Cumprimento de sentença 0839501-69.2016.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0839501-69.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BRASIL RACING COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA EXECUTADO: F B TAVARES - ME, FILIPE BARRETO TAVARES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0839501-69.2016.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença movido por BRASIL RACING COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA em face de F B TAVARES - ME. No curso da execução, foram realizadas diversas diligências com o objetivo de localizar bens passíveis de penhora em nome da parte executada, conforme se observa das decisões proferidas ao longo do processo, como a decisão de ID 38713207, que determinou a realização de penhora online através do sistema BACENJUD, e a decisão de ID 87004427, que, após tentativas frustradas de localização de bens, deferiu a pesquisa de bens através do RENAJUD e INFOJUD, após a renovação da pesquisa no sistema SISBAJUD. A parte exequente, por meio da petição de ID 145622879, requereu a realização de diligências através do CRC-JUD, com o objetivo de verificar se o executado é casado e qual o regime de comunhão adotado no referido matrimônio, visando, em caso positivo, a penhora de bens em nome do cônjuge do executado. Alega a exequente que o ordenamento jurídico vigente permite a penhora de bens em nome do cônjuge do devedor, mesmo quando o casamento é celebrado sob o regime de comunhão parcial de bens, citando jurisprudência que entende corroborar sua tese. É o relatório. Decido. O pedido formulado pela parte exequente não merece prosperar, ao menos na presente fase processual e com os elementos até então apresentados. Inicialmente, cumpre ressaltar que a execução foi proposta originariamente contra a pessoa jurídica F B TAVARES - ME. Posteriormente, foi admitida a inclusão da pessoa física de Filipe Barreto Tavares, na condição de empresário individual, em face da responsabilidade ilimitada do empresário individual pelas obrigações da empresa. Entretanto, a pretensão de estender a execução para alcançar bens de eventual cônjuge do executado Filipe Barreto Tavares não encontra amparo legal, considerando as peculiaridades do caso concreto. O artigo 778 do Código de Processo Civil estabelece que a execução pode ser promovida contra que a lei confere título executivo. O artigo 779, por sua vez, define quem pode figurar no polo passivo da execução, indicando o devedor reconhecido como tal no título executivo, incluindo o devedor, o espólio, o fiador e o responsável titular do bem com garantia real ou o responsável tributário. Já o artigo 513, § 5º, do mesmo diploma legal, dispõe que o cumprimento da sentença não poderá ser promovido contra quem não participou da fase de conhecimento. No caso em tela, o suposto cônjuge do executado não participou da fase de conhecimento do processo, não figurando no título executivo judicial que embasa a presente execução. Não há, portanto, como incluí-lo no polo passivo da execução ou fazer incidir execução sobre seus bens, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, constitucionalmente garantidos. Ademais, não se vislumbra, na hipótese, a ocorrência de nenhuma das situações que autorizam a responsabilização do cônjuge pela dívida, nos termos do artigo 790, inciso IV, do Código de Processo Civil, que estabelece que "são sujeitos à execução os bens [...] do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou sua meação respondem pela dívida". A meação do cônjuge somente responde pela dívida quando esta foi contraída em benefício da família, o que não restou demonstrado no presente caso. A dívida que originou a presente execução decorre de relação comercial entre a empresa exequente e a empresa executada, não havendo indícios de que tenha beneficiado o núcleo familiar do executado. A jurisprudência citada pela parte exequente não se aplica ao caso em tela, porquanto se refere a situações em que a dívida foi contraída na constância do casamento e em benefício da família, o que não restou comprovado nos presentes autos. A possibilidade de penhora de bens do cônjuge do executado é matéria que demanda análise cuidadosa, considerando os diversos regimes de bens existentes no casamento e a necessidade de se resguardar o patrimônio daquele que não participou da relação jurídica que deu origem à dívida. Em regra, a responsabilidade patrimonial recai sobre os bens do devedor, nos termos do artigo 789 do Código de Processo Civil, que dispõe que "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei". A exceção a essa regra ocorre quando a dívida foi contraída em benefício da família, caso em que a meação do cônjuge pode ser atingida pela execução, nos termos do artigo 1.664 do Código Civil, que estabelece que "as dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do administrador, e os do outro cônjuge na proporção do proveito que dele auferiu a família". No entanto, essa situação não se configura no presente caso, em que a dívida decorre de relação comercial entre empresas, não havendo prova de que tenha beneficiado a família do executado. Portanto, ausentes os requisitos legais para a responsabilização do cônjuge do executado pela dívida, indefiro o pedido de realização de diligências através do CRC-JUD e de penhora de bens em nome do cônjuge do executado. Intime-se o exequente a, no prazo de 15 dias, indicar bens penhoráveis do executado. Intimem-se as partes através do DJEN. Natal/RN, 19 de março de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

24/03/2025, 00:00

19/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Expedição de Intimação.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ADRIANA FERNANDES MARCON em 20/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(238)

Todos os documentos(35)