Procedimento Comum Cível 0815237-08.2018.8.20.5004 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0815237-08.2018.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 22:56

Publicação

27/10/2025, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ARISTOFANES FERNANDES DE MACEDO REU: ANTONIO PEREIRA CERQUEIRA ROCHA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATO ORDINATÓRIO Com permissão no artigo 4º do Provimento nº 10/2005 da Corregedoria de Justiça deste Estado, intimo a parte autora para requerer o cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias. Caso não seja requerido o cumprimento do julgado no referido prazo, os autos serão arquivados, conforme o disposto no Art. 2º da Portaria Conjunta nº 19-TJ, de 23 de abril de 2018. Natal/RN, 23 de outubro de 2025. JOAO ALBERTO DANTAS Chefe de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL FÓRUM FAZENDÁRIO JUIZ DJANIRITO DE SOUZA MOURA Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta - CEP: 59025-300 - Natal/RN Telefone: (84) 3673-8640 / 3673-8641 - e-Mail: [email protected] Processo nº 0815237-08.2018.8.20.5004

24/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2025, 14:11

Ato ordinatório

23/10/2025, 14:04

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:08

Publicação

19/09/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ARISTOFANES FERNANDES DE MACEDO REU: ANTONIO PEREIRA CERQUEIRA ROCHA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATO ORDINATÓRIO Com permissão no artigo 4º do Provimento nº 10/2005, da Corregedoria da Justiça deste Estado, intimo a parte requerente para tomar ciência do documento id 162844899, emitido pelo 3º Cartório de Notas de Natal. Natal, 17 de setembro de 2025. JOAO ALBERTO DANTAS Chefe de Unidade Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0815237-08.2018.8.20.5004 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2025, 10:08

Decurso de Prazo

17/09/2025, 06:12

Documento (Certidão)

