Procedimento Comum Cível 0803084-24.2025.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803084-24.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO: IGNATHEMIR WALLACE XAVIER 07439790448 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 PETIÇÃO CÍVEL (241): 0803084-24.2025.8.20.5124 Trata-se de execução de título extrajudicial entre as partes acima epigrafadas. Salienta-se que o art. 27, do Decreto-Lei nº 73/1966, o artigo 5º do Decreto 61.589/67, bem como o art. 784, XII, CPC autorizam a cobrança de prêmios de seguros pela via executiva. Aliás, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é no mesmo sentido (AREsp: 2421711, Relatora MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Publicação: 19/10/2023). É certa a permissão para execução do contrato de seguro via executiva, todavia, não retira-se a obrigatoriedade de demonstrar a certeza, liquidez e exigibilidade do título. Nesse sentido, sabe-se que o contrato de seguro possui materialização nos termos do seu bilhete, não apenas a proposta escrita, conforme previsão no art. 758 e 760, ambos do Código Civil. E na sua ausência, “deve o exequente juntar aos autos a apólice, condições gerais, cópia das faturas e demonstrativo geral da dívida” (TJ-DF 20161510058219 DF 0002840-95.2016.8.07.0019, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA), o que não foi demonstrado no caso em concreto, eis que restringiu a albergar as condições gerais (ID 143757348), proposta (ID 143757344) e planilha (ID 143757349). Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias: a) sanar a eiva processual e alternativamente, aditar o procedimento executivo para o procedimento comum, sob pena de extinção. b) recolher as custar processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. No cumprimento incompleto ou inércia, encaminhem os autos para Sentença de Extinção. Com o cumprimento, voltem os autos para Despacho Inicial. Providências necessárias. Parnamirim/RN, 16 de maio de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803084-24.2025.8.20.5124. EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO: IGNATHEMIR WALLACE XAVIER 07439790448 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Vistos, etc. Trata-se de Ação Execução de Título Extrajudicial, a qual foi remetida para este Juízo, após manifestação de Id. 146391559, observo o pedido apresentado para o declínio de competência, em razão de equívoco quanto a distribuição desta ação. Pois bem. Compulsando os documentos anexos à inicial, notadamente a inscrição estadual da empresa e o contrato social, infere-se que a pessoa jurídica demandante é uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada, não optante do simples nacional, a qual, portanto, não tem legitimidade para figurar no polo ativo em demandas no Juizado Especial da Fazenda Pública, consoante o que prevê expressamente o art. 5º., I, da Lei 12.153/2009, in verbis: Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006. Resta claro ser este Juizado incompetente para o julgamento da lide, em razão da regra insculpida no citado artigo da Lei 12.153/2009, sendo, portanto, incabível, a tramitação da presente lide nesta unidade jurisdicional. No entanto, deixo de suscitar o conflito de competência e, em nome da economia e celeridade processuais, devolvo os autos ao Juízo declinante, sobretudo porque há pedido de urgência formulado nos autos. Diante do exposto, necessário o retorno dos autos a alguma das Varas Cíveis da Comarca de Parnamirim, a quem couber por distribuição. Intime-se a parte autora. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data indicada no sistema. FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/04/2025, 00:00

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