo para terceiros as informações obtidas junto ao sistema INFOJUD relativas à parte devedora. Defiro também o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD. Em seguida, dê-se vista ao exequente para ciência do resultado e formulação dos requerimentos cabíveis, devendo ainda informar o valor atualizado do débito, no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/06)