03/09/2025, 14:06

Documentos

Intimação

•24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0815237-08.2018.8.20.5004 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ARISTOFANES FERNANDES DE MACEDO POLO PASSIVO: ANTONIO PEREIRA CERQUEIRA ROCHA e outros S E N T E N Ç A. ARISTOFANES FERNANDES DE MACEDO, qualificado, por intermédio de advogado, ajuizou Ação de Usucapião em desfavor de Antônio Pereira C da Rocha, com o objetivo de ter reconhecida a propriedade sobre o imóvel situado na Rua Limoeiro do Norte, nº 42, Bairro de Panatis II, que mede 8 metros de frente com 12 metros de fundo, registrado no 3º Ofício de Notas da Comarca de Natal-RN. Afirmou que desde 31/01/2000 detém a posse mansa, pacífica, contínua, sem oposição e com animus domini sobre o referido bem, mediante a aquisição da sua posse, da pessoa de Severino Alves de Lima. Afirma que a situação amolda- se à aquisição da propriedade conforme os arts. 1.207 e 1.243 do Código Civil. Foram realizadas diversas diligências, bem como, juntados documentos aos autos. Os confrontantes foram citados: Antônio Pereira C. Rocha, fls. 54, que apresentou contestação, fls. 55/60 (id. 28543423); Jackson Vieira da Cunha, fls.40, e Luzinete Patrícia de Oliveira, fls. 50, estes últimos quedaram-se inertes. O autor requereu a citação do senhor Wagner Silva Cerqueira Rocha, fls. 125 (citação do senhor Wagner, fls. 135) em nome de quem foi apresentada a certidão de registro do bem no id. 28553114, porém ele não contestou os pedidos. A União e o Município do Natal foram intimados e afirmaram não possuir interesse na demanda, mas o Estado do Rio Grande do Norte inicialmente afirmou que o imóvel seria terra devoluta (id. 28543978) e, por esse motivo, passou a integrar a lide (id. 28543978). No entanto, após a apresentação do memorial descritivo do bem, afirmou posteriormente que também não possui interesse (Id. 69515233). O Ministério Público ofertou parecer pela continuidade do feito sem a sua intervenção. Instados a se manifestar se havia interesse em produzir provas, somente o demandante pleiteou a marcação de uma audiência de instrução e julgamento, a qual foi agendada para 17 de julho de 2025. Após a intimação sobre a data da audiência, o demandante afirmou que não tem mais contato com as testemunhas antes arroladas, pediu o seu cancelamento e, com isso, o julgamento antecipado da lide. Relatado. Decido. O exame do direito deve iniciar pela análise das preliminares mencionadas tanto na contestação de Antônio Pereira C. Rocha como na do Estado. O primeiro, que foi designado inicialmente como réu mas depois da apresentação do registro imobiliário em nome de Wagner Silva Cerqueira Rocha, verificou-se ser apenas confinante, levantou a preliminar de incompetência do Juízo de São Gonçalo do Amarante. Por óbvio, essa preliminar foi superada, uma vez que o processo passou a tramitar neste Vara Fazendária da Comarca de Natal, pois o bem situa-se nesta capital. Quanto à alegação do Estado do Rio Grande do Norte sobre a impossibilidade jurídica do pedido, merece igual sorte, tendo em vista que se baseou na suposta qualidade de bem público, o qual não seria passível de ser usucapido. No entanto, como demonstra a certidão de registro do imóvel no id. 28553114, ele está registrado em nome de Wagner Silva Cerqueira Rocha, o qual foi até citado, mas deixou transcorrer in albis a oportunidade de defesa. Ainda sobre a presença do Estado na lide, como primeiramente contestou, mas depois, ao final de todas a instrução, afirmou não possuir mais interesse no bem, entendo que a causa está madura para receber sentença por este órgão judiciário. Ainda em momento precedente ao objeto da demanda, faz-se oportuno deferir o pedido de cancelamento da audiência, tendo em vista que os autos estão instruídos com prova documental satisfatória e, além disso, o autor foi o único que expressou o interesse pela prova testemunhal, mas atualmente ela não lhe é mais proveitosa, até porque não tem mais contato com as pessoas. Passando ao mérito, o autor objetiva que seja declarado, por sentença, o domínio que exerce sobre o imóvel acima descrito. Sabe-se que a aquisição de propriedade por meio de usucapião deve satisfazer a determinados requisitos previstos em lei para que seja reconhecida. No caso dos autos, a norma aplicável é a prevista no art. 1.238 e 1.243 do Código Civil. "Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.". Confrontando o texto normativo com a situação fática, entendo que assiste razão ao demandante, primeiramente, porque os documentos do contrato de compra e venda particular demonstra que a posse exercida foi mansa, pacífica e consentida (Id´s. 28542444). A certidão de registro do bem, por sua vez, declara que ele está em nome do demandado Wagner, que embora citado, não se opôs à pretensão (Id. 28553114). Esses são dados que revelam as características legais da posse nos termos normatizados pelos dispositivos acima referidos. Ademais, pelo contrato particular de compra e venda, verifica-se que a pessoa que vendeu o bem em favor do autor foi Severino Alves de Lima, o qual, por sua vez, havia adquirido de Antônio Pereira C da Rocha, pai de Wagner. Assim, denota-se uma cadeia de posse que, unindo os anos, perfazem mais de 20 anos de uso pacífico do bem, em favor do demandante. Com isso, temos que não há resistência à pretensão, pois as partes estão conformes de que a usucapião deve ser deferida. Esse conjunto de fatores compõe a causa de pedir satisfatoriamente provada à luz dos fundamentos acima destacados. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão formulada por ARISTOFANES FERNANDES DE MACEDO para reconhecer seu direito de usucapião sobre o imóvel situado na Rua Limoeiro do Norte, nº 42, Bairro de Panatis II, que mede 8 metros de frente com 12 metros de fundo, registrado no 3º Ofício de Notas da Comarca de Natal-RN, sob matrícula R-1-31.443, livro 425, fls. 105/106. Considerando a pretensão inicialmente resistida pelo Estado do Rio Grande do Norte, condeno-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no valor equivalente a 10% sobre o valor da causa, a teor do art. 85 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao 3º Ofício de Notas desta capital para que promova o registro decorrente da presente sentença, após o cumprimento das obrigações fiscais relativas ao imóvel, atentando-se ao disposto no art. 98, § 1º, IX, do CPC. À Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública para providenciar o cancelamento da audiência e as respectivas intimações, prevista para o dia 17 de julho de 2025. Sentença não sujeita à remessa necessária. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0815237-08.2018.8.20.5004 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ARISTOFANES FERNANDES DE MACEDO POLO PASSIVO: ANTONIO PEREIRA CERQUEIRA ROCHA e outros DECISÃO - COM EFEITO DE MANDADO. Evidenciada a necessidade de produção de prova oral, designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, nos termos do art. 357, inciso V, do Código de Processo Civil (CPC), com vistas à tomada do depoimento pessoal da(s) parte(s) e à inquirição da(s) testemunha(s) oportunamente arrolada(s), a qual será realizada em conformidade com as informações abaixo: DATA: 17 de julho de 2025 (quinta-feira). HORA: 09 horas. AMBIENTE VIRTUAL: https://lnk.tjrn.jus.br/saladeaudiencia5vfp Intimar as partes para que tomem ciência do teor desta decisão e para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, apresentem o rol contendo a individualização de cada uma das respectivas testemunhas, de acordo com o art. 450 do Estatuto Processual Civil; ou, se for o caso, ratifiquem aquele que já tiver sido apresentado. Ficam consignados desde já os alertas de que o número total de testemunhas não poderá ser superior a 10 (dez), como também de que somente poderão ser arroladas no máximo 03 (três) delas para a prova de cada fato controvertido, conforme expressamente dispõe o art. 357, § 6º, daquele mesmo diploma legislativo. Cabe aos advogados das partes intimar ou informar a(s) testemunha(s) por si arrolada(s) sobre a data, hora e local acima indicados, sendo-lhes permitido, ainda, trazê-la(s) independentemente de prévia intimação; obrigações cuja inobservância resultará na desistência da inquirição, segundo estipula o art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC. Considerando-se o disposto no art. 455, § 4º, incisos I e II, do referido código, se frustrada a tentativa feita pelo advogado ou se desde logo requerida, justificadamente, a intimação judicial, expedir a correspondente intimação da(s) testemunha(s) indicada(s). Certificada a impossibilidade de intimação judicial de qualquer das testemunhas, intimar a parte que a arrolou para que, no prazo de 05 (cinco) dias, possa informar novo endereço ou, então, requerer a sua substituição, desde que se observem, neste último caso, as hipóteses expressamente previstas no art. 451 do Código de Processo Civil. Inexistindo manifestação, será considerada a desistência da respectiva oitiva. Por outro lado, informado o novo endereço, expedir a respectiva intimação. Se, ainda assim, não for possível localizar a testemunha, intimar a parte que a arrolou para, em 05 (cinco) dias, requerer o que entender pertinente, retornando os autos conclusos para decisão de urgência. Ao final de tudo, realizada a audiência em referência, a Secretaria deverá adotar as providências porventura determinadas naquela ocasião, observando-se o teor da correspondente ata. Dar andamento ao feito mediante atos ordinatórios. Publicar. Intimar. Cumprir. Natal/RN, 26 de março de 2025. Juiz de Direito conforme assinatura digital

09/04/2025, 00:00

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Definitivo

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