Execução de Título Extrajudicial 0820182-27.2022.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0820182-27.2022.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0820182-27.2022.8.20.5124. EXEQUENTE: ECOCIL ECOVILLE 2 CONDOMINIO CLUBE EXECUTADO: ALEXANDER GOMES DA COSTA PAIVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Vistos etc. Compulsando os autos, observo trata-se de Execução de Título Extrajudicial relativa à dívida condominial, já tendo sido efetuadas diversas tentativas de bloqueios de bens e valores em conta-corrente do executado. A parte exequente em petição de id. 117642119 apresentou atualização do débito indicando como valor devido a quantia de R$ 14.550,89 (quatorze mil quinhentos e cinquenta reais oitenta e nove centavos), bem como requereu em petição de id. 137683205 a continuidade da execução pleiteando a realização da penhora do imóvel situado no Condomínio Ecocil Ecoville 2 Condomínio Clube, situado à Rua Campo Alegre, nº 900, no bairro Cajupiranga, Parnamirim/RN, matrícula n° 83860 para que esse seja levado a leilão. Pois bem. Sobre o tema, cumpre registrar que o art. 789 do CPC indica que “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”, no mesmo passo, o art. 833 daquele código declara que são impenhoráveis os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução como, por exemplo, o bem de família. Todavia, o art. 833, §1º do mesmo diploma esclarece que a impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. No caso dos imóveis considerados bens de família, é forçoso ainda o esclarecimento de que, embora a Lei 8.009/1990 tenha lhe concedido a característica da impenhorabilidade, esta não se mostra de forma absoluta, sendo inclusive restringida pela mesma legislação. Vejamos: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; No caso dos autos, é evidente a presença da ressalva feita pela legislação supramencionada, haja vista trata-se de execução de taxas condominiais decorrentes da própria situação do imóvel edificado em sistema de condomínio, cujos os benefícios e despesas comuns são repartidos entre todos, não podendo assim, ser sustentada a tese da impenhorabilidade da referida unidade habitacional. Quanto ao imóvel, constato que a exequente juntou aos autos a certidão de inteiro teor do imóvel (id. 137683207) demonstrando a propriedade daquele em favor do executado, bem como a inexistência obstáculo à penhora. Assim sendo, DETERMINO que a Secretaria proceda à expedição mandado de penhora e avaliação do bem imóvel descrito na inicial e acima mencionado, intimando-se o devedor da constrição, para, querendo, oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Após a diligência, não havendo manifestação da parte executada, REMETAM-SE os autos ao Setor de arrematação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte para fins de liquidação do bem em hasta pública. Realizada penhora, fica o exequente ciente, desde já, do ônus prescrito no art. 844 do CPC relativo ao registro da penhora para conhecimento de terceiros. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM /RN, data indicada no sistema. FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/04/2025, 00:00

